DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
ANEXO 09
Revogado o Anexo 09 pelo inciso III do art. 11 do Decreto nº 20.275/99 (DOE de 24.02.99). ANEXO 09
Arts. 5º, II e 535, do RICMS
OPERADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
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