DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 624. O imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados.

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o 'caput', a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

1. - empresa comercial exportadora, inclusive 'tradings' ou outro estabelecimento da mesma empresa;

   
   

2. - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

Seção II

Dos Mecanismos de Controle

Art. 625. Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora, inclusive 'trading' ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, obedecerão ao disposto neste Regulamento.

Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX - do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT.

Parágrafo único. Entende-se como empresa comercial exportadora (Convênio ICMS 61/03):

1. - as classificadas como 'trading company', nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

   
   

2. - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX.

Art. 626. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES'', a expressão 'REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'.

Parágrafo único. Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição do seu domicílio fiscal as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação, Anexo 06, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do Fisco.

Art. 627. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria será remetida para o exterior, fará constar, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES'' a série, o número e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente.

Art. 628. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos a que estiver sujeito conforme a legislação de seu Estado, deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

Art. 628. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', conforme modelo constante do Anexo 104 deste Regulamento, em 3 (três) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 107/01):

1. - denominação: 'Memorando-Exportação';

   
   

2. - número de ordem e número da via;

3. - data da emissão;

   
   

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

5. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente da

   mercadoria;

6. - série, número e data da nota fiscal do estabelecimento remetente da mercadoria;

7. – número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação;

1. - número do Despacho de Exportação, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportação por estado produtor/fabricante (Convênio ICMS 107/01);

   
   

2. - número e data do Conhecimento de Embarque;

   
   

3. - discriminação do produto exportado;

4. - país de destino da mercadoria;

5. - data e assinatura do representante legal da emitente;

   
   

   Acrescentado o inciso XII ao art. 628 pelo art. 4º do Decreto nº 22.712/02 (DOE de24.01.02).

1. - identificação individualizada do Estado produtor/fabricante no Registro de Exportação (Convênio ICMS

107/01).

§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao da efetivação do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do 'Memorando-Exportação', que será acompanhada de cópia do Conhecimento de Embarque, referido no inciso VIII, e do comprovante de exportação, emitido pelo órgão competente.

§ 2º A 2ª via do memorando de que trata o 'caput' deste artigo será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao Fisco.

§ 3º A 3ª via do memorando será encaminhada, pelo exportador, à repar-tição de seu domicílio fiscal, podendo ser exigida a sua apresentação em meio magnético.

§ 4º Serão exigidas a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem, a série e subsérie, para o documento de que trata este artigo, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas série e subsérie, e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais (Convênio ICMS 32/03).

Art. 629. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no artigo anterior somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único. Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o 'Memorando-Exportação', conservando os comprovantes da venda, observando o prazo decadencial de cinco anos contado a partir da emissão da referida contratação.

Art. 630. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multas, nos termos deste Regulamento, nos casos em que não se efetivar a exportação:

1. - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da saída da mercadoria do seu

   estabelecimento;

   
   

2. - em razão de perda da mercadoria, qualquer que seja a causa;

3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

§ 1º Em relação a produtos primários, o prazo de que trata o inciso I, será de 90 (noventa) dias.

§ 2º Os prazos estabelecidos no inciso I e no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Fisco.

§ 3º O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no artigo anterior, se o pagamento tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria.

§ 5º Às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro aplicar-se-ão as disposições deste artigo.

§ 6º Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas neste artigo, os referidos depositários exigirão, para a liberação das mercadorias, o comprovante do recolhimento do imposto.

Art. 631. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no artigo interior, se o pagamento tiver sido efetuado pelo adquirente ao Estado de origem da mercadoria.

§ 1º Às operações que destinem mercadorias a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro aplicar-se-ão as disposições do art. 630.

§ 2º Se a remessa da mercadoria, com o fim específico de exportação, ocorrer com destino a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, nas hipóteses previstas no art. 630, os referidos depositários exigirão, para a liberação das mercadorias, o comprovante do recolhimento do imposto.

Art. 631. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação' (Convênio ICMS 83/06):

§ 1º Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o 'caput' deverá conter:

1. - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

   
   

2. - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior

exportação.

§ 2º Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá:

1. - emitir nota fiscal relativa a entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação';

   
   

2. - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação:

   1. a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

      
      

   2. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

   3. os números das notas fiscais referidas no 'caput' deste artigo, correspondentes às saídas para formação do lote, no campo 'Informações Complementares'.

      
      

      § 3º Na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea 'c' do inciso II do parágrafo anterior, poderão os números de notas fiscais serem indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.

