DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO IV

DOS DOCUMENTOS DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

Seção I

Dos Documentos de Informação em Geral

Art. 262. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS apresentarão os seguintes documentos de informações econômico-fiscais:

I - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46;

II - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 01 Anexo 47;

II - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 01, Anexo 47, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;

II - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado-GIVA, modelo 01, Anexo 47, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal e os optantes pelo Simples Nacional;

III - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02, Anexo 48;

1. - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), modelo 02, Anexo 48, exceto, para os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal;

   
   

   Revogado o inciso IV do art. 262 pelo inciso III do art. 6º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).

1. - Guia de Informação para Atualização da Estimativa (GIAE), Anexo 49;

   
   

   Revogado o inciso V do art. 262 pelo art. 4º do Decreto nº 21.713/01 (DOE de 06.02.01).

1. - Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - Anexo 50 (Ajuste SINIEF 01/96);

   
   

   Acrescentado o inciso VI ao art. 262 pelo art. 3º do Decreto nº 20.754/99 (DOE de 07.12.99).

1. - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST), Anexo 101 (Ajustes

   SINIEF 04/93 e 8/99);

   
   

   Acrescentado o inciso VII ao 'caput' do art. 262 pelo inciso II do art.

   2º do Decreto nº 34.333/13 (DOE de 21.09.13).

1. - Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme legislação vigente.

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 262 pelo inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 36.128/15 - DOE de

Parágrafo único. A GIA-ST a que se refere o inciso VI deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária para a Coordenadoria de Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria de Estado da Receita, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão 'GIA-ST SEM MOVIMENTO'.

27.08.15.

Parágrafo único. A GIA-ST a que se refere o inciso VI deste artigo deve ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária, à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Secretaria de Estado da Receita, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão 'GIA-ST SEM MOVIMENTO.

§ 1º A GIA-ST, a que se refere o inciso VI do 'caput' deste artigo, deverá ser remetida, em meio magnético, pelo sujeito passivo por substituição tributária, à Gerência Operacional de Fiscalização da Substituição Tributária e Comércio Exterior - GOSTEX - da Gerência Executiva de Fiscalização de Tributos Estaduais - GEFTE, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária, hipótese em que deverá assinalar o campo 1, correspondente à expressão 'GIA-ST SEM MOVIMENTO, até a competência de dezembro/25.

§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2026, em substituição à GIA-ST, o contribuinte de outra unidade da Federação, que possua inscrição como substituto tributário no Estado, terá os lançamentos gerados pela Escrituração Fiscal Digital - EFD - Operações Interestaduais - OIE, sem prejuízo do que for disciplinado na legislação estadual para as empresas optantes pelo Simples Nacional.

§ 3º Para efeitos do disposto no § 2º deste artigo, a substituição do documento de que trata o inciso VI deste artigo, não afasta a obrigatoriedade de entregar a GIA-ST originais ou retificadoras, em caso de constatação posterior de erros ou omissões em seu preenchimento, relativo às referências com operações anteriores a janeiro de 2026, por meio do programa da GIA-ST Nacional.

Seção II

Da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM

Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de estimativa, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46.

Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46.

Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46.

Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, conforme especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46.

Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial, os obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD e os sujeitos ao regime de recolhimento fonte, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, conforme especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46.

Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, conforme especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46.

Art. 263. Os contribuintes do imposto, excetuados os produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial e os obrigados a entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, apresentarão a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, conforme especificações técnicas previstas nos Anexos 06 e 46, até o período de apuração de dezembro de 2018.

§ 1º A GIM será entregue mensalmente e deverá conter declaração do movimento relativo ao mês imediatamente anterior ao da entrega, devendo cada estabelecimento apresentar declaração separadamente.

§ 2º A GIM será entregue na repartição fiscal do domicílio do contribuinte até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, observado o disposto no inciso I do art. 562.

