DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
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DECRETO Nº 18.930 DE 19 DE JUNHO DE 1997
R I C M S COM HISTÓRICO ATUALIZADO EM 30.01.2026
ATÉ O DECRETO Nº 47.809, DE 29.01.2026 PUBLICADO NO DOE DE 30.01.2026
OBSERVAÇÃO:
Conforme o art. 3º da Lei nº 7.838/05 – DOE de 29.10.05: 'Nas normas tributárias do Estado da Paraíba, onde se trata da competência e atribuições da Secretaria das Finanças e do Secretário das Finanças, entenda-se e denomine-se como competência e atribuições da Secretaria de Estado da Receita e do Secretário de Estado da Receita'.
OBS: Conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 36.128/15 – DOE de 27.08.15, no Regulamento do ICMS – RICMS, onde lê-se: 'CGC'; leia-se: 'CNPJ'.
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