DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VII

DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ALGODÃO EM CAROÇO

Art. 474. A responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre as operações com algodão em caroço proveniente de estabelecimento produtor, fica transferida para a usina de beneficiamento, desde que localizada neste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição.

Art. 475. A circulação do algodão em caroço, dentro deste Estado, far-se-á acompanhada da Nota Fiscal de Produtor, se promovida por produtor agropecuário, ou de Nota Fiscal modelos 1 ou 1-A, nos demais casos.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor de que trata este artigo poderá ser substituída pela Nota Fiscal Avulsa, de emissão da Secretaria de Estado da Receita, desde que o produtor não possua organização administrativa e fiscal considerada pela autoridade competente como adequada ao atendimento das obrigações fiscais.

Art. 476. Em quaisquer das hipóteses previstas no artigo anterior, o estabelecimento recebedor emitirá a Nota Fiscal de Entrada.

Art. 477. A base de cálculo, para efeito de cobrança do imposto, será o preço constante de contrato escrito de compra com "preço fixo" entre o produtor e o beneficiador.

§ 1º Quando a entrada no estabelecimento beneficiador ocorrer em virtude de contrato com "preço a fixar", a base de cálculo será o valor da pauta vigente para o produto no dia da entrada.

§ 2º No caso do parágrafo anterior, quando houver diferença entre o valor da operação e o que serviu de base de cálculo, o imposto devido sobre a diferença a maior será recolhido na forma do artigo seguinte.

Art. 478. A usina de beneficiamento recolherá o imposto de sua responsabilidade sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor da operação, pelas entradas a que se refere este Capítulo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do término do mês em que tenha ocorrido o fato gerador.

§ 1º Os 50% (cinqüenta por cento) não compreendidos neste artigo serão recolhidos por ocasião da saída dos produtos resultantes das entradas nele referidas, independente do crédito fiscal constante de sua conta gráfica e de qualquer dedução a título de incentivo fiscal.

§ 2º Nas operações com algodão em caroço procedentes de estabelecimento produtor, em decorrência de contrato para a produção de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas à semeadura, sob controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, atendidas às exigências da legislação federal e estadual, a usina de beneficiamento recolherá integralmente o imposto sobre a pluma, no momento em que promover a saída deste produto.

Art. 478. A usina de beneficiamento recolherá o imposto de sua responsabilidade por ocasião da saída dos produtos resultantes das entradas referidas neste capítulo, observado o disposto no § 2º do art. 9º.

Art. 478. A usina de beneficiamento recolherá o imposto de sua responsabilidade por ocasião da saída dos produtos resultantes das entradas referidas neste capítulo, observado o disposto no inciso XII do art. 10.

Art. 479. Nas saídas efetuadas para fora do Estado, o imposto será recolhido pelo produtor ou por quem o substituir:

I - no primeiro posto fiscal por onde transitar a mercadoria ou, em sua falta, na repartição fiscal do domicílio do produtor;

II - até o 15º (décimo quinto) dia do mês subseqüente à saída, quando o produtor ou seu substituto for pessoa jurídica ou tiver organização administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal como adequada ao atendimento das obrigações fiscais.

Art. 480. Os contribuintes que receberem algodão em caroço de produção deste Estado, na forma do art. 477, ficam obrigados a fornecer, mensalmente, à repartição fiscal de seu domicílio, relação em 02 (duas) vias, por Município de procedência, contendo no mínimo:

I - nome e número do Código de Endereçamento Postal do Município de

procedência;

II - peso em quilos;

III - valor das compras;

IV - fundo agrícola e nome do produtor.