DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE "DRAWBACK"

Art. 615. São isentos do imposto o recebimento pelo importador ou a entrada no estabelecimento de mercadoria importada sob o regime de "drawback" (Convênio ICMS 94/94).

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo:

I - somente se aplica às mercadorias:

1. beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

2. das quais resultem, para a exportação, produtos industrializados (Convênio ICMS 65/96);

II - Fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes (Convênio ICMS 16/96);

Nova redação dada ao art. 615 pelo art. 1º do Decreto nº 32.022/11 (DOE de 24.02.11).

III – não se aplica às operações realizadas com álcool (Convênio ICMS 66/03).

Efeitos a partir de 01/02/11.

Art. 615. Ficam isentas do ICMS as operações de importação realizadas sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado (Convênios ICMS 27/90 e 185/10).

Art. 615. Ficam isentas do ICMS as operações de importação realizadas sob o regime aduaneiro especial na modalidade drawback integrado suspensão, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no processo de industrialização de produto a ser exportado (Convênios ICMS 27/90, 185/10 e 48/17).

§ 1º O benefício previsto neste artigo:

I - somente se aplica às mercadorias:

1. beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

   
   

2. das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/91, de 25 de abril de 1991;

II - fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes.

II - fica condicionado à efetiva exportação pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a Declaração de Exportação, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior (Convênio ICMS 48/17).

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se:

I - empregada no processo de industrialização, a mercadoria que for integralmente incorporada ao produto a ser exportado;

II - consumida, a mercadoria que for utilizada diretamente no processo de industrialização, na finalidade que lhe é própria, sem implicar sua integração ao produto a ser exportado.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às operações com combustíveis e energia elétrica e térmica.

§ 4º A Secretaria de Estado da Receita, para fins de cumprimento da condição prevista no inciso II do § 1º deste artigo, poderá autorizar que a exportação do produto resultante da industrialização seja efetivada por outro estabelecimento da empresa importadora, localizado neste Estado (Convênio ICMS 48/17).

§ 5º A isenção prevista neste artigo não se aplica às operações nas quais participem importador e exportador localizados em unidades da federação distintas (Convênio ICMS 48/17).

Art. 616. O importador deverá entregar à repartição fiscal a que estiver vinculado, até 30 (trinta) dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente nota fiscal pela entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado.

Art. 616. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial, a Declaração de Importação, a correspondente Nota Fiscal de Entrada e o Ato Concessório do regime, com a expressa indicação do bem a ser exportado, bem como a Declaração de Exportação, devidamente averbada (Convênio ICMS 48/17).

Parágrafo único. Obriga-se, ainda, o importador a proceder à entrega, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva emissão, de cópias dos seguintes documentos:

I - Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente

estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 1º Obriga-se, ainda, a manter os seguintes documentos (Convênio

ICMS 48/17):

I - o Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;

II - novo Ato Concessório, resultante da transferência dos saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas.

§ 2º A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer que os documentos identificados neste artigo sejam exigidos em meio eletrônico (Convênio ICMS 48/17).

Art. 617. A isenção prevista no art. 615, estende-se também às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador.

Art. 618. O disposto no artigo anterior não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas.

Art. 619. Nas operações de que resultem saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matéria-prima ou insumos importados na forma deste Capítulo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva nota fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback".

Art. 620. A inobservância das disposições deste Capítulo acarretará a exigência do imposto devido na importação e nas saídas previstas no art. 617, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto devido ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção.

Art. 621. A Secretaria de Estado da Receita enviará à Secretaria do Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Fazenda, relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior, respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivarem cobrança de créditos tributários ou tiverem sido punidos através de idêntico procedimento legal.

Art. 621. A Secretaria de Estado da Receita, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

• MDIC, informações relacionadas com a isenção prevista no inciso XXV do 'caput' do art. 5º e no art. 615, deste Regulamento (Convênio ICMS 48/17).

  
  

  Art. 622. A Secretaria do Comércio Exterior - SECEX deverá:

  1. - encaminhar à Secretaria de Estado da Receita deste Estado:

     
     

     1. uma via do "Ato Concessório" do regime de "drawback" e de seus aditivos, no prazo de 10 (dez) dias da

        concessão;

        
        

     2. relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da inadimplência;

        
        

  2. - com base nas informações de que trata o artigo anterior, aplicar aos respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, informando à Secretaria

de Estado da Receita, no prazo de 10 (dez) dias, contados da efetivação da medida.

Art. 622. O Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, por meio de convênio de mútua cooperação técnica, deverá disponibilizar à Secretaria de Estado da Receita, consulta aos dados dos atos concessórios do regime especial drawback integrado suspensão, para fins de verificação do efetivo cumprimento das condições necessárias à fruição do benefício previsto neste capítulo (Convênio ICMS 48/17).

Art. 623. Aplicam-se as disposições deste Capítulo, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.