DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO I

DAS MULTAS

Art. 665. As multas serão calculadas tomando-se como base:

1. - o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB), prevista no art. 184 da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, vigente no exercício em que se tenha constatado a infração;

   
   

2. - o valor do imposto não recolhido tempestivamente, no todo ou em

   parte;

   
   

3. - o valor do acréscimo de que trata o art. 675;

1. - os valores das mercadorias e dos serviços.

1. - os valores das operações e das prestações ou do faturamento.

§ 1º As multas são cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória.

§ 2º O pagamento de multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades.

§ 3º As multas por descumprimento de obrigações acessórias poderão ser reduzidas ou canceladas pelos órgãos julgadores administrativos, desde que fique provado que as infrações tenham sido praticadas sem dolo, má-fé, fraude ou simulação.

Art. 666. A multa para a qual se adotará o critério referido no inciso III, do artigo anterior, é fixada em 100% (cem por cento) do valor do acréscimo e será aplicada aos que recolherem o imposto devido, fora do prazo legal, espontaneamente, sem a multa de mora correspondente.

Art. 666. A multa para a qual se adotará o critério referido no inciso III, do art. 665, é fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor do acréscimo e será aplicada aos que recolherem o imposto devido, fora do prazo legal,

espontaneamente, sem a multa de mora correspondente.

Art. 666-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 665, serão as seguintes:

I - 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5 (cinco) UFR-PB, aos que não fornecerem ou fornecerem incompletas as informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante utilização de cartões de crédito ou de débito;

II - 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais das operações ou das prestações que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, exclusivamente, por meio da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, ou aqueles que, mesmo constando do arquivo, apresentem omissão ou divergência entre as informações constantes do arquivo magnético/digital e as constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios, não podendo a multa ser inferior a 20 (vinte) UFR–PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

III - 70% (setenta por cento) do valor da operação ou prestação pela aquisição de mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne, indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou do serviço;

IV - 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor médio mensal das saídas, excluídas as deduções previstas em Regulamento, aos que, estando obrigados à entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, deixarem de enviar, mensalmente, ao Fisco, os arquivos nos prazos estabelecidos pela legislação.

§ 1º Para os efeitos de aplicação da penalidade prevista no inciso IV deste artigo, o valor médio mensal será obtido pela média aritmética das saídas dos seis meses anteriores ao período em que se deu a obrigação, observado o disposto no § 2º.

§ 2º No caso de início de atividade, o valor apurado nos termos do § 1º deste artigo será proporcional ao número de meses de funcionamento da empresa no período.

§ 3º Para efeitos de aplicação da multa prevista nos incisos deste artigo, a autoridade fiscal poderá utilizar informações disponibilizadas pelo Fisco de outra unidade da Federação, bem como, aquelas fornecidas pelo contribuinte e por outros sujeitos passivos e registradas na base de dados da Administração Tributária Estadual.

§ 4º Verificado que a empresa deixou de informar ou informou a menor, em um ou mais meses, as saídas anteriores ao período em que se deu a obrigação e que serviram de base para determinar a penalidade prevista nos incisos deste artigo, a autoridade fiscal deverá lavrar Termo Complementar de Infração, nos termos deste Regulamento.

§ 5º Caso o sujeito passivo não regularize, no prazo estabelecido em notificação, a situação que ocasionou a penalidade prevista no inciso IV do 'caput' deste artigo, ficará caracterizado embaraço à fiscalização, nos termos do inciso V do art. 670 deste Regulamento.

§ 6º Não sendo possível obter o valor médio mensal das saídas na forma prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, aplicar-se-á a penalidade estabelecida na alínea 'c' do inciso IX do 'caput' do art. 670 deste Regulamento.

Art. 666-A. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 665 serão as seguintes:

1. - 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações no período contemplado na notificação fiscal, não inferior a 5 (cinco) UFR-PB, aos que não fornecerem ou fornecerem incompletas as informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações de terceiros realizadas em ambiente virtual ou mediante utilização de cartões de crédito ou de débito;

   Nova redação dada ao inciso II do 'caput' do art. 666-A pela alínea 'g' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 - DOE de 03.08.17.

   II - 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais das operações ou das prestações que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, exclusivamente, por meio da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, ou aqueles que, mesmo constando do arquivo, apresentem omissão ou divergência entre as informações constantes do arquivo magnético/digital e as constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios, não podendo a multa ser inferior a 20 (vinte) UFR–PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

   
   

   
   

   Efeitos desde 29.07.17.

2. - 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais das operações ou das prestações que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, exclusivamente, por meio da Guia de Informação Mensal - GIM, ou aqueles que, mesmo constando do arquivo, apresentem omissão ou divergência entre as informações constantes do arquivo magnético/digital e as constantes dos livros fiscais obrigatórios, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

   
   

3. - 70% (setenta por cento) do valor da operação ou prestação pela aquisição de mercadoria ou serviço, em operação ou prestação interestadual, acobertada por documento fiscal, no qual se consigne, indevidamente, a alíquota interestadual, sob a pretensa condição de contribuinte do destinatário da mercadoria ou do serviço;

4. - 0,2% (dois décimos por cento) sobre o valor médio mensal das saídas, excluídas as deduções previstas neste Regulamento, não podendo ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB, aos que, estando obrigados à entrega de Escrituração Fiscal Digital - EFD, deixarem de enviar, mensalmente, ao Fisco, os arquivos nos prazos estabelecidos pela legislação;

   
   

5. - 5% (cinco por cento), aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

   
   

   1. documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'a' do inciso V do 'caput' do art. 666-A pela alínea 'g' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 - DOE de 03.08.17.

      Efeitos desde 29.07.17.

1. documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

   
   

2. o valor total das vendas realizadas com uso de cartão de crédito ou de débito, por venda não informada ou divergência de valores encontrada;

   
   

   1. os documentos vinculados à exportação, por documento não informado ou divergência de valores

   encontrada;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'c' do inciso V do 'caput' do art. 666-A pela alínea 'g' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 - DOE de 03.08.17.

   Efeitos desde 29.07.17.

1. os documentos vinculados à exportação, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

   
   

2. na apuração do ICMS da EFD, o valor do ICMS devido por

   substituição tributária, por valor não informado ou divergência encontrada;

   
   

3. as movimentações de entrada e saída de créditos fiscais extra-apuração, por movimentação não informada, divergência de valores encontrada ou sem o correspondente detalhamento;

   
   

4. o valor total de estornos de créditos de ICMS relativo às prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros, por valor não informado, divergência de valores encontrada ou sem o correspondente detalhamento;

   
   

5. os documentos fiscais nas operações de saídas interestaduais de energia elétrica, por documento não informado ou divergência de valores encontrada;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'g' do inciso V do 'caput' do art. 666-A pela alínea 'g' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 - DOE de 03.08.17.

   Efeitos desde 29.07.17.

1. os documentos fiscais nas operações de saídas interestaduais de energia elétrica, por documento não informado ou divergência de valores encontrada, não podendo a multa ser inferior a 10 (dez) UFR-PB e nem superior a 400 (quatrocentas) UFR-PB;

   
   

2. as informações mensais utilizadas para o cálculo do valor adicionado por município, por valor não informado ou divergência encontrada.

   
   

   § 1º Para efeitos de aplicação da multa prevista no inciso IV deste artigo, a autoridade fiscal poderá utilizar informações disponibilizadas pelo Fisco de outra unidade da Federação, bem como, aquelas fornecidas pelo contribuinte e por outros sujeitos passivos e registradas na base de dados da Administração Tributária Estadual.

   
   

   § 2º Verificado que a empresa deixou de informar ou informou a menor, em um ou mais meses, as saídas anteriores ao período em que se deu a obrigação e que serviram de base para determinar a penalidade prevista no inciso IV deste artigo, a autoridade fiscal deverá lavrar Auto de Infração, nos termos deste Regulamento.

   
   

   Acrescentado o § 3º ao art pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.159/16 (DOE de 23.12.16).

§ 3º Para os efeitos de aplicação da penalidade prevista no inciso IV do 'caput' deste artigo, o valor médio mensal será obtido pela média aritmética das saídas dos 6 (seis) meses anteriores ao período em que se deu a obrigação, observado o disposto no § 4º deste artigo.

§ 4º No caso de início de atividade, o valor apurado nos termos do § 3º deste artigo será proporcional ao número de meses de funcionamento da empresa no período.

§ 5º Não sendo possível obter o valor médio mensal das saídas na forma prevista nos §§ 1º, 3º e 4º deste artigo, aplicar-se-á a penalidade igual à mínima estabelecida no inciso IV do 'caput' deste artigo.

Art. 667. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso II do art. 665, serão as seguintes:

1. - de 40% (quarenta por cento):

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do inciso I do art. 667 pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

   Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - de 20% (vinte por cento):

   1. aos que, desobrigados da escrita fiscal e da emissão de documentos, deixarem de recolher o imposto no prazo legal;

   2. aos que, tendo emitido os documentos fiscais e lançado no livro próprio as operações e prestações efetivadas, deixarem de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;

      1. - de 100% (cem por cento):

         
         

         Nova redação dada ao 'caput' do inciso II do art. 667 pelo inciso X do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

         Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - de 50% (cinquenta por cento):

   
   

   Revogada a alínea 'a' do inciso II do art. 667 pelo inciso VI do art. 6º do Decreto nº 22.320/01 (DOE de 11.10.01).

