DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO I

DA JUSTIÇA FISCAL ADMINISTRATIVA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 793. A Justiça Fiscal Administrativa é instituída para dirimir as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação da legislação tributária, assegurando ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de ampla defesa nos processos contenciosos que versem sobre tributos e será exercida:

I - pelo Secretário de Estado da Receita;

II - pelo Conselho de Recursos Fiscais;

III - pela Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Receita detém a competência de instância especial, intervindo no julgamento de processos cujos recursos sejam interpostos de ofício, pelo Conselho de Recursos Fiscais, em virtude de decisões contrárias à Fazenda Estadual, sem prejuízo do instituto da avocação.

Seção II

Do Conselho de Recursos Fiscais

Art. 794. Ao Conselho de Recursos Fiscais, com sede na Capital, órgão que representa paritariamente os contribuintes e a Fazenda Estadual, supervisionado pela Secretaria de Estado da Receita, junto à qual funciona, compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos contenciosos fiscais ou de consulta.

Art. 795. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á de 04 (quatro) membros, além do Presidente, denominados Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo, e escolhidos da seguinte forma:

I - o Presidente, dentre cidadãos de ilibada reputação e reconhecida competência intelectual, Bacharéis em Direito e integrantes da carreira de Agente Fiscal da Fazenda Estadual;

II - dois Conselheiros indicados pelo Secretário das Finanças, dentre cidadãos com os requisitos do inciso

anterior;

II - dois Conselheiros, indicados pelo Secretário de Estado da Receita, integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior, sendo um titulado Bacharel em Direito, que substituirá o Presidente, nos seus impedimentos ou faltas;

III - os demais, por indicação das Federações da Indústria e do Comércio deste Estado, dentre Bacharéis em

Direito, de ilibada reputação, escolhidos em lista tríplice, um para cada entidade representada.

III - dois Conselheiros, por indicação das Federações da Indústria e do Comércio, deste Estado, possuidores de diploma de curso superior, de ilibada reputação e reconhecida competência intelectual, escolhidos em lista tríplice, um para cada entidade representada.

§ 1º A lista tríplice deverá ser encaminhada ao Chefe do Executivo até 30 (trinta) dias antes de expirado o

prazo do mandato.

§ 2º Recusando a indicação, o Governador fixará prazo para a apresentação de nova lista.

§ 3º A cada Conselheiro corresponde um suplente, adotados os mesmos critérios da indicação, escolha e

nomeação.

§ 4º O mandato referido neste artigo inicia-se no dia primeiro de janeiro de cada ano de número par.

§ 5º Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II deverão possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e, pelo menos, ter um dos seguintes requisitos:

§ 5º Os Conselheiros de que tratam os incisos I e II deverão ter, pelo menos, um dos seguintes requisitos:

I - exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos julgadores da justiça fiscal administrativa;

II – participado de estágio em um dos órgãos de que trata o inciso anterior;

III - exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 2 (dois) anos;

IV - possuir certificado de curso de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e

sessenta) horas/aula.

Art. 796. O Secretário de Estado da Receita designará um Procurador da Fazenda para, sem prejuízo de suas funções, assessorar os trabalhos do Conselho de Recursos Fiscais.

Art. 797. A estrutura do Conselho de Recursos Fiscais compreende:

I - Corpo Deliberativo, como previsto no art. 795;

II - Auditoria Processual;

III - Secretaria Geral;

IV - Chefia de Expediente.

§ 1º Os funcionários designados para integrar o Conselho de Recursos Fiscais continuam no gozo de todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, ficando desligados de suas funções ordinárias, ressalvado o exercício de cargo em comissão.

§ 2º A organização, competência, atribuições, forma de remuneração e descrição de cargos e funções do Conselho de Recursos Fiscais serão estabelecidas em regulamento próprio.

§ 3º O funcionamento, organização dos serviços e disciplina dos trabalhos do Conselho de Recursos Fiscais serão estabelecidos no seu Regimento Interno.

Art. 798. Quando o volume de recursos for superior a capacidade normal de funcionamento do Conselho de Recursos Fiscais, poderá este dividir-se em turmas de julgamento, mediante convocação dos suplentes, na forma que dispuser o Regimento Interno.

Art. 799. O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por semana, com a presença mínima de quatro Conselheiros, dentre os quais o Presidente, mediante convocação deste, podendo realizar até quatro reuniões extraordinárias por mês.

