DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Da Competência

Art. 639. A fiscalização do imposto compete à Secretaria de Estado da Receita, através dos órgãos próprios, pelos seus funcionários para isso credenciados.

Art. 639. A fiscalização do imposto é de competência privativa dos auditores fiscais, observadas as disposições da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013 e deste Regulamento.

Art. 640. As pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Estado,

contribuintes do imposto ou intermediárias de negócio, não poderão escusar-se de exibir à fiscalização os livros e documentos das escritas fiscal e contábil, bem como todos os papéis relacionados com a sua escrituração.

§ 1º A dispensa de escrita fiscal não exime as pessoas mencionadas neste artigo da obrigação de apresentar ao Fisco os documentos relativos a atos de comércio por elas praticados.

§ 2º No caso de recusa, a fiscalização poderá lacrar os móveis ou depósitos onde possivelmente estejam os documentos exigidos, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, providências para que se faça a exibição judicial.

§ 3º A recusa a que se refere o parágrafo anterior caracteriza embaraço à

fiscalização.

Art. 641. Não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais, produtores ou prestadores de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

Art. 642. A autoridade fiscalizadora lavrará termo destinado a documentar dia e hora do início do procedimento, bem como os atos e termos necessários à demonstração do resultado da ação fiscal.

Parágrafo único. Verificada a prática de infração, será lavrado o auto correspondente, consignando o período fiscalizado, livros e documentos examinados e quaisquer outras informações úteis à instrução do feito.

Art. 642. A fiscalização lavrará termo destinado a documentar o dia e a hora do início do procedimento, bem como os atos e termos necessários à demonstração do resultado da ação fiscal.

§ 1º Para efeitos do disposto no 'caput', deverão, também, ser observadas as disposições contidas no art. 37 da Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013.

§ 2º Não exclui a espontaneidade a expedição de ofício ou notificação para regularização da situação fiscal do contribuinte, desde que integralmente atendida a solicitação no prazo de 10 (dez) dias.

§ 3º Os trabalhos de fiscalização deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias, prazo este prorrogável por igual período, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços o justifiquem, a critério das Gerências Operacionais subordinadas à Gerência Executiva de Fiscalização.

§ 3º Os trabalhos de fiscalização normais deverão ser concluídos em até 60 (sessenta) dias e os especiais em até 120 (cento e vinte) dias, podendo ambos os prazos ser prorrogados por período estabelecido em Portaria do Secretário de Estado da Receita, desde que as circunstâncias ou complexidade dos serviços justifiquem.

§ 3º Os prazos de conclusão e prorrogação dos trabalhos de fiscalização serão estabelecidos em portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4° As diligências solicitadas deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período dependendo do nível de complexidade das tarefas a realizar, observado o disposto nos arts. 59 a 61 da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013.

§ 5º Constatada a prática de infração, será lavrado o Auto de Infração correspondente, consignando o período fiscalizado, livros e documentos examinados e quaisquer outras informações úteis à instrução do feito.

§ 5º-A O Auto de Infração de que trata o § 5º deste artigo poderá ser precedido de notificação.

§ 6° Para efeitos do disposto no § 5° deste artigo, o Secretário de Estado da Receita poderá, mediante expedição de portaria, determinar o acréscimo de outros requisitos a serem inseridos no Auto de Infração ou na Representação Fiscal, bem como definir-lhes normas simplificadas e aprovar os seus modelos.

§ 7º O Auto de Infração poderá ser precedido de notificação.

§ 8º Na hipótese de Representação Fiscal, até a inscrição em Dívida Ativa, havendo erro formal, de cálculo ou a comprovação de pagamento anterior, atestados por parecer da fiscalização, o chefe da repartição preparadora do domicílio do contribuinte determinará, por despacho fundamentado, o seu arquivamento e a correção do lançamento no sistema da Secretaria de Estado da Receita.