1. aos que, obrigados ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto;

   
   

   1. aos que, sujeitos a escrita fiscal, não lançarem nos livros fiscais próprios, as notas fiscais emitidas e deixarem de recolher no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente;

      
      

   2. aos que deixarem de recolher o imposto em decorrência do uso antecipado de crédito fiscal;

      
      

   3. aos que transferirem para outros estabelecimentos créditos do imposto, nas hipóteses não permitidas pela legislação tributária;

      
      

   4. aos que deixarem de recolher o imposto no todo ou em parte, nas

      demais hipóteses não contidas neste artigo;

      
      

      1. - de 120% (cento e vinte por cento) aos que deixarem de recolher o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor real das operações ou prestações;

         
         

         Nova redação dada ao inciso III do art. 667 pelo inciso XI do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

         Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - de 60% (sessenta por cento) aos que deixarem de recolher o imposto em virtude de haver registrado de forma incorreta, nos livros fiscais, o valor real das operações ou prestações;

   
   

   1. - de 150% (cento e cinqüenta por cento) aos que indicarem como isentas ou não tributadas, nos documentos fiscais, as operações ou prestações sujeitas ao imposto;

      
      

      Nova redação dada ao inciso IV do art. 667 pelo inciso XI do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

      Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - de 75% (setenta e cinco por cento) aos que indicarem como isentas ou não tributadas, nos documentos fiscais, as operações ou prestações sujeitas ao imposto;

   
   

   1. - de 200% (duzentos por cento):

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do inciso V do art. 667 pelo inciso XII do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

   Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - de 100% (cem por cento):

   1. aos que deixarem de emitir nota fiscal pela entrada ou saída de mercadorias, de venda a consumidor ou de serviço, ou as emitirem sem observância dos requisitos legais;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'a' do inciso V do art. 667 pelo art. 1º do Decreto nº 44.127/23 - DOE de 21.09.2023.

      Efeitos desde 27 de abril de 2023.

1. aos que deixarem de emitir documento fiscal pela entrada ou saída de mercadorias, de venda a consumidor ou de serviço, ou as emitirem sem observância dos requisitos legais;

   
   

2. aos que entregarem, remeterem, transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações desacompanhadas de documentos fiscais hábeis;

   
   

3. aos que entregarem, remeterem, transportarem, receberem, estocarem ou depositarem mercadorias sujeitas à substituição tributária, sem o recolhimento do imposto;

   
   

4. aos que desviarem, do seu destino, mercadorias em trânsito ou as entregarem sem prévia autorização do órgão competente a destinatário diverso do

   indicado no documento fiscal;

   
   

5. aos que entregarem mercadorias depositadas a pessoa ou estabelecimento diverso do depositante, quando este não tenha emitido o documento fiscal correspondente;

   
   

   1. aos que deixarem de recolher o imposto proveniente de saída de mercadoria, dissimulada por receita de origem não comprovada, inclusive a representada por despesa realizada a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer forma apurada através de levantamento da escrita contábil;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'f' do inciso V do art. 667 pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

   Efeitos a partir de 01.09.13.

1. aos que deixarem de recolher o imposto proveniente de saída de mercadoria ou de prestação serviço, dissimulada por receita de origem não comprovada, inclusive, a representada por despesa realizada a descoberto de caixa, pela existência de passivo fictício ou por qualquer outra forma apurada através de levantamento da escrita contábil ou do livro Caixa quando o contribuinte não estiver obrigado à escrituração;

   
   

2. aos que deixarem de reter, na qualidade de sujeito passivo por substituição, e/ou de recolher, nesta condição, o imposto retido na fonte;

   
   

   1. aos que utilizarem crédito indevido ou inexistente, desde que resulte na falta de recolhimento do imposto, sem prejuízo do estorno do crédito;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'h' do inciso V do 'caput' do art. 667 pela alínea 'i' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. aos que utilizarem crédito indevidamente;

2. aos que emitirem documento fiscal com numeração e/ou seriação em

   duplicidade;

3. aos que emitirem documento fiscal contendo indicações diferentes nas respectivas vias;

   
   

4. aos que consignarem no documento fiscal importância diversa do valor da operação ou da prestação;

   
   

5. aos que forjarem, adulterarem ou falsificarem livros ou documentos fiscais ou contábeis, com finalidade de se eximirem do pagamento do imposto ou proporcionarem a outrem a mesma vantagem;

   
   

6. aos que receberem mercadorias ou utilizarem serviço cujo documento fiscal de origem consigne importância inferior à do efetivo valor da operação ou prestação ou quantidade inferior à efetivamente entrada, sobre a diferença apurada;

   
   

7. aos que emitirem documento fiscal que não corresponda efetivamente a uma prestação, a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade desta ou ainda a uma entrada no estabelecimento;

   Acrescentada a alínea 'o' ao inciso V do art. 667 pelo art. 4º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

1. aos que não efetuarem baixa no Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou não comprovarem o desinternamento das mercadorias do território paraibano.

1. aos que não efetuarem baixa no Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito, do Passe Fiscal, ou não comprovarem o desinternamento das mercadorias do território paraibano.

   
   

   Acrescentada a alínea 'p' ao inciso V do art. 667 pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

1. aos que não efetuarem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e não comprovarem o desinternamento do território paraibano, das mercadorias indicadas nos respectivos documentos fiscais (Lei nº 8.613/08).

   
   

   Art. 668. Não se aplicará a penalidade prevista na alínea 'g' do inciso V, do artigo anterior, quando ficar provado o recolhimento do imposto pelo contribuinte substituído.

   
   

   Art. 669. Além das penalidades previstas nas alíneas 'i', 'j', 'k' e 'l' do inciso V do art. 667, o contribuinte responderá por crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

   
   

   Nova redação dada ao art. 669 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

Art. 669. Além das penalidades previstas no inciso V do art. 667, o contribuinte poderá responder por crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

Art. 670. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso I do art. 665, serão as seguintes:

1. - de 1 (uma) UFR-PB, aos que tiverem documentos fiscais sem o visto do posto de fiscalização, quando exigido, por cada documento não visado;

   
   

2. - de 03 (três)) UFR-PB:

   1. aos que, nas operações ou prestações não sujeitas ao pagamento do imposto, sendo legalmente obrigados a emitir nota fiscal ou outro documento de controle, não o fizerem;

      1. aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios;

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso II do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).

1. aos que, sujeitos à escrita fiscal, não lançarem as notas fiscais correspondentes às mercadorias recebidas ou às prestações efetuadas nos livros fiscais próprios, por documento;

   
   

2. aos que, sujeitos à escrita fiscal, deixarem de apresentar no prazo legal, o documento de arrecadação próprio, quando exigido;

   
   

   Acrescentada a alínea 'd' ao inciso II do art. 670 pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

1. aos contribuintes com faturamento anual inferior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) que não fizerem a entrega de quaisquer documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos na legislação, por documento (Lei nº 8.613/08);

   
   

   Acrescentada a alínea 'e' ao inciso II do 'caput' do art. 670 pelo inciso VII do art. 2º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

1. aos que, nas saídas internas e interestaduais, deixarem de informar no DANFE os dados referentes à prestação do serviço de transporte de carga;

1. - de 05 (cinco) UFR-PB:

   
   

   1. aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem a prévia autenticação na repartição competente;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'a' do inciso III do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

1. aos que utilizarem livros ou notas fiscais sem autenticação na repartição competente, nos prazos estabelecidos neste Regulamento;

   
   

2. aos que não fizerem a entrega de quaisquer documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos, por documento;

   
   

3. aos que deixarem de comunicar à repartição fiscal o encerramento ou suspensão da atividade do estabelecimento;

   
   

4. aos que deixarem de comunicar à repartição competente o montante das mercadorias existentes em seu estabelecimento por ocasião do encerramento do exercício financeiro, no prazo e na forma previstos neste Regulamento;

   
   

   1. - de 10 (dez) UFR-PB:

      
      

      1. aos que deixarem de comunicar a transferência do estabelecimento, bem como qualquer modificação ocorrida relativamente aos dados que impliquem em alteração cadastral;

         Nova redação dada à alínea 'a' do inciso IV do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de

         13.06.07).

1. aos que deixarem de comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular, transferência de estabelecimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência do fato;

   
   

   Nova redação dada à alínea 'a' do inciso IV do 'caput' do art. 670 pelo inciso IX do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de 01.10.15.