§ 2º A GIM será entregue exclusivamente em meio magnético:

1. - na repartição fiscal do domicílio do contribuinte;

   
   

2. - através da internet, pelo endereço www.receita.pb.gov.br, nos termos da Instrução Normativa nº 001, de 8 de fevereiro de 2000, da Diretoria de Administração Tributária.

II - através da internet, pelo endereço www.receita.pb.gov.br.

II - através da internet, pelo endereço www.receita.pb.gov.br, até às

23h59, do dia estabelecido para a entrega.

§ 3º REVOGADO (Decreto nº 19.616/98).

§ 3º O prazo para entrega da GIM será o seguinte:

I - na repartição fiscal do domicílio do contribuinte, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele a que se referir, observado o disposto no inciso I do art. 562;

I - até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao da apuração, para os contribuintes com regime de recolhimento normal, observado o disposto no inciso I do art. 562;

II - através da internet, das 00h00 h do dia 1º até 23h59 do 10º dia do mês subseqüente ao da apuração, conforme instrução normativa nº 001, de 8 de fevereiro de 2000, da Diretoria de Administração Tributária.

II - através da internet, das 00h00 h do dia 1º até 23h59 do 12º dia do mês subseqüente ao da apuração.

II - até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da apuração, para os contribuintes com regime de recolhimento diverso do normal.

§ 4º No caso de encerramento de atividades, a GIM deverá ser apresentada com o pedido de baixa de inscrição.

§ 5º A GIM correspondente ao mês seguinte ao de encerramento do balanço deverá conter, além das informações regulares, os seguintes elementos:

I - valores totais dos estoques, inicial e final, do exercício correspondente, que deverão ser separados em grupos de mercadorias:

1. tributáveis;

   
   

2. não-tributáveis e isentas;

   
   

3. com substituição tributária;

   
   

4. outras não compreendidas nas alíneas anteriores;

II - as disponibilidades financeiras em caixa e em bancos;

III - as despesas administrativas e gerais do exercício correspondente.

§ 6º A partir de 01 de janeiro de 1998 será apresentada exclusivamente em meio magnético, mediante a troca de disquete com as mesmas características técnicas dos disponíveis na Secretaria das Finanças para permuta.

§ 7º O arquivo magnético, com as informações fiscais geradas pelo contribuinte, deverá ser legível, consistente e sem divergência de valores, compatível com o sistema de processamento de dados da Secretaria das Finanças e conter o movimento mensal transcrito no Registro de Apuração do ICMS, conforme 'layout' constante do Manual de Orientação aos usuários da GIM.

§ 7º O arquivo magnético, com as informações fiscais geradas pelo contribuinte, deverá ser legível, consistente e sem divergência de valores, compatível com o sistema de processamento de dados da Secretaria de Estado da Receita e conter o movimento mensal transcrito no Registro de Apuração do ICMS, observado o seguinte:

I - os contribuintes usuários de sistema de processamento eletrônico de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, deverão gerar o arquivo no 'lay out' constante do Anexo 46 deste Regulamento;

I - os contribuintes usuários de sistema de processamento eletrônico de dados, para emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal, deverão gerar o arquivo no 'lay out' constante dos Anexos 06 e 46 deste Regulamento;

II – os contribuintes que não utilizam escrituração fiscal ou emissão de documentos fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados deverão gerar o arquivo utilizando o novo programa da GIM (GIM2001 – Módulo Digitação).

II - os contribuintes que não utilizam escrituração fiscal ou emissão de documentos fiscais por sistema de processamento eletrônico de dados deverão gerar o arquivo utilizando o novo programa da GIM (Módulo Digitação).

§ 8º É facultada a entrega das GIM's, em um só meio magnético, correspondentes a vários contribuintes desde que geradas pela mesma fonte prestadora do serviço de organização contábil.

§ 9º Considerar-se-á como não entregue a GIM cujo arquivo esteja ilegível, contenha incorreções ou esteja fora das especificações técnicas exigidas, de modo que tais ocorrências invalidem a clareza das informações nele contidas.

§ 10. O Secretário das Finanças baixará normas complementares disciplinando a entrega e a utilização do documento de que trata o 'caput' deste artigo.

