DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
CAPÍTULO IV - DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
CAPÍTULO IV
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Art. 816. A responsabilidade por infração decorrente do não cumprimento de obrigação tributária é excluída pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e de multa de mora e demais acréscimos legais, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou ação fiscal relacionada com o período em que foi cometida a infração.
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