DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO XIII-A

DAS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO MERCANTIL

Art. 522. Os procedimentos fiscais a serem observados na prática de operações de consignação mercantil obedecerão ao disposto neste Capítulo, sem prejuízo das demais disposições constantes neste Regulamento.

Art. 522-A. Na saída de mercadoria a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF 02/93):

1. - o consignante emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

   
   

   1. natureza da operação: 'Remessa em consignação';

   2. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

2. - o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 522-B. Havendo reajuste do preço contratado por ocasião da remessa em consignação mercantil (Ajuste SINIEF 02/93):

1. - o consignante emitirá nota fiscal complementar contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

   1. natureza da operação: Reajuste de preço de mercadoria em

      consignação;

   2. base de cálculo: o valor do reajuste;

   3. destaque do ICMS e do IPI, quando devidos;

   4. a expressão 'Reajuste de preço de mercadoria em consignação - NF nº ......, de .......././';

      
      

2. - o consignatário lançará a nota fiscal no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto, quando permitido.

Art. 522-C. Na venda da mercadoria remetida a título de consignação mercantil (Ajuste SINIEF 02/93):

1. - o consignatário deverá:

   
   

   1. emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, como natureza da operação, a expressão 'Venda de mercadoria recebida em consignação';

   2. emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos:

      1. como natureza da operação, a expressão 'Devolução simbólica de mercadoria recebida em consignação';

         
         

      2. no campo Informações Complementares, a expressão 'Nota fiscal emitida em função de venda de mercadoria recebida em consignação pela NF nº ,

         de.../.../.';

         
         

   3. registrar a Nota fiscal de que trata o inciso II, no livro Registro de Entradas, apenas nas colunas 'Documento fiscal' e 'Observações', indicando nesta a expressão 'Compra em consignação - NF nº ..., de.../.../.';

      
      

2. - o consignante emitirá nota fiscal, sem destaque do ICMS e do IPI, contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

   
   

   1. natureza da operação: Venda;

      
      

   2. valor da operação: o valor correspondente ao preço da mercadoria efetivamente vendida, neste incluído, quando for o caso, o valor relativo ao reajuste do preço;

      
      

   3. a expressão 'Simples faturamento de mercadoria em consignação

- NF nº ......,de ......./...../...... (e, se for o caso) reajuste de preço - NF nº ......., de

..../....../.'.

Parágrafo único. O consignante lançará a nota fiscal a que se refere o inciso II do 'caput' deste artigo, no livro Registro de Saídas, apenas nas colunas 'Documento Fiscal', 'Observações', indicando nesta a expressão 'Venda em consignação - NF nº ........., de ......./......../ '.

Art. 522-D. Na devolução de mercadoria remetida em consignação mercantil (Ajuste SINIEF 02/93):

I - o consignatário emitirá nota fiscal contendo, além dos demais requisitos exigidos, o seguinte:

1. natureza da operação: Devolução de mercadoria recebida em

   consignação;

   
   

2. base de cálculo: o valor da mercadoria efetivamente devolvida, sobre o qual foi pago o imposto;

   
   

3. destaque do ICMS e indicação do IPI nos valores debitados, por ocasião da remessa em consignação;

   
   

4. a expressão 'Devolução (parcial ou total, conforme o caso) de mercadoria em consignação - NF nº ......., de ......../........./.';

II - o consignante lançará a nota fiscal, no livro Registro de Entradas, creditando-se do valor do imposto.

Art. 522-D1. Nas operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual - MEI, fica atribuída ao contribuinte consignatário a emissão do documento fiscal de entrada, para acobertar as operações do MEI referidas nos arts. 522-A e 522-B deste Regulamento (Ajuste SINIEF 20/22).

Art. 522-E. As disposições contidas neste Capítulo não se aplicam a mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Ajuste SINIEF 02/93).