§ 9° Para efeitos do disposto no § 8º, arquivada a Representação Fiscal fica o contribuinte autorizado a proceder, quando for o caso, à retificação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM ou da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Seção II

Do Exame da Escrita

Art. 643. No interesse da Fazenda Estadual, será procedido exame nas escritas fiscal e contábil das pessoas sujeitas à fiscalização, especialmente no que tange à exatidão dos lançamentos e recolhimento do imposto, consoante as operações de cada exercício.

§ 1º Ao realizar exame da escrita, o agente fiscal convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o trabalho ou indicar pessoa que o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência do termo ou

auto que lavrar.

§ 1º Ao realizar exame da escrita, o Auditor Fiscal Tributário Estadual - AFTE convidará o proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o trabalho ou indicar pessoa que o faça e, no caso de recusa, fará constar essa ocorrência do termo ou auto que lavrar.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se exercício:

I - o período compreendido entre dois balanços, quando o contribuinte mantiver escrita contábil;

II - o ano civil, nos demais casos.

§ 3º No exame da escrita fiscal de contribuinte que não esteja obrigado ao regime de tributação com base no lucro real e tenha optado por outro sistema de apuração de lucro, nos termos da legislação do Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, será exigido livro Caixa, com a escrituração analítica dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês.

§ 3º No exame da escrita fiscal de contribuinte que não mantenha escrituração contábil regular devidamente registrada na Junta Comercial, será exigido o livro Caixa, devidamente autenticado pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte, com a escrituração analítica dos recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês.

§ 3º-A A Fiscalização estadual exigirá o livro Caixa escriturado pelo contribuinte, por meio da Escrituração Contábil Fiscal - ECF, nas hipóteses em que sua apresentação seja obrigatória à Receita Federal do Brasil - RFB, observado o § 3º-B deste artigo.

§ 3º-B Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, apresentar a Escrituração Contábil Fiscal - ECF de que trata o § 3º-A deste artigo, devendo ser observada a legislação federal pertinente.

§ 4º Na hipótese do parágrafo anterior, como mecanismo de aferição no confronto fiscal, será obrigatório:

I - a elaboração de Demonstrativo Financeiro, onde deverão ser evidenciadas todas as receitas e despesas operacionais ou não operacionais, bem como considerada a disponibilidade financeira existente em Caixa e Bancos, devidamente comprovada, no início e o no final do período fiscalizado;

II - o levantamento da Conta Mercadorias, caso em que o montante das vendas deverá ser equivalente ao custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade, devendo tal acréscimo satisfazer as despesas arroladas no Demonstrativo Financeiro de que trata o inciso anterior, deste parágrafo, sendo, ainda, vedada a exclusão do ICMS dos estoques, compras e vendas realizadas, prevalecendo tal exclusão apenas para aqueles que mantenham escrita contábil regular.

§ 4º Para efeito de aferição da regularidade das operações quanto ao recolhimento do imposto, deverão ser utilizados, onde couber, os procedimentos abaixo, dentre outros, cujas repercussões são acolhidas por este Regulamento:

I - a elaboração de Demonstrativo Financeiro, o qual deverá ser aplicado em estabelecimentos que comercializem apenas mercadorias tributáveis, onde deverão ser evidenciadas todas as receitas e despesas operacionais ou não operacionais, bem como considerada a disponibilidade financeira existente em Caixa e Bancos, devidamente comprovadas, no início e no final do período fiscalizado;

1. - a elaboração de Demonstrativo Financeiro, através do qual deverão ser evidenciadas todas as receitas e despesas, bem como considerada a disponibilidade financeira existente em Caixa e Bancos, devidamente comprovada, no início e no final do período fiscalizado;

   
   

2. - o levantamento da Conta Mercadorias, caso em que o montante das vendas deverá ser equivalente ao custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30% (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 24.