1. aos que deixarem de comunicar à repartição fazendária as alterações contratuais e estatutárias, bem como as mudanças de domicílio fiscal, venda, fusão, cisão, transformação, incorporação, sucessão motivada pela morte do titular, transferência de estabelecimento, no prazo de 30 (trinta) dias após a ocorrência do fato;

   
   

2. aos que imprimirem ou mandarem imprimir documento sem autorização da repartição competente ou em desacordo com a mesma;

1. - de 5, 10 ou 20 (cinco, dez ou vinte) UFR-PB, aos que por qualquer forma embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma estabelecida no § 1º, deste artigo;

1. - 10, 20, 30, 100, 200 (dez, vinte, trinta, cem ou duzentas) UFR-PB, aos que, por qualquer forma, embaraçarem ou iludirem a ação fiscal, ou ainda, se recusarem a apresentar livros ou documentos exigidos pela fiscalização, na forma estabelecida no § 1º deste artigo;

   
   

2. - de 5, 10, 15 ou 20 (cinco, dez, quinze ou vinte) UFR-PB, aos que infringirem disposições da legislação do imposto para as quais não haja penalidade, como disposto no § 2º, deste artigo;

3. - de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou equipamentos similares, abaixo relacionadas:

   
   

   1. utilização, com finalidade fiscal, sem autorização fazendária - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

      
      

   2. utilização, sem finalidade fiscal e sem autorização fazendária, quando exigida - 5 (cinco) UFR-PB por

      equipamento;

      
      

   3. utilização com finalidade diversa da autorizada - 15 (quinze) UFR-PB por equipamento;

   4. utilização sem o dispositivo de segurança ou com este rompido, sendo exigido - 50 (cinqüenta) UFR-PB por

      equipamento;

   5. utilização em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizada, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - 10 (dez) UFR-PB por equipamento;

   6. utilização com teclas ou funções que permitam, à revelia dos órgãos fazendários, interferência nos valores acumulados que impossibilite acumulação dos valores registrados nos totalizadores geral ou parcial irreversíveis - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

      
      

   7. obtenção de autorização para uso, mediante informações inverídicas ou com omissão de informações - 10 (dez) UFR-PB por equipamento;

      
      

   8. não emissão de cupom de leitura ou emissão deste com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária principal - 5 (cinco) UFR-PB por documento irregularmente emitido ou por operação de leitura quando não emitido;

   9. não utilização de fita-detalhe ou utilização desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

   10. 0 infração para a qual não esteja prevista penalidade específica - 10 (dez) UFR-PB por ato, situação ou

circunstância;

1. - de 1 (uma) a 100 (cem) UFR-PB, aos que cometerem as infrações abaixo relacionadas relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora (ECF-MR), Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Terminal Ponto de Venda (ECF-PDV), Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF) ou equipamentos similares:

   1. não utilização, quando obrigatória pela legislação - 1 (uma) a 10 (dez) UFR-PB por dia, da seguinte forma:

      
      

      1. 1 (uma) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio até 1.000 (um mil) UFR-PB;

      2. 2 (duas) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 1.000 (um mil) até 2.000

         (duas mil) UFR-PB;

      3. 4 (quatro) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 2.000 (duas mil) até

         5.000 (cinco mil) UFR-PB;

      4. 6 (seis) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 5.000 (cinco mil) até

         15.000 (quinze mil) UFR-PB;

      5. 10 (dez) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal médio superior a 15.000 (quinze mil) UFR-

         PB;

   2. utilização fora do recinto de atendimento ou em local não visível ao consumidor - 50 (cinqüenta) UFR-PB por

      equipamento;

   3. utilização no recinto de atendimento ao público, sem autorização fazendária, de equipamento, não integrado ao ECF, que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestações de serviços – 100 (cem ) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo de sua apreensão e utilização como prova de infração à legislação tributária;

      
      

   4. falta de emissão ou entrega do cupom fiscal ao consumidor - 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou

      situação;

      
      

   5. emissão de documento fiscal para consumidor final por outro meio, que não seja através do ECF, exceto nas condições previstas na legislação - 20 (vinte) UFR-PB por cada documento emitido em desacordo com as exigências da legislação;

      
      

   6. utilização de programas aplicativos ou teclas que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou a interferência nos valores registrados que impossibilite sua acumulação no totalizador geral e nos totalizadores parciais - 100 (cem) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crime contra a ordem tributária definidas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

   7. indicação da expressão 'sem valor fiscal' ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto - 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação;

      
      

   8. utilização do equipamento sem o dispositivo de segurança, quando exigido, ou com este rompido ou adulterado, sendo exigido - 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento;

      
      

   9. utilização de equipamento em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

      
      

   10. não apresentação de cupom de leitura das operações ou prestações do dia (redução Z) ou da leitura da memória fiscal do período de apuração - 5 (cinco) UFR-PB por documento não apresentado;

       
       

   11. não apresentação da fita-detalhe ou apresentação desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária - 10 (dez) UFR-PB por dia de operação;

       
       

   12. falta de emissão do cupom de leitura X do equipamento fiscal no início do dia e no término da fita-detalhe - 5 (cinco) UFR-PB por documento não emitido;

   13. escrituração incorreta dos lançamentos das operações e prestações no Mapa Resumo e no livro Registro de Saídas – 5 (cinco) UFR-PB por lançamento;

   14. descumprimento de formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para a qual não esteja prevista penalidade específica - 15 (quinze) UFR-PB por ato ou situação;

       
       

       Nova redação dada ao inciso VII do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

1. - de 1 (uma) a 200 (duzentas) UFR-PB, aos que cometerem as infrações abaixo relacionadas relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou equipamentos similares (Lei nº 7.334/03):

   1. deixar de utilizar, quando obrigado pela legislação - 100 (cem) UFR-PB por estabelecimento;

   2. utilizar fora do recinto de atendimento ou em local não visível ou sem dispositivo de visualização ao consumidor das operações ou prestações realizadas - 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento;

      
      

   3. utilizar no recinto de atendimento ao público, sem autorização fazendária, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos às operações com mercadorias ou prestações de serviços - 100 (cem) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo de sua apreensão e utilização como prova de infração à legislação tributária;

      
      

   4. deixar de emitir ou não entregar ao consumidor o cupom fiscal ou seccionar a bobina que contém a fita detalhe - 10 (dez) UFR- PB por documento, ato ou situação;

      
      

   5. emitir documento fiscal para consumidor final por outro meio, que não seja através do ECF, exceto nas condições previstas na legislação - 20 (vinte) UFR-PB por cada documento emitido em desacordo com as exigências da legislação;

   6. utilizar programas aplicativos que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou a interferência nos valores registrados que impossibilite sua acumulação no totalizador geral e nos totalizadores parciais, ou ainda, o registro de vendas através de equipamento fiscal ou qualquer outro equipamento com possibilidade de emissão que se assemelhe ou possa ser confundido com cupom fiscal - 200 (duzentas) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crime contra a ordem tributária definidas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

      
      

   7. indicar a expressão 'sem valor fiscal' ou equivalente em documento referente à operação sujeita ao imposto - 10 (dez) UFR-PB por documento, ato ou situação;

      
      

   8. utilizar equipamento sem o dispositivo de segurança, quando exigido, ou com este rompido ou adulterado - 100 (cem) UFR-PB por equipamento;

      
      

   9. utilizar equipamento em estabelecimento diverso daquele para o qual tenha sido autorizado, ainda que os estabelecimentos pertençam ao mesmo titular - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

      
      

   10. deixar de apresentar o cupom de leitura das operações ou prestações do dia (redução Z) ou da leitura da memória fiscal do período de apuração - 5 (cinco) UFR-PB por documento não apresentado;

       
       

   11. deixar de apresentar a fita-detalhe ou apresentação desta com indicações ilegíveis ou com ausência de indicações que tenham repercussão na obrigação tributária - 10 (dez) UFR-PB por dia de operação;

   12. deixar de emitir o cupom de leitura X do equipamento fiscal no início do dia e no início e no fim da fita-detalhe - 5 (cinco) UFR-PB por bobina;

       
       

   13. escriturar incorretamente os lançamentos das operações e prestações no Mapa Resumo e no livro Registro de Saídas - 5 (cinco) UFR-PB por lançamento;

       
       

   14. descumprir formalidade relacionada ao uso dos equipamentos, para a qual não esteja prevista penalidade específica - 15 (quinze) UFR-PB por ato ou situação;

       
       

   15. extraviar, destruir ou utilizar equipamento ECF de forma irregular - 200 (duzentas) UFR-PB por equipamento;

       
       

   16. retirar equipamento ECF do estabelecimento sem a prévia anuência da SER-PB, exceto no caso de remessa para conserto em empresa credenciada a intervir no ECF - 50 (cinqüenta) UFR-PB por equipamento;

   17. deixar de exibir em local visível e de fácil leitura, cartazes informativos destacando a obrigatoriedade de emissão de cupom fiscal - 10 (dez) UFR-PB por estabelecimento;

   18. deixar de emitir, pelo equipamento ECF, o comprovante de pagamento de operação ou prestação efetuada por cartão de crédito ou débito, nos termos da legislação vigente - 200 (duzentas) UFR-PB por equipamento;

       
       

   19. deixar de apresentar, quando solicitada pelo Fisco, listagem atualizada contendo código, descrição, situação tributária e valor unitário das mercadorias comercializadas pelo estabelecimento - 30 (trinta) UFR-PB por estabelecimento;

       
       

   20. utilizar programa aplicativo para impressão de cupom fiscal sem prévia comunicação de uso à SER - 50 (cinqüenta) UFR-PB por estabelecimento;

       
       

   21. deixar de fornecer, quando solicitada, a documentação técnica relativa ao programa aplicativo destinado à impressão de cupom fiscal - 200 (duzentas) UFR-PB, por estabelecimento;

       
       

       Acrescentada a alínea 'v' ao inciso VII do art. 670 pelo art. 2º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04).

       Efeitos a partir de 01.01.05

Acrescentada a alínea 'x' ao inciso VII do art. 670 pelo art. 2º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04).

