DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO IX

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR

Art. 485. O ICMS incidente nas entradas de mercadorias no estabelecimento importador será recolhido no momento do desembaraço na repartição aduaneira, independentemente de serem mercadorias destinadas a contribuintes situados nesta ou em outra unidade da Federação.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplicará à entrada de mercadorias importadas do exterior:

I - isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, admissão temporária, entreposto aduaneiro e entreposto industrial;

I - isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial (Convênio ICMS 09/02);

II - vendidas pela Receita Federal a pessoas físicas, em concorrência pública ou leilão, hipótese em que o imposto será recolhido pelo arrematante ou adquirente, antes da saída das mercadorias da repartição aduaneira, mediante o documento de arrecadação próprio.

§ 2º Quando forem despachadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito, com indicação da unidade da Federação beneficiária, na mesma agência do Banco do Brasil S.A onde forem efetuados os recolhimentos dos tributos e demais gravames federais devidos na ocasião, mediante "Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR", Anexo 45, preenchida pelo contribuinte, em quatro vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias: Fisco estadual da unidade da Federação beneficiária do tributo, retidas pela agência recebedora do Banco do Brasil S.A.;

II - 3ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

III - 4ª via: Fisco federal, retida quando do despacho ou liberação das mercadorias.

§ 3º Quando se tratar de entradas de mercadorias que devam ser escrituradas com direito a crédito do ICMS, este crédito poderá ser levado a efeito no período de apuração em que ocorreu o recolhimento, ainda que as entradas efetivas das mercadorias se dêem no período seguinte.

Art. 486. No despacho de mercadorias importadas para consumo, ativo fixo, bem como na liberação de mercadorias importadas e apreendidas, arrematadas em leilão ou adquiridas em licitação promovida pelo Poder Público, será exigida a comprovação do pagamento do ICMS ou de que se trata de operação isenta ou não sujeita ao imposto.

Art. 487. A não exigência do pagamento do imposto por ocasião da liberação da mercadoria ou bem, em virtude de isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da 'Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS', Anexo 79, em relação à qual se observará o que segue (Convênio ICMS 132/98):

I - o Fisco, por ocasião do desembaraço aduaneiro, aporá o 'visto' no campo próprio da Guia, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação da mercadoria ou bem importado;

II - sendo a não exigência do imposto decorrente de benefício fiscal, o 'visto' de que trata o inciso anterior somente será aposto se houver o correspondente convênio, celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, com a necessária indicação na Guia;

III - quando o despacho se verificar em território de unidade federada distinta daquela onde esteja localizado o importador e a não exigência do imposto se der em razão de diferimento ou por outros motivos previstos na legislação de sua unidade federada deverá apor o seu 'visto', no campo próprio da Guia, antes do 'visto' de que trata o inciso I.

IV – até 31 de julho de 2007, quando o despacho aduaneiro ocorrer em ponto de fronteira alfandegado localizado nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, será exigido somente visto do Fisco da unidade federada onde estiver localizado o importador, no campo próprio da Guia (Convênio ICMS 55/06).

§ 1º O documento previsto no 'caput' será preenchido pelo contribuinte em 4 (quatro) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

1. - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

2. - 2ª e 3ª vias: retidas pelo Fisco estadual da localidade do despacho, no momento da entrega para recebimento do 'visto', devendo a 2ª via ser remetida, mensalmente, ao Fisco da unidade federada da situação do importador;

   
   

3. - 4ª via: Fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.

§ 2º O 'visto' de que tratam os incisos I e III do 'caput' não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 2º O 'visto' de que tratam os incisos I, III e IV do 'caput' não tem efeito homologatório, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis (Convênio ICMS 55/06).

§ 3º Até 31 de julho de 2007, nos casos previstos no inciso IV do 'caput', a guia será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que após visadas terão a seguinte destinação (Convênio ICMS 55/06):

I - 1ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

II - 2ª via: retida pelo Fisco da unidade federada da situação do importador;

III - 3ª via: Fisco federal - retida por ocasião do despacho ou liberação da mercadoria ou bem.

