DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VI

DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO

Art. 818. A prova de quitação de tributos será feita mediante apresentação de certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as indicações necessárias relativas à sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de atividade e que indique o período a que se refere o pedido.

§ 1º A certidão será expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida no prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo sua validade fixada em 60 (sessenta) dias, revalidada por igual prazo, independentemente de novo requerimento do interessado.

§ 2º A revalidação de que trata o parágrafo anterior dependerá de averbação da autoridade competente, na

certidão original.

Art. 819. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 820. A certidão negativa será exigida nos seguintes casos:

1. - pedido de restituição de tributo e/ou multas pagas indevidamente;

2. - transação de qualquer natureza com órgãos públicos ou autárquicos estaduais;

   
   

3. - recebimento de créditos decorrentes das transações referidas no inciso anterior;

4. - inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   
   

5. - registro ou baixa na Junta Comercial do Estado;

   
   

6. - obtenção de favores fiscais de qualquer natureza;

7. - transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos.

Art. 821. O funcionário que proceder à expedição indevida de certidão negativa de débito incorrerá em falta grave, punível nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, sem prejuízo da responsabilidade penal que a hipótese comportar.