DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I

Das Empresas de Construção Civil

Art. 523. Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste Regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulicas, promovendo circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros.

§ 1º Entendem-se por obras de construção civil as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de

engenharia civil:

1. - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

2. - construção e reparação de estradas de ferro e de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

   
   

3. - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

4. - construção de sistemas de abastecimento de água e saneamento;

   
   

5. - execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais;

   
   

6. - execução de obras elétricas e hidrelétricas;

7. – execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral.

§ 2º O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução da obra, no todo ou em parte.

Seção II Da Inscrição

Art. 524. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem suas atividades, as pessoas referidas no artigo anterior, observado o disposto no art. 531.

§ 1º Se as empresas mantiverem mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:

1. - às empresas que se dediquem exclusivamente a prestação de serviços técnicos, tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens de solo e assemelhados;

   
   

2. - às empresas que se dediquem exclusivamente a fiscalização, empreitada, subempreitada e administração de obras de construção civil, mediante contrato em que fique estipulado o não fornecimento de materiais.

§ 3º Não será considerado estabelecimento, para o disposto no § 1º, o local de cada obra.

§ 4º Cada obra deverá ser registrada na repartição arrecadadora do Município onde estiver sendo edificada, observado o disposto no art. 523.

Seção III Da Incidência

Art. 525. O imposto incide sempre que a empresa de construção promover:

1. - saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, quando

   destinados a terceiros;

2. - saídas de seu estabelecimento, de material de fabricação própria;

   
   

3. - entradas de mercadorias importadas do exterior;

4. - fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra de construção

   civil;

5. - entradas, no estabelecimento da empresa, de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação destinadas a consumo ou a ativo fixo;

   
   

6. - utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.

Seção IV

Da Não-Incidência e da Isenção

Art. 526. O imposto não incide:

1. - na execução de obra por administração, sem fornecimento de material;

2. - no fornecimento de material adquirido de terceiros, quando efetuado em decorrência de empreitada ou

subempreitada.

Art. 527. São isentas do imposto as operações internas de saídas, de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do

inciso XXXII do art. 5º.

Seção V

Da Base de Cálculo

Art. 528. A base de cálculo do imposto é:

1. - nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 525, o valor da saída do material da empresa de construção;

   
   

2. - na hipótese do inciso III do art. 525, o valor constante dos documentos de importação, observado o disposto

   no inciso VII do art. 14;

3. - nas hipóteses dos incisos IX e X do art. 14, o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade da Federação de origem, observado o disposto no inciso VII do art. 14.

Parágrafo único. Nas saídas de lajes premoldadas para piso e forro destinadas a obras de construção civil, integram também a base de cálculo as despesas preliminares realizadas, tais como medições, projetos estruturais, cálculos e desenhos, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido.

Seção VI

Da Vedação do Crédito

Art. 529. As entradas de mercadorias em estabelecimento de empresas de construção que mantenham estoque para exclusivo emprego em obras contratadas por empreitada ou subempreitada não darão direito ao crédito do imposto.

Seção VII

Dos Documentos Fiscais

Art. 530. Os estabelecimentos inscritos nos termos deste Capítulo, sempre que promoverem a saída de mercadorias ou a transmissão de sua propriedade, ficam obrigados à emissão de nota fiscal.

§ 1º A nota fiscal será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria, mesmo que de obra não inscrita, indicando-se no documento o título da operação, os locais de procedência e destino.

§ 2º Tratando-se de operações não sujeitas ao tributo, a movimentação dos materiais e outros bens móveis entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e as obras, ou de uma para outra, será feita mediante talonário de subsérie distinta, indicando-se os locais de procedência e destino, com emissão de nota fiscal, consignando como natureza da operação "simples remessa", não dando origem a qualquer lançamento de débito ou de crédito.

§ 3º Nas operações tributadas será emitida nota fiscal de subsérie distinta, observando-se o sistema normal de lançamento de débitos e de créditos do imposto.

§ 4º Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos pelo fornecedor diretamente para as obras, desde que no documento emitido pelo remetente constem o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local da obra onde serão entregues os materiais.

§ 5º Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios para serem utilizados na obra e que devam retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir a nota fiscal tanto para a remessa como para o retorno.

Art. 531. As obras de construção civil referidas no art. 523, quando executadas por estabelecimentos pertencentes ou não a esse ramo de atividade, ou por pessoas físicas, deverão ser registradas na repartição arrecadadora do Município onde forem executadas, mediante a apresentação do projeto arquitetônico, das especificações e de orçamento detalhado de cada obra.

Parágrafo único. Os estabelecimentos ou pessoas físicas referidas neste artigo ficarão obrigados a manter, devidamente arquivados, os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias para emprego na obra, em sua totalidade, apresentando-os ao Fisco, quando exigidos, ou na conclusão da obra, ocasião em que solicitarão o certificado de regularidade fiscal, referente à obra.

