DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

ANEXO 103

‌Nota – O Anexo 103 a que se refere o art. 33, VI do RICMS perdeu a eficácia. A relação atual de veículos automotores sujeitos ao regime de substituição tributária que possuem redução de base de cálculo consta no Anexo I do Decretonº 22.927/02.


ANEXO 103

Art. 33, VI, do RICMS

RELAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES SUJEITOS À REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO (CONVÊNIO ICMS 37/92)


ITEM

CÓDIGO

NBM/SH

D E S C R I Ç Ã O

1

8701.20.00

TRATORES RODOVIÁRIOS PARA SEMI-REBOQUES


2


8702.10.00

VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE 10 PESSOAS OU MAIS, INCLUINDO O MOTORISTA, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), COM VOLUME INTERNO DE HABITÁCULO, DESTINADO A PASSAGEIROS E MOTORISTA, IGUAL OU

SUPERIOR A 9M3.


3


8704.21

CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS

Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON


4


8704.22

CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL) DE PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS, MAS NÃO

SUPERIOR A 20 TONELADAS


5


8704.23

CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR COMPRESSÃO (DIESEL OU SEMIDIESEL), DE

PESO EM CARGA MÁXIMA SUPERIOR A 20 TONELADAS


6


8704.31

CAMINHÃO PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A 5 TONELADAS

Exceção: Caminhão de peso em carga máxima igual ou inferior a 3,9 TON


7


8704.32

VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, COM MOTOR DE PISTÃO, DE IGNIÇÃO POR CENTELHA (FAÍSCA), DE PESO EM CARGA

MÁXIMA SUPERIOR A 5 TONELADAS

8

8706.00.10

CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO

8702

9

8706.00.90

CHASSIS COM MOTOR PARA CAMINHÕES

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