DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO II

DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Art. 676. A autoridade administrativa da Secretaria de Estado da Receita que tiver conhecimento de fatos que possam caracterizar crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, fará representação a ser encaminhada ao Ministério Público para início do processo judicial cabível.

§ 1º A representação será acompanhada de relatório circunstanciado e das principais peças do feito.

§ 2º O encaminhamento da representação deverá ocorrer após decisão desfavorável ao contribuinte, já transitada em julgado na esfera administrativa, e dentro de 20 (vinte) dias, contados do término do prazo constante da notificação para o recolhimento do tributo e penalidades impostas.

§ 3º A representação não será formalizada se o contribuinte promover o recolhimento do tributo e penalidades impostas, na forma deste Regulamento, antes de esgotado o prazo previsto na notificação para o respectivo recolhimento.

§ 4º O processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe da apuração do ilícito penal.

Art. 676. O Servidor Fiscal Tributário da Secretaria de Estado da Receita que, no exercício de suas atribuições, identificar situações que, em tese, tipifiquem crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, formalizará Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público Estadual pelo chefe da repartição preparadora.

§ 1º A Representação Fiscal para Fins Penais será acompanhada de cópia do Processo Administrativo

Tributário.

§ 2º O encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público deverá ocorrer após decisão desfavorável ao contribuinte, já transitada em julgado na esfera administrativa, em até 30 (trinta) dias, contados do término do prazo constante da notificação para o recolhimento do tributo e penalidades impostas.

§ 3º A Representação Fiscal para Fins Penais não será encaminhada se o contribuinte promover o recolhimento do crédito tributário antes de esgotado o prazo previsto na notificação de que trata o § 2º.

§ 4º Na hipótese de parcelamento do crédito tributário, ocorrendo a interrupção do pagamento, a Representação Fiscal para Fins Penais será encaminhada, de imediato, ao Ministério Público Estadual.

§ 5º O processo fiscal instaurado na esfera administrativa independe da apuração do ilícito penal.

Art. 676. O Servidor Fiscal Tributário da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - que, no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, nos termos definidos na Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverá formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, a ser encaminhada ao Ministério Público

Estadual pelo chefe da repartição preparadora.

§ 1º A Representação Fiscal para Fins Penais será acompanhada de cópia do Processo Administrativo Tributário.

§ 2º O encaminhamento da Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Estadual deverá ocorrer, ato contínuo, após a certificação da decisão já transitada em julgado, na esfera administrativa, desfavorável ao contribuinte.

§ 3º A Representação Fiscal para Fins Penais não será encaminhada se o contribuinte promover o recolhimento integral ou parceladamente do crédito tributário antes do envio da referida Representação para o Ministério Público Estadual.

§ 4º Havendo interrupção no pagamento de crédito tributário parcelado, a Representação Fiscal para Fins Penais será encaminhada, ato contínuo, ao Ministério Público Estadual.

§ 5º O andamento do processo administrativo tributário instaurado na esfera administrativa independe da apuração do ilícito penal.