DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VI

DOS REGIMES ESPECIAIS RELATIVOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E À ESCRITURAÇÃO FISCAL

Seção I Disposições Gerais

Art. 287. O procedimento para exame e concessão de regimes especiais para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados e escrituração de livros fiscais pelos sistemas datilográficos, mecanográficos e de processamento eletrônico de dados, obedecerá ao disposto neste Capítulo.

Art. 287. O procedimento para exame e concessão de regimes especiais para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados e escrituração de livros fiscais pelo sistema de processamento eletrônico de dados, obedecerá ao disposto neste Capítulo.

§ 1º O pedido de concessão de regime especial, devidamente instruído quanto à identificação da empresa e de seus estabelecimentos, se houver, e com "FAC-SIMILLE" dos modelos e sistemas pretendidos, será apresentado, pelo estabelecimento matriz ou pelo estabelecimento interessado, quando único, à repartição fiscal de seu domicílio.

§ 2º Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento de contribuinte do IPI, a Diretoria de Administração Tributária encaminhará uma das vias do pedido de autorização e seus anexos, desde que favorável à sua concessão, à Delegacia da Receita Federal.

§ 2º Quando o regime pleiteado abranger estabelecimento de contribuinte do IPI, a Secretaria de Estado da Receita encaminhará uma das vias do pedido de autorização e seus anexos, desde que favorável à sua concessão, à Delegacia da Receita Federal do Brasil na Paraíba.

§ 3º Aplicam-se aos livros e documentos fiscais referidos neste Capítulo, no que este não houver excepcionado, as demais disposições deste Regulamento, no que couberem.

Art. 288. Os pedidos de regimes especiais serão examinados e aprovados pela Diretoria de Administração

Tributária.

Art. 288. Os pedidos de regimes especiais serão examinados pela Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita e aprovados pelo Secretário de Estado da Receita.

Parágrafo único. A extensão do regime especial a estabelecimento filial situado em outra unidade da Federação dependerá da aprovação do Fisco daquela unidade.

Art. 289. Aprovado o regime especial pleiteado, serão restituídas ao

estabelecimento requerente, devidamente autenticadas, as vias dos modelos e sistemas aprovados juntamente com a cópia do despacho de aprovação.

Art. 290. O estabelecimento beneficiário dos regimes especiais aprovados deverá entregar à repartição fiscal de seu domicílio, para registro e arquivo na pasta do contribuinte, uma via dos modelos e sistemas especiais de emissão e escrituração de notas e livros fiscais aprovados.

Parágrafo único. A utilização, pelo estabelecimento beneficiário dos regimes especiais concedidos fica condicionada à entrega dos documentos referidos neste artigo.

Art. 291. Os regimes especiais poderão ser alterados a qualquer tempo, devendo o estabelecimento matriz ou estabelecimento beneficiário, quando único, para esse fim, apresentar, devidamente instruído, o pedido na forma prescrita no art. 287, que seguirá os mesmos trâmites da concessão original.

Art. 292. Sempre que o aconselhem os interesses da Fazenda Estadual, poderá o Fisco impor restrições à utilização dos sistemas.

Art. 293. Os regimes especiais concedidos poderão ser cassados ou alterados a qualquer tempo.

§ 1º É competente para determinar a cassação ou alteração do regime a mesma autoridade que tiver concedido o benefício na forma deste Regulamento.

§ 2º A cassação ou alteração do regime especial concedido poderá ser solicitada à autoridade concedente, pelo Fisco de qualquer unidade da Federação, na hipótese do parágrafo único do art. 288.

§ 3º Ocorrendo a cassação ou alteração, será dada ciência ao Fisco da unidade da Federação onde houver estabelecimento beneficiário do regime especial.

Art. 294. O beneficiário do regime especial poderá a ele renunciar, mediante comunicação à autoridade fiscal concedente.

Art. 295. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, para a Diretoria de Administração Tributária.

Art. 295. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração do regime especial, caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, para o Secretário de Estado da Receita.

Art. 296. Em se tratando de emissão de documentos fiscais, é permitido o uso simultâneo de documentos emitidos por processamento de dados, por meio datilográfico ou mecânico, alternada ou cumulativamente, desde que observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 147.

Art. 297. Aplicam-se aos livros e documentos fiscais referidos neste Capítulo, no que este não houver excepcionado ou disposto de forma diversa, as demais disposições deste Regulamento.

Seção I-A

Do Regime Especial de Simplificação do Processo de Emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos

Art. 297. Esta Seção dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF, para a simplificação do processo de emissão, pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, dos seguintes documentos fiscais eletrônicos (Ajuste SINIEF 37/19):

I - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65;

II - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57;

III - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58;

IV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55:

1. para acobertar entrada em devolução de mercadorias;

   
   

2. para acobertar saídas realizadas por Produtores Primários, inclusive interestaduais; e

   
   

   Nova redação dada à alínea 'b' do inciso IV do 'caput' do art. 297 pelo art. 1º do Decreto nº 46.510/25 - DOE de 09.05.2025 (Ajuste SINIEF 05/25).

   OBS: conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 46.510/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no art. 1º do referido Decreto no período de 16.04.2025 até 09.05.2025.

1. para acobertar saídas, inclusive interestaduais; e (Ajuste SINIEF

   05/25);

   
   

2. notas fiscais avulsas emitidas por não contribuintes ou por contribuintes eventuais.

   
   

   § 1º A adesão ao Regime Especial da NFF poderá ser:

   
   

   1. - por opção do contribuinte, condicionada à aprovação pelo Fisco

      deste Estado;

      
      

   2. - estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda para determinados contribuintes ou grupos de contribuintes; ou

      
      

   3. - vedada, no todo ou em parte, a critério da Secretaria de Estado

da Fazenda.