      § 4º O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote:

      1. - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da primeira Nota Fiscal de remessa para

         formação de lote;

         
         

      2. - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria, ou qualquer evento que dê causa a

         dano ou avaria;

      3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

§ 5º O prazo estabelecido no inciso I do parágrafo anterior poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual

período.

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 632. Para os efeitos do disposto nas alíneas 'g' e 'd' dos arts. 5º e 6º, respectivamente, da Portaria nº 280, de 12 de julho de 1995, publicada no DOU de 13 de julho de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, o Fisco, comunicará àquele Ministério as situações ali previstas.

Art. 633. A Secretaria de Estado da Receita, juntamente com outras unidades da Federação, assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse recíproco de controle fiscal.

Art. 633. A Secretaria de Estado da Receita, juntamente com as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades Federadas e do Distrito Federal, prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar servidores para exercerem atividades de interesse recíproco de controle fiscal (Convênio ICMS 83/06).

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 624. O imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados e semi-elaborados.

Seção I-A

Do Controle das Remessas de Mercadorias para Formação de Lote de Exportação em Recintos Alfandegados

Art. 624-A. Por ocasião da remessa para formação de lotes em recintos alfandegados para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação' (Convênio ICMS 83/06).

Parágrafo único. Além dos demais requisitos exigidos, a nota fiscal de que trata o 'caput' deste artigo deverá conter:

1. - a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

   
   

2. - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

Art. 624-B. Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente deverá (Convênio ICMS 83/06):

1. - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação 'Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação';

   
   

2. - emitir nota fiscal de saída para o exterior, contendo, além dos requisitos previstos na legislação:

   
   

   1. a indicação de não incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

   2. a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;

      
      

   3. a chave de acesso das notas fiscais, referidas no art. 624-A, correspondentes às saídas para formação de lote, no campo 'chave de acesso' da NF-e referenciada (Convênio ICMS 119/19).

Acrescida a alínea 'd' ao inciso II do 'caput' do art. 624-B pelo ítem 1 da alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.157/21 - DOE de 24.12.2021 (Convênio ICMS 169/21).

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.157/21, ficam

1. a chave de acesso das notas fiscais referidas no art. 624-A deste Regulamento, correspondentes às saídas para formação de lote e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso, nos campos específicos da NF-e (Convênios ICMS 119/19 e 169/21);

   
   

   
   

   convalidados os procedimentos adotados com base na alínea 'd' do inciso II do 'caput' do art. 624-B no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

2. no campo Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP, o código 7.504 - exportação de mercadorias que foram objeto de formação de lote de exportação, exceto no caso previsto no parágrafo único.

   
   

   Acrescido o parágrafo único ao art. 624-B pelo ítem 2 da alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.157/21 - DOE de 24.12.2021 (Convênio ICMS 169/21).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.157/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no parágrafo único do art. 624-B no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

Parágrafo único. Nos casos de formação de lote com mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação deverá ser utilizado, na nota fiscal relativa à saída para o exterior, o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação.

Art. 624-C. Nas exportações de que trata esta Seção, quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação - DU-E, nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E, nos campos específicos (Convênio ICMS 119/19):

Art. 624-C. Nas operações de que trata esta Seção, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos (Convênios ICMS 119/19 e 169/21):

1. - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação;

I - a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com o fim específico de exportação, se for o caso (Convênio ICMS 169/21);

II - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o 'caput' deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação, observando-

se, no que couber, o disposto no art. 624-D deste Regulamento.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o 'caput' deste artigo, considera-se que a exportação não ocorreu quando não houver o registro do evento de averbação na nota fiscal de remessa para formação de lote de exportação e na remessa com fim específico de exportação, quando for o caso, observando-se, no que couber, o disposto no art. 624-D deste Regulamento (Convênio ICMS 169/21).

Art. 624-D. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos termos deste Regulamento, nos casos em que não se efetivar a exportação das mercadorias remetidas para formação de lote (Convênio ICMS 83/06):

I - após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da primeira nota fiscal de remessa para

formação de lote;

I - após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da Nota Fiscal de remessa para formação de lote (Convênio ICMS 169/21);

II - em razão de perda, extravio, perecimento, sinistro, furto da mercadoria ou qualquer evento que dê causa a dano ou avaria;

III - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no inciso I deste artigo poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do fisco deste Estado.