§ 10. O Diretor de Administração Tributária poderá baixar outras normas complementares disciplinando a entrega e a utilização do documento de que trata o 'caput' deste artigo.

§ 10. O Secretário Executivo da Receita poderá baixar outras normas complementares disciplinando a entrega e a utilização do documento de que trata o 'caput' deste artigo.

§ 11. Na hipótese da GIM retificadora, a apresentação deverá ser feita acompanhada da justificativa da alteração e do Registro de Apuração do ICMS, para ser homologada pelo chefe da repartição.

§ 11. Na hipótese de GIM retificadora, a apresentação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo normal para sua apresentação, acompanhada de justificativa, podendo a autoridade fiscal, para análise da alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem.

§ 11. Na hipótese de GIM retificadora, a apresentação deverá ser efetuada até 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo normal para sua apresentação, acompanhada de justificativa, podendo a autoridade fiscal, para análise da alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem, dispensadas as penalidades acessórias desde que a GIM normal seja com movimento.

§ 11. Na hipótese de GIM retificadora, a autoridade fiscal poderá, para análise da alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem.

§ 11. Na hipótese de GIM retificadora, a apresentação deverá ser efetuada antes do início de procedimento fiscal, podendo a autoridade fiscal, para análise da alteração, exigir documentos fiscais que a comprovem.

§ 12. Após o início da ação fiscal, a retificação da GIM dependerá de homologação pela fiscalização, após conclusão do trabalho de auditoria fiscal.

§ 13. Considera-se produtores rurais não equiparados a comerciante ou industrial, para efeito deste artigo, os contribuintes pessoa física, sem organização administrativa-fiscal, cuja receita bruta anual seja igual ao da microempresa, na forma da legislação estadual.

§ 14. Os contribuintes referidos no 'caput' deste artigo, em substituição à GIM, passarão a entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

§ 15. A entrega de que trata o § 14 deste artigo alcançará todos os estabelecimentos com o mesmo radical do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

§ 16. O contribuinte a que se refere o § 14 deste artigo, conforme determinação da Secretaria de Estado da Receita, deverá ser enquadrado no Perfil 'B', obedecendo ao disposto no art. 5º do Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009.

§ 17. Os contribuintes que possuam receita bruta anual igual ou abaixo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e que não estejam obrigados à emissão de documentos fiscais eletrônicos, ficarão dispensados da entrega da EFD a partir de 1º de janeiro de 2019.

§ 17. Os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional que possuam faturamento, no exercício de 2018 e subsequentes, igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ficarão dispensados da entrega da EFD a partir de 1º de janeiro de 2019.

Seção III

Da Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA

Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado - GIVA, Anexos 47 e 48.

§ 1º A GIVA será apresentada até o dia 31 de março de cada ano, devendo conter declaração sobre o movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.

§ 2º No caso de encerramento de atividade, a GIVA será apresentada juntamente com o pedido de baixa de

inscrição.

§ 3º O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares visando o disciplinamento da utilização do documento de que trata o 'caput' deste artigo.

§ 4º No caso de GIVA retificadora, o prazo para retificação será até o dia 30 de julho do ano da apuração, salvo quando a retificação for realizada em virtude de inexatidão nos dados apresentados na declaração entregue, mediante processo de impugnação da prefeitura.

Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deverão apresentar à repartição

fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado – GIVA, Anexo 47, modelo 01 ou Anexo 48, modelo 02, conforme o caso, contendo declaração do movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.

Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal do imposto, deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado – GIVA, Anexo 47, modelo 01 ou Anexo 48, modelo 02, conforme o caso, contendo declaração do movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.

Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal do imposto e os optantes pelo Simples Nacional, deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado – GIVA, Anexo 47, modelo 01 ou Anexo 48, modelo 02, conforme o caso, contendo declaração do movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.

Art. 264. Os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto os contribuintes enquadrados no regime de apuração normal do imposto e os optantes pelo Simples Nacional, deverão apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação sobre o Valor Adicionado-GIVA, modelo 01, Anexo 47, contendo declaração do movimento comercial do estabelecimento no ano imediatamente anterior ao da entrega.