§ 2º A adesão referida no § 1º deste artigo implicará para o

contribuinte:

1. - o cadastramento pela Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado como optante pelo Regime Especial da NFF no Cadastro Centralizado de Contribuintes - CCC;

   
   

2. - a assunção da responsabilidade pela veracidade dos dados informados a respeito da operação a ser documentada, bem como pelas obrigações tributárias, comerciais e financeiras correspondentes que a ele possam ser legalmente atribuídas ao solicitar a autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados neste artigo pelo Regime Especial da NFF nos termos do art. 297-B deste Regulamento; e

   
   

   III - a vedação da emissão dos documentos relacionados neste artigo por outros meios.

   
   

   Nova redação dada ao inciso III do § 2º do art. 297 pela alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.958/20 - DOE de 29.12.2020. (Ajuste SINIEF 39/20).

   OBS:conforme disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 40.958/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada ao inciso III do § 2º do art. 297 no período de 16.10.2020 até 29.12.2020.

1. - a critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, a vedação da emissão dos documentos relacionados neste artigo por outros meios (Ajuste SINIEF 39/20).

§ 3º O Regime de que trata o 'caput' deste artigo não alcança operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Art. 297-A. Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte para o uso do regime especial da Nota Fiscal Fácil - MOC NFF, dispondo sobre os detalhes técnicos correspondentes ao Portal Nacional da NFF e às ferramentas emissoras, incluindo especificações com respeito à autenticação de pessoas, sistemas e equipamentos, bem como instruções de utilização.

§ 1º O Portal Nacional da NFF será colocado à disposição e mantido na Internet pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

§ 2º Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NFF poderá esclarecer matérias contidas no MOC NFF.

Art. 297-B. A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 297 deste Regulamento, pelo Regime Especial da NFF, será disponibilizada quando os dados necessários forem informados, conforme definições dispostas no MOC NFF e obedecido o disposto no art. 297-E deste Regulamento.

§ 1º As informações necessárias para a geração do documento fiscal a ser autorizado são prestadas pelo contribuinte em ferramenta emissora de NFF,

por um dos seguintes meios:

1. - aplicativo para ser executado em dispositivos móveis, posto à disposição pela administração tributária deste Estado;

   
   

2. - página no Portal Nacional da NFF;

   
   

3. - outro meio que venha a ser especificado no MOC NFF.

§ 2º A solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF provoca o envio dos dados correspondentes para o Portal Nacional da NFF, onde, seguido o procedimento de que trata o art. 297-E deste Regulamento, será gerado o documento fiscal eletrônico correspondente.

§ 3º Os dados enviados pela ferramenta para o Portal Nacional da NFF serão assinados, nos termos da Medida Provisória nº 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir, seguindo definições do MOC NFF.

§ 4º O contribuinte poderá utilizar mais de um dispositivo móvel elencado no inciso I do § 1º deste artigo, não podendo o referido dispositivo móvel estar cadastrado por mais de um contribuinte.

Art. 297-C. Na impossibilidade do envio dos dados para o Portal Nacional da NFF, a ferramenta emissora realizará a transmissão no momento que for restabelecida a comunicação.

§ 1º A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados quando houver:

I - solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas; ou

II - solicitações de emissão ainda não transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um

total superior a:

1. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; ou

   
   

3. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores.

   
   

   Nova redação dada ao § 1º do art. 297-C pela alínea 'c' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.958/20 - DOE de 29.12.2020. (Ajuste SINIEF 39/20).

   OBS: conforme disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 40.958/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada ao § 1º do art. 297-C no período de 16.10.2020 até 29.12.2020.

§ 1º A ferramenta emissora não permitirá o início de entrada de dados referentes a novas solicitações de emissão quando houver sido atingido um dos seguintes limites (Ajuste SINIEF 39/20):

1. - limite temporal: solicitação de emissão ainda não transmitida há mais de 168 (cento e sessenta e oito) horas;

   
   

2. - volume financeiro: solicitações de emissão ainda não

   transmitidas cujos valores totais de operação somados representem um total superior a:

   
   

   1. R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em operações de venda interna a consumidor final;

      
      

   2. R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas; ou

      
      

      1. R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'c' do inciso II do § 1º do art. 297-C pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 44.129/23 - DOE de 21.09.2023 (Ajuste SINIEF 17/23).

      Obs: conforme disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 44.129/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na disciplina estabelecida na nova redação dada à alínea 'c' do inciso II do § 1º do art. 297-C no período de 09.08.2023 até 21.09.2023.

1. R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores (Ajuste SINIEF 17/23);

   
   

1. - número de solicitações de emissão ainda não transmitidas

   superior a:

   1. 50 (cinquenta) em operações de venda interna a consumidor final;

      
      

   2. 10 (dez) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.

1. 30 (trinta) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários (Ajuste SINIEF 17/23).

   
   

   § 2º A desinstalação do aplicativo no dispositivo móvel indicado no inciso I do § 1º do art. 297-B deste Regulamento não apaga os dados relativos às solicitações de emissão ainda não transmitidas.

   
   

   Acrescido o § 3º ao art. 297-C pelo art. 1º do Decreto nº 46.251/25 - DOE de 13.02.2025 (Ajuste SINIEF 21/24).

   Efeitos a partir de 2 de maio de 2025.

§ 3º Enquanto não for possível a transmissão da solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, a ferramenta emissora poderá gerar um DANFE off-line, contendo as informações da operação, data e hora da geração, a identificação do operador e a indicação de que se trata de 'Emissão de contingência DANFE off-line da NFF' (Ajuste SINIEF 21/24).

§ 4º Se a solicitação de autorização de uso do documento fiscal pelo regime especial da NFF, prevista no § 3º deste artigo, não for transmitida no prazo de até 168 (cento e sessenta e oito) horas contadas da data e hora da sua geração, a operação será considerada desacobertada de documento fiscal (Ajuste SINIEF 21/24).