Art. 488. A Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, Anexo 79, deverá ser utilizada também em relação às mercadorias isentas ou não sujeitas ao ICMS, importadas por contribuintes deste Estado e aqui despachadas (Convênio ICMS 132/98).

Art. 489. O transporte das mercadorias deverá ser acompanhado, além dos documentos fiscais exigidos, do comprovante de recolhimento do ICMS, se devido, ou do formulário referido no art. 487.

Art. 490. A agência do Banco do Brasil S.A. que processar recolhimento observará o seguinte:

I - no primeiro dia útil de cada mês, transferirá o produto arrecadado no mês anterior para a Agência Centro da Capital do Estado destinatário do tributo, encaminhando as 1ªs vias das guias de recolhimento;

II - dentro de setenta e duas horas, encaminhará as 2ªs vias das mencionadas guias diretamente à Secretaria de Fazenda ou Finanças da unidade da Federação importadora.

Parágrafo único. À medida que forem sendo recebidos os avisos, a agência centralizadora desta Capital creditará ao órgão indicado pela Secretaria de Estado da Receita os valores transferidos pelas agências arrecadadoras, remetendo-lhe a documentação correspondente.

Art. 491. O regime estabelecido neste Capítulo aplica-se às entradas de mercadorias provenientes do exterior, qualquer que seja a forma de acesso ao território paraibano, inclusive nas hipóteses de arrematação em leilões alfandegários e nas aquisições em licitação promovida pelo Poder Público, de mercadoria importada e apreendida.

§ 1º As mercadorias ou bens contidos em encomendas aéreas internacionais transportadas por empresas de 'courier' ou a elas equiparadas, até sua entrega no domicílio do destinatário, serão acompanhadas, em todo o território nacional, unicamente, pelo Conhecimento de Transporte Aéreo Internacional (AWB), fatura comercial e guia de recolhimento do ICMS, quando devido, hipótese em que o transporte só poderá ser iniciado após ser efetuado o recolhimento do imposto incidente na operação em favor da unidade federada do domicílio do destinatário (Convênio ICMS 17/95).

Nova redação dada ao Capítulo IX do Título V do Livro Primeiro (arts. 485 a 491) pelo art. 2º do Decreto nº 31.071/10 - DOE de 30.01.10 - Republicado no

§ 2º O recolhimento será feito individualizadamente, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNR, inclusive nas operações em que o destinatário esteja localizado na própria unidade federada em que se tenha processado o desembaraço aduaneiro, sendo permitido sua emissão através de processamento eletrônico de dados (Convênio ICMS 17/95).

DOE de 05.02.10 (Convênio ICMS 85/09).

Efeitos a partir de 01.10.09

CAPÍTULO IX

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS DO EXTERIOR

Art. 485. O ICMS incidente nas entradas no país, de bens ou mercadorias importadas do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, será recolhido no momento do desembaraço, na repartição aduaneira.

§ 1º O disposto no 'caput' aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias importados do exterior e apreendidos ou abandonados, hipótese em que o imposto será recolhido pelo arrematante ou adquirente, antes da saída das mercadorias da repartição aduaneira, mediante o documento de arrecadação próprio.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplicará à entrada de mercadorias importadas do exterior isentas do Imposto de Importação ou despachadas com suspensão desse imposto em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial.

§ 3º Quando forem despachadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito, com indicação da unidade da Federação beneficiária, na rede bancária autorizada para o recolhimento dos tributos e demais gravames federais devidos na ocasião, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, Anexo 45, preenchida pelo contribuinte, em quatro vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª e 2ª vias: Fisco estadual da unidade da Federação beneficiária do tributo, retidas pela agência recebedora do Banco do Brasil S.A.;

II - 3ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

III - 4ª via: Fisco federal, retida quando do despacho ou liberação das mercadorias.