1. deixar de exibir ao Fisco, quando solicitado, ou manter em desacordo com a legislação tributária arquivos eletrônicos, cópias-demonstração de programas aplicativos, senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de leituras, consultas e gravação de conteúdo das memórias de ECF - 200 (duzentas) UFR-PB, por estabelecimento;

   
   

   
   

   Efeitos a partir de 01.01.05

   x) deixar de substituir, quando intimada pelo Fisco, em todos os equipamentos que utilizarem o programa aplicativo, as versões que contiverem rotinas prejudiciais aos controles fiscais - 100 (cem) UFR-PB, por estabelecimento;

   1. - de 5 (cinco) a 20 (vinte) UFR-PB, aos que, na qualidade de credenciados, relativamente à Máquina Registradora, Terminal de Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ou equipamentos similares, cometerem as infrações, abaixo relacionadas:

      
      

      1. obtenção de credenciamento, mediante informações inverídicas - 10 (dez) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da cassação do credenciamento;

         
         

      2. não emissão de atestado de intervenção ou emissão com vícios que o tornem inidôneo, conforme o disposto em legislação pertinente - 10 (dez) UFR-PB por documento ou por equipamento;

         
         

      3. emissão de atestado de intervenção com irregularidades que não importem nulidade do documento - 5 (cinco) UFR-PB por documento;

         
         

      4. atuação sem prévio credenciamento fazendário - 10 (dez) UFR-PB por mês;

      5. atuação durante o período de suspensão do credenciamento - 10 (dez) UFR-PB por mês;

      6. liberação de equipamento sem observância dos requisitos legais - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

         
         

      7. falta de comunicação aos órgãos fazendários de entrega ao usuário de equipamento sem fim fiscal - 5 (cinco) UFR-PB por equipamento;

      8. infração para a qual não haja penalidade específica - 5 (cinco) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VIII do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

VIII - de 5 (cinco) a 100 (cem) UFR-PB, aos que, na qualidade de credenciados, cometerem as infrações abaixo relacionadas, relativas ao uso de ECF-MR, ECF-PDV, ECF-IF ou equipamentos similares:

1. obtenção de credenciamento, mediante informações inverídicas - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

2. emissão de atestado de intervenção, nos casos de zeramento da memória RAM e funcionamento em desacordo com as exigências previstas na legislação - 30 (trinta) UFR-PB;

   
   

3. realização de intervenção técnica sem a emissão, imediata, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura dos totalizadores - 10 (dez) UFR-PB por leitura;

   
   

4. falta de apresentação à repartição do domicílio fiscal do contribuinte do atestado de intervenção técnica, após a conclusão dos trabalhos - 20 (vinte) UFR-PB por intervenção técnica;

   
   

5. falta de comunicação mensal ao Fisco da comercialização a usuário final dos equipamentos ECF - 10 (dez)

   UFR-PB por ato;

6. introdução de software aplicativo com capacidade de registrar as operações sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou, impressão com a expressão 'sem valor fiscal' ou equivalente em documento referente a operação sujeita ao imposto - 50 (cinqüenta) UFR-PB;

   
   

7. adulteração dos dados acumulados no totalizador geral - GT ou na memória fiscal do equipamento ou contribuição para adulteração destes - 100 (cem) UFR-PB por ato;

   
   

8. liberação de equipamentos sem observância dos requisitos legais - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

9. infração para a qual não haja penalidade específica - 15 (quinze) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

1. - de 5 (cinco) a 200 (duzentas) UFR-PB, aos que, na qualidade de credenciados, cometerem as infrações abaixo relacionadas, relativas ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou (Lei nº 7.334/03):

   
   

   1. deixar de exercer o credenciamento com exemplar probidade ou

      fornecer informações inverídicas - 100 (cem) UFR-PB por ato ou situação;

      
      

   2. deixar de emitir o Atestado de Intervenção Técnica sempre que exercer vistoria, reparo, manutenção ou atividade afim ou emiti-lo de forma inexata, incompleta ou com a finalidade de simular intervenção não realizada - 50 (cinqüenta) UFR-PB;

      
      

   3. realizar intervenção técnica sem a emissão imediata, antes e depois da intervenção, dos cupons de leitura X - 10 (dez) UFR-PB por leitura;

      
      

   4. deixar de apresentar à repartição do domicilio fiscal do contribuinte o atestado de intervenção técnica, ou apresentá-lo fora do prazo estabelecido - 20 (vinte) UFR-PB por intervenção técnica;

      
      

   5. deixar de apresentar ao Fisco, mensalmente, comunicação da comercialização a usuário final dos equipamentos ECF, dos mapas de lacres e atestados de intervenção utilizados - 10 (dez) UFR-PB por ato;

   6. instalar, fornecer ou divulgar programas aplicativos que permitam o registro de vendas sem a impressão concomitante do cupom fiscal ou a interferência nos valores registrados que impossibilite sua acumulação no totalizador geral e nos totalizadores parciais, ou ainda, o registro de vendas através de equipamento fiscal ou qualquer outro equipamento com possibilidade de emissão que se assemelhe ou possa ser confundido com cupom fiscal - 200 (duzentas) UFR-PB por equipamento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crimes contra a ordem tributária definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

      
      

   7. adulterar dados acumulados no totalizador geral - GT, na memória fiscal, memória de trabalho ou na memória de fita-detalhe de equipamento ECF ou contribuir para adulteração destes - 200 (duzentas) UFR-PB por ato;

      
      

   8. liberar equipamentos sem observância dos requisitos legais - 20 (vinte) UFR-PB por equipamento;

      
      

   9. extraviar, deixar de instalar ou instalar incorretamente lacres fornecidos pelo Fisco - 50 (cinqüenta) UFR-PB por lacre;

      
      

   10. deixar de proceder à substituição da versão do 'software' básico, quando obrigada sua troca, no prazo previsto no Ato Homologatório - 30 (trinta) UFR-PB por equipamento;

       
       

   11. instalar, no estabelecimento usuário de ECF, programa aplicativo destinado à impressão do cupom fiscal sem o cadastramento prévio do fornecedor responsável - 100 (cem) UFR-PB por programa;

       
       

   12. deixar de apor, nas extremidades do local seccionado da fita detalhe, o nome da empresa credenciada, o número do atestado de intervenção, a data e a assinatura do interventor - 20 (vinte) UFR-PB por ato ou situação;

       
       

   13. incorrer em infração para a qual não haja penalidade específica - 15 (quinze) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

       IX - de 1 (uma) a 15 (quinze) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados,

       abaixo relacionadas:

       
       

       1. utilização para emissão de livros e documentos fiscais, sem autorização fazendária - 15 (quinze) UFR-PB

          por mês;

          
          

       2. não manutenção de arquivo magnético, quando exigido - 10 (dez) UFR-PB por mês;

          
          

       3. manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação tributária - 10 (dez) UFR-

          PB por mês;

       4. utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 5 (cinco) UFR-PB por

          mês;

       5. falta de numeração tipográfica dos formulários - 1 (uma) UFR-PB por formulário;

       6. falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização - 1 (uma) UFR-PB por bloco previsto na legislação tributária;

          
          

       7. infração para a qual não haja penalidade específica - 1 (uma) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

       
       

       Nova redação dada ao inciso IX do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

IX - de 1 (uma) a 15 (quinze) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados,

abaixo relacionadas:

1. utilização para emissão de livros fiscais, sem autorização fazendária - 15 (quinze) UFR-PB por mês;

2. emissão de documentos fiscais, sem autorização fazendária - 5 (cinco) UFR-PB por documento;

   
   

3. não manutenção, quando exigida, de arquivo magnético - 10 (dez) UFR-PB por mês;

4. manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação tributária - 10 (dez) UFR-

   PB por mês;

5. deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético, referente as operações e prestações efetuada no período, nos termos da legislação vigente - 10 (dez) UFR-PB por mês;

   
   

6. utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 10 (dez) UFR-PB por

   mês;

7. vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário - 5 (cinco) UFR-PB por formulário;

   
   

8. falta de numeração tipográfica dos formulários contínuos - 1 (uma) UFR-PB por formulário;

9. falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização - 1 (uma) UFR-PB por bloco previsto na legislação tributária;

   
   

10. infração para a qual não haja penalidade específica - 5 (cinco) UFR-PB por ato, situação ou circunstância;

IX - de 5 (cinco) a 100 (cem) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento eletrônico de dados, abaixo relacionadas:

1. utilização de sistema para emissão de livros fiscais, sem autorização fazendária - 15 (quinze) UFR-PB, por

   mês;

2. emissão de documentos fiscais, sem autorização fazendária - 5 (cinco) UFR-PB, por documento;

3. não manutenção, quando exigida, de arquivo magnético - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

   
   

4. manutenção de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação - 50 (cinqüenta) UFR-PB,

   por mês;

   
   

5. fornecimento de arquivo magnético fora das especificações previstas na legislação - 50 (cinqüenta) UFR-PB,

   por mês;

   
   

6. deixar de manter registro fiscal em arquivo magnético, referente às operações e prestações efetuadas no período, nos termos da legislação vigente - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

   
   

7. utilização do processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 50 (cinqüenta) UFR-

   PB;

   
   

8. vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem autorização, aplicável tanto ao fabricante quanto ao

   usuário - 10 (dez) UFR-PB, por formulário;

9. falta de numeração tipográfica nos formulários contínuos - 05 (cinco) UFR-PB, por formulário;

10. falta de enfeixamento de vias de formulário contínuo, após sua utilização - 05 (cinco) UFR-PB, por bloco

    previsto na legislação;

    l) infração para a qual não haja penalidade específica - 10 (dez) UFR-PB, por ato, situação ou circunstância;

    
    

    Nova redação dada ao inciso IX do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

1. - de 5 (cinco) a 400 (quatrocentas) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a processamento de dados, abaixo relacionadas (Lei nº 7.334/03):

   
   

   1. utilizar sistemas para escrituração de livros fiscais, em desacordo com a legislação - 15 (quinze) UFR-PB, por livro, por mês escriturado;

      
      

   2. emitir documentos fiscais sem autorização fazendária - 5 (cinco) UFR-PB, por documento;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso IX do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).