Art. 624-D1. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-

PB, a diferença a menor no volume, apurada em conferência física nos despachos aduaneiros de operações com sucos de frutas, classificados na posição 2009 da Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado - NCM/SH, será admitida até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), desde que ocorra durante o transporte e para formação de lote para exportação (Convênio ICMS 153/25).

Seção II

Dos Mecanismos de Controle

Art. 625. Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado, obedecerão ao disposto neste Capítulo.

§ 1º Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

§ 2º O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', a expressão 'REMESSA COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'.

§ 3º Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação, Anexo 06, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do Fisco.

Art. 626. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, fará constar, nos campos relativos às INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:

1. - o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente;

   
   

2. - o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

3. – a classificação tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas às notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente.

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.

Art. 627. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário deverá emitir o documento denominado 'Memorando-Exportação', conforme modelo constante do Anexo 104 deste Regulamento, em duas (2) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação: 'Memorando-Exportação';

2. - número de ordem e número da via;

3. - data da emissão;

   
   

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

5. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da

   mercadoria;

6. - série, número e data da nota fiscal de remessa com fim específico de exportação;

7. - série, número e data da nota fiscal de exportação;

   
   

8. - número da Declaração de Exportação e o número do Registro de Exportação por estado

   produtor/fabricante;

   
   

9. - identificação do transportador;

10. - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

11. - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada por CNPJ/CPF do remetente;

    
    

12. - país de destino da mercadoria;

13. - data e assinatura do emitente ou seu representante legal;

14. - identificação individualizada do estado produtor/fabricante no Registro de Exportação.

§ 1° Até o último dia do mês subseqüente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente a 1ª via do 'Memorando-Exportação', que será acompanhada:

1. - da cópia do Conhecimento de Embarque;

2. - do comprovante de exportação;

   
   

3. - do extrato completo do registro de exportação, com todos os seus campos;

   
   

4. - da declaração de exportação.

§ 2º Até o último dia do mês subseqüente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao Fisco a cópia reprográfica da 1ª via da Nota fiscal de efetiva exportação.

§ 3º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja

averbado.

§ 4º A 2ª via do memorando de que trata o 'caput' será anexada à 1ª via da nota fiscal do remetente ou à sua cópia reprográfica, ficando tais documentos no estabelecimento exportador, para exibição ao Fisco.

§ 5º Serão exigidas a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e as indicações relativas ao número de ordem, a série e subsérie, para o documento de que trata este artigo, hipótese em que será obrigatória a indicação do nome, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do memorando, bem como a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último memorando impresso, as respectivas séries e subséries e o número da respectiva autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 6º O estabelecimento destinatário exportador deverá entregar as informações contidas nos registros Tipos 85 e 86, conforme Manual de Orientação aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convênio ICMS 57/95.

Art. 628. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 627 somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

§ 1º Até o último dia do mês subseqüente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o 'Memorando-Exportação', conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.

§ 2º O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:

1. - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

2. - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer

   outra causa;

3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;

4. - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou

industrialização.

§ 3° Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I do parágrafo anterior, será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias, a critério do Fisco.

§ 4° Os prazos estabelecidos no inciso I do § 2º e no parágrafo anterior poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Fisco.

§ 5° O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 6º A devolução da mercadoria de que trata o parágrafo anterior deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 7º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual do estabelecimento remetente.

§ 8º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

Art. 629. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa deverá registrar no SISCOMEX, por ocasião da operação de exportação, para fins de comprovação ao Fisco da unidade federada, as seguintes informações, cumulativamente:

1. – Declaração de Exportação (DE);

2. – O Registro de Exportação (RE), com as respectivas telas 'Consulta de RE Específico' do SISCOMEX, consignando as seguintes informações:

   
   

   1. no campo 10: 'NCM' - o código da NCM/SH da mercadoria, que deverá ser o mesmo da nota fiscal de

      remessa;

      
      

   2. no campo 11: 'descrição da mercadoria' - a descrição da mercadoria, que deverá ser a mesma existente na

      nota fiscal de remessa;

   3. no campo 13: 'estado produtor/fabricante' - a identificação da sigla da unidade federada do estabelecimento

      remetente;

   4. no campo 22: 'o exportador é o fabricante' - N (não);

   5. no campo 23: 'observação do exportador' - S (sim);

      
      

   6. no campo 24: 'dados do produtor/fabricante' – o CNPJ ou o CPF do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação, a sigla da unidade federada do remetente da mercadoria (UF), o código da mercadoria (NCM/SH), a unidade de medida e a quantidade da mercadoria exportada;

   7. no campo 25: 'observação/exportador' – o CNPJ ou o CPF do remetente e o número da nota fiscal do remetente da mercadoria com o fim específico de exportação.

§ 1º O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante

da mercadoria.

§ 2º Poderá ser exigida a apresentação da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado neste artigo.

Art. 630. A critério do Fisco poderá ser exigida a apresentação da Declaração de Exportação e do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado no artigo anterior.

Art. 631. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no § 2º do art.

628, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente à unidade federada de origem da mercadoria.

§ 1º O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no § 2º do art. 628.

§ 2º Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega.

Seção II

Dos Mecanismos de Controle

Art. 625. Os mecanismos para controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, obedecerão ao disposto neste Capítulo (Convênio ICMS 20/16).

Nova redação dada ao parágrafo único do art. 625 pela alínea 'd' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.157/21 - DOE de 24.12.2021 (Convênio ICMS 170/21).

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.157/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada ao

Parágrafo único. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

parágrafo único do art. 625 no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT), do Ministério da Economia (Convênio ICMS 170/21).

Art. 626. O estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, a indicação de CFOP específico para a operação de remessa com o fim específico de exportação (Convênio ICMS 20/16).

Parágrafo único Ao final de cada período de apuração, o remetente encaminhará à repartição fiscal do seu domicílio, as informações contidas na nota fiscal, em meio magnético, conforme o Manual de Orientação, Anexo 06, podendo, em substituição, ser exigidas em listagem, a critério do Fisco.

Art. 626-A. O estabelecimento destinatário, ao emitir nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, deverá informar (Convênio ICMS 20/16):

1. - nos campos relativos ao item da nota fiscal:

   
   

   1. o CFOP específico para a operação de exportação de mercadoria adquirida com o fim específico de

      exportação;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'a' do inciso I do 'caput' do art. 626-A pelo item 1 da alínea 'e' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.157/21 - DOE de 24.12.2021 (Convênio ICMS 170/21).

      OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.157/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na nova redação dada à alínea 'a' do inciso I do 'caput' do art. 626-A no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

1. o CFOP 7.501 - exportação de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação;

   
   

2. a mesma classificação tarifária NCM/SH constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

3. a mesma unidade de medida constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a mesma unidade de medida tributável constante na nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

1. - no grupo de controle de exportação, por item da nota fiscal:

   
   

   Revogada a alínea 'a' do inciso II do 'caput' do art. 626-A pelo item 1 da alínea 'c' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 42.157/21 - DOE de 24.12.2021 (Convênio ICMS 170/21).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2021 (Convênio ICMS 170/21).

1. o número do Registro de Exportação;

   
   

2. a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para

   exportação;

   
   

3. a quantidade do item efetivamente exportado;

   
   

   Acrescido o inciso III ao 'caput' do art. 626-A pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.157/21 - DOE de 24.12.2021 (Convênio ICMS 170/21).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.157/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso III do 'caput' do art. 626-A no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

1. - no campo documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas para exportação.

Parágrafo único. As unidades de medida das mercadorias constantes das notas fiscais do destinatário deverão ser as mesmas das constantes nas notas fiscais de remessa com fim específico de exportação dos remetentes.

Art. 627. Relativamente às operações de que trata este Capítulo, o estabelecimento destinatário, além dos procedimentos previstos na legislação deste Estado, deverá emitir 'Memorando-Exportação', conforme modelo constante do Anexo 104 deste Regulamento, contendo, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio ICMS 20/16):

1. - denominação: 'Memorando-Exportação';

   
   

2. - número de ordem;

3. - data da emissão;

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   
   

5. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do estabelecimento remetente da

   mercadoria;

   
   

6. - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de remessa com fim específico de exportação;

7. - chave de acesso, número e data da(s) nota(s) fiscal(is) de exportação;

8. - número da Declaração de Exportação;

9. - número do Registro de Exportação;

10. - número do Conhecimento de Embarque e a data do respectivo embarque;

    
    

11. - a classificação tarifária NCM/SH e a quantidade da mercadoria exportada;

12. - data e assinatura do emitente ou seu representante legal.

§ 1º Até o último dia do mês subsequente ao do embarque da mercadoria para o exterior, o estabelecimento exportador encaminhará ao estabelecimento remetente o 'Memorando-Exportação', que será acompanhado:

1. - da cópia do comprovante de exportação;

   
   

2. – da cópia do registro de exportação averbado.

§ 2º O Memorando-Exportação poderá ser emitido em meio digital, em formato a ser definido pela unidade federada do exportador.

Art. 627-A. Nas saídas para feiras ou exposições no exterior, bem como nas exportações em consignação, o memorando previsto no art. 627 somente será emitido após a efetiva contratação cambial.

Parágrafo único Até o último dia do mês subsequente ao da contratação cambial, o estabelecimento que promover a exportação emitirá o 'Memorando-Exportação', conservando os comprovantes da venda, durante o prazo decadencial.

Art. 628. O estabelecimento remetente ficará obrigado ao recolhimento do imposto devido, inclusive o relativo à prestação de serviço de transporte, quando for o caso, monetariamente atualizado, sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que não se efetivar a exportação:

1. - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da saída da mercadoria do seu estabelecimento;

2. - em razão de perda, furto, roubo, incêndio, calamidade, perecimento, sinistro da mercadoria, ou qualquer outra causa;

   
   

3. - em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno;

   
   

4. - em razão de descaracterização da mercadoria remetida, seja por beneficiamento, rebeneficiamento ou industrialização.

§ 1° Em relação a produtos primários e semi-elaborados, o prazo de que trata o inciso I do 'caput', será de 90 (noventa) dias, exceto quanto aos produtos classificados no código 2401 da NCM/SH em que o prazo poderá ser de 180 (cento e oitenta) dias, a critério do Fisco.

§ 2° Os prazos estabelecidos no inciso I do 'caput' e no § 1º deste artigo poderão ser prorrogados, uma única vez, por igual período, a critério do Fisco.

§ 3° O recolhimento do imposto não será exigido na devolução da mercadoria, nos prazos fixados neste artigo, ao estabelecimento remetente.

§ 4º A devolução da mercadoria de que trata o § 3º deve ser comprovada pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e pela comprovação do efetivo trânsito de retorno da mercadoria.

§ 5º A devolução simbólica da mercadoria, remetida com fim específico de exportação, somente será admitida nos termos que dispuser a legislação estadual do estabelecimento remetente.

§ 6º As alterações dos registros de exportação, após a data da averbação do embarque, somente serão admitidas após anuência formal de um dos gestores do SISCOMEX, mediante formalização em processo administrativo específico, independentemente de alterações eletrônicas automáticas.

§ 7º Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportação esteja averbado (Convênio ICMS 20/16).

Art. 628-A A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não efetivar a exportação, nos termos do § 7º do art. 628, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago (Convênio ICMS 20/16).

Art. 628-A. A empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa que houver adquirido mercadorias de empresa optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que não efetivar a exportação, nos termos do parágrafo único do art. 629-A, ficará sujeita ao pagamento do imposto que deixou de ser pago pela empresa vendedora, acrescido dos juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança do tributo não pago (Convênios ICMS 20/16 e 170/21).

Art. 629. A comercial exportadora ou outro estabelecimento da mesma empresa, por ocasião da operação de exportação, deverá registrar no SISCOMEX, para fins de comprovação de exportação da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, o Registro de Exportação (RE) com as seguintes informações (Convênio ICMS 20/16):

1. - no quadro 'Dados da Mercadoria':

   1. código da NCM/SH da mercadoria, idêntico ao da nota fiscal de remessa com o fim específico de

      exportação;

   2. unidade de medida de comercialização da mercadoria, idêntica à da nota fiscal de remessa com o fim específico de exportação;

      
      

   3. resposta 'NÃO' à pergunta 'O exportador é o único fabricante?';

   4. no campo 'Observação do Exportador': O CNPJ ou o CPF do remetente e o número da(s) nota(s) fiscal(is) do remetente da mercadoria adquirida com o fim específico de exportação;

      
      

2. - no quadro 'Unidade da Federação Produtora':

   
   

   1. a identificação do fabricante da mercadoria exportada e da sua unidade federada, mediante informação da UF e do CNPJ/CPF do produtor;

      
      

   2. a quantidade de mercadoria efetivamente exportada.

      
      

      § 1º O Registro de Exportação deverá ser individualizado para cada unidade federada do produtor/fabricante

      da mercadoria.

      § 2º A critério do Fisco poderá ser exigida a apresentação do Registro de Exportação em meio impresso, conforme disciplinado neste artigo.

