DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 822. Compete ao Secretário de Estado da Receita, através da expedição de portaria, atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), mediante aplicação do coeficiente de atualização monetária estabelecido pela legislação federal competente.

Art. 823. O Código Fiscal de Operações e Prestações, Anexo 07, será interpretado de acordo com as suas Notas Explicativas, também anexas, competindo à Diretoria de Administração Tributária solucionar as dúvidas quanto a sua correta aplicação.

Art. 823. O Código Fiscal de Operações e Prestações, Anexo 07, será interpretado de acordo com as suas Notas Explicativas, também anexas, competindo à Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita solucionar as dúvidas quanto a sua correta aplicação.

Art. 823. O Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, Anexo 07 - e o Código de Situação Tributária - CST, Anexo 14 - serão interpretados de acordo com as suas Notas Explicativas, também anexas, competindo à Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda solucionar as dúvidas quanto a sua correta aplicação.

Art. 823. O Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP - Anexo 07-A - e o Código de Situação Tributária – CST - Anexo 14 - serão interpretados de acordo com as suas Notas Explicativas, também anexas, competindo à Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda solucionar as dúvidas quanto a sua correta aplicação.

Acrescido o art. 823-A pelo inciso IX do art. 2º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 11/19).

Art. 823. O Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, Anexo 07 - e o Código de Situação Tributária - CST, Anexo 14 - serão interpretados de acordo com as suas Notas Explicativas, também anexas, competindo à Secretaria Executiva da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda solucionar as dúvidas quanto a sua correta aplicação.

OBS: conforme disposto no inciso I do art. 8º do Decreto nº 39.423/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no art. 823-A no período de 12.07.19 até 07.09.19 (Ajuste SINIEF 11/19).

Art. 823-A. O Código de Regime Tributário - CRT - Anexo 121 - identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS ou do IPI, e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas (Ajuste SINIEF 11/19).

Art. 823-B. O Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN - será utilizado pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional de acordo com o Anexo 121-A (Ajuste SINIEF 39/23).

Art. 824. O Estado participará do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais (SINIEF), para cujo objetivo incorporará a este Regulamento as normas necessárias.

Art. 825. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança de tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o contribuinte favorecido pela medida, relativamente à matéria e aos respectivos montantes contidos na ordem de suspensão.

§ 1º Se já houver processo fiscal relativo à matéria objeto da medida judicial, prosseguirá o curso deste, como se inexistente a ordem de suspensão, exceto quanto aos atos executórios.

§ 2º Cessados os efeitos da medida, deverá o contribuinte, nos 15 (quinze) dias subseqüentes, cumprir a obrigação a que estiver sujeito, findo o qual, sem o cumprimento, será contra ele instaurado o procedimento cabível ou, preexistindo processo, continuará este seu curso regular.

§ 3º Consideram-se cessados os efeitos da medida judicial:

1. - pela cassação ou revogação da liminar, a partir da publicação das conclusões do respectivo acórdão ou

   despacho;

2. - pelo decurso do prazo de vigência da liminar;

3. - pela suspensão da execução ou reforma da decisão favorável de primeira ou segunda instância, a partir da publicação das conclusões do respectivo despacho ou acórdão.

Art. 825. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário poderá ser instaurado procedimento fiscal contra o contribuinte destinado a prevenir a decadência, salvo no caso em que a própria medida judicial expressamente impedir a constituição do crédito tributário.

§ 1º Considera-se medida judicial com força para suspender a exigibilidade do crédito tributário:

1. - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

   
   

2. - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras

espécies de ação judicial.

§ 2º Para efeitos do disposto no 'caput' deste artigo, não caberá multa por infração aos casos em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal a ele relativo.

§ 3º Na intimação que cientificar o sujeito passivo do lançamento do ICMS deverá constar que o crédito tributário ficará suspenso enquanto durar os efeitos da medida judicial.

§ 4º A multa de mora será exigida 30 (trinta) dias após a data do trânsito em julgado da decisão judicial que considerar devido o tributo.

§ 5º Consideram-se cessados os efeitos da medida judicial:

1. - pela cassação ou revogação da liminar, a partir da publicação do respectivo acórdão ou despacho;

2. - pelo decurso do prazo de vigência da liminar;

3. - pela suspensão da execução ou reforma da decisão favorável de primeira ou segunda instância, a partir da publicação do respectivo despacho ou acórdão.

§ 6º O contribuinte poderá recolher o crédito tributário lançado até o prazo estabelecido no § 4º sem a incidência de multa de mora.

§ 7º Na hipótese da medida judicial transitar em julgado favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto por decisão judicial.

§ 8º Caso haja processo fiscal em tramitação na Secretaria de Estado da Receita relativo à matéria objeto da medida judicial, o contencioso administrativo será encerrado e o crédito tributário deverá ficar suspenso até que os efeitos da medida judicial sejam cessados.

§ 9º Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

§ 10. O crédito tributário não poderá ser inscrito em Dívida Ativa nem ser ajuizada execução fiscal, caso a exigibilidade esteja suspensa por força de medida judicial.

Art. 826. O Secretário de Estado da Receita é competente para disciplinar, integrar, interpretar e suprir as omissões deste Regulamento, podendo delegar às autoridades subordinadas a competência que o presente diploma lhe outorga.