DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 634. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, mencionadas no Anexo 03, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do imposto, nos termos deste Capítulo.

Art. 635. Para cumprimento das obrigações tributárias as concessionárias poderão manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 636. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos.

§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Anexo 03.

§ 2º A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.

§ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao Fisco das unidades da Federação onde a concessionária possuir estabelecimento filial.

Art. 637. As concessionárias ficam dispensadas da escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que elaborem o documento denominado "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS", conforme Anexo 81, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: "Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS";

   
   

2. - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   
   

3. - o mês de referência;

4. - os valores das entradas, agrupadas segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações,

   anotando-se:

   1. o valor da base de cálculo;

      
      

   2. a alíquota aplicada;

   3. o montante do imposto creditado;

   4. outros créditos;

      
      

   5. demais entradas, indicando-se o valor da operação;

5. - os valores das saídas, agrupados segundo os respectivos códigos fiscais de operações e prestações,

   anotando-se:

   
   

   1. o valor da base de cálculo;

      
      

   2. a alíquota aplicada;

   3. o montante do imposto debitado;

      
      

   4. outros débitos;

   5. demais saídas, indicando-se o valor da operação; VI - apuração do imposto.

§ 1º As indicações dos incisos I e II, serão impressas.

§ 2º O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS será de tamanho não inferior a 21 cm x 29,7 cm, em

qualquer sentido.

§ 3º O Demonstrativo de Apuração do ICMS - DAICMS ficará em poder do emitente, para exibição ao Fisco, observados o prazo e as disposições pertinentes, relativos à guarda de documentos fiscais.

§ 4º As concessionárias remeterão cópia do documento de que trata este artigo, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, à Secretaria de Estado da Receita.

§ 5º Com base no documento de que trata este artigo, as concessionárias deverão declarar os dados dele constantes nos documentos de informação específica de cada unidade da Federação, inclusive o necessário à apuração do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do imposto, na forma e prazo definidos pela Secretaria de Estado da Receita.

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Art. 634. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, mencionadas em Ato COTEPE específico, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do imposto, nos termos deste Capítulo.

Art. 635. Para cumprimento das obrigações tributárias as concessionárias poderão manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 636. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos.

§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido no art. 634.

§ 2º A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.

§ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao Fisco das unidades da Federação onde a concessionária possuir estabelecimento filial.

§ 4º O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido no art. 634 conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única em cada Estado ou no Distrito Federal e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos:

1. – cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência;

   
   

2. – cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração;

3. - cópia da procuração, se for o caso.

   § 5º A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido.

   
   

   Art. 637. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no art. 634, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações.

   
   

   Nova redação dada ao Capítulo VIII do Título VI do Livro Primeiro (arts.

   634 a 637-A) pelo art. 1º do Decreto nº 35.125/14 (DOE de 28.06.14).

   Efeitos a partir de 1º de agosto de 2014.

CAPÍTULO VIII

DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA

Seção I

Da Concessão de Regime Especial Relacionado com Obrigações Acessórias das Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica

Art. 634. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, mencionadas em Ato COTEPE específico, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuração e escrituração do imposto, nos termos desta Seção (Ajuste SINIEF 28/89).

Art. 635. Para cumprimento das obrigações tributárias as concessionárias poderão manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Art. 636. As concessionárias, mesmo que operem em mais de uma unidade da Federação, poderão efetuar, em um único estabelecimento, a escrituração fiscal e a apuração do imposto de todos os seus estabelecimentos.

§ 1º Os locais de centralização são os indicados no Ato COTEPE referido no art. 634.

§ 2º A documentação pertinente poderá ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada, no prazo de 05 (cinco) dias, no local determinado pelo Fisco.

§ 3º Fica franqueado o exame da escrituração ao Fisco das unidades da Federação onde a concessionária possuir estabelecimento filial.

§ 4º O requerimento para inclusão no Ato COTEPE referido no art. 634 conterá informação do estabelecimento centralizador da escrituração fiscal e, se for o caso, a indicação do estabelecimento para o qual será solicitada inscrição única em cada Estado ou no Distrito Federal e deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos:

1. – cópia do Diário Oficial da União do ato de concessão de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangência;

   
   

2. – cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteração;

3. - cópia da procuração, se for o caso.

   
   

   § 5º A entrega da documentação incompleta acarretará o indeferimento do pedido.

   
   

   § 6º O recolhimento do imposto será efetuado na forma e nos prazos estabelecidos na legislação estadual, respeitadas as disposições de convênios existentes sobre a matéria.

   
   

   Art. 637. A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no art. 634, deverá comunicar à Secretaria Executiva do CONFAZ as alterações ocorridas nos seus dados cadastrais em até 60 (sessenta) dias após a data da ocorrência, juntando os documentos comprobatórios dessas alterações.