Art. 297-D. São dados necessários para a solicitação de autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial da NFF, além de outros que poderão ser especificados no MOC NFF:

1. - data, hora e número sequencial diário de emissão;

   
   

2. - código do ponto ou equipamento de emissão;

   
   

3. - dados de identificação do adquirente ou tomador:

   
   

   1. por sua solicitação, o CNPJ ou CPF do adquirente ou, tratando-se de estrangeiro, número de documento de identificação admitido na legislação civil;

      
      

   2. nas operações de entrega a domicílio, nome e endereço do

      adquirente;

      
      

   3. nas prestações de serviço de transporte, nome do tomador e endereço de entrega;

      
      

   4. dados que permitam o envio do endereço para consulta eletrônica do Documento Auxiliar especificado no art. 297-G deste Regulamento;

      
      

4. - na circulação de mercadorias, especificação de cada um dos itens da operação por meio das seguintes informações:

   
   

   1. descrição;

      
      

   2. quantidade;

      
      

   3. valor unitário;

      
      

   4. opcionalmente: código do produto, e desconto no valor do item; V - na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas:

1. número do Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC do emitente;

   
   

2. informações da carga transportada;

   
   

3. dados referentes ao início e fim da prestação de serviço de

   transporte;

   
   

4. opcionalmente, dados do documento de arrecadação utilizado para recolher o ICMS devido na prestação; e

   
   

5. valor total da prestação;

VI - opcionalmente, desconto no valor total da operação ou

prestação;

VII - valor dos tributos referentes à operação ou prestação.

Parágrafo único. Os dados mencionados nos incisos I, II e VII do 'caput' deste artigo serão gerados automaticamente pela ferramenta emissora e confirmados pelo contribuinte.

Art. 297-E. O arquivo digital correspondente aos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 297 deste Regulamento:

I - será gerado no Portal Nacional da NFF a partir da solicitação de emissão de que trata o art. 297-B deste Regulamento;

II - será assinado digitalmente pela SVRS, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200, de 11 de setembro de 2001, ou legislação federal posterior que a venha a substituir;

III - terá seu uso autorizado por meio de concessão de autorização de uso, nos termos do art. 297-F deste Regulamento;

IV - será identificado univocamente por meio da chave de acesso ou do respectivo Protocolo de Autorização de Uso.

Art. 297-E1. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, a ferramenta emissora de NFF disponibilizará função para carga e recarga de créditos de ICMS pagos antecipadamente, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, conforme especificado no MOC NFF e no sistema da GNRE (Ajuste SINIEF 06/21).

Art. 297-F. A SVRS cientificará o emitente da geração do arquivo

digital do documento fiscal eletrônico adequado e da concessão da correspondente autorização de uso por meio de comunicação automática entre a ferramenta emissora e o Portal Nacional da NFF.

§ 1º A concessão da autorização de uso é resultado do êxito da aplicação das regras técnicas especificadas no manual de orientação ao contribuinte correspondente ao respectivo documento fiscal eletrônico, com relação unicamente ao formato das informações contidas no arquivo digital respectivo, e às inter-relações entre estas informações, não implicando a convalidação destas informações, ou das relações dessas informações com a operação que realmente ocorreu.

§ 2º Após a concessão da autorização de uso o documento fiscal eletrônico gerado não poderá ser alterado, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica.

§ 3º As informações do arquivo digital do documento fiscal eletrônico gerado serão armazenadas no Portal Nacional da NFF.

Art. 297-G. Os documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 297 deste Regulamento poderão ser visualizados no Portal Nacional da NFF, a partir de link gerado pela ferramenta emissora.

§ 1º O link mencionado no 'caput' deste artigo será transmitido pela ferramenta emissora para o endereço eletrônico de que trata a alínea 'd' do inciso III do 'caput' do art. 297-D deste Regulamento.

§ 2º É dispensada a impressão dos documentos auxiliares dos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos desta Seção, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º Havendo exigência de apresentação do documento auxiliar para acompanhar a mercadoria ou prestação, deverá ser demonstrada à Secretaria de Estado da Fazenda deste Estado a efetiva emissão do documento fiscal eletrônico na forma referida no 'caput' deste artigo ou na forma impressa.

Art. 297-H. O emitente poderá solicitar o cancelamento do documento fiscal eletrônico autorizado nos termos desta Seção, por meio da ferramenta emissora, desde que:

I - não tenha ocorrido a saída da mercadoria ou o início da prestação de serviço de transporte; e

Nova redação dada ao inciso II do art. 297-H pela alínea 'd' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.958/20 - DOE de 29.12.2020. (Ajuste SINIEF 39/20).

II - não tenham decorrido 48 (quarenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 297 deste Regulamento.

OBS: conforme disposto no inciso I do art. 3º do Decreto nº 40.958/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada ao inciso II do art. 297-H no período de 16.10.2020 até 29.12.2020.

1. - não tenham decorrido 24 (vinte e quatro) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 297 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 39/20).

   
   

   Nova redação dada ao inciso II do art. 297-H pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 44.692/24 - DOE de 03.01.2024 (Ajuste SINIEF 44/23).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 44.692/24, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto, no período de 13 de dezembro de 2023 até 03 de janeiro de 2024.

II - não tenham decorrido 168 (cento e sessenta e oito) horas, contadas do momento da autorização de uso dos documentos fiscais eletrônicos relacionados no art. 297 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 44/23).

§ 1º O Registro do Evento de Cancelamento será efetuado pela

SVRS.

§ 2º A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, poderão ser definidos procedimentos para os casos de necessidade de cancelamento vedados neste artigo.

Art. 297-I. Aplicam-se aos documentos fiscais eletrônicos emitidos nos termos desta Seção, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/N, de 15 de dezembro de 1970, do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, do Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, do Ajuste SINIEF 21/10, de 10 de dezembro de 2010, e do Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de dezembro de 2016 e da legislação tributaria estadual.

