DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 677. O Processo Administrativo Tributário (PAT) forma-se na repartição fiscal competente, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza de crédito tributário não recolhido ou recolhido irregularmente, organizando-se à semelhança de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.

Art. 678. O pedido de restituição de tributo ou penalidade, a consulta, o pedido de regime especial bem como a solicitação de parcelamento de débitos formulados pelo contribuinte serão autuados legalmente em forma de Processo Administrativo Tributário.

Art. 679. Quanto ao procedimento contencioso, o Processo Administrativo Tributário desenvolve-se, ordinariamente, em duas instâncias, para instrução, apreciação e julgamento das questões surgidas entre os contribuintes e a Fazenda Estadual, relativamente à interpretação e aplicação da legislação tributária.

Parágrafo único. A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e

termina com a decisão definitiva ou submissão do caso ao Poder Judiciário.

Art. 680. É garantida ao contribuinte ampla defesa na esfera administrativa, respeitada a observância dos

prazos legais.

Art. 681. A intervenção do contribuinte no Processo Administrativo Tributário far-se-á pessoalmente, por seus representantes legais ou por intermédio de procurador, quer seja advogado ou estagiário, com mandato regularmente outorgado.

Art. 682. A instrução do processo compete às repartições fazendárias, sob a supervisão das Superintendências Regionais.

Art. 683. Os prazos processuais serão contínuos, excluído, na contagem, o dia do início e incluído o do

vencimento.

Art. 683. Os prazos fixados na legislação serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

§ 1º Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição fiscal, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 2º Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para o funcionamento ordinário das repartições estaduais, desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.

§ 3º Quanto ao término do prazo de recolhimento do imposto será observado o seguinte:

1. - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente bancário ou nas repartições fiscais arrecadadoras, o referido prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente;

   
   

2. - se cair no último dia do mês e este não for dia útil, considerar-se-á antecipado o prazo para o primeiro dia

útil que o anteceder.

Art. 684. Todos os atos processuais serão elaborados de forma escrita e no prazo de 08 (oito) dias, se não houver indicação de prazo específico.

Art. 685. A errônea denominação dada à peça processual ou o seu encaminhamento por via diversa da indicada neste Regulamento, em decorrência de erro escusável das partes, não impedirão a produção dos efeitos que lhe são próprios.

Art. 686. A inobservância dos prazos destinados à instrução, movimentação e julgamento de processo responsabilizará disciplinarmente o funcionário culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento fiscal.

Art. 687. Não se inclui na competência dos órgãos julgadores:

1. - a declaração de inconstitucionalidade;

   
   

2. - a aplicação de equidade.

Art. 688. As ações propostas contra a Fazenda Estadual sobre matéria tributária, inclusive mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais, não prejudicarão o julgamento dos respectivos processos administrativos tributários.

§ 1º Na ocorrência do disposto neste artigo, a procuradoria competente poderá requisitar cópias dos autos ou peças fiscais para exame, orientação e instrução da defesa cabível.

§ 2º A faculdade de requisitar os documentos referidos no parágrafo anterior é extensiva às autoridades indicadas como coatoras em mandados de segurança, quando a informação for prestada sem o concurso da Procuradoria.

Art. 689. Constatada, no Processo Administrativo Tributário, a ocorrência de crime de sonegação fiscal, os elementos comprobatórios da infração penal serão, nos termos do art. 676, remetidos ao Ministério Público, para o procedimento criminal cabível, independentemente da execução do crédito tributário apurado e das sanções administrativas correspondentes.

Art. 689. Constatada, no Processo Administrativo Tributário, a ocorrência de crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e depois de proferida a decisão final na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente, os elementos comprobatórios da infração penal tributária

serão remetidos ao Ministério Público para os procedimentos cabíveis.

Parágrafo único. Compete à autoridade incumbida de executar administrativamente as decisões o dever de encaminhar ao órgão do Ministério Público de sua jurisdição os elementos comprobatórios da infração a que se refere este artigo.

§ 1º Proferida a decisão final de que trata o 'caput', a Representação Fiscal para Fins Penais será encaminhada ao Ministério Público Estadual, nos termos do art. 676.

§ 2º As disposições complementares que tratam dos procedimentos relativos à Representação Fiscal para Fins Penais, no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, serão disciplinadas mediante Portaria do Secretário de Estado da Receita.

Art. 690. Nenhum processo por infração à legislação tributária será arquivado, senão após decisão final proferida na esfera administrativa, nem sobrestado, salvo caso legalmente previsto.