   
   

   Nova redação dada a Seção I do Capítulo VIII do Título VI do Livro Primeiro do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997 (arts. 634 a 637) pelo art. 1º do Decreto nº 38.948/19 (DOE de 25.01.19) - Ajuste SINIEF 19-18

   Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Seção I

Da Concessão de Regime Especial Relacionado com Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica

Seção I

Da Concessão de Regime Especial Relacionado com Obrigações Acessórias nas Operações com Energia Elétrica e dos Procedimentos Relacionados ao Preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, pelo Transmissor de Energia Elétrica

Art. 634. Fica concedido regime especial relacionado às obrigações acessórias nas obrigações com energia elétrica, nos termos definidos nesta Seção.

Art. 634. Fica concedido regime especial relacionado às obrigações acessórias nas operações com energia elétrica, nos termos definidos nesta Seção.

Art. 635. As empresas de distribuição, de transmissão e de geração de energia elétrica, exclusivamente em relação à atividade desenvolvida mediante concessão, permissão ou autorização da ANEEL, deverão manter (Ajuste SINIEF 19/18):

1. - inscrição única no 'Cadastro de Contribuintes' do ICMS, em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado da Paraíba;

2. - centralizada a escrituração fiscal e o recolhimento do

ICMS correspondente.

Art. 635-A. A transmissora de energia elétrica, devidamente inscrita no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nos termos do Ajuste SINIEF 19/18, de 14 de dezembro de 2018, emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, de saída, sem destaque do imposto, por usuário conectado ao sistema de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos ou a receber de cada usuário, relativamente, conforme o caso, aos seguintes contratos (Ajuste SINIEF 11/20):

1. - CUST - Contrato de Uso do Sistema de Transmissão: a transmissora de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema interligado nacional de transmissão, refletindo em cada nota os valores recebidos no Aviso de Crédito - AVC - emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, podendo emitir nota fiscal por vencimento;

   
   

2. - CCT - Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão: a transmissora de energia elétrica emitirá uma nota fiscal por usuário conectado ao sistema de transmissão do emitente, refletindo os valores contidos nos contratos firmados, podendo emitir nota fiscal por vencimento.

Art. 635-B. Para emissão da nota fiscal deverá ser observado o contrato de concessão firmado com a União para prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, podendo a nota fiscal ser emitida, conforme o caso, pela matriz ou uma das suas filiais (Ajuste SINIEF 11/20).

Art. 635-C. A emissão da nota fiscal deverá ser feita com não incidência, pois a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e pelo uso dos sistemas de transmissão é atribuída ao consumidor que, estando conectado diretamente à Rede Básica de Transmissão, promover a entrada

de energia elétrica no seu estabelecimento ou domicílio, conforme cláusula primeira do Convênio ICMS 117/04, de 10 de dezembro de 2004 (Ajuste SINIEF 11/20).

Art. 635-D. Os dados de preenchimento da nota fiscal de que trata o art. 635-A serão definidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte - MOC' de que trata o art. 166-B1 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 11/20).

Art. 635-E. Aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Ajuste SINIEF 07/05 e demais disposições contidas na legislação tributária (Ajuste SINIEF 11/20).

Art. 636. As empresas de distribuição de energia elétrica, ainda que não possuam estabelecimentos, deverão inscrever-se nas unidades federadas onde promoverem o fornecimento de energia elétrica a consumidor final.

Art. 637. As empresas de que trata o art. 636 deverão:

1. - indicar o endereço e CNPJ de sua sede, para fins de

   inscrição;

   
   

2. - promover a escrituração fiscal e a manutenção de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior.

Seção II

Do Estorno de Débitos de ICMS por Empresas Fornecedoras de Energia Elétrica

Art. 637-A. Quando ocorrer o estorno de débito de ICMS relativo ao fornecimento de energia elétrica, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações (Convênio ICMS 30/04):

1. - o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, objeto de estorno de débito;

   
   

2. - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

3. - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

   
   

4. - o código de identificação da unidade consumidora;

   
   

5. - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

   
   

6. - o valor do ICMS correspondente ao estorno;

   
   

7. - a critério da Secretaria de Estado da Receita, o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito;

   
   

8. - o motivo determinante do estorno.

§ 1° O relatório de que trata o 'caput' deste artigo:

1. - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), e quando solicitado, ser fornecido ao Fisco;

2. - poderá, a critério da Secretaria de Estado da Receita, ser exigido

em papel.

§ 2° O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo.

§ 3º Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1°, deverá ser emitida nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, por período de apuração, para documentar o estorno de débito.

§ 4º Na nota fiscal de que trata o § 3º, poderá constar, a critério da Secretaria de Estado da Receita, chave de autenticação digital do arquivo eletrônico de que trata o § 1°, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo.