DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO

CAPÍTULO I

DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO


Art. 590. Na saída de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado no Estado, será emitida nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:


  1. - valor das mercadorias;


  2. - natureza da operação: "outras saídas - remessa para depósito

    fechado";


  3. - dispositivos legais que prevêem a não incidência do imposto.


Art. 591. Na saída de mercadorias em retorno ao estabelecimento depositante, remetidas por depósito fechado, este emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:


  1. - valor das mercadorias;


  2. - natureza da operação: "outras saídas - retorno de mercadorias

    depositadas";


  3. - dispositivos legais que prevêem a não incidência do imposto.

Art. 592. Na saída de mercadorias armazenadas em depósito fechado, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá nota fiscal contendo os requisitos exigidos e, especialmente:


  1. - valor da operação;


  2. - natureza da operação;


  3. - destaque do imposto, se devido;


  4. - circunstância de que as mercadorias serão retiradas do depósito fechado, mencionando-se o endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, deste.


§ 1º Na hipótese deste artigo, o depósito fechado, no ato da saída da mercadoria, emitirá nota fiscal em nome do estabelecimento depositante, sem destaque do imposto, contendo os requisitos exigidos e, especialmente:


  1. - valor das mercadorias, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no depósito fechado;

  2. - natureza da operação: "outras saídas - retorno simbólico de mercadorias depositadas";

  3. - número, série, subsérie e data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante;


  4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento a que se destinarem as mercadorias.


§ 2º O depósito fechado indicará no verso das vias da nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que deverão acompanhar as mercadorias, a data de sua efetiva saída, o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior.


§ 3º A nota fiscal a que alude o § 1º será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrá-la, na coluna própria do Registro de Entradas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da saída efetiva das mercadorias do depósito fechado.


§ 4º As mercadorias serão acompanhadas em seu transporte pela nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.


§ 5º Na hipótese do § 1º, poderá ser emitida nota fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no depósito fechado, dispensada a obrigação prevista no inciso IV, do parágrafo mencionado.


Art. 593. Na saída de mercadorias para entrega a depósito fechado, localizado neste Estado, pertencente à mesma empresa, o estabelecimento destinatário será considerado depositante, devendo o remetente emitir nota fiscal contendo os requisitos exigidos, indicando:

  1. - como destinatário, o estabelecimento depositante;


  2. - no corpo da nota fiscal, o local da entrega, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do depósito fechado.


§ 1º O depósito fechado deverá:


  1. - registrar a nota fiscal que acompanhou a mercadoria, na coluna própria do Registro de Entradas;


  2. - apor na nota fiscal referida no inciso anterior a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao estabelecimento depositante.


§ 2º O estabelecimento depositante deverá:


  1. - registrar a nota fiscal na coluna própria do Registro de Entradas, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado;

  2. - emitir nota fiscal relativa à saída simbólica, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da entrada efetiva da mercadoria no depósito fechado, na forma do art. 590, mencionando, ainda, número e data do documento fiscal emitido pelo remetente;

  3. - remeter a nota fiscal aludida no inciso anterior ao depósito fechado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da respectiva emissão.


§ 3º O depósito fechado deverá acrescentar na coluna "Observações" do Registro de Entradas, relativamente ao lançamento previsto no inciso I, do § 1º, o número, série, subsérie e a data da nota fiscal referida no inciso II, do parágrafo anterior.


§ 4º Todo e qualquer crédito do imposto, quando cabível, será conferido ao estabelecimento depositante.


Art. 594. O depósito fechado deverá lançar no Registro de Inventário, separadamente, os estoques de cada estabelecimento depositante.


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