Seção VIII Dos Livros Fiscais

Art. 532. As empresas de construção civil inscritas como contribuintes, nos termos deste Capítulo, deverão manter e escriturar os seguintes livros, de conformidade com as operações, tributadas ou não, que realizarem:

1. - Registro de Entradas;

   
   

2. - Registro de Saídas;

3. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

4. - Registro de Apuração do ICMS;

5. - Registro de Inventário.

§ 1º As empresas que executarem apenas operações não sujeitas ao imposto ficam dispensadas do Registro

de Apuração do ICMS.

§ 2º As empresas que se dedicam exclusivamente à prestação de serviços e não efetuam operações de circulação de mercadorias para construção civil, ainda que movimentem máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, ficam dispensadas da manutenção de livros fiscais.

§ 3º Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste Regulamento, observando-se ainda o

seguinte:

1. - se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá nota fiscal antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturando o documento no Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto";

   
   

2. - se o material for remetido pelo fornecedor diretamente ao local da obra, ainda que situada em outro Município, a empresa de construção registrará o documento fiscal no Registro de Entradas, na coluna "Operações sem Crédito do Imposto" e consignará o fato na coluna "Observações" do referido livro, desde que, na nota fiscal emitida pelo fornecedor, conste a indicação expressa do local da obra, nos termos do § 4º do art. 530;

   
   

3. - as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas no Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto", sempre que se tratar de operação não sujeita ao imposto ou isenta como estabelecido nos arts. 526 e 527.

Art. 533. O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução da obra no todo ou em parte, quando houver fornecimento de materiais.

Art. 534. A Secretaria de Estado da Receita poderá, a qualquer tempo, celebrar convênio com os Municípios para maior controle das normas estabelecidas neste Capítulo.

CAPÍTULO XIV

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO CIVIL

Seção I

Das Empresas de Construção Civil

Art. 523. Considera-se empresa de construção civil, para fins de inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas neste Regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica, que executar obras de construção civil ou hidráulicas, promovendo circulação de mercadorias em seu próprio nome ou de terceiros.

§ 1º Entendem-se por obras de construção civil as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de

engenharia civil:

1. - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou de outras edificações;

   
   

2. - construção e reparação de estradas de ferro e de rodagem, inclusive os trabalhos concernentes às estruturas inferior e superior de estradas e obras de arte;

3. - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras de urbanismo;

4. - construção de sistemas de abastecimento de água e saneamento;

5. - execução de obras de terraplenagem, de pavimentação em geral, hidráulicas, marítimas ou fluviais;

   
   

6. - execução de obras elétricas e hidrelétricas;

7. – execução de obras de montagem e construção de estruturas em geral.

§ 2º O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução da obra, no todo ou em parte.

Seção II Da Inscrição

Art. 523. As empresas de construção civil poderão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado da Paraíba – CCICMS/PB, desde que optem pela sistemática simplificada de tributação de que trata o Decreto nº 30.481, de 28 de julho de 2009.

Art. 524. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS, antes de iniciarem suas atividades, as pessoas referidas no artigo anterior, observado o disposto no art. 531.

§ 1º Se as empresas mantiverem mais de um estabelecimento, ainda que simples depósito, em relação a cada um deles será exigida a inscrição.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:

1. - às empresas que se dediquem exclusivamente a prestação de serviços técnicos, tais como elaboração de plantas, projetos, estudos, cálculos, sondagens de solo e assemelhados;

   
   

2. - às empresas que se dediquem exclusivamente a fiscalização, empreitada, subempreitada e administração de obras de construção civil, mediante contrato em que fique estipulado o não fornecimento de materiais.

   
   

   § 3º Não será considerado estabelecimento, para o disposto no § 1º, o local de cada obra.

   § 4º Cada obra deverá ser registrada na repartição arrecadadora do Município onde estiver sendo edificada, observado o disposto no art. 523.

   
   

   Seção III Da Incidência

   
   

   Revogado o art. 525 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de 24.02.11).

Art. 525. O imposto incide sempre que a empresa de construção promover:

1. - saídas de materiais, inclusive sobras e resíduos decorrentes da obra executada ou de demolição, quando

   destinados a terceiros;

2. - saídas de seu estabelecimento, de material de fabricação própria;

   
   

3. - entradas de mercadorias importadas do exterior;

   
   

4. - fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra de construção

   civil;

   
   

5. - entradas, no estabelecimento da empresa, de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação destinadas a consumo ou a ativo fixo;

6. - utilização, pela empresa, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente alcançada pela incidência do imposto.

Seção IV

Da Não-Incidência e da Isenção

Art. 526. O imposto não incide:

1. - na execução de obra por administração, sem fornecimento de material;

   
   

2. - no fornecimento de material adquirido de terceiros, quando efetuado em decorrência de empreitada ou

   subempreitada.

   Revogado o art. 527 pelo art. 2º do Decreto nº 32.018/11 (DOE de 24.02.11).

Art. 527. São isentas do imposto as operações internas de saídas, de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do

inciso XXXII do art. 5º.