Seção II

Da Escrituração dos Livros por Processo Mecanizado ou Datilográfico

Art. 298. É permitida a escrituração fiscal por processo mecanizado, mediante prévia autorização da Diretoria de Administração Tributária.

§ 1º Para os fins previstos neste artigo, entende-se por processo mecanizado todo e qualquer sistema mecanográfico ou datilográfico em que não seja utilizado o de que trata o art. 301.

§ 2º Para adoção do sistema de escrituração fiscal por processo mecanizado, utilizar-se-ão formulários constituídos por folhas ou fichas, numeradas tipograficamente em ordem seqüencial, os quais, após efetuados os lançamentos, deverão ser copiados em ordem cronológica, em copiador especial previamente autenticado.

§ 3º É dispensada a copiagem de que trata o parágrafo anterior, desde que os formulários, antes de sua utilização, sejam autenticados pela Junta Comercial do Estado da Paraíba, bem como pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte e, após os lançamentos, sejam enfeixados em blocos uniformes de até 500 (quinhentas) folhas, constituindo, assim, o respectivo livro fiscal.

§ 4º Os formulários, que deverão conter, no mínimo, as indicações constantes dos modelos dos livros fiscais previstos neste Regulamento, facultada a inclusão de outros elementos de interesse do contribuinte, serão numerados tipograficamente em ordem seqüencial, de 000.001 a 999.999, recomeçando a numeração após atingido esse limite.

Art. 299. O pedido de autorização para escrituração por processo mecanizado será formulado em 2 (duas) vias

e dirigido ao Diretor de Administração Tributária, através da repartição arrecadadora do domicílio fiscal do contribuinte.

§ 1º O contribuinte anexará ao pedido:

I - duas vias dos modelos dos formulários que constituirão seus livros fiscais;

II - em duas vias, a descrição de todo o sistema que pretende utilizar por processo mecanizado;

III - em três vias, os documentos de que tratam os incisos anteriores, quando o requerente for também

contribuinte do IPI.

§ 2º A repartição arrecadadora reterá uma via de cada modelo para o disposto no art. 290.

§ 3º Autorizada à adoção do sistema, será devolvida ao contribuinte a 2ª via do pedido com uma via de cada anexo, nos termos do art. 289.

Art. 300. Quando a autorização para escrituração fiscal por processo mecanizado for cassada, será concedido ao contribuinte o prazo de 30 (trinta) dias para adoção da escrituração dos livros fiscais na forma prevista nos arts. 268 e 269.

Seção III

Da Emissão de Documentos Fiscais e Escrituração Fiscal por Processamento Eletrônico de Dados

Subseção I Dos Objetivos

Art. 301. Esta Seção fixa normas reguladoras da emissão e escrituração por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, e no Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, bem como a escrituração dos livros fiscais, a seguir enumerados:

1. - Registro de Entradas, modelo P/1, Anexo 26;

2. - Registro de Entradas, modelo P/1-A, Anexo 27;

3. - Registro de Saídas, modelo P/2, Anexo 30;

4. - Registro de Saídas, modelo P/2-A, Anexo 31;

5. - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo P/3, Anexo

   35;

   
   

6. - Registro de Inventário, modelo P/7, Anexo 37;

   
   

7. - Registro de Apuração do ICMS, modelo P/9, Anexo 33;

VIII - Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC, Anexo 41.

Nova redação dada ao 'caput' do § 1º do art. 301 pelo art. 2º do

§ 1º Fica obrigado às disposições desta Seção o contribuinte que (Convênios ICMS 57/95 e 66/98):

Decreto nº 31.634/10 (DOE de 17.09.10).

Efeitos a partir de 01.09.10.

§ 1º Fica obrigado às disposições desta seção, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), o contribuinte que (Convênio ICMS 104/10):

1. - emitir documento fiscal e/ou escriturar livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;

   
   

2. - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 306;

   
   

3. - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.

§ 2º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, fica condicionada ao uso de equipamento que atenda às disposições contidas nos arts. 337 a 389.

§ 3º Entende-se que a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal é uso de sistema eletrônico de processamento de dados, estando abrangido pelo inciso I do § 1º (Convênio ICMS 31/99).

§ 4º A Secretaria de Estado da Receita poderá exigir que a emissão dos documentos fiscais, por contribuintes de determinadas atividades econômicas, seja feita mediante utilização de sistema eletrônico de processamento de dados (Ajuste SINIEF 10/01).

Subseção II Do Pedido

Art. 302. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pela Diretoria de Administração Tributária, mediante a protocolização do documento 'Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados', Anexo 74, preenchido em 4 (quatro) vias, dirigido ao chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, contendo as seguintes informações:

Art. 302. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pela Diretoria de Administração Tributária, mediante a protocolização do documento 'Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados', Anexo 74, preenchido em 3 (três) vias, dirigido ao chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 75/03):

Art. 302. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizado pelo Gerente Regional, mediante a protocolização do documento 'Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados', Anexo 74, preenchido em 3 (três) vias, dirigido ao chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 75/03):

Art. 302. O uso, alteração do uso ou desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais, será autorizada pelo chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, mediante a protocolização do documento 'Pedido/Comunicação de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados', Anexo 74, preenchido em 3 (três) vias, contendo as seguintes informações (Convênio ICMS 75/03):

1. - motivo de preenchimento;

   
   

2. - identificação do usuário;

   
   

3. - documentos e livros processados;

   
   

4. - unidade de processamento de dados;

   
   

5. - configuração dos equipamentos;

   
   

6. - identificação e assinatura do declarante.

§ 1º O pedido de uso ou de alteração referido neste artigo deverá ser

instruído com:

1. - os modelos dos documentos e livros fiscais a serem emitidos ou escriturados pelo sistema;

   
   

2. - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, garantindo a conformidade destes à legislação vigente;

II - a declaração conjunta do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, modelo padronizado pela SER/PB, garantindo a conformidade destes à legislação vigente;

III - xerox da nota fiscal de aquisição dos equipamentos.