1. emitir documentos fiscais sem autorização ou autenticação fazendária - 5 (cinco) UFR-PB, por documento;

   1. deixar de entregar ou entregar fora das especificações previstas na legislação, os arquivos magnéticos/digitais solicitados pelo Fisco - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'c' do inciso IX do art. 670 pela alínea 'j' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. não entregar ou entregar em desacordo com a legislação tributária ou não manter ou manter em divergência com a legislação tributária arquivos eletrônicos referentes à emissão de documentos fiscais, à escrituração de livros fiscais ou à Escrituração Fiscal Digital - 300 (trezentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), por período de apuração, independentemente de intimação e/ou notificação do Fisco;

   
   

2. deixar de manter arquivo magnético/digital ou mantê-lo fora das especificações previstas na legislação tributária - 100 (cem) UFR-PB, por mês;

   
   

3. utilizar processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por mês;

   
   

4. deixar de fornecer ao Fisco, quando solicitada, documentação técnica relativa ao programa ou sistema eletrônico de processamento de dados e suas alterações - 400 (quatrocentas) UFR-PB, por estabelecimento;

   
   

5. utilizar processamento de dados em desacordo com a respectiva autorização - 50 (cinqüenta) UFR-PB;

   
   

6. vender, adquirir ou utilizar formulário de segurança sem

   autorização, aplicável tanto ao fabricante quanto ao usuário - 10 (dez) UFR-PB, por formulário;

   
   

7. faltar com a numeração tipográfica nos formulários contínuos - 05 (cinco) UFR-PB, por formulário;

   
   

8. deixar de comunicar ao Fisco o vínculo e a cessação deste com o desenvolvedor ou responsável pelo programa aplicativo utilizado para emissão de documentos fiscais - 50 (cinqüenta) UFR-PB por estabelecimento;

1. omitir ou apresentar informações divergentes das constantes nos documentos ou livros fiscais obrigatórios – multa equivalente a 5% (cinco por cento) do somatório dos valores totais dos documentos de entrada e saída que deveriam constar no arquivo magnético/digital fornecido, não podendo a multa ser inferior a 20 (vinte) UFR–PB;

   
   

2. utilizar, fornecer ou divulgar programas relativos à emissão de documentos fiscais que permitam manter informação fiscal/contábil diversa daquela legalmente fornecida ao Fisco ou em desacordo com a legislação - 100 (cem) UFR-PB por estabelecimento, sem prejuízo da representação a ser encaminhada ao Ministério Público, nas hipóteses de crime contra a ordem tributária definidas na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;

   
   

3. incorrer em infração para a qual não haja penalidade específica - 10 (dez) UFR-PB, por ato, situação ou circunstância;

1. - de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao uso do selo de autenticação fiscal, abaixo relacionadas:

   1. deixar de informar à repartição fiscal e de publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 05 (cinco) dias , o extravio de documento fiscal selado - 10 (dez) UFR-PB, por documento extraviado;

      
      

   2. deixar de comunicar à repartição fiscal e de publicar no Diário Oficial do Estado, o extravio de selo fiscal de autenticidade - 10 (dez) UFR-PB, por selo extraviado;

      
      

   3. falta de aposição do selo fiscal de autenticidade no correspondente documento estabelecido na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - 05 (cinco) UFR-PB, por documento irregular;

      
      

   4. aposição de selo fiscal de autenticidade em documento diverso do estabelecido na Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - 05 (cinco) UFR-PB, por documento irregular;

      
      

   5. deixar de devolver à repartição competente o saldo de selos fiscais não utilizados, em razão de encerramento de atividade - 15 (quinze) UFR- PB,

      por selo não devolvido;

      
      

   6. deixar de comunicar à repartição fiscal irregularidade constatada na conferência dos documentos selados - 20 (vinte) UFR-PB, por documento;

      
      

   7. deixar de comunicar à repartição fiscal a existência de documento com selo fiscal irregular que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou prestação de serviço - 25 (vinte e cinco) UFR-PB, por documento;

      
      

   8. outras irregularidades constatada pela fiscalização - 50 (cinqüenta) UFR-PB, por ocorrência.

      
      

      Acrescentado o inciso XI ao art. 670 pelo art. 6º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).

1. - 20 (vinte) UFR-PB, por cada um dos contribuintes, em relação aos quais a administradora de cartão de crédito e de débito deixar de informar o valor total das operações ou prestações ocorridas, por meio de seus sistemas de crédito, débito ou similares, nos períodos fixados em Portaria do Secretário de Estado da Receita, para apresentação das informações.

   
   

   Nova redação dada ao inciso XI do 'caput' do art. 670 pela alínea 'h' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 - DOE de 03.08.17.

   Efeitos desde 13.06.17.

XI - 20 (vinte) UFR-PB, por cada um dos contribuintes, em relação aos quais a instituição financeira e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB, deixar de prestar as informações a que se refere o art. 389 deste Regulamento, no período fixado na legislação;

1. - de 01 (uma) a 70 (setenta) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao selo fiscal, abaixo relacionadas (Lei nº 9.057/10):

   
   

   1. falta de aposição do selo fiscal:

      
      

      1. pelo estabelecimento gráfico, no correspondente documento fiscal, conforme estabelecido na Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF – 03 (três) UFR-PB por documento irregular;

         
         

      2. pelo estabelecimento envasador, em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais – 03 (três) UFR-PB por vasilhame irregular;

         
         

   2. aposição irregular do selo fiscal – 01 (uma) UFR-PB por documento ou vasilhame, conforme o caso:

      
      

      1. pelo estabelecimento gráfico, em desacordo com o estabelecido na AIDF;

         
         

      2. pelo estabelecimento envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais, em desacordo com o estabelecido na legislação específica;

         
         

   3. falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo contribuinte, de irregularidade passível de ter sido constatada na conferência dos documentos selados, recebidos do estabelecimento gráfico – 13 (treze) UFR-PB por AIDF;

      
      

   4. extravio de selo fiscal - 01 (uma) UFR-PB por selo;

   5. falta de comunicação à repartição fazendária do extravio de selos fiscais – 58 (cinqüenta e oito) UFR-PB por

      lote;

   6. falta de devolução à repartição fazendária de selo fiscal inutilizado - 03 (três) UFR-PB por unidade danificada;

   7. falta de comunicação à repartição fazendária da existência de selo fiscal irregular – 12 (doze) UFR-PB por documento ou vasilhame, conforme o caso:

      
      

      1. em documento que tenha acobertado aquisição de mercadoria ou utilização de serviço;

         
         

      2. em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais;

   8. não-adoção das medidas de segurança relativas a pessoal, produto, processo industrial e patrimônio, na

      forma disciplinada em decreto do Poder Executivo – 70 (setenta) UFR-PB;

   9. extravio, pelo contribuinte, ou pelo estabelecimento gráfico, de documento fiscal selado - 06 (seis) UFR-PB por documento extraviado, até o limite de 383( trezentos e oitenta e três) UFR-PB.

      
      

      Nova redação dada ao inciso XII do 'caput' do art. 670 pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE

      de 05.07.13).

      Efeitos a partir de 01.09.13.

XII - de 1 (uma) a 10 (dez) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao selo fiscal, abaixo

relacionadas:

1. falta de aposição do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado – 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;

   
   

2. aposição irregular do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em desacordo com o estabelecido na legislação específica, flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado – 1 (uma) UFR-PB por vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, conforme o caso;

3. falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo estabelecimento envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais, de inutilização de selo fiscal, até o quinto dia do mês subsequente relativo às ocorrências do mês anterior – 01 (uma) UFR-PB, por selo fiscal inutilizado;

   
   

4. falta do selo fiscal em vasilhame de 20 (vinte) litros contendo água mineral ou água adicionada de sais que for encontrado em estabelecimento distribuidor ou revendedor, bem como, aquele que for flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado – 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;

   
   

5. falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo estabelecimento envasador de água mineral natural ou água adicionada de sais, de extravio de selo fiscal, até o quinto dia após a ocorrência – 6 (seis) UFR-PB, por selo fiscal extraviado;

   
   

6. exposição de vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral ou água adicionada de sais, encontrado para comercialização em estabelecimentos envasadores, distribuidores ou revendedores com a presença de selo fiscal falsificado ou adulterado, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis – 10 (dez) UFR-PB, por vasilhame.