§ 5º Na ausência da escrituração do livro Caixa, que trata o § 3º, para que se possa levar a efeito o demonstrativo financeiro referido no parágrafo anterior, os saldos no início e no final do exercício serão considerados inexistentes.

§ 5º Na ausência da escrituração do livro Caixa, de que trata o § 3º deste artigo, serão considerados como pagamentos realizados com receita originária de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, todos os desembolsos efetuados e documentalmente comprovados, quando da realização da auditoria, observado o que dispõe o art. 646 deste Regulamento.

§ 5º Por ocasião dos trabalhos de auditoria, quando não houver apresentação do livro Caixa, de que trata o § 3º deste artigo, serão considerados como pagamentos realizados com receita originária de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, todos os desembolsos comprovados documentalmente ou por meio de arbitramento previsto no art. 24, observado, ainda, o disposto no art. 646, ambos deste Regulamento.

§ 5º Na ausência da escrituração do livro Caixa, que trata o § 3º deste artigo, para que se possa levar a efeito o demonstrativo financeiro referido no § 4º deste artigo, os saldos no início e no final do exercício serão considerados inexistentes.

§ 6º As diferenças verificadas em razão do confronto fiscal denunciam irregularidade, observado o disposto no

art. 646.

§ 6º As diferenças verificadas em razão dos procedimentos adotados nos incisos I e II do § 4º deste artigo denunciam irregularidade de omissão de saídas de mercadorias tributáveis, observado o disposto no parágrafo único do art. 646 deste Regulamento.

§ 7º Para fins de comprovação da escrita contábil, a escrituração do Livro Diário poderá ser aceita pela fiscalização, desde que seu registro e autenticação, na Junta Comercial, se dêem antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização.

§ 7º Para fins de acolhimento da escrita contábil para a realização da auditoria ou como prova processual, o registro e a autenticação do livro Diário na Junta Comercial deverão ter sido realizados antes da ciência do Termo de Início de Fiscalização.

§ 7º A aceitação das escritas contábil e fiscal para a realização de auditoria e como prova processual junto aos órgãos julgadores administrativos, fica condicionada à apresentação dos livros Diário e Caixa, devidamente autenticados, no prazo estipulado pela fiscalização.

Art. 644. Se pelos livros e documentos apresentados não se puder apurar convenientemente o movimento comercial do estabelecimento, colher-se-ão elementos necessários mediante exame dos livros e documentos de outros estabelecimentos que com o fiscalizado transacionem, ou nos despachos, livros e papéis das empresas de transporte, suas estações ou agências ou noutras fontes subsidiárias.

Art. 645. Constituem elementos subsidiários para o cálculo da produção e correspondente pagamento do imposto dos estabelecimentos industriais o valor e quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, a mão-de-obra empregada, os gastos gerais de fabricação e os demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques.

§ 1º Apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente.

§ 2º Para a exigência do imposto a que se refere o parágrafo anterior, ter-se-á em conta que o valor das saídas será pelo menos igual ao custo dos produtos vendidos.

§ 2º Para a exigência do imposto a que se refere o § 1º deste artigo ter-se-á em conta que o valor das saídas será, pelo menos, igual ao custo dos produtos fabricados ou vendidos, conforme o caso, observado o disposto no parágrafo único do art. 646, deste Regulamento.

§ 2º Para a exigência do imposto a que se refere o § 1º deste artigo, ter-se-á em conta que o valor das saídas será, pelo menos, igual ao custo dos

produtos fabricados, quando da transferência ou venda, conforme o caso, observado o disposto no parágrafo único do art. 646, deste Regulamento.

§ 3º Relativamente aos estabelecimentos panificadores, para formação do preço final dos produtos, serão computados os seguintes custos:

1. - custo da matéria-prima industrializada no exercício, adicionado de parcela equivalente a 140% (cento e quarenta por cento), do custo total apurado;

2. - custo das matérias secundárias e embalagens utilizadas nos produtos fabricados, até o limite de 70% (setenta por cento) do valor de aquisição da matéria-prima industrializada no exercício.