§ 2º Atendido os requisitos exigidos pelo Fisco, este terá 30 (trinta) dias para a sua apreciação.

§ 3º A solicitação de alteração ou a comunicação de desistência do uso do sistema eletrônico de processamento de dados será apresentadas ao Fisco, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 4º As vias do requerimento de que trata este artigo, após sua autorização, terão a seguinte destinação:

I - a original e outra via serão retidas pelo Fisco;

II - uma via será devolvida ao requerente para ser por ele entregue à Divisão de Tecnologia e Informações da Delegacia da Receita Federal a que estiver subordinado;

III - uma via será devolvida ao requerente para servir como comprovante.

§ 5º O pedido referido neste artigo será dispensado quando se referir à escrituração de livros fiscais.

§ 5º O pedido referido neste artigo poderá ser dispensado, a critério do Fisco (Convênio ICMS 104/10).

§ 6º Em relação ao parágrafo anterior, a escrituração dos livros fiscais deverá obedecer ao disposto nos arts. 301 ao 336, deste Regulamento.

§ 7º O pedido/comunicação de uso do sistema de que trata este artigo, poderá ser exigido por empresa, abrangendo todos os seus estabelecimentos localizados neste Estado (Convênio ICMS 42/00).

§ 8º A critério da Diretoria de Administração Tributária, o formulário previsto no 'caput' poderá ser alterado desde que contenha, no mínimo, as informações dispostas nos incisos I a VI deste artigo (Convênio ICMS 69/02).

§ 8º A critério do Gerente Regional, o formulário previsto no 'caput' poderá ser alterado desde que contenha, no mínimo, as informações dispostas nos incisos I a VI deste artigo (Convênio ICMS 69/02).

§ 8º A critério do Secretário Executivo da Receita Estadual, o

formulário previsto no "caput" poderá ser alterado, desde que contenha, no mínimo, as informações dispostas nos incisos I a VI do 'caput' deste artigo.

Art. 303. Os contribuintes que se utilizarem de serviços de terceiros prestarão, no pedido de que trata o artigo anterior, as informações ali enumeradas relativamente ao prestador do serviço.

Subseção III

Da Documentação Técnica

Art. 304. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ('layout') dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 332.

Art. 304. O contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e o responsável pelo programa aplicativo deverão fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro ("layout") dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 332.

Art. 305. Quando do pedido de uso, deverá ser apresentado ao Fisco o contrato específico garantindo a entrega das informações mencionadas no artigo anterior, quando se tratar de contribuintes que utilizem serviços de terceiros.

Subseção IV

Das Condições Especiais

Art. 306. O contribuinte de que trata o art. 301, estará obrigado a manter, pelo prazo decadencial, arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma estabelecida neste Regulamento (Convênios ICMS 57/95 e 66/98):

Art. 306. O contribuinte de que trata o art. 301, estará obrigado a manter, pelo prazo decadencial, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma estabelecida neste Regulamento (Convênios ICMS 57/95, 66/98 e 39/00):

Art. 306. O contribuinte usuário do sistema de emissão e escrituração fiscal de que trata o art. 301, estará obrigado a manter, pelo prazo decadencial, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade das operações de entrada e de saída e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração, na forma estabelecida neste Regulamento (Convênios ICMS 57/95, 66/98 e 39/00):

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A e de cupom fiscal (Convênio ICMS 76/03);

1. - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de (Convênio ICMS 12/06):

   
   

   1. Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A;

      
      

   2. a partir de 1º de janeiro de 2007, Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

      
      

   3. Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, e o cupom fiscal;

      
      

      II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de:

      1. Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7, quando emitida por prestador de serviços de transporte

         ferroviário de carga;

      2. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

         
         

      3. Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

      4. Conhecimento Aéreo, modelo 10;

      5. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, nas entradas;

      6. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22, nas aquisições;

         
         

         Acrescentada a alínea 'g' ao inciso II do art. 306 pelo art. 2º do Decreto nº 20.567/99 (DOE de 31.08.99).

1. Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitida até 29 de fevereiro de 1996 (Convênio ICMS 31/99);

1. - por totais de documento fiscal, quando se tratar de (Convênio

   ICMS 69/02):

   
   

   1. Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;

      
      

   2. Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;

      
      

   3. Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;

      
      

   4. Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

      
      

   5. Conhecimento Aéreo, modelo 10;

      
      

   6. Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;

      
      

   7. Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;

   8. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;

      
      

      Acrescentada a alínea 'i' ao inciso II do art. 306 pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS 22/07);

   
   

   Acrescentada a alínea 'j' ao inciso II do art. 306 pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 (Convênio

ICMS 42/09);

1. - por total diário, por equipamento, quando se tratar de Cupom Fiscal

   ECF, na saída;

   
   

2. - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos (Convênio ICMS 75/96).

   
   

   § 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados.

   
   

   § 2º O contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI deverá manter arquivado em meio magnético as informações a nível de item (classificação fiscal), conforme dispuser a legislação específica desse imposto.

   
   

   § 3º A obrigatoriedade do arquivamento das informações em meio magnético a nível de item, de que trata o parágrafo anterior, se estende a outros documentos fiscais e aos contribuintes não sujeitos ao IPI (Convênio ICMS 75/96).

   
   

   Nova redação dada ao § 3º do art. 306 pelo art. 1º do Decreto nº 23.325/02 - DOE de 30.08.02.

§ 3º A obrigatoriedade do arquivamento das informações em meio magnético ao nível de item (classificação fiscal), de que trata o parágrafo anterior, se estende para o Cupom Fiscal emitido por ECF, dados do livro Registro de Inventário ou outros documentos fiscais (Convênio ICMS 69/02).

§ 4º O registro fiscal por item de mercadoria de que trata o inciso I, fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênio ICMS 66/98).