§ 3º Quando forem despachadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito, com indicação da unidade da Federação beneficiária, na rede bancária autorizada para o recolhimento dos tributos e demais gravames federais devidos na ocasião, mediante:

I - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 23, Anexo 45, em quatro vias, sendo:

1. 1ª e 2ª vias: Fisco estadual da unidade da Federação beneficiária do tributo, retidas pela agência recebedora do Banco do Brasil S.A.;

   
   

2. 3ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

   
   

3. 4ª via: Fisco federal, retida quando do despacho ou da liberação das mercadorias;

II - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, modelo 28, Anexo 119, em três vias, sendo:

1. 1ª via: Fisco estadual da unidade da Federação beneficiária do tributo, retida pela agência recebedora do Banco do Brasil S.A.;

   
   

2. 2ª via: contribuinte, devendo acompanhar a mercadoria ou bem no seu transporte;

   
   

3. 3ª via: Fisco federal, retida quando do despacho ou da liberação das mercadorias.

   
   

   § 4º Quando se tratar de entradas de mercadorias que devam ser escrituradas com direito a crédito do ICMS, este crédito poderá ser levado a efeito no período de apuração em que ocorreu o recolhimento, ainda que as entradas efetivas das mercadorias se dêem no período seguinte.

   
   

   Art. 486. No despacho de mercadorias importadas para consumo, ativo fixo, bem como na liberação de mercadorias importadas e apreendidas, arrematadas em leilão ou adquiridas em licitação promovida pelo Poder Público, será exigida a comprovação do pagamento do ICMS ou de que se trata de operação isenta ou não sujeita ao imposto.

   
   

   Art. 487. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME -, Anexo 79, observado o seguinte:

   
   

   1. - o Fisco aporá o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;

      
      

   2. - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o 'visto' da GLME da unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

§ 1º O visto na GLME, que poderá ser concedido eletronicamente, não tem efeito homologatório, sujeitando-se o importador, adquirente ou o responsável solidário ao pagamento do imposto, das penalidades e dos acréscimos legais, quando cabíveis.

§ 2º A GLME, que poderá ser emitida eletronicamente, será preenchida pelo contribuinte em 3 (três) vias, que, após serem visadas, terão a seguinte destinação:

1. - 1ª via: importador, devendo acompanhar o bem ou mercadoria no seu transporte;

   
   

2. - 2ª via: Fisco federal ou recinto alfandegado - retida por ocasião do desembaraço aduaneiro ou entrega do bem ou mercadoria;

3. - 3ª via: Fisco da unidade federada do importador.

§ 3º A GLME emitida eletronicamente poderá conter código de barras, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

1. - CNPJ/CPF do importador;

   
   

2. - número da Declaração de Importação - DI -, Declaração Simplificada de Importação - DSI - ou Declaração de Admissão em regime aduaneiro especial - DA -;

   
   

3. - código do recinto alfandegado constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX -;

   
   

4. - unidade federada do destino da mercadoria ou bem.

§ 4º A SER poderá dispensar as assinaturas dos campos 6, 7 e 8 da GLME, nos casos de emissão eletrônica.

§ 5º A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.

§ 6º O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das unidades federadas poderá ser centralizado em portal via web.

§ 7º As unidades federadas prestar-se-ão assistência mútua, no que diz respeito às normas disciplinadas neste Capítulo.

Art. 488. A Receita Federal do Brasil exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, de acordo com os §§ 2º e 6º do art. 3º deste Regulamento.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

Art. 488. A Receita Federal do Brasil exigirá, antes da entrega da mercadoria ou bem ao importador, a exibição do comprovante de pagamento do

ICMS ou da GLME, de acordo com os §§ 2º e 6º do art. 3º deste Regulamento, exceto se o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo 'Pagamento Centralizado', do Portal Único de Comércio Exterior (Convênio ICMS 171/19).

§ 1º Em qualquer hipótese de recolhimento ou exoneração do ICMS, uma das vias do comprovante de recolhimento ou da GLME deverá acompanhar a mercadoria ou bem em seu trânsito.

§ 2º A solicitação de exoneração de que trata o 'caput' deste artigo, por meio do módulo 'Pagamento Centralizado', do Portal Único de Comércio Exterior, deverá ser apresentada em via única da GLME, e o seu deferimento pelo Fisco estadual dispensa o visto, sendo substituído por assinatura digital (Convênio ICMS 171/19).