§ 1º A GIVA será entregue em arquivo magnético até o dia 31 de março de cada ano, devendo ser gerado através do programa da GIVA e transmitido pela INTERNET, mediante programa de transmissão de arquivos, nas versões indicadas pela Secretaria de Estado da Receita, disponibilizados através do endereço, http://www.paraiba.pb.gov.br, link 'Receita'.

§ 2º Caso o contribuinte não disponha de INTERNET poderá se dirigir à repartição fiscal do seu domicílio para:

I - receber o programa da GIVA;

II - transmitir sua declaração.

§ 3º Contribuintes com regime de apuração fonte, usuário de sistema de processamento eletrônico de dados, poderá importar as informações das operações de entradas, quando da utilização do programa previsto no § 1º, gerando arquivo com leiaute constante no Anexo 48.

§ 4º No caso de GIVA retificadora, o prazo para entrega, sem multa, será até o dia 30 de julho do ano da apuração, salvo quando a retificação for realizada mediante processo de impugnação que tenha como parte prefeituras municipais ou quando for detectada, por esta Secretaria, inexatidão dos dados apresentados na declaração entregue.

§ 5º No caso de encerramento de atividade, a GIVA será apresentada juntamente com o pedido de baixa de inscrição.

§ 6º É facultada a entrega da GIVA, em um só meio magnético, correspondente a vários contribuintes desde que geradas pela mesma fonte prestadora do serviço de organização contábil.

§ 7º O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares visando o disciplinamento da utilização do documento de que trata o 'caput' deste artigo.

§ 8º Os contribuintes, pessoas físicas, que sejam produtores rurais, cuja receita bruta anual seja inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ficam dispensados do cumprimento das disposições contidas neste artigo, desde que não possuam autorização para emissão de documentos fiscais eletrônicos ou notas fiscais de qualquer modelo.

§ 9º Para fins de apuração do Índice de Participação os Municípios - IPM, as informações correspondentes à GIVA anual dos contribuintes desobrigados serão preenchidas automaticamente com as informações referentes às entradas e às saídas disponíveis nos sistemas de dados da Secretaria de Estado da Receita.

§ 10. Portaria do Secretário poderá disciplinar prazos e outras situações não previstas neste artigo.

Seção IV

Da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE

Art. 265. Para efeito de atualização do valor estimado de suas operações, o contribuinte sujeito a este regime de recolhimento do imposto, quando notificado, fornecerá informações relativas ao semestre anterior, a fim de subsidiar o preenchimento da Guia de Informação para Atualização da Estimativa - GIAE, Anexo 49, pela repartição fiscal de seu domicílio.

§ 1º A GIAE será preenchida em 02 (duas) vias semestralmente até os dias 15 de março e 15 de setembro de cada ano, com a seguinte destinação:

1. - a 1ª via será arquivada na repartição fiscal;

2. - a 2ª via será entregue ao contribuinte, para conhecimento do valor estimado no semestre seguinte.

§ 2º Considera-se semestre, para fins de atualização do valor estimado, cada um dos períodos compreendidos entre 1º de maio a 31 de outubro e 1º de novembro a 30 de abril do ano subseqüente.

Revigorada com nova redação a Seção IV do Capítulo IV do Título IV do Livro Primeiro (art. 265) pelo art. 2º do Decreto nº 33.615/12 - DOE de 16.12.12.

§ 3º Na ausência das informações a que se refere o 'caput' deste artigo, a repartição fiscal procederá de ofício à atualização da estimativa, considerando os valores lançados na ficha econômico-financeira do contribuinte e de outros elementos que achar conveniente aos interesses do Fisco.

(Ajuste SINIEF 19/12)

Efeitos a partir de 01.01.13.