XII - de 1 (uma) a 10 (dez) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao selo fiscal, abaixo relacionadas:

1. falta de aposição do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;

   
   

2. aposição irregular do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em desacordo com o estabelecido na legislação específica, flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB por vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, conforme o caso;

   
   

3. falta de comunicação ao Fisco estadual, pelo estabelecimento envasador de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, de inutilização de selo fiscal, até o quinto dia do mês subsequente relativo às ocorrências do mês anterior - 1 (uma) UFR-PB, por selo fiscal inutilizado;

   
   

4. falta do selo fiscal em vasilhame de 20 (vinte) litros contendo água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais que for encontrado em estabelecimento distribuidor ou revendedor, bem como, aquele que for flagrado em trânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;

5. falta de comunicação ao Fisco estadual pelo estabelecimento envasador de água mineral natural, água mineral ou água adicionada de sais, de extravio de selo fiscal, até o quinto dia após a ocorrência - 6 (seis) UFR-PB, por selo fiscal extraviado;

1. falta de comunicação ao Fisco estadual pelo estabelecimento envasador de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, de extravio de selo fiscal, até o quinto dia após a ocorrência - 6 (seis) UFR-PB, por selo fiscal extraviado;

   
   

2. exposição de vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais, encontrado para comercialização em estabelecimentos envasadores, distribuidores ou revendedores com a presença de selo fiscal falsificado ou adulterado, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis - 10 (dez) UFR-PB, por vasilhame;

   
   

   Acrescentada a alínea 'g' ao inciso XII do 'caput' do art. 670 pela alínea 'k' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. saídas de vasilhames de 20 (vinte) litros contendo água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais em quantidade superior à emissão de selos fiscais - 1 (uma) UFR-PB por vasilhame desacompanhado de selo fiscal, limitada a 500 (quinhentas) UFR-PB por exercício.

   § 1º As multas previstas no inciso V, do 'caput' deste artigo, serão aplicadas:

   1. - de 5 (cinco) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB;

   2. - de 10 (dez) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 250 (duzentos e cinqüenta) UFR-

      PB;

   3. - de 20 (vinte) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 250 (duzentos e

      cinqüenta) UFR-PB.

      
      

      Nova redação dada ao § 1º do art. 670 pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).

§ 1º As multas previstas no inciso V do "caput" deste artigo serão

aplicadas:

1. - de 10 (dez) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB;

   
   

2. - de 20 (vinte) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 100 (cem) até 250 (duzentos e cinqüenta) UFR-PB;

3. - de 30 (trinta) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 250 (duzentos e cinqüenta) até 350 (trezentas e cinqüenta) UFR-PB;

   
   

4. - de 100 (cem) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 350 (trezentas e cinqüenta) até 500 (quinhentas) UFR-PB;

   
   

5. - de 200 (duzentas) UFR-PB aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 500 (quinhentas) UFR-PB.

§ 2º As multas previstas no inciso VI, do 'caput' deste artigo, serão

aplicadas:

1. - de 5 (cinco) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 100 (cem) UFR-PB;

   
   

2. - de 10 (dez) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 200 (duzentas) UFR-PB;

3. - de 15 (quinze) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal até 300 (trezentas) UFR-PB;

4. - de 20 (vinte) UFR-PB, quando o estabelecimento tenha faturamento mensal superior a 300 (trezentas) UFR-PB.

   
   

   Acrescentado o § 3º ao art. 670 pelo art. 4º do Decreto nº 20.820/99 (DOE de 28.12.99).

§ 3º Para fins do disposto na alínea "a" do inciso VII, será considerada a média mensal dos últimos doze meses, devendo as empresas em funcionamento a menos de doze meses considerar o faturamento mensal médio proporcional ao período de sua funcionalidade.

§ 4º Para fins do disposto no parágrafo anterior, deverá ser considerado o somatório dos faturamentos mensais médios de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados neste Estado.

§ 5º Na hipótese prevista no inciso XII, "a", 2, do "caput", será feita a apreensão das mercadorias, nos termos da legislação específica.

§ 5º Nas hipóteses previstas no inciso XII, alíneas 'a', 'b', 'd' e 'f', será feita a apreensão das mercadorias, nos termos de legislação específica.

Art. 671. As multas para as quais se adotará o critério referido no inciso IV do art. 665, serão as seguintes:

I - de 30% (trinta por cento) aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitidos pelos postos fiscais de fronteira;

II - de 25% (vinte e cinco por cento) aos que, antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos fiscais correspondentes às mercadorias transportadas;

III - de 20% (vinte por cento) aos que, por qualquer forma, embaraçarem a ação da fiscalização de trânsito de

mercadorias.

Parágrafo único. A penalidade de que trata o inciso I não se aplica na hipótese prevista na alínea "c" do inciso

1. do art. 667.

Art. 671. Adotar-se-á, também, o critério referido no inciso I do art. 665, aplicando-se a multa de 5, 10, 15 ou 20 (cinco, dez, quinze ou vinte) UFR-PB, por documento, nos seguintes casos (Lei nº 7.334/03):

I - aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitido pelos postos fiscais de fronteira;

II - aos que antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos fiscais correspondentes às mercadorias transportadas.

Parágrafo único. As multas previstas no 'caput' serão aplicadas:

I - de 5 (cinco) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal até 300 (trezentas) UFR-PB;

II - de 10 (dez) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal superior a 300 (trezentas) e inferior a 600 (seiscentas) UFR-PB;

III - de 15 (quinze) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal igual ou superior a 600 (seiscentas) e inferior a 900 (novecentas) UFR-PB;

IV - de 20 (vinte) UFR-PB, aos estabelecimentos com faturamento mensal igual ou superior a 900 (novecentas)

UFR-PB.

Art. 671. Será adotado, também, o critério referido no inciso I do art.

665, com aplicação de multa, na forma a seguir:

1. - de 10 (dez) a 300 (trezentas) UFR-PB, nos seguintes casos:

   
   

   1. aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem a etiqueta ou termo de responsabilidade emitido pelos postos fiscais de fronteira;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'a' do inciso I do art. 671 pelo art. 1º do Decreto nº 25.565/04 (DOE de 10.12.04). Efeitos a partir de 01.01.05

1. aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem a etiqueta, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira;

1. aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem o visto ou etiqueta no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE (Lei nº 8.613/08);

1. aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem etiqueta no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);

1. aos que transportarem, receberem, estocarem, depositarem mercadorias ou efetuarem prestações de serviços de transporte sem etiqueta ou visto no documento fiscal, Termo de Responsabilidade de Mercadorias em Trânsito ou Passe Fiscal, emitidos pelos Postos Fiscais de fronteira, ou sem o registro de passagem do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE);

   
   

2. aos que, antes de qualquer ação fiscal, deixarem de entregar documentos fiscais correspondentes às mercadorias ou bens transportados;

   
   

   Acrescentada a alínea 'c' ao inciso I do art. 671 pelo art. 7º do Decreto nº 29.535/08 (DOE de 07.08.08).

1. aos que violarem o lacre de segurança aposto nos malotes ou veículos pela fiscalização de mercadorias em trânsito, sem prejuízo do disposto no art. 69 (Lei nº 8.613/08);

   
   

   Nova redação dada à alínea 'c' do inciso I do art. 671 pelo art. 2º do Decreto nº 29.673/08 (DOE de 10.09.08).

c) aos que violarem o lacre de segurança aposto nos malotes ou veículos pela fiscalização de mercadorias em trânsito, sem prejuízo do disposto no inciso IV do art. 140 (Lei nº 8.613/08);

1. - de 50 (cinqüenta) UFR-PB, aos que, por qualquer forma, embaraçarem a ação da fiscalização de trânsito de mercadorias;

   
   

   Acrescentado o inciso III ao art. 671 pelo art. 6º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).

III - 60 (sessenta) UFR-PB aos que deixarem de comunicar imediatamente à repartição fiscal de seu domicílio:

1. - 60 (sessenta) UFR-PB aos que deixarem de comunicar à repartição fiscal de seu domicílio (Lei nº 8.613/08):

   
   

   1. qualquer intervenção em bomba de combustível utilizada no estabelecimento ou quando esta apresentar problemas, descrevendo a ocorrência pormenorizadamente na comunicação;

      
      

   2. a aquisição de novos tanques de combustíveis para uso do estabelecimento, ainda que sob a modalidade do comodato ou arrendamento, a reutilização de tanque para acondicionamento de outro tipo de combustível, bem como a cessação de uso do tanque de combustível.

      
      

      Acrescentado o inciso IV ao art. 671 pelo art. 3º do Decreto nº 32.019/11 (DOE de 24.02.11).

1. - de 10 (dez) a 300 (trezentas) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas a documentos fiscais eletrônicos, abaixo relacionadas:

   
   

   1. deixarem de emitir documento fiscal eletrônico, quando este for

      exigido, desde que a irregularidade não tenha sido detectada na fiscalização de trânsito de mercadorias;

      
      

   2. deixar o destinatário de comunicar ao Fisco erros de validade, de autenticidade e de existência de autorização de uso do documento fiscal eletrônico;

      
      

   3. deixar o emitente de transmitir, de acordo com a legislação vigente, os documentos fiscais eletrônicos emitidos em contingência, quando exigido pela legislação;

      
      

      Revogada a alínea 'd' do inciso IV do art. 671 pela alínea 'b' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 - DOE de 03.08.17.