Art. 800. A gratificação de participação no Conselho de Recursos Fiscais, por reunião a que efetivamente comparecerem os seus integrantes, equivale a 0,125 (cento e vinte e cinco milésimos) do valor corresponde ao número de parcelas atribuídas ao Símbolo DAS-3, constante da Tabela 'B', anexa ao Decreto 18.640, de 03 de setembro de 1996.

§ 1º Não fará jus à gratificação de que trata este artigo o conselheiro representante da fazenda estadual.

§ 2º A gratificação atribuída à função de conselheiro representante da fazenda estadual, no Conselho de Recursos Fiscais, será correspondente ao nível do Grupo de Direção e Assessoramento Superior - DAS-3, da tabela 'B', anexa ao

Decreto a que se refere o 'caput'.

Seção II

Do Conselho de Recursos Fiscais

Art. 794. Ao Conselho de Recursos Fiscais - CRF, com sede na Capital, órgão que representa, paritariamente, os contribuintes e a Fazenda Estadual, supervisionado pela Secretaria de Estado da Receita, junto à qual funciona, compete, em segunda instância administrativa, julgar os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos administrativos tributários contenciosos ou de consulta.

Art. 795. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á, além do Conselheiro-Presidente, de 06 (seis) membros titulares, denominados Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo, e escolhidos da seguinte forma (Lei nº 8.510/08):

I - 01 (um) Conselheiro-Presidente, indicado pelo Secretário de Estado da Receita, dentre Auditores Fiscais Tributários do Estado, com título de Bacharel em Direito;

II - 03 (três) Conselheiros indicados pelo Secretário de Estado da Receita, dentre Auditores Fiscais Tributários

do Estado;

III - os demais, por indicação da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba - FIEP, da Federação do Comércio do Estado da Paraíba - FECOMÉRCIO e da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba - FEMIPE, dentre pessoas físicas, maiores e em pleno gozo de seus direitos individuais, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento da área tributária, escolhidos, um para cada entidade representada, em listas tríplices apresentadas por cada Federação.

§ 1º A lista tríplice de que trata o inciso III do 'caput' deverá ser encaminhada ao Chefe do Executivo até 30 (trinta) dias antes de expirado o prazo do mandato.

§ 2º Recusando a indicação, o Governador fixará prazo para a apresentação de nova lista.

§ 3º A cada Conselheiro titular corresponde um suplente, adotados os mesmos critérios de indicação, escolha

e nomeação.

§ 4º O mandato de que trata o 'caput' deste artigo terá início, em cada período, na data de publicação dos atos de nomeação dos Conselheiros (Lei nº 8.510/08).

§ 5º Na nomeação do Presidente e dos Conselheiros, de que tratam os incisos I e II do 'caput' deste artigo, deverão ser observados os requisitos previstos na Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba.

Art. 795. O Conselho de Recursos Fiscais compor-se-á de 06 (seis) membros, além do Presidente, denominados Conselheiros, nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de 02 (dois) anos, renovável a critério do Poder Executivo, e escolhidos da seguinte forma:

1. - 01 (um) Conselheiro-Presidente, indicado pelo Secretário Executivo da Receita, dentre Auditores Fiscais Tributários do Estado, com título de Bacharel em Direito;

   
   

2. - 03 (três) Conselheiros indicados pelo Secretário Executivo da Receita, dentre Auditores Fiscais Tributários

   do Estado;

   
   

3. - os demais, por indicação da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba-FIEP, da Federação do Comércio do Estado da Paraíba - FECOMERCIO e da Federação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado da Paraíba - FEMIPE, dentre pessoas físicas, com graduação de curso em nível superior, maiores e em pleno gozo de seus direitos individuais, de ilibada reputação e reconhecido conhecimento da área tributária, escolhidas uma para cada entidade representada, em listas tríplices apresentadas por cada Federação.

§ 1º O mandato de que trata o 'caput' deste artigo terá início, em cada período, na data de publicação dos atos de nomeação dos Conselheiros.

§ 2º Recusando a indicação, o Chefe do Poder Executivo fixará prazo para apresentação de nova lista tríplice.

§ 3º A cada Conselheiro corresponde um suplente, adotados os mesmos critérios da indicação, escolha e

nomeação.

Art. 796. O Secretário de Estado da Receita solicitará ao Procurador Geral do Estado a designação de 01 (um) Procurador do Estado para, sem prejuízo de suas funções, assessorar os trabalhos do CRF.

Art. 797. A estrutura do Conselho de Recursos Fiscais compreende:

1. - Gabinete da Presidência – PRECON;

2. - Corpo Deliberativo – CORDE;

   
   

3. - Assessoria Jurídica – AJ;

4. - Secretaria – SECON;

   
   

5. - Serviço de Expediente – SEREX.