Seção V

Da Base de Cálculo

Art. 528. A base de cálculo do imposto é:

1. - nas hipóteses dos incisos I, II e IV do art. 525, o valor da saída do material da empresa de construção;

   
   

2. - na hipótese do inciso III do art. 525, o valor constante dos documentos de importação, observado o disposto

   no inciso VII do art. 14;

   
   

3. - nas hipóteses dos incisos IX e X do art. 14, o valor da operação ou prestação sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade da Federação de origem, observado o disposto no inciso VII do art. 14.

Parágrafo único. Nas saídas de lajes premoldadas para piso e forro destinadas a obras de construção civil, integram também a base de cálculo as despesas preliminares realizadas, tais como medições, projetos estruturais, cálculos e desenhos, não podendo ser dissociadas do preço do produto fornecido.

Seção VI

Da Vedação do Crédito

Art. 529. As entradas de mercadorias em estabelecimento de empresas de construção que mantenham estoque para exclusivo emprego em obras contratadas por empreitada ou subempreitada não darão direito ao crédito do imposto.

Seção VII

Dos Documentos Fiscais

Art. 530. Os estabelecimentos inscritos nos termos deste Capítulo, sempre que promoverem a saída de mercadorias ou a transmissão de sua propriedade, ficam obrigados à emissão de nota fiscal.

§ 1º A nota fiscal será emitida pelo estabelecimento que promover a saída da mercadoria, mesmo que de obra não inscrita, indicando-se no documento o título da operação, os locais de procedência e destino.

§ 2º Tratando-se de operações não sujeitas ao tributo, a movimentação dos materiais e outros bens móveis entre estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e as obras, ou de uma para outra, será feita mediante talonário de subsérie distinta, indicando-se os locais de procedência e destino, com emissão de nota fiscal, consignando como natureza da operação "simples remessa", não dando origem a qualquer lançamento de débito ou de crédito.

§ 3º Nas operações tributadas será emitida nota fiscal de subsérie distinta, observando-se o sistema normal de lançamento de débitos e de créditos do imposto.

§ 4º Os materiais adquiridos de terceiros poderão ser remetidos pelo fornecedor diretamente para as obras, desde que no documento emitido pelo remetente constem o nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção, bem como a indicação expressa do local da obra onde serão entregues os materiais.

§ 5º Nas saídas de máquinas, veículos, ferramentas e utensílios para serem utilizados na obra e que devam retornar ao estabelecimento de origem, caberá a este a obrigação de emitir a nota fiscal tanto para a remessa como para o retorno.

Art. 531. As obras de construção civil referidas no art. 523, quando executadas por estabelecimentos pertencentes ou não a esse ramo de atividade, ou por pessoas físicas, deverão ser registradas na repartição arrecadadora do Município onde forem executadas, mediante a apresentação do projeto arquitetônico, das especificações e de orçamento detalhado de cada obra.

Parágrafo único. Os estabelecimentos ou pessoas físicas referidas neste artigo ficarão obrigados a manter, devidamente arquivados, os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias para emprego na obra, em sua totalidade, apresentando-os ao Fisco, quando exigidos, ou na conclusão da obra, ocasião em que solicitarão o certificado de regularidade fiscal,

referente à obra.

Seção VIII Dos Livros Fiscais

Art. 532. As empresas de construção civil inscritas como contribuintes, nos termos deste Capítulo, deverão manter e escriturar os seguintes livros, de conformidade com as operações, tributadas ou não, que realizarem:

1. - Registro de Entradas;

2. - Registro de Saídas;

   
   

3. - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

4. - Registro de Apuração do ICMS;

5. - Registro de Inventário.

§ 1º As empresas que executarem apenas operações não sujeitas ao imposto ficam dispensadas do Registro

de Apuração do ICMS.

§ 2º As empresas que se dedicam exclusivamente à prestação de serviços e não efetuam operações de circulação de mercadorias para construção civil, ainda que movimentem máquinas, veículos, ferramentas e utensílios, ficam dispensadas da manutenção de livros fiscais.

§ 3º Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos neste Regulamento, observando-se ainda o

seguinte:

1. - se os materiais adquiridos de terceiros e destinados às obras transitarem pelo estabelecimento do contribuinte, este emitirá nota fiscal antes da saída da mercadoria, com indicação do local da obra, escriturando o documento no Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto";

   
   

2. - se o material for remetido pelo fornecedor diretamente ao local da obra, ainda que situada em outro Município, a empresa de construção registrará o documento fiscal no Registro de Entradas, na coluna "Operações sem Crédito do Imposto" e consignará o fato na coluna "Observações" do referido livro, desde que, na nota fiscal emitida pelo fornecedor, conste a indicação expressa do local da obra, nos termos do § 4º do art. 530;

   
   

3. - as saídas de materiais do depósito para as obras serão escrituradas no Registro de Saídas, na coluna "Operações sem Débito do Imposto", sempre que se tratar de operação não sujeita ao imposto ou isenta como estabelecido nos arts. 526 e 527.

Art. 533. O disposto neste Capítulo aplica-se também aos empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução da obra no todo ou em parte, quando houver fornecimento de materiais.

Art. 534. A Secretaria de Estado da Receita poderá, a qualquer tempo, celebrar convênio com os Municípios para maior controle das normas estabelecidas neste Capítulo.