§ 3º Relativamente aos estabelecimentos panificadores, para formação do preço final dos produtos, observar-se-á o disposto no Decreto n° 21.728, de 15 de fevereiro de 2001.

§ 4º Os estabelecimentos panificadores que promoverem saída de mercadorias que não integraram o processo de industrialização manterão escrituração fiscal específica para essas operações, devendo a apuração de resultado, em cada exercício, corresponder à soma dos custos determinados na forma dos critérios seguintes:

1. - custo das mercadorias vendidas não sujeitas à retenção na fonte, computado o valor correspondente ao excedente do limite fixado no inciso II, do parágrafo anterior, adicionado de parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do custo total apurado;

   
   

2. - custo das mercadorias vendidas adicionado de parcela equivalente ao percentual aplicado sobre o custo apurado, respectivamente das mercadorias sujeitas à retenção na fonte, nos limites fixados neste Regulamento.

Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas, autoriza a presunção de omissão da saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa, suprimentos a caixa não comprovados ou a manutenção no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis sem pagamento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

Parágrafo único. A presunção de que cuida este artigo aplica-se igualmente a qualquer situação em que a soma das despesas, pagamentos de títulos, salários, retiradas, pró-labore, serviços de terceiros, aquisição de bens em geral e outras aplicações do contribuinte seja superior à receita do estabelecimento.

Art. 646. O fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes, bem como a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou de prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção.

Parágrafo único. A presunção de que cuida este artigo aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma dos desembolsos no exercício seja superior à receita do estabelecimento, levando-se em consideração os saldos inicial e final de caixa e bancos, assim como a diferença tributável verificada no levantamento da Conta Mercadorias, quando do arbitramento do lucro bruto ou da comprovação de que houve saídas de mercadorias de estabelecimento industrial em valor inferior ao Custo dos Produtos Fabricados ou Vendidos, conforme o caso.

Art. 646. Autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributáveis ou a realização de prestações de serviços tributáveis sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção:

1. - o fato de a escrituração indicar:

   
   

   1. insuficiência de caixa;

      
      

   2. suprimentos a caixa ou a bancos, não comprovados;

      
      

2. - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou inexistentes;

   
   

3. - qualquer desembolso não registrado no Caixa;

   
   

4. - a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas;

5. - declarações de vendas pelo contribuinte em valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito.

   
   

   Parágrafo único. A presunção de que cuida este artigo aplica-se, igualmente, a qualquer situação em que a soma dos desembolsos no exercício seja superior à receita do estabelecimento, levando-se em consideração os saldos inicial e final de caixa e bancos, bem como, a diferença tributável verificada no levantamento da Conta Mercadorias, quando do arbitramento do lucro bruto ou da comprovação de que houve saídas de mercadorias de estabelecimento industrial em valor inferior ao Custo dos Produtos Fabricados , quando da transferência ou venda, conforme o caso.

   
   

   Art. 647. Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, notas fiscais ou quaisquer outros documentos da escrita fiscal e/ou contábil do contribuinte, este comunicará o fato por escrito e minudentemente à repartição fiscal de seu domicílio dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes à ocorrência.

   
   

   Parágrafo único. Havendo necessidade de reconstituição da escrita, os trabalhos serão acompanhados por representante fazendário para tal designado.

   
   

   Art. 648. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis relacionados com o imposto, poderão ser retirados do estabelecimento pelas autoridades fiscais, por prazo certo, sem prejuízo para a escrituração que regularmente o contribuinte deva promover.

   
   

   Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, será lavrado termo de apreensão em 02 (duas) vias, uma das quais será entregue ao contribuinte ou seu preposto.

   Art. 649. Os livros e documentos fiscais, bem como outros papéis, que constituam provas de infração à legislação tributária, poderão ser apreendidos pelas autoridades fiscais estaduais.

