DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
LIVRO SEGUNDO - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO SEGUNDO
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Atos relacionados
- LEI No 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990.
- LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 482 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
- DECRETO Nº 3.803, DE 24 DE ABRIL DE 2001.
- DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.
- Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996
- LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
- DECRETO Nº 35.815, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
- LEI No 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
- DECRETO Nº 47.809, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
- Instrução Normativa SRF nº 12, de 25 de janeiro de 1993
- DECRETO Nº 4.542, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.
- PORTARIA SET N.º469 DE 02 DE OUTUBRO DE 1997
- PORTARIA SUTRI Nº 25, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008