DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO X - DAS OPERAÇÕES DE ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO X

DAS OPERAÇÕES DE ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA


Art. 638-A. Na entrega de bens e mercadorias adquiridas por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste regulamento (Ajuste SINIEF 13/13).


Nova redação dada ao art. 638-A pelo inciso VII do art. 1º do Decreto nº 34.944/14 - DOE de 30.04.14. Republicado por incorreção no DOE de 07.05.14 (Ajuste SINIEF 02/14).

Efeitos a partir de 01.05.14.


Art. 638-A. A entrega de bens e mercadorias adquiridas por órgão ou entidade da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observando-se o disposto neste Regulamento (Ajustes SINIEF 13/13 e 02/14).

Acrescido o parágrafo único ao art. 638-A pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 42.816/22 - DOE de 18.08.2022. Republicado por incorreção no DOE de 19.08.2022 (Ajuste SINIEF 15/22).

Efeitos a partir de 1º de setembro de 2022.


Parágrafo único. Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, conforme Convênio ICMS nº 87, de 28 de junho de 2002, as entregas podem ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias (Ajuste SINIEF 15/22).


Art. 638-B. O fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, relativamente (Ajuste SINIEF 13/13):


I - ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além das informações previstas na legislação:


Nova redação dada ao 'caput' do inciso I do art. 638-B pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 36.849/16 - DOE de 10.08.16 (Ajuste SINIEF 08/16).

Efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.


  1. - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação (Ajuste SINIEF 08/16):


    1. como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

    2. no grupo de campos 'Identificação do Local de Entrega', o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

    3. no campo 'Nota de Empenho' , o número da respectiva nota.

      II - a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo além das informações previstas na

      legislação:


      Nova redação dada ao 'caput' do inciso II do art. 638-B pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.849/16 - DOE de 10.08.16 (Ajuste SINIEF 08/16).

      Efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.


  1. - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação. (Ajuste SINIEF 08/16):

    1. como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

    2. como natureza da operação, a expressão 'Remessa por conta e ordem de terceiros';

    3. no campo 'Chave de Acesso da NF-e Referenciada', a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

    4. no campo 'Informações Complementares', a expressão 'NF-e emitida nos termos do Ajuste 13/13'.


      Acrescido o art. 638-C pelo inciso IV do art. 2º do Decreto nº 42.816/22 - DOE de 18.08.2022. Republicado por incorreção no DOE de 19.08.2022 (Ajuste SINIEF 15/22).

      Efeitos a partir de 1º de setembro de 2022.


Art. 638-C. Na saída dos bens e mercadorias armazenados conforme a previsão do parágrafo único do art. 638-A, o prestador do serviço de transporte deve emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, indicando, além dos requisitos previstos na legislação, nos campos (Ajuste SINIEF 15/22):


      1. - informações Adicionais do Fisco, as chaves de acesso das NF-e emitidas conforme o inciso II do art. 638-B;


      2. - natureza da Operação, a descrição 'CT-e emitido conforme Ajuste SINIEF nº 13/13';


      3. - informações dos demais documentos, no Tipo de documento originário o código '00 - Declaração'.


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