   Parágrafo único. O Fisco estadual comunicar-se-á com o federal, quando houver interesse recíproco a respeito da ocorrência, com a remessa de uma das vias do termo de apreensão.

   
   

   Revogada a Seção III (artigos 650, 651 e 652) pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).

Seção III

Do Pedido de Revisão

Art. 650. O contribuinte, mesmo que tenha firmado, por si ou seu representante, o auto ou termo lavrado, não se conformando com o resultado do exame de que trata o art. 643, poderá requerer outro, oferecendo, desde logo, as razões de sua discordância e as provas que tiver, indicando o nome e endereço do seu perito.

§ 1º Quando o contribuinte apenas discordar de parte do débito levantado deverá, juntamente com o requerimento, promover o pagamento da parte com que se conforma.

§ 1º Quando o contribuinte apenas discordar de parte do débito levantado deverá, juntamente com o requerimento, promover o recolhimento, à vista ou parceladamente, da parte com que se conforma (Lei nº 9.201/10).

§ 2º Com o pedido de revisão interrompe-se o decurso de prazo de reclamação, recomeçando-se a contagem após a ciência do contribuinte no laudo revisional.

Art. 651. Deferido o pedido, o chefe da repartição encaminhará o processo à Superintendência Regional a que estiver subordinado, que designará outro funcionário para, como perito da Fazenda, proceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a novo exame, desde que, ouvido o autor do procedimento, persista este em suas conclusões anteriores.

§ 1º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que for coincidente com o exame

impugnado.

§ 2º Não havendo coincidência, nos termos do parágrafo anterior, será designado, pelo Superintendente Regional, um segundo perito para desempatar.

§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, quando cabíveis, aos casos em que o contribuinte não concorde com o valor atribuído à mercadoria, para efeito de cálculo do imposto ou de aplicação da multa.

Art. 651. Deferido o pedido, o chefe da repartição encaminhará o processo à Gerência Regional a que estiver subordinado, que após comunicar ao Secretário Executivo da Receita, designará outro funcionário para, como perito da Fazenda, proceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a novo exame, desde que, ouvido o autor do procedimento, persista este em suas conclusões anteriores.

Art. 651. Deferido o pedido, o chefe da repartição encaminhará o processo à Gerência Regional a que estiver subordinado, que, após comunicar ao Secretário Executivo da Receita, designará um ou mais servidores para, como peritos da Fazenda, procederem, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a novo exame, desde que, ouvido o autor do procedimento, persista este em suas conclusões anteriores.

Art. 652. Ao perito designado na forma do artigo anterior será pago honorários fixados pelo chefe da repartição preparadora do processo e recolhidos pelo interessado antes da realização do exame, os quais corresponderão a 1% (um por cento) do débito originário, não podendo o seu valor ser inferior a 10 (dez) UFR-PB.

Art. 652. Ao perito designado na forma do artigo anterior serão pagos honorários fixados pelo chefe da repartição preparadora do processo e recolhidos pelo interessado antes da realização do exame, os quais corresponderão a 0,5% (meio por cento) do débito originário.

Parágrafo único. O recolhimento do valor de que trata o 'caput' não poderá ser inferior a 10 (dez) UFR-PB,

nem superior a 300 (trezentas) UFR-PB.

Art. 652. Na hipótese do artigo anterior, serão pagos honorários fixados pelo chefe da repartição preparadora do processo e recolhidos pelo interessado antes da realização do exame, os quais corresponderão a 0,5% (meio por cento) do débito originário.

§ 1º O recolhimento do valor de que trata o 'caput' não poderá ser inferior a 10 (dez) UFR-PB nem superior a 500 (quinhentas) UFR-PB.

§ 2º Ao Secretário de Estado da Receita, caberá disciplinar a forma de repasse dos honorários.'.