Parágrafo único. Os servidores integrantes da Secretaria de Estado da Receita, designados para integrar o Conselho de Recursos Fiscais, continuam no gozo de todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo, ficando desligados de suas funções ordinárias.

Art. 798. A organização, o funcionamento, a competência, as atribuições, a forma de remuneração e a descrição de cargos e funções do Conselho de Recursos Fiscais serão estabelecidos em Regimento Interno.

Art. 799. O Conselho de Recursos Fiscais reunir-se-á sempre que necessário, observado, para efeitos de remuneração, o limite máximo mensal de sessões definido em seu Regimento Interno.

Art. 800. Os Conselheiros do Conselho de Recursos Fiscais, excetuado o Presidente, serão remunerados mediante jeton, fixando-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por sessão a que efetivamente comparecerem, sendo o número de sessões definido no Regimento Interno do CRF, a ser baixado por Decreto do Poder Executivo (Lei nº 8.510/08).

Seção III

Da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais

Art. 801. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, com sede na Capital, funcionará junto à Secretaria de Estado da Receita, com subordinação hierárquica à Diretoria de Administração Tributária, competindo-lhe julgar, em primeira instância administrativa, as questões tributárias surgidas em qualquer parte do território paraibano, entre os contribuintes e a Fazenda Estadual.

Art. 802. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais compõe-se de oito membros, além do Coordenador, denominados Julgadores Fiscais, designados pelo Secretário das Finanças, escolhidos dentre Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia, integrantes da carreira de Agente Fiscal da Fazenda Estadual.

Parágrafo único. A Coordenadoria referida neste artigo será assessorada por um auditor jurídico, Bacharel em Direito, da carreira de Agente Fiscal da Fazenda Estadual.

Art. 802. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, além do Coordenador, compor-se-á de 8 (oito) membros, denominados Julgadores Fiscais, escolhidos dentre os integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior e certificado de especialização na área tributária, com carga mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas/aula e, pelo menos, ter um dos seguintes requisitos:

Art. 802. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais, além do Coordenador, compor-se-á de 8 (oito) membros, denominados Julgadores Fiscais, escolhidos dentre os integrantes da carreira de Agente Fiscal, possuidores de diploma de curso superior, devendo ter, pelos menos, um dos seguintes requisitos:

1. - exercido função por, no mínimo, 2 (dois) anos, em um dos órgãos julgadores da justiça fiscal administrativa;

2. - participado de estágio em um dos órgãos de que trata o inciso anterior;

3. - exercido a função de fiscal de estabelecimentos por, no mínimo, 2 (dois) anos;

   
   

   Acrescentado o inciso IV ao art. 802 pelo art. 2º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

1. - possuir certificado de curso de especialização na área tributária , com carga mínima de 360 (trezentos e

sessenta) horas/aula.

Art. 803. A Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais será chefiada por um Coordenador, nomeado pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário das Finanças, dentre Bacharéis em Direito, integrantes da carreira de Agente Fiscal da Fazenda Estadual.

Art. 803. A Coordenadoria de que trata o artigo anterior será assessorada por um Auditor Jurídico, Bacharel em Direito, da carreira de Agente Fis-cal.

Parágrafo único. Os integrantes das funções de que tratam este e o artigo anterior serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Secretário de Estado da Receita.

Art. 804. A estrutura da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais compreende:

1. - Coordenadoria;

2. - Auditoria Jurídica;

   
   

3. - Corpo de Julgadores Fiscais;

   
   

4. - Secretaria;

5. - Chefia de Expediente.

§ 1º À Auditoria Jurídica incumbe a formulação de pareceres sobre os aspectos jurídicos das questões, por determinação do Coordenador, de ofício ou a pedido das partes ou dos julgadores fiscais.

§ 2º Os Julgadores Fiscais funcionarão em forma de juizes singulares, com independência de decisão e livre convencimento, incumbindo-lhes aplicar e integrar a legislação de conformidade com as normas deste Regulamento, da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, do Código Tributário Nacional e, subsidiariamente, do Código de Processo Civil ou do Código de Processo Penal, conforme se tratar de tributo ou de penalidade.

Art. 805. Compete ao Secretário de Estado da Receita editar normas complementares relativas ao funcionamento da Coordenadoria de Julgamento de Processos Fiscais e tramitação burocrática dos feitos em primeira instância.