Seção IV

Da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

Art. 265. No caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante do Anexo 118, deste Regulamento, na qual deverá constar (Ajuste SINIEF 19/12):

Art. 265. A partir de 1º de maio de 2013, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, conforme modelo constante do Anexo 118, deste Regulamento, na qual deverá constar (Ajustes SINIEF 19/12 e 27/12):

1. – a descrição da mercadoria ou do bem resultante do processo de industrialização;

2. - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

3. - código do bem ou da mercadoria;

   
   

4. - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

5. – a unidade de medida;

6. – o valor da parcela importada do exterior ;

   
   

7. – o valor total da saída interestadual;

8. – o conteúdo de importação calculado nos termos do § 5º do art. 13, deste Regulamento.

§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do 'caput' deste artigo, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do § 4º deste artigo:

1. - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

   
   

2. - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no último

período de apuração.

§ 2º Deverá ser apresentada nova FCI toda vez que houver alteração em percentual superior a 5 % (cinco por cento) no Conteúdo de Importação ou que implique alteração da alíquota interestadual aplicavel à operação.

§ 3º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 4º O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observado o seguinte:

§ 4º A partir de 1º de maio de 2013, o contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 27/12):

§ 4º A partir de 1º de maio de 2013, o contribuinte sujeito ao preenchimento e entrega da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 27/12):

1. - o arquivo digital de que trata o 'caput' deste parágrafo deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;

2. - uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração;

   
   

3. - a informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na

   operação;

4. - a recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

§ 5º Deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e:

1. - o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos do § 5º do art. 13, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente;

   
   

2. - o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente.

§ 6º Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e, de que trata o § 5º deste artigo, deverão ser informados no campo 'Informações Adicionais', por mercadoria ou bem o valor da parcela importada, o número da FCI e o Conteúdo de Importação ou o valor da importação do correspondente item da NF-e com a expressão: 'Resolução do Senado Federal nº 13/12, Valor da Parcela Importada R$           , Número da FCI          , Conteúdo de Importação     %, Valor da Importação R$

             .

§ 7º As disposições contidas neste Seção aplicam-se aos bens e mercadorias importados, ou que possuam Conteúdo de Importação, que se encontrarem em estoque em 31 de dezembro de 2012.

§ 8º Para efeitos do § 7º, na impossibilidade de se determinar o valor da importação ou do Conteúdo de Importação, o contribuinte poderá considerar o valor da última importação.

§ 9º Fica dispensada até 1º de maio de 2013, a indicação do número da FCI na nota fiscal eletrônica (NF-e) emitida para acobertar as operações a que se refere este artigo (Ajuste SINIEF 27/12).

§ 10. A verificação do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste artigo terá, até o dia 1º de maio de 2013, caráter exclusivamente orientador, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação devidamente comprovados pelo Fisco (Ajuste SINIEF 27/12).

Art. 265. A partir de 1º de agosto de 2013, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, Anexo 118 - Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, deste Regulamento, na qual deverá constar (Convênio ICMS 38/13):

Art. 265. A partir de 1º de outubro de 2013, no caso de operações com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, Anexo 118 – Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, deste Regulamento, na qual deverá constar (Convênios ICMS 38/13 e 88/13):

1. - a descrição da mercadoria ou bem resultante do processo de industrialização;

2. - o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

3. - o código do bem ou da mercadoria;

   
   

4. - o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

   
   

5. - a unidade de medida;

   
   

6. - o valor da parcela importada do exterior;

   
   

7. - o valor total da saída interestadual;

   
   

8. - o Conteúdo de Importação calculado nos termos do § 5º do art.

13 deste Regulamento.

§ 1º Com base nas informações descritas nos incisos I a VIII do 'caput' deste artigo, a FCI deverá ser preenchida e entregue, nos termos do § 8º deste artigo:

1. - de forma individualizada por bem ou mercadoria produzidos;

   
   

2. - utilizando-se o valor unitário, que será calculado pela média aritmética ponderada, praticado no penúltimo período de apuração.

§ 2º A FCI será apresentada mensalmente, sendo dispensada nova apresentação nos períodos subsequentes enquanto não houver alteração do percentual do Conteúdo de Importação que implique modificação da alíquota interestadual.