Seção IV

Do Regime Especial de Controle e Fiscalização

Art. 653. O Secretário de Estado da Receita poderá submeter o contribuinte ou responsável a regime especial de controle e fiscalização, quando:

1. - funcionar sem inscrição estadual;

   
   

2. - notificado para exibir livros e documentos fiscais, não o fizer no prazo concedido pela autoridade fiscal, mesmo sob alegação de desaparecimento, extravio, sinistro, furto, roubo ou atraso de escrituração;

   
   

3. - emitir irregularmente documentos fiscais que resultem em redução ou omissão do imposto devido;

   
   

4. - utilizar irregularmente o equipamento ECF - Emissor de Cupom Fiscal, que resulte em redução ou omissão do imposto devido, ou ainda não apresente valor acrescido compatível com a respectiva atividade econômica;

   
   

5. - incidir em prática de sonegação fiscal, não sendo possível apurar o montante real da base de cálculo, em decorrência da omissão de lançamento nos livros fiscais ou contábeis ou de seu lançamento fictício ou inexato;

   1. - impedir o acesso de agentes do Fisco aos locais onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI do 'caput' do art. 653 pelo inciso XX do art. 1º do Decreto nº 36.128/15 - DOE de 27.08.15.

1. - impedir o acesso de auditores fiscais aos locais onde estejam depositados mercadorias e bens relacionados com a ação fiscalizadora;

   
   

2. - utilizar, em desacordo com as finalidades previstas na legislação, livro ou documento fiscal, bem como alterar-lhes valores ou declará-los notoriamente inferiores ao preço corrente da mercadoria ou sua similar, na praça em que estiver situado;

   
   

3. - receber, entregar ou tiver sob sua guarda mercadoria desacobertada de documentação fiscal;

   
   

4. - transportar, por meios próprios ou de terceiros, mercadoria

   desacobertada de documentação fiscal ou não coincidente com a especificada no documento;

   
   

5. - recusar-se a apresentar documento ou declaração exigidos por lei ou

   regulamento;

   
   

6. - deixar de recolher imposto devido, relativo às suas operações ou prestações, nos prazos exigidos em lei ou

   regulamento;

   
   

   Nova redação dada ao inciso XI do art. 653 pelo art. 1º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. - deixar de recolher:

   
   

   1. por mais de três meses consecutivos, o imposto relativo às suas operações ou prestações;

      
      

   2. no prazo regulamentar, o imposto retido ou que deveria ter sido retido, em razão de substituição tributária;

      
      

      1. - reiteradamente o contribuinte cometer infração à legislação tributária;

         
         

         Acrescentado o inciso XIII ao art. 653 pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

1. - deixar de emitir ou emitir sem os requisitos exigidos pela legislação, os documentos fiscais exigidos para as operações ou prestações realizadas.

Art. 654. Sem prejuízo de outras salvaguardas de interesse da Fazenda, o regime especial de controle e fiscalização poderá consistir em:

I - plantão permanente de agente do Fisco no estabelecimento ou junto aos veículos a serem utilizados pelo contribuinte ou responsável;

1. - plantão permanente de auditores fiscais no estabelecimento ou junto aos veículos a serem utilizados pelo contribuinte ou responsável;

   
   

2. - prestação periódica, pelo contribuinte ou responsável, de informações relativas às operações ou prestações realizadas em seu estabelecimento, para fins de comprovação do recolhimento do imposto devido;

   
   

3. - obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo às operações de saídas de mercadorias ou prestações de serviços, diariamente, ou mesmo antes da remessa ou entrega;

   
   

4. - obrigatoriedade do recolhimento do imposto apurado por quaisquer dos critérios de arbitramento previstos no parágrafo único do art. 24, inclusive com base em exercício anterior, hipótese em que o valor, corrigido monetariamente, será dividido

   por 12 (doze), encontrando-se, dessa forma, o montante a ser recolhido no 1º mês da implantação do regime, o qual deverá ser atualizado monetariamente a cada mês subseqüente;

   
   

5. - sujeição do contribuinte ou responsável a qualquer outro regime de recolhimento do imposto.

