DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
CAPÍTULO V - DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
CAPÍTULO V
DAS FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO
Art. 817. O Poder Executivo, através de decreto que indicará a autoridade competente, poderá autorizar a realização de compensação, transação, concessão de anistia, remissão, moratória e ampliação do prazo de recolhimento de tributos, observadas, relativamente ao ICMS, as condições gerais definidas em convênios celebrados e ratificados pelas unidades da Federação, na forma prevista na legislação Federal.
Nova redação dada ao art. 817 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).
Art. 817. O Poder Executivo, através de decreto que indicará a autoridade competente, poderá autorizar a realização de compensação, transação, concessão de anistia, remissão, moratória e ampliação do prazo de recolhimento do ICMS, observadas as condições gerais definidas em convênios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, na forma prevista em Lei Complementar.
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