§ 5º O contribuinte deverá fornecer, nos casos estabelecidos neste Regulamento, arquivo magnético contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação vigentes na data de entrega do arquivo (Convênio ICMS 39/00).

Art. 307. Ao estabelecimento que requerer autorização para emissão de documento fiscal por sistema eletrônico de processamento de dados será concedido o prazo de 06 (seis) meses, contado da data da autorização, para adequar-se às exigências desta Seção, relativamente aos documentos que não forem emitidos pelo sistema.

Subseção V Da Nota Fiscal

Art. 308. A Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A, será emitida, no mínimo, com o número de vias e destinação previstas nos arts. 162 a 166.

Parágrafo único. Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte (Convênio ICMS 54/96):

1. - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', a expressão 'Folha XX/NN - Contínua', sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

   
   

2. - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, abaixo, o número total de folhas utilizadas (NN);

   
   

3. - os campos referentes aos quadros 'Cálculo do Imposto' e 'Transportador/Volumes Transportados' só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Folha XX/NN';

4. - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro 'Cálculo do Imposto' deverão ser preenchidos com asteriscos;

   
   

5. - fica limitada a 99 (noventa e nove) a quantidade de itens de mercadorias por nota fiscal emitida (Convênio

ICMS 96/97).

§ 1º Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, obedecido o seguinte (Convênio ICMS 54/96):

1. - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo 'Informações Complementares' do quadro 'Dados Adicionais', a expressão 'Folha XX/NN - Contínua', sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a seqüência da folha no conjunto total utilizado;

   
   

2. - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III, abaixo, o número total de folhas utilizadas (NN);

   
   

3. - os campos referentes aos quadros 'Cálculo do Imposto' e 'Transportador/Volumes Transportados' só deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no campo 'Informações Complementares', a expressão 'Folha XX/NN';

4. - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro 'Cálculo do Imposto' deverão ser preenchidos com asteriscos;

   
   

   1. - fica limitada a 99 (noventa e nove) a quantidade de itens de mercadorias por nota fiscal emitida (Convênio

   ICMS 96/97).

   
   

   Nova redação dada ao inciso V do § 1º do art. 308 pelo art. 3º do Decreto nº 20.567/99 (DOE de 31.08.99).

1. - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadoria por nota fiscal emitida (Convênio ICMS 31/99).

§ 2º As indicações referentes ao transportador e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, podem ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével (Convênio ICMS 31/99).

Art. 309. O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação das unidades da Federação destinatárias das mercadorias, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º O arquivo magnético previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem, onde deverão constar as

seguintes indicações:

1. - nome, endereço, CEP, números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento emitente;

2. - número, série e subsérie e data da emissão da nota fiscal;

3. - nome, endereço, CEP, números de inscrição estadual e no CNPJ do estabelecimento destinatário;

   
   

4. - valor total da nota e valor da operação-substituição tributária (soma dos valores: total dos produtos, frete, seguro, outras despesas acessórias e total do IPI);

5. - bases de cálculo do ICMS e do ICMS-Substituição Tributária;

   
   

6. - valores do IPI, ICMS e ICMS-Substituição Tributária;

7. - soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras);

8. - data, código do banco, código da agência, número e valor recolhido da GNR (Convênio ICMS 75/96);

   
   

9. - valores relativos a devoluções e ressarcimentos decorrentes de operações com substituição tributária (Convênio ICMS 75/96).

§ 2º Será observado, na elaboração da listagem, ordem crescente de:

1. - CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo, com salto de página na mudança de Município;

2. - CNPJ, dentro de cada CEP;

   
   

3. - número de nota fiscal, dentro de cada CNPJ.

   § 3º Sempre que, indicada uma operação em arquivo ou listagem, ocorrer posterior retorno da mercadoria por não ter sido entregue ao destinatário, far-se-á geração ou nova emissão esclarecedora do fato, que será remetida juntamente com a relativa ao trimestre em que se verificar o retorno.

   
   

   § 4º O arquivo ou a listagem remetida a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela

   localizados.

   
   

   § 5º Mediante convênio poderá ser definida periodicidade distinta de remessa do arquivo magnético da estabelecida no 'caput' deste artigo (Convênio ICMS 75/96).

   
   

   Nova redação dada ao art. 309 pelo art. 1º do Decreto nº 20.567/99 (DOE de 31.08.99).

Art. 309. O contribuinte remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação destinatárias das mercadorias, até o dia quinze (15) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético, com registro fiscal, das operações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Convênio ICMS 31/99).

§ 1º Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, que será remetido juntamente com o relativo ao trimestre em que se verificar a ocorrência.

§ 2º O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

§ 3º A unidade da Federação poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido.

§ 3º O arquivo magnético será previamente consistido por programa validador fornecido pelo Fisco deste

Estado.

§ 4º A obrigatoriedade prevista no 'caput' poderá ser dispensada desde que o contribuinte comprove (Convênio ICMS 30/02):

I – a efetiva entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações, à unidade da Federação de seu domicílio fiscal;

II – a imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere o inciso anterior, pela unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte à unidade federada de destino.

§ 5º Após receber as informações de que trata o parágrafo anterior, o Fisco paraibano deve informar às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, a relação dos contribuintes dispensados do cumprimento da obrigatoriedade prevista no 'caput' (Convênio ICMS 30/02).

Art. 309. O contribuinte remeterá, a partir dos fatos geradores de 1º de janeiro de 2003, às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades da Federação, até o dia quinze (15), arquivo magnético, com registro fiscal, das operações e prestações interestaduais efetuadas no mês anterior (Convênio ICMS 69/02).

§ 1º Sempre que, informada uma operação em arquivo, por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário, far-se-á geração de arquivo esclarecendo o fato, com o código de finalidade '5' (item 09.1.3 do Manual de Orientação /Processamento de Dados, Anexo 06), que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.

§ 2º O arquivo remetido a cada unidade da Federação restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados.