      
      

      Acrescentado o art. 629-A pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 38.060/18 - DOE de 27.01.18 (Convênio ICMS

      203/17).

      Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2018.

Art. 629-A. Nas exportações de que tratam este Capítulo quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E), nos termos da legislação federal, o exportador deve informar na DU-E nos campos específicos (Convênio ICMS 203/17):

Art. 629-A. Nas operações de que trata este Capítulo, o exportador deve informar na Declaração Única de Exportação - DU-E, nos campos específicos (Convênios ICMS 203/17 e 170/21):

1. - a chave de acesso da(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) ou os dados relativos à Nota Fiscal Formulário correspondentes à remessa com fim específico de exportação;

   
   

2. - a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado.

Parágrafo único. No caso de impossibilidade técnica de se informar os campos indicados neste artigo na DU-E, em virtude de divergência entre a

unidade de medida tributável informada na nota fiscal eletrônica de exportação e na(s) nota(s) fiscal(is) eletrônica(s) de remessa com fim específico de exportação, apenas nesta situação, será dispensada a obrigatoriedade de que cita este artigo, mantendo-se a obrigatoriedade prevista na alínea 'b' do inciso II do art. 626-A (Convênio ICMS 78/18).

Parágrafo único-A. Para fins fiscais, nas operações de que trata o 'caput', considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com o fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 628.

Art. 629-B. Na hipótese de que trata o art. 629-A, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênio ICMS 203/17):

Art. 629-B. Na hipótese de que trata o art. 629-A, ressalvada a situação prevista em seu parágrafo único, e desde que a operação de exportação e a remessa com fim específico de exportação estejam amparadas por Nota Fiscal Eletrônica, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênio ICMS 78/18):

1. - alínea 'a' do inciso II do art. 626-A;

2. - art. 627;

3. - art. 627-A;

   
   

4. - § 6º do art. 628;

5. - art. 629.

Acrescentado o art. 629-C pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.501/18 - DOE de 01.08.18 (Convênio ICMS 78/18).

Efeitos até 30 de novembro de 2018.

OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 38.501/18, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 10.07.18 até 01.08.18.

Parágrafo único. Para fins fiscais nas operações de que trata o 'caput' deste artigo, considera-se não efetivada a exportação a falta de registro do evento de averbação na nota fiscal eletrônica de remessa com fim específico, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da saída, observando-se no que couber o disposto no art. 628 deste Regulamento.

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 38.738/18 - DOE de 18.10.18, que alterou o Decreto nº 38.501/18, não existe mais o prazo limite até 30 de novembro de 2018 para a vigência do art. 629-C (Convênio ICMS 102/18).

Art. 629-C. Quando o despacho aduaneiro de exportação for processado por meio de DU-E e se tratar da hipótese descrita no parágrafo único do art. 629-A ou quando a operação de remessa com fim específico de exportação estiver amparada por Nota Fiscal Formulário, não se aplicam os seguintes dispositivos (Convênio ICMS 78/18):

1. - alínea 'a' do inciso II do art. 626-A;

2. - § 6º do art. 628;

   
   

3. - art. 629.

Parágrafo único. Nas operações de que trata o 'caput' deste artigo, as indicações de que tratam os incisos VIII e IX do art. 627 devem ser preenchidas, em substituição, com o número da DU-E.

Art. 630. O estabelecimento remetente ficará exonerado do cumprimento da obrigação prevista no art. 628, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo adquirente à unidade federada de origem da mercadoria.

Art. 630-A. O depositário da mercadoria recebida com o fim específico de exportação exigirá o comprovante do recolhimento do imposto para a liberação da mercadoria, nos casos previstos no art. 628.

Art. 631. Na operação de remessa com o fim específico de exportação em que o adquirente da mercadoria determinar a entrega em local diverso do seu estabelecimento, serão observadas as legislações tributárias das unidades federadas envolvidas, inclusive quanto ao local de entrega.

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 632. Para efeito dos procedimentos disciplinados neste Capítulo, quando o remetente e o destinatário situarem-se em unidades federadas distintas, poderá a Secretaria de Estado da Receita instituir regime especial quando o estabelecimento remetente estiver localizado neste Estado.

Art. 633. A Secretaria de Estado da Receita, juntamente com as Secretarias de outras unidades da Federação, prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este Capítulo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade federada junto às repartições da outra.