§ 3º Na hipótese de não ter ocorrido saída interestadual no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, o valor referido no inciso VII do caput deste artigo deverá ser informado com base nas saídas internas, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

§ 4º Na hipótese de não ter ocorrido operação de importação ou de saída interna no penúltimo período de apuração indicado no inciso II do § 1º deste artigo, para informação dos valores referidos, respectivamente, nos incisos VI ou VII do 'caput' deste artigo, deverá ser considerado o último período anterior em que tenha ocorrido a operação.

§ 5º A apresentação da FCI e sua informação na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e é obrigada, também, na operação interna.

§ 6º Na hipótese do § 5º, na operação interna serão utilizados os mesmos critérios previstos nos §§ 3º e 4º deste artigo para determinação do valor de saída.

§ 7º No preenchimento da FCI deverá ser observado ainda o disposto em Ato COTEPE/ICMS.

§ 8º A partir de 1º de agosto de 2013, o contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observando-se que (Convênio ICMS 38/13):

1. - o arquivo digital de que trata o 'caput' deste parágrafo deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária;

2. - uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração;

   
   

3. - a informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na

   operação;

4. - a recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

§ 8º Na hipótese de produto novo, para fins de cálculo do Conteúdo de Importação, serão considerados (Convênio ICMS 76/14):

1. - valor da parcela importada, o referido no inciso VI do 'caput' deste artigo, apurado conforme o inciso II do § 5º do art. 13 deste Regulamento;

   
   

2. - valor total da saída interestadual, o referido no inciso VII do 'caput' deste artigo, informado com base no preço de venda, excluindo-se os valores do ICMS e do IPI.

§ 9º Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento deverá ser informado em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos do § 5º do art. 13 deste Regulamento, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, observado o disposto no § 10 deste artigo (Convênio ICMS 38/13).

§ 9º Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Convênios ICMS 38/13 e 88/13).

§ 10. Para efeitos do disposto no § 9º deste artigo, nas operações subsequentes com bem ou mercadoria importados não submetidos a processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI e o percentual do Conteúdo de Importação contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

§ 10. Para efeitos do disposto no § 9º deste artigo, nas operações subsequentes com bens ou mercadorias importados não submetidos a novo processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior (Convênio ICMS 88/13).

§ 11. Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária - CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai).

§ 12. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento das informações de que tratam os §§ 9º e 10 deste artigo deverá ser informado no campo 'Dados Adicionais do Produto' (TAG 325 – infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, bem como o percentual correspondente ao valor da parcela importada, com a expressão: 'Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI          .'.

§ 12. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento das informações de que tratam os §§ 9º e 10 deste artigo, deverá ser informado no campo 'Dados Adicionais do Produto' (TAG 325–infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, com a expressão: 'Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI          (Convênio ICMS 88/13).

Art. 265-A. O contribuinte sujeito ao preenchimento da FCI deverá prestar a informação à unidade federada de origem por meio de declaração em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Convênio ICMS 38/13).

§ 1º O arquivo digital de que trata o 'caput' deste artigo deverá ser enviado via internet para o ambiente virtual indicado pela unidade federada do contribuinte por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela administração tributária.

§ 2º Uma vez recepcionado o arquivo digital pela administração tributária, será automaticamente expedido recibo de entrega e número de controle

da FCI, o qual deverá ser indicado pelo contribuinte nos documentos fiscais de saída que realizar com o bem ou mercadoria descrito na respectiva declaração.

§ 3º A informação prestada pelo contribuinte será disponibilizada para as unidades federadas envolvidas na operação.

§ 4º A recepção do arquivo digital da FCI não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, ficando sujeitas à homologação posterior pela administração tributária.

Art. 265-B. Nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente, deverá ser informado o número da FCI em campo próprio da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Convênios ICMS 38/13 e 88/13).

Parágrafo único. Nas operações subsequentes com bens ou mercadorias importados não submetidos a processo de industrialização, o estabelecimento emitente da NF-e deverá transcrever o número da FCI contido no documento fiscal relativo à operação anterior.