§ 3º Quando o desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo se efetivar em território de unidade da Federação distinta daquela do importador, será exigida também a manifestação do Fisco da Unidade Federada de desembaraço da mercadoria em relação à (Convênio ICMS 21/24):

1. - regularidade do valor do imposto recolhido, quando devido, acompanhada da memória de cálculo, respeitadas as alíquotas específicas

   previstas na cláusula sétima dos Convênios ICMS n.° 199, de 22 de dezembro de 2022, e n.° 15, de 31 de março de 2023;

2. - validade da Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLME, emitida, que só poderá ser admitida nos casos previstos nos § 2° da cláusula

décima dos Convênios ICMS n.° 199/22 e n.° 15/23, desde que cumpridos os requisitos neles exigidos.

§ 4° A mercadoria não será liberada quando não for apresentada a manifestação de que trata o § 3° deste artigo ou quando a opinião emitida for contrária à liberação, cabendo ao importador/adquirente pagar ou complementar o

imposto devido ou sanar os erros apontados, conforme o caso (Convênio ICMS 21/24).

§ 5º Na hipótese da modalidade despacho aduaneiro de importação denominado 'despacho sobre águas OEA', prevista na Portaria Coana/SRF nº 85, de 14 de novembro de 2017, ou outro instrumento que vier a substituí-lo, as obrigações previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo ficarão a cargo da unidade federada de localização do porto de efetivo desembarque em que estiver situado o recinto alfandegado que receber a carga desembarcada (Convênio ICMS 21/24).

Art. 488-A. O estabelecimento destinatário da operação subsequente a da importação com combustíveis derivados de petróleo sujeitos à tributação monofásica será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, conforme dispõem as cláusulas vigésima sétima e

demais dispositivos dos Convênios ICMS n.° 199/22 e n.° 15/23 (Convênio ICMS 21/24).

Art. 489. A GLME emitida eletronicamente, após visada, somente poderá ser cancelada mediante deferimento de petição, encaminhada à unidade federada do importador, devidamente fundamentada e instruída com todas as vias, nas seguintes hipóteses:

1. - quando estiver em desacordo com o disposto neste Capítulo;

   
   

2. - quando verificada a impossibilidade da ocorrência do desembaraço aduaneiro da mercadoria ou bem importados.

§ 1º A GLME também será exigida na hipótese de admissão em regime aduaneiro especial, amparado ou não pela suspensão dos tributos federais.

§ 2º O ICMS, na hipótese do 'caput', quando devido, será recolhido por ocasião do despacho aduaneiro de nacionalização da mercadoria ou bem importados ou nas hipóteses de extinção do regime aduaneiro especial previstas na legislação federal, nos termos da legislação estadual.

Art. 490. Fica dispensada a exigência da GLME:

1. - na entrada de mercadoria ou bem despachados sob o regime aduaneiro especial de trânsito aduaneiro, definido nos termos da legislação federal pertinente;

2. - na importação de bens de caráter cultural, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 874/08, de 08 de setembro de 2008, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou por outro dispositivo normativo que venha a regulamentar estas operações.

§ 1º O transporte de mercadorias sob o regime aduaneiro especial de que trata o inciso I deste artigo, acobertado pelo Certificado de Desembaraço de Trânsito Aduaneiro, ou por documento que venha a substituí-lo, deverá ser apresentado ao Fisco sempre que exigido.

§ 2º O transporte destes bens de que trata o inciso II do 'caput' far-se-á com cópia da Declaração Simplificada de Importação – DSI - ou da Declaração de Bagagem Acompanhada - DBA -, instruída com seu respectivo Termo de Responsabilidade - TR -, quando cabível, conforme disposto em legislação específica.

Art. 491. A entrega da mercadoria ou bem importado pelo recinto alfandegado fica condicionada ao atendimento do disposto nos arts. 54 e 55 da Instrução Normativa RFB nº 680/06, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou outro instrumento normativo que venha a substituí-lo.

§ 1º O acesso aos sistemas de controle eletrônico de importação das unidades federadas poderá ser centralizado em portal via web.

§ 2º As unidades federadas prestar-se-ão assistência mútua, no que diz respeito às normas disciplinadas neste Capítulo.