      Efeitos desde 29.07.17.

1. deixar o emitente de enviar para o destinatário o documento eletrônico autorizado, que substitui o emitido em contingência, em caso de rejeição deste, bem como o documento auxiliar impresso, caso tenha sido promovida alguma alteração;

   
   

2. deixar o emitente de encaminhar ou não disponibilizar ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso, o arquivo do documento fiscal eletrônico e seu respectivo protocolo de autorização de uso;

   
   

3. deixar o destinatário de comunicar ao Fisco a falta de autorização de uso do documento fiscal eletrônico, emitido em contingência, até 30 dias contados a partir do prazo estabelecido na legislação para o emitente autorizar a NF-e;

   
   

4. deixarem de guardar os arquivos digitais de documentos fiscais eletrônicos, na forma e prazos previstos na legislação;

1. deixar o destinatário de prestar informações sobre o recebimento das mercadorias, quando exigido, na forma e prazos previstos na legislação;

   
   

2. cancelar o emitente o documento fiscal eletrônico, após a circulação física da mercadoria ou a prestação do serviço de transporte;

1. deixarem de guardar o documento auxiliar do documento fiscal eletrônico, quando exigido, pelo prazo

   previsto na legislação;

   
   

2. emitirem documento fiscal eletrônico em desacordo com a

legislação tributária.

1. - de 03 (três) UFR-PB por documento, aos que emitirem ou danificarem documento auxiliar de documento fiscal eletrônico de forma que

   impossibilite a leitura da chave de acesso por meio de código de barras;

   
   

   Acrescentado o inciso VI ao art. 671 pelo art. 3º do Decreto nº 32.019/11 (DOE de 24.02.11).

1. - de 05 (cinco) UFR-PB por documento, ao emitente que deixar de solicitar, no prazo previsto na legislação, a inutilização de numeração em série de documento fiscal eletrônico;

   
   

   Acrescentado o inciso VII ao art. 671 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13). Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

   1. documentos fiscais da EFD, documento fiscal relativo à operação de circulação de mercadorias ou de prestação de serviço, por documento não informado ou divergência encontrada;

      
      

   2. o valor total das vendas realizadas com uso de cartão de crédito ou de débito, por venda não informada ou divergência encontrada;

      
      

   3. os estoques diários de combustíveis, por estoque não informado ou divergência encontrada;

   4. as movimentações diárias de entrada e saída de combustíveis, por movimentação não informada ou divergência encontrada;

      
      

   5. a produção diária da usina, por produção não informada ou divergência encontrada;

   6. os documentos vinculados à exportação, por documento não informado ou divergência encontrada;

      
      

   7. as movimentações de entrada e saída de créditos fiscais extra-apuração, por movimentação não informada ou divergência encontrada ou sem o correspondente detalhamento;

      
      

   8. o valor total de estornos de créditos de ICMS relativos às prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros, por valor não informado ou divergência encontrada ou sem o correspondente detalhamento;

      
      

   9. os documentos fiscais nas operações de saídas interestaduais de energia elétrica, por documento não informado ou divergência encontrada;

      
      

   10. os valores mensais adicionados ou agregados por município, por valores não informados ou divergência

       encontrada;

       
       

       Acrescentado o inciso VIII ao art. 671 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13). Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar, ou informarem com divergência, em registros do bloco específico de escrituração da apuração do ICMS da EFD os créditos de ICMS relativos ao Ativo Imobilizado, sem o correspondente detalhamento em registros do bloco específico de Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente, por informação omitida ou divergência encontrada;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VIII do 'caput' do art. 671 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.995/15 - DOE de 07.07.15.

1. - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar, ou informarem com divergência, em registros do bloco específico de escrituração do Controle do Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, por informação omitida ou divergência encontrada;

   
   

   Acrescentado o inciso IX ao art. 671 pelo inciso V do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13). Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - de 100 (cem) UFR-PB, aos que deixarem de enviar, ou enviarem com divergência, na forma e no prazo regulamentares, os registros da EFD que estejam obrigados, quando não cabíveis as sanções previstas nos incisos VII e VIII, deste artigo;

1. - de 5 (cinco) UFR-PB, aos que deixarem de informar ou informarem com divergência, na forma e prazo regulamentares, em registros do bloco específico de escrituração:

   1. os estoques diários de combustíveis, por estoque não informado ou divergência encontrada;

      
      

   2. as movimentações diárias de entrada e saída de combustíveis, por movimentação não informada ou divergência encontrada;

      
      

   3. a produção diária da usina, por produção não informada ou divergência encontrada;

      
      

      Acrescentado o inciso X ao 'caput' do art. 671 pelo art. 2º do Decreto nº 35.995/15 - DOE de 07.07.15.

1. - de 100 (cem) UFR-PB, aos que deixarem de enviar, ou enviarem com divergência, na forma e no prazo regulamentares, os registros da EFD que estejam obrigados, quando não cabíveis as sanções previstas nos incisos V do art. 666-A e VIII e IX deste artigo;

   
   

   Acrescentado o inciso XI ao 'caput' do art. 671 pelo inciso II do art.

   1º do Decreto nº 36.393/15 - DOE de 26.11.15.

1. - de 3 (três) UFR-PB por documento fiscal eletrônico, quando o destinatário deixar de prestar informações sobre o recebimento das mercadorias, caso exigidas, na forma e prazos previstos na legislação, limitada a 500 (quinhentas) UFR por exercício;

   
   

   Acrescentado o inciso XII ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 - DOE de 03.08.17.

   Efeitos desde 13.06.17.

1. - de 1 (uma) UFR-PB por documento, aos que emitirem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFC-e, modelo 65, de valor igual ou superior ao fixado em Portaria do titular da Secretaria de Estado da Receita, sem inserir o CPF do consumidor, limitada a 20 (vinte) UFR-PB por mês;

   
   

   Acrescentado o inciso XIII ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'c' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.536/17 - DOE de 03.08.17.

   Efeitos desde 29.07.17.

1. - de 2 (duas) UFR-PB por documento, aos que deixarem de transmitir para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, emitida em contingência;

   Acrescentado o inciso XIV ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'f' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.979/17 - DOE de 22.12.17

1. - de 1 (uma) UFR-PB por documento, limitada a 10 (dez) UFR-PB por mês, aos que transmitirem com atraso para o Sistema SEFAZ/VIRTUAL, Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, emitida em contingência;

   
   

   Acrescido o inciso XV ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'd' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.956/19 - DOE de 25.01.19.

1. - de 100 (cem) UFR-PB por documento fiscal, às empresas de prestação de serviço de transporte de cargas que, consideradas fiéis depositárias, inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS-PB, efetuarem a entrega de mercadorias ou bens antes da liberação pelo fisco de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e bloqueada, listada ou não em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, por qualquer situação prevista na legislação vigente;

   
   

   Acrescido o inciso XVI ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'd' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19. Republicado por Incorreção no DOE de 06.04.19.

   OBS: conforme disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.095/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XVI do 'caput' do art. 671 deste Regulamento no período de 14.03.19 até 05.04.19.

1. - de 5 (cinco) UFR-PB por documento, ao emitente que deixar de informar em documento fiscal eletrônico os registros e os campos obrigatórios;

   
   

   Acrescido o inciso XVII ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'd' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19. Republicado por Incorreção no DOE de 06.04.19.

   
   

   OBS: conforme disposto no inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.095/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XVII do 'caput' do art. 671 deste Regulamento no período de 14.03.19 até 05.04.19.

1. - de 100 (cem) UFR-PB por equipamento de cartão utilizado pela empresa que não emita documento fiscal eletrônico de forma integrada;

   
   

   Acrescido o inciso XVIII ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'l' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. - de 100 (cem) UFR-PB, ao contribuinte que não emita CT-e, NF-e e MDF-e quando esteja obrigado pela legislação tributária à emissão de tais documentos fiscais;

   
   

   Acrescido o inciso XIX ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'l' do inciso

   II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. - de 10 (dez) UFR-PB, ao transportador que circule sem o Documento Auxiliar de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDF-e, ou não o apresente quando solicitado;

   
   

   Acrescido o inciso XX ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'l' do inciso

   II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. - de 10 (dez) UFR-PB, por documento fiscal, ao transportador que circule com mercadoria ou bem cujo documento fiscal não esteja relacionado no respectivo Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e - que acompanhe a carga;

   
   

   Acrescido o inciso XXI ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'l' do inciso

   II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. - de 20 (vinte) UFR-PB, ao transportador que circule com Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDF-e - com situação 'cancelado' ou 'encerrado';

   
   

   Acrescido o inciso XXII ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'l' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. - de 15 (quinze) UFR-PB, ao transportador que circule com veículo diverso do consignado no Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - DAMDF-e, ou o faça com documento fiscal que não possua indicação da(s) placa(s) do veículo;

   
   

   Acrescido o inciso XXIII ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'l' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. - de 50 (cinquenta) UFR-PB, ao órgão de registro público mencionado no § 6° do art. 49 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, que não comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - a alteração promovida no registro público em decorrência de alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, inclusive aquela decorrente de cisão parcial, arrematação ou adjudicação em leilão ou pregão, desapropriação ou perda total, de qualquer dos bens ou direitos arrolados;

   
   

   Acrescido o inciso XXIV ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'l' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. - de 100 (cem) UFR-PB, ao proprietário dos bens e direitos arrolados que não comunicar à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - a alteração promovida no registro público em decorrência de alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, inclusive aquela decorrente de cisão parcial,

   arrematação ou adjudicação em leilão ou pregão, desapropriação ou perda total, de qualquer dos bens ou direitos arrolados;

   
   

   Acrescido o inciso XXV ao 'caput' do art. 671 pela alínea 'l' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

1. - de 10% (dez por cento) do valor dos bens ou direitos não informados à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - quando solicitados pela fiscalização para formação do arrolamento.