Art. 265-C. O contribuinte que realize operações interestaduais com bens e mercadorias importados ou com Conteúdo de Importação deverá manter sob sua guarda pelo período decadencial os documentos comprobatórios do valor da importação ou, quando for o caso, do cálculo do Conteúdo de Importação, contendo, no mínimo (Convênio ICMS 38/13):

1. - descrição das matérias-primas, materiais secundários, insumos, partes e peças, importados ou que tenham Conteúdo de Importação, utilizados ou consumidos no processo de industrialização, informando ainda:

   
   

   1. o código de classificação na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM/SH;

   2. o código GTIN (Numeração Global de Item Comercial), quando o bem ou mercadoria possuir;

      
      

   3. as quantidades e os valores;

2. - o Conteúdo de Importação calculado nos termos do § 5º do art. 13 deste Regulamento, quando existente;

3. - o arquivo digital de que trata o art. 265-A deste Regulamento, quando for o caso.

Art. 265-D. Na hipótese de revenda de bens ou mercadorias, não sendo possível identificar, no momento da saída, a respectiva origem, para definição do Código da Situação Tributária - CST deverá ser adotado o método contábil PEPS (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) (Convênio ICMS 38/13).

Art. 265-E. Enquanto não forem criados campos próprios na NF-e para preenchimento da informação de que trata o art. 265-B deste Regulamento, deverá ser informado no campo 'Dados Adicionais do Produto' (TAG 325 – infAdProd), por bem ou mercadoria, o número da FCI do correspondente item da NF-e, bem como o percentual correspondente ao valor da parcela importada, com a expressão: 'Resolução do Senado Federal nº 13/12, Número da FCI      (Convênio ICMS 88/13).

Seção V

Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS

Art. 266. Os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do CCICMS, exceto os enquadrados em regime de estimativa, deverão apresentar a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, Anexo 50, destinada a apurar a balança comercial interestadual, que conterá as seguintes indicações:

1. - denominação: Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS;

   
   

2. - identificação do contribuinte;

3. - inscrição estadual;

4. - período de referência;

   
   

5. - informações relacionadas com entradas e saídas de mercadorias, aquisições e prestações de serviços, por

unidade federada.

§ 1º A guia prevista neste artigo será preenchida, no mínimo, em duas vias com a seguinte destinação:

1. - a 1ª via, para a repartição fiscal competente;

2. - a 2ª via, como prova de entrega ao Fisco.

   § 2º A GI/ICMS será de periodicidade anual, compreendendo as operações e prestações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício, devendo ser entregue pelo contribuinte, até 31 de março de cada ano.

   
   

   § 3º Ficam dispensados da GI/ICMS os contribuintes enquadrados no regime de estimativa.

   
   

   § 4º A Secretaria das Finanças remeterá à Secretaria Executiva da COTEPE/ICMS, até 30 de setembro do exercício subseqüente, resumo das informações indicadas neste artigo, em meio magnético através de planilha eletrônica, conforme

   Anexo 50-A (Ajuste SINIEF 05/97).

   § 5º Para fins de preenchimento da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, as unidades da Federação serão identificadas em conformidade com o seguinte código numérico:

   
   

   1. Acre

      
      

   2. Alagoas

      
      

   3. Amapá

   4. Amazonas

   5. Bahia

      
      

   6. Ceará

   7. Distrito Federal

   8. Espírito Santo

1. Goiás

   1. Maranhão

   2. Mato Grosso

      
      

      28. Mato Grosso do Sul

   3. Minas Gerais

   4. Pará

      
      

   5. Paraíba

   6. Paraná

   7. Pernambuco

   8. Piauí

      
      

   9. Rio Grande do Norte

   10. Rio Grande do Sul

   11. Rio de Janeiro

       
       

   12. Rondônia

   13. Roraima

   14. Santa Catarina

       
       

   15. São Paulo

   16. Sergipe

   
   

   29. Tocantins.