§ 3° O arquivo magnético deverá ser previamente consistido por programa validador fornecido pela SER/PB.

§ 4º Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 5º Ficam dispensados do cumprimento da obrigatoriedade prevista no 'caput', os contribuintes que satisfaçam as exigências previstas no § 6º e art. 263.

§ 6° A dispensa prevista no parágrafo anterior fica condicionada à:

I - efetiva entrega, pelos contribuintes, dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas operações e prestações, a SER/PB;

II - imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere o inciso anterior, pela SER/PB à unidade federada de destino.

Subseção VI

Dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário, Transporte Aquaviário e Aéreo

Art. 310. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à via adicional para controle do Fisco de destino, prevista na legislação, remeterá às Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças e Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético das prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.

§ 1º O arquivo magnético previsto neste artigo poderá ser substituído por listagem.

§ 2º Da listagem deverão constar, além do nome, endereço, CEP, números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente, período das informações e data da emissão da listagem, as seguintes indicações:

I - dados do Conhecimento:

1. número, série, subsérie, data de emissão e modelo;

2. condição do frete (CIF ou FOB);

   
   

3. valor total da prestação;

4. valor do ICMS;

II - dados da carga transportada:

1. tipo do documento;

2. número, série e subsérie e data de emissão;

   
   

3. nome, CEP, e números de inscrição estadual e no CNPJ dos estabelecimentos remetente e destinatário;

   
   

4. valor total da operação.

   
   

   § 3º Na elaboração da listagem, quanto ao destinatário, será observada ordem crescente de:

   1. - CEP, com espacejamento maior na mudança do mesmo, com salto de folha na mudança de município;

   2. - CNPJ, dentro de cada CEP.

§ 4º O arquivo ou a listagem remetidos a cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela

localizados.

§ 5º Não deverão constar do arquivo ou da listagem prevista neste artigo os conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

Art. 310. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, o contribuinte, em substituição à via adicional para controle do Fisco de destino, prevista na legislação, remeterá às Secretarias de Fazenda, Finanças ou

Tributação das unidades da Federação destinatárias da mercadoria, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético das prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior (Convênio ICMS 31/99).

Art. 310. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensado a via adicional para controle do Fisco de destino.

§ 1º O arquivo remetido à cada unidade da Federação restringir-se-á aos destinatários nela localizados.

§ 2º Não deverão constar do arquivo os Conhecimentos emitidos em função de redespacho ou subcontratação.

§ 3º A unidade da Federação poderá exigir que o arquivo magnético seja previamente consistido por programa validador por ela fornecido.

§ 3º O arquivo magnético será previamente consistido por programa validador fornecido pelo Fisco deste Estado.

§ 4º A obrigatoriedade prevista no 'caput' poderá ser dispensada desde que o contribuinte comprove (Convênio ICMS 30/02):

1. - a efetiva entrega dos arquivos magnéticos contendo o registro fiscal de suas prestações, à unidade da Federação de seu domicílio fiscal;

   
   

2. - a imediata disponibilização dos arquivos magnéticos, a que se refere o inciso anterior, pela unidade federada do domicílio fiscal do contribuinte à unidade federada de destino.

§ 5º Após receber as informações de que trata o parágrafo anterior, o Fisco paraibano deve informar às Unidades Estaduais de Enlace/Sintegra das demais unidades federadas, a relação dos contribuintes dispensados do cumprimento da obrigatoriedade prevista no 'caput' (Convênio ICMS 30/02).

Subseção VII

Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais

Art. 311. No caso de impossibilidade técnica para emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 301,

por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido datilograficamente, hipótese em que deverá ser incluído no sistema.

Art. 311. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos a que se refere o art. 301, por sistema eletrônico de processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que deverá ser incluído no sistema (Convênio ICMS 31/99).

Art. 312. Os documentos fiscais devem ser emitidos no estabelecimento que promover a operação ou prestação.

Art. 313. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão enfeixadas em grupos de até 500 (quinhentas) folhas obedecida sua ordem numérica seqüencial.

Art. 313. As vias dos documentos fiscais, que devem ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até quinhentas (500), obedecida sua ordem numérica seqüencial (Convênio ICMS 31/99).

Subseção VIII

Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 314. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 301, deverão:

1. - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite;

   
   

2. - ser impresso tipograficamente, facultada a impressão por sistema eletrônico de processamento de dados da série e subsérie, e no que se refere à identificação do emitente:

   
   

   1. do endereço do estabelecimento;

      
      

   2. do número de inscrição no CNPJ;

      
      

   3. do número de inscrição estadual;

      
      

3. - ter o número do documento fiscal impresso por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica seqüencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;

   1. - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF;

   Nova redação dada ao inciso IV do art. 314 pelo art. 1º do Decreto nº 20.567/99 (DOE de 31.08.99).

1. - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do primeiro e do último formulário impressos, o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e o número da autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 31/99);

   
   

2. - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniforme de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica seqüencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do encerramento do exercício de apuração em que ocorreu o fato.

Art. 315. À empresa que possua mais de um estabelecimento no Estado é permitido o uso do formulário com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.

§ 1º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.

§ 2º O uso de formulários com numeração tipográfica única poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que haja aprovação prévia pela repartição fiscal a que estiver vinculado.

Subseção IX

Da Autorização para Confecção de Formulários Destinados à Emissão de Documentos Fiscais

Art. 316. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar formulários, destinados à emissão de documentos fiscais, mediante prévia autorização da repartição fiscal do domicílio do contribuinte, observado o disposto no art. 153.

§ 1º Na hipótese do artigo anterior, será solicitada autorização única,

indicando-se:

1. - a quantidade total dos formulários a serem impressos e utilizados em

   comum;

   
   

2. - os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários;

   
   

3. - os números de ordem dos formulários destinados aos estabelecimentos a que se refere o inciso anterior, devendo ser comunicadas ao Fisco eventuais alterações.