§ 1º Na hipótese do inciso I do 'caput', a multa a ser aplicada será:

§ 1º Na hipótese dos incisos I e IV deste artigo, a multa a ser aplicada

será:

1. - de 10 (dez) UFR-PB, por documento com valor até 100 (cem) UFR-PB;

   
   

2. - de 50 (cinqüenta) UFR-PB, por documento com valor superior a 100 (cem) e inferior a 500 (quinhentas) UFR-PB;

3. - de 100 (cem) UFR-PB, por documento com valor igual ou superior a 500 (quinhentas) e inferior a 1000 (mil) UFR-PB;

   
   

4. - de 200 (duzentas) UFR-PB, por documento com valor igual ou superior a 1000 (mil) e inferior a 2000 (duas mil) UFR-PB;

   
   

5. - de 300 (trezentas) UFR-PB, por documento com valor igual ou superior a 2000 (duas mil) UFR-PB.

§ 2º As multas previstas neste artigo terão como limite máximo 20% do valor das mercadorias ou bens.

Art. 672. Para fins do disposto nos incisos V, do art. 670 e III, do artigo anterior, constitui embaraço à ação fiscal o não atendimento das solicitações da fiscalização, em razão de circunstâncias que dependam da vontade do sujeito passivo.

Nova redação dada ao art. 672 pelo art. 1º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

Art. 672. Para fins do disposto nos incisos V, do art. 670 e II, do art. 671, constitui embaraço à ação fiscal o não atendimento das solicitações da fiscalização, em razão de circunstâncias que dependam da vontade do sujeito passivo.

Art. 673. A reincidência punir-se-á com multa acrescida de 50% (cinqüenta por cento), adicionando-se a essa pena de 10% (dez por cento) da multa original a cada nova recidiva.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração à mesma disposição legal, por parte da mesma pessoa natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão referente à infração anterior.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal, por parte da mesma pessoa, natural ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento da infração, da decisão definitiva referente à infração anterior ou da inscrição em Dívida Ativa na hipótese de crédito tributário não quitado ou não parcelado, conforme disposto no art. 39 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.

Art. 674. O valor da multa será reduzido:

1. - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

   
   

2. - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

   
   

3. - 50% (cinqüenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.

§ 1º No caso de parcelamento, o valor da multa será reduzido de:

1. - 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

   
   

2. - 30% (trinta por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração;

   
   

3. - 20% (vinte por cento), se o parcelamento for requerido em até 10 (dez) parcelas, até 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas no art. 670.

Art. 674. O valor da multa será reduzido de:

1. - 100% (cem por cento), no caso de pagamento integral ou parcelado da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, observados os §§ 2º e 3º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;

   
   

2. - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

3. - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa;

4. - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

   
   

5. - 55% (cinqüenta e cinco por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas nos arts. 670 e 671.

§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias.

§ 3º A redução de que trata o inciso I somente alcançará os parcelamentos requeridos em até 10 (dez)

parcelas.

Art. 674. O valor da multa será reduzido de:

1. - 100% (cem por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, observado o § 2º deste artigo e o disposto no artigo

   seguinte;

   
   

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

   I - 100% (cem por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o § 2º deste artigo e o disposto no artigo seguinte (Lei nº 7.334/03);

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 28.259/07 (DOE de 13.06.07).

I - 80% (oitenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o § 2º deste artigo e o disposto no artigo seguinte;

I - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 90 desta Lei;

1. - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante do auto de infração, ou da representação fiscal, observado o disposto no § 2º deste artigo e no art. 675 deste Regulamento;

   
   

   II - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

   
   

   Nova redação dada ao inciso II do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

II - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal (Lei nº 7.334/03);

1. - 50% (cinquenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal;

1. - 50% (cinquenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal, observado o inciso VII deste artigo;

   
   

   III - 70% (setenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa;

   
   

   Nova redação dada ao inciso III do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

Nova redação dada ao inciso III do 'caput' do art. 674 pelo inciso XVI

III - 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em dívida ativa (Lei nº 7.334/03);

do art. 1º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - 40% (quarenta por cento), no caso de recolhimento integral da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data de ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em Dívida Ativa;

   IV - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

IV - 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal (Lei nº 7.334/03);

1. - 30% (trinta por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal;

   V - 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração até a data da inscrição em dívida ativa.

   
   

   Nova redação dada ao inciso V do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

V - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em dívida ativa (Lei nº 7.334/03).

1. - 20% (vinte por cento), no caso de recolhimento parcelado da importância exigida, quando decorridos mais de 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal até a data da inscrição em Dívida Ativa;

   
   

   Acrescentado o inciso VI ao art. 674 pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 34.083/13 (DOE de 05.07.13).

   Efeitos a partir de 01.09.13.

1. - 50% (cinquenta por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, dentro de 30 (trinta) dias contados da ciência do auto de infração, quando da prática das irregularidades descritas no inciso III do art. 666-A deste Regulamento;

   
   

   Acrescentado o inciso VIII ao art. 674 pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.159/16 (DOE de 23.12.16).

1. - 75% (setenta e cinco por cento), no caso de pagamento integral da importância exigida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal, quando da prática da irregularidade descrita no inciso IV do 'caput' do art. 666-A, nas seguintes situações:

   
   

   1. operações não sujeitas ao recolhimento do imposto;

      
      

   2. operações sujeitas ao regime de substituição tributária, quando o imposto devido já tiver sido recolhido.

      
      

      § 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas no art. 670.

      
      

      Nova redação dada ao § 1º do art. 674 pelo art. 1º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas nos arts. 670 e 671.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às multas previstas nos arts. 666-A, 670 e 671 deste Regulamento.

§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias.

§ 2º O disposto no inciso I não se aplica às autuações efetuadas no trânsito de mercadorias e nos casos previstos no art. 666 (Lei nº 7.334/03).

§ 3º As reduções de que tratam os incisos IV e V não se aplicam às parcelas recolhidas fora dos prazos estabelecidos em composição de parcelamento.

§ 3º As reduções de que tratam os incisos IV e V aplicam-se, também, às parcelas recolhidas fora dos prazos estabelecidos em composição de parcelamento, desde que o recolhimento da parcela em atraso seja efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do seu vencimento.

§ 4º Não será permitido o pagamento parcelado previsto no inciso I deste artigo quando se tratar de imposto retido na fonte pelo contribuinte, na condição de sujeito passivo por substituição tributária.

Art. 675. Os que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontaneamente a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades, não sofrerão penalidades, salvo quando se tratar de falta de lançamento ou recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos à multa de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao dia.

Art. 675. Os que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem, espontaneamente, a repartição fazendária de seu domicílio para sanar irregularidades, não sofrerão penalidades, salvo, quando se tratar de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto, caso em que ficarão sujeitos aos juros e à multa de mora de que trata o art. 114 deste Regulamento.

§ 1º A multa a que se refere o 'caput' deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), acrescido o imposto de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 dias.

§ 1º A multa a que se refere o 'caput' deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescido ao imposto juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 dias.

§ 1º A multa a que se refere o 'caput' deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescido ao imposto juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 dias, contados do vencimento da data do recolhimento.

§ 1º A multa de que trata o 'caput' deste artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto, até o dia em que ocorrer a sua liquidação.

§ 2º A espontaneidade de que cuida o 'caput' deste artigo não se aplica aos casos em que o contribuinte esteja obrigado a apresentar documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos neste Regulamento.

§ 2º A espontaneidade de que trata o 'caput' deste artigo não se aplica aos casos em que:

1. - o contribuinte esteja obrigado a apresentar documentos de controle e informações econômico-fiscais, nos prazos estabelecidos neste Regulamento;

   
   

2. - haja registro em nome do interessado, nos sistemas da Secretaria de Estado da Receita, em funcionalidade própria, de agendamento prévio para atender notificação de regularização de situação fiscal, emanada pelo Fisco, recebida e não solucionada.

§ 3º Considera-se espontâneo, também, o recolhimento do ICMS efetuado até 10 (dez) dias contados da data do recebimento da notificação constante em auto de infração, observado o disposto no § 2º do art. 674.

§ 3º Considera-se espontâneo, também, o recolhimento do ICMS efetuado até 10 (dez) dias contados da data da lavratura da representação fiscal ou do recebimento da notificação constante em auto de infração, observado o disposto no parágrafo anterior deste artigo e no § 2º do art. 674 (Lei nº 7.334/03).

§ 3º Os débitos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012, deverão ser atualizados por outros índices anteriormente utilizados e, a partir de 1º de janeiro de 2013, submeter-se-ão às regras estabelecidas no art. 114 deste Regulamento.