§ 1º O plantão fiscal previsto no inciso I, deste artigo terá por objetivo:

1. - a conferência do recolhimento do imposto devido relativamente às operações de saídas de mercadorias ou às prestações de serviços;

   
   

2. - a determinação dos valores a serem recolhidos mensalmente com base em arbitramento;

   
   

3. - assistir a embalagem e desembalagem de mercadorias;

4. - verificar a emissão de documentos fiscais em cada operação ou

   prestação.

   § 2º O disposto neste artigo poderá ser aplicado, isolada ou cumulativamente, em relação a um contribuinte, ou a vários da mesma atividade econômica, por tempo suficiente à normalização do cumprimento das obrigações tributárias.

   
   

   § 3º O ato que submeter o contribuinte a regime especial de controle e fiscalização fixará o prazo de duração e as medidas a serem adotadas.

   
   

   Acrescida a Seção IV-A ao Capítulo I do Título VII do Livro Primeiro pela alínea 'c' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.956/19 - DOE de 25.01.19.

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 38.956/19 ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 01.01.19 até 25.01.19.

Seção IV-A

Do Devedor Contumaz

Art. 654-A. A Secretaria de Estado da Receita deverá declarar como devedor contumaz o contribuinte do ICMS que se enquadrar em uma das seguintes condições:

1. - sistematicamente deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto declarado na Escrituração Fiscal Digital - EFD por qualquer de seus estabelecimentos localizados no Estado, relativo a 8 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses;

   
   

2. - sistematicamente deixar de recolher, no prazo regulamentar, mais de 70% (setenta por cento) do imposto declarado na Escrituração Fiscal Digital - EFD pela totalidade dos seus estabelecimentos localizados no Estado, nos últimos 12 (doze) meses;

3. - tiver créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba em valor superior a 8.000 (oito mil) UFR-PB, referente à totalidade dos seus estabelecimentos localizados no Estado.

   
   

   § 1º O contribuinte deverá ser notificado que está enquadrado em uma das condições previstas para ser declarado devedor contumaz, facultando-o o prazo de 30 (trinta) dias da ciência para se regularizar.

   
   

   § 2º Esgotado o prazo concedido no § 1º deste artigo sem que a empresa se regularize, o Secretário de Estado da Receita deverá emitir portaria declarando o contribuinte devedor contumaz.

   
   

   § 3º O contribuinte que for declarado devedor contumaz ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes medidas:

   
   

   1. - Regime Especial de Fiscalização, Controle, Apuração e Arrecadação na forma prevista neste Regulamento;

   2. - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, na forma prevista neste Regulamento;

   3. - apuração do ICMS por operação ou prestação;

   4. - pagamento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria em seu estabelecimento;

      
      

   5. - pagamento antecipado do ICMS devido pela saída de mercadoria do seu estabelecimento.

   
   

   § 4º Serão desconsiderados, para fins de declaração de devedor

   contumaz:

   
   

   1. - os créditos tributários cuja exigibilidade estiver suspensa;

      
      

   2. - os contribuintes que forem titulares originários de créditos relativos a precatórios inadimplidos pelo Estado ou por suas autarquias, até o limite do respectivo crédito tributário inscrito em Dívida Ativa;

      
      

   3. - o sujeito passivo que esteja submetido à recuperação judicial.

      
      

      § 5º O enquadramento do regime especial de que trata o inciso I do § 3º deste artigo não dispensará o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias.

      
      

      § 6º A Secretaria de Estado da Receita poderá aplicar outras medidas que julgar necessárias, tais como arrolamento administrativo de bens, formalização de Representação Fiscal para Fins Penais ou representação para propositura de medida cautelar fiscal.

      
      

      § 7º O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.