§ 2º Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da 2ª via do formulário da

autorização imediatamente anterior.

Subseção X

Do Registro Fiscal

Art. 317. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais.

Art. 318. O armazenamento do registro fiscal em meio magnético será disciplinado pelo Manual de Orientação/Processamento de Dados, Anexo 06, de que trata o art. 335, deste Regulamento.

Art. 319. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Manual de Orientação/Processamento de Dados, conterá as seguintes informações:

1. - tipo de registro;

2. - data de lançamento;

3. - CNPJ do emitente/remetente/destinatário;

4. - inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;

   
   

5. - unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;

   
   

6. - identificação do documento fiscal modelo, série e subsérie e número

   de ordem;

   
   

7. - Código Fiscal de Operações e Prestações;

   
   

8. - valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;

   
   

9. - Código da Situação Tributária Federal da operação.

Art. 320. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da operação a que se referir.

Art. 321. Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais para compor o registro de que trata o art. 317, devendo a ele retornar dentro de prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

Subseção XI

Da Escrituração Fiscal

Art. 322. Os livros fiscais previstos no art. 301, obedecerão aos modelos dos Anexos 26, 27, 30, 31, 33, 35 e 37, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC, que atenderá o modelo instituído pelo Departamento Nacional de Combustíveis (Convênio ICMS 55/97).

Art. 322. Os livros fiscais previstos no art. 301 deste Regulamento obedecerão aos modelos dos Anexos 26, 27, 30, 31, 33, 35 e 37 deste Regulamento.

§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema eletrônico de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 000.001 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser enfeixados ou encadernados, por exercício de apuração, em grupo de até 500 (quinhentas) folhas.

§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados por exercício de apuração, em grupos de até quinhentas (500) folhas (Convênio ICMS 31/99).

§ 4º Relativamente aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e Livro de Movimentação de Combustíveis, fica facultado enfeixar ou encadernar (Convênio ICMS 74/97):

I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

II - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.

§ 4º Relativamente aos livros previstos no art. 301, fica facultado encadernar (Convênio ICMS 31/99):

§ 4º Relativamente aos livros previstos no art. 301, fica facultado (Convênio ICMS 31/99):

I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

1. - encadernar os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;

   II - dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação;

   
   

   Nova redação dada ao inciso II do § 4º do art. 322 pelo art. 2º do Decreto nº 23.027/02 (DOE de 15.05.02).

1. - encadernar dois ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação;

   
   

   Acrescentado o inciso III ao § 4º do art. 322 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - dimensionar as colunas de acordo com as possibilidades técnicas do equipamento do usuário;

   
   

   Acrescentado o inciso IV ao § 4º do art. 322 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - imprimir o registro em mais de uma linha, utilizando códigos

   apropriados;

   
   

   Acrescentado o inciso V ao § 4º do art. 322 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - suprimir as colunas que o estabelecimento não estiver obrigado a

   preencher;

   
   

   Acrescentado o inciso VI ao § 4º do art. 322 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - suprimir a coluna destinada a "OBSERVAÇÕES" desde que as eventuais observações sejam impressas em seguida ao registro a que se referir ou ao final do relatório mensal com as remissões adequadas, devendo haver ao final de cada registro a indicação do evento;

   
   

   Acrescentado o inciso VII ao § 4º do art. 322 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - admitir-se-á o preenchimento manual da coluna "OBSERVAÇÕES" para inserir informações que somente possam ser conhecidas após o prazo de emissão do livro fiscal.

Art. 323. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão enfeixados ou encadernados e autenticados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento (Convênios ICMS 75/96 e 45/98).

Art. 323. Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamentos de dados serão encadernados e autenticados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento (Convênio ICMS 31/99).

Art. 324. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração através de emissão única.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.

§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.

Art. 325. Os lançamentos nos formulários constitutivos do Registro de Controle da Produção e do Estoque podem ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 326. O exercício da faculdade prevista no artigo anterior não excluirá a possibilidade de o Fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.

Art. 327. É facultada a utilização de códigos:

1. - de emitentes - para os lançamentos nos formulários constitutivos do Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, Anexo 77, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;

   
   

2. - de mercadorias - para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, Anexo 78, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.

Art. 328. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser enfeixadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência.

Art. 328. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos neles utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência (Convênio ICMS 31/99).

Subseção XII Da Fiscalização

Art. 329. O contribuinte fornecerá ao Fisco, quando exigido, os documentos e arquivo magnético de que trata esta Seção, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da exigência, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos.

Parágrafo único. Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Convênio ICMS 96/97).

§ 1º Por acesso imediato entende-se inclusive o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e/ou extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Convênio ICMS 96/97).

§ 2º O arquivo magnético de que trata este artigo será previamente consistido por programa validador fornecido pelo Fisco (Convênio ICMS 31/99).

Art. 330. O contribuinte que escriturar livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados fornecerá ao Fisco, quando exigido, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.

Art. 331. Será de 10 (dez) dias úteis o prazo para o cumprimento da exigência de que trata o artigo anterior.

Subseção XIII Disposições Finais e Transitórias

Art. 332. Para os efeitos desta Seção, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro, inclusive.

Art. 333. Aplicam-se ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, previstos nesta Seção, as disposições contidas no SINIEF e suas alterações, no que não estiver excepcionado ou disposto de forma diversa.

Art. 334. Na salvaguarda de seus interesses, o Fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais.

Revogado o art. 336 pelo inciso II do art. 6º do Decreto nº 24.578/03 -

Art. 335. As instruções complementares necessárias à aplicação desta Seção, constam do Manual de Orientação/Processamento de Dados, Anexo 06.

DOE de 13.11.03 (Convênio ICMS 76/03).

Art. 336. Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão adequar-se ao disposto nesta Seção, até 30 de setembro de 1998 (Convênios ICMS 32/97 e 94/97).