DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO III

DOS DOCUMENTOS FISCAIS

Seção I

Dos Documentos em Geral

Art. 142. Os contribuintes do imposto emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

1. - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, Anexos 15 e 16;

   
   

2. - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Anexo 17;

   
   

3. - Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal

   (ECF);

   
   

4. - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, Anexo 18;

   
   

5. - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Anexo 19;

6. - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, Anexo 20;

7. - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8,

   Anexo 51;

8. - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9,

   Anexo 52;

   
   

9. - Conhecimento Aéreo, modelo 10, Anexo 53;

   
   

10. - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11,

    Anexo 54;

    
    

11. - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Anexo 56;

    
    

12. - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Anexo 57;

    
    

13. - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, Anexo 58;

    
    

14. - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, Anexo 59;

    
    

15. - Despacho de Transporte, modelo 17, Anexo 60;

    
    

16. - Resumo de Movimento Diário, modelo 18, Anexo 61;

    
    

    Revogado o inciso XVII do art. 142 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 21.978/01 - DOE de 04.07.01 (Ajuste

    SINIEF 15/89).

1. - Conhecimento de Transporte Simplificado de Excesso de Bagagem, modelo 19, Anexo 55;

1. - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, Anexo 55 (Ajuste SINIEF 06/03);

   
   

2. - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, Anexo 62;

   
   

3. - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, Anexo 21;

   
   

4. - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22, Anexo 22;

   
   

   Revogado o inciso XXI do art. 142 pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 33.952/13 - DOE DE 22.05.13 (Ajuste SINIEF 03/13).

   Efeitos a partir de 01.12.13

1. - Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24, Anexo 63;

   
   

2. - Manifesto de Carga, modelo 25, Anexo 64;

3. - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais, modelo 23, Anexo 45.

1. - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, modelo 23, Anexo 45 ou modelo 28, Anexo 119 (Ajustes SINIEF 11/97 e 01/10);

   
   

   Acrescentado o inciso XXIV ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº 28.820/07 - DOE de 23.11.07.

1. - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 07/05);

   
   

   Acrescentado o inciso XXV ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº 28.820/07 - DOE de 23.11.07.

1. - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajuste SINIEF 07/05);

   
   

   Acrescentado o inciso XXVI ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº 30.084/08 - DOE de 17.12.08 (Ajuste

   SINIEF 09/07).

1. - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e;

1. - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Ajustes SINIEF 09/07 e 32/19);

   
   

   Acrescentado o inciso XXVII ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº 30.084/08 - DOE de 17.12.08 (Ajuste SINIEF 09/07).

1. - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE - Ajuste SINIEF 09/07;

   
   

   Acrescentado o inciso XXVIII ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº 33.672/13 - DOE de 20.01.13. (Ajuste SINIEF 21/10).

1. - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58 - Ajuste SINIEF 21/10;

   
   

   Acrescentado o inciso XXIX ao art. 142 pelo art. 2º do Decreto nº 33.672/13 - DOE de 20.01.13. (Ajuste SINIEF 21/10).

1. - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE - Ajuste SINIEF

   21/10;

   
   

   Acrescentado o inciso XXX ao 'caput' do art. 142 pelo inciso I do art.

   1º do Decreto nº 37.216/17 - DOE de 24.01.17 (Ajuste SINIEF 19/16).

   Efeitos a partir de 01.02.17

1. - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/16);

   
   

   Acrescentado o inciso XXXI ao 'caput' do art. 142 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.216/17 - DOE de 24.01.17 (Ajuste SINIEF 19/16).

   Efeitos a partir de 01.02.17

1. - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF

   19/16);

   
   

   Acrescentado o inciso XXXII ao 'caput' do art. 142 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.417/17 - DOE de 31/05/17 (Ajuste SINIEF 01/17).

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

1. - Bilhete de Passagem Eletônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste

   SINIEF 01/17);

   
   

   Acrescentado o inciso XXXIII ao 'caput' do art. 142 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.417/17 - DOE de 31/05/17 (Ajuste SINIEF 01/17).

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

1. - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE (Ajuste SINIEF 01/17);

   
   

   Acrescentado o inciso XXXIV ao 'caput' do art. 142 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.341/19 - DOE de 02.08.19 (Ajuste SINIEF 01/19).

   Efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

1. - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF 01/19);

   Acrescentado o inciso XXXV ao 'caput' do art. 142 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.341/19 - DOE de 02.08.19 (Ajuste SINIEF 01/19).

   Efeitos a partir de 1º de julho de 2019.

1. - Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Eletrônica - DANF3E (Ajuste SINIEF 01/19);

   
   

   Acrescentado o inciso XXXVI ao 'caput' do art. 142 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.018/20 - DOE de 31.01.2020 (Ajuste SINIEF 36/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 40.018/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XXXVI do 'caput' do art. 142 no período de 01.01.2020 até 31.01.2020.

1. - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 36/19);

   
   

   Acrescentado o inciso XXXVII ao 'caput' do art. 142 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.018/20 - DOE de 31.01.2020 (Ajuste SINIEF 36/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 40.018/20, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XXXVII do 'caput' do art. 142 no período de 01.01.2020 até 31.01.2020.

1. - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS (Ajuste SINIEF 36/19);

   
   

   Acrescentado o inciso XXXVIII ao 'caput' do art. 142 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.333/20 - DOE de 03.07.2020 (Ajuste SINIEF 03/20).

   Efeitos a partir de 1º de setembro de 2020.

1. - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64 (Ajuste SINIEF 03/20);

   
   

   Acrescido o inciso XXXIX ao 'caput' do art. 142 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.560/22 - DOE de 01.06.2022 (Ajuste SINIEF 7/22).

   Efeitos a partir de 1º de junho de 2022.

1. - Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - NFCom, modelo 62 (Ajuste SINIEF 7/22);

XXXIX - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62 (Ajuste SINIEF 28/22);

XL - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura Eletrônica de Serviços de Comunicação - DANFE-COM (Ajuste

SINIEF 7/22).

XL - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - DANFE-COM (Ajuste SINIEF 28/22);

XLI - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76 (Ajuste

SINIEF 38/25);

XLII - Documento Auxiliar da NFGas - DANFGas (Ajuste SINIEF

38/25).

§ 1º Os documentos referidos neste artigo obedecerão aos modelos

anexos.

§ 2º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I, salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do § 3º do art. 147 (Ajuste SINIEF 09/97).

§ 3º Os documentos previstos nos incisos I a XXIII do 'caput' deverão ser extraídos a carbono de dupla face ou em papel carbonado, com preenchimentos à máquina ou manuscritos à tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias.

Art. 143. Os documentos fiscais referidos nos incisos I a XXIII, do artigo anterior deverão ser extraídos a carbono de dupla face ou em papel carbonado, com preenchimentos à máquina ou manuscritos à tinta ou a lápis-tinta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias.

Art. 143. Os documentos fiscais referidos no art. 142 deverão ser

emitidos de acordo com as exigências previstas na legislação vigente, sob pena de serem desconsiderados pelo fisco estadual, em decorrência de sua inidoneidade.

§ 1º É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o

documento que:

1. - omita indicações;

2. - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação;

3. - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;

   
   

4. - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;

   
   

5. - apresente divergência entre os dados constantes de suas diversas vias.

   
   

   Acrescentado o inciso VI ao § 1º do art. 143 pelo art. 3º do Decreto nº 29.006/07 - DOE de 29.12.07.

1. - acoberte operação com combustível derivado ou não do petróleo, em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 1º É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, os documentos previstos no art. 142 que:

1. - omitam informações, no seu preenchimento, essenciais ao controle do fisco, ou as prestem com imprecisão, entre as quais as referentes:

   
   

   1. ao emitente;

      
      

   2. ao destinatário;

      
      

   3. à discriminação das mercadorias, à quantidade, à unidade de medida, ao valor e à alíquota;

      
      

   4. à natureza da operação ou CFOP;

      
      

   5. aos dados do transportador;

      
      

   6. à data de emissão e saída das mercadorias;

      
      

2. - não sejam os legalmente exigidos para a respectiva operação, quando esta circunstância for detectada pela fiscalização de trânsito de mercadorias;

   
   

   III - não guardem as exigências ou requisitos previstos na legislação vigente, quanto ao seu 'layout';

   
   

   Nova redação dada ao inciso III do § 1º do art. 143 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 43.558/23 - DOE de 24.03.2023.

1. - não guardem as exigências ou requisitos previstos na legislação vigente, inclusive quanto ao seu leiaute;

   
   

2. - em se tratando dos documentos previstos nos incisos I a XXIII,

   os que contenham declarações inexatas, estejam preenchidos de forma ilegível ou apresentem emendas ou rasuras que lhes prejudique a clareza;

   
   

3. - em se tratando dos documentos previstos nos incisos I a XXIII, os que apresentem divergências entre os dados constantes de suas diversas vias, entre as quantidades consignadas no documento fiscal e as transportadas e as divergências relativas à quantidade ou discriminação das mercadorias;

   
   

4. - acobertem operação com combustível derivado ou não do petróleo, em desacordo com a legislação federal competente, inclusive as normas emanadas da Agência Nacional do Petróleo - ANP e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

§ 2º Relativamente aos documentos referidos, é permitido:

1. - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação de cada tributo;

2. - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;

3. - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo 'VALOR TOTAL DO IPI', do quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO', hipótese em que nada será anotado neste campo (Ajuste SINIEF 03/94);

   
   

4. - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo (Ajuste SINIEF 16/89).

§ 3º O disposto nos incisos II e IV, do § 2º deste artigo não se aplica aos documentos fiscais modelos 1 e 1-A, exceto quanto:

1. - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro 'EMITENTE';

   
   

2. - à inclusão no quadro 'DADOS DO PRODUTO':

   
   

   1. de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas que complementem as indicações previstas para o referido quadro;

      
      

   2. de pauta gráfica, quando os documentos forem manuscritos;

      
      

3. - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras, desde que determinadas ou autorizadas pelo Fisco;

   
   

4. - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, quando estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;

   
   

5. - à inclusão, de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 e 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) de centímetro do quadro do modelo;

6. - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso;

7. - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala 'europa':

   1. 10% (dez por cento) para as cores escuras;

      
      

   2. 20% (vinte por cento) para as cores claras;

      
      

   3. 30% (trinta por cento) para as cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.

      
      

      Art. 144. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem seqüencial que as diferencia, vedada a intercalação de vias adicionais.

      
      

      Art. 145. Quando a operação esteja amparada por imunidade ou não incidência ou beneficiada por isenção, diferimento, suspensão ou redução de base de cálculo do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal respectivo.

      Art. 146. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 a 999.999 e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinqüenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação específica para emissão dos correspondentes documentos.

      
      

      § 1º Atingido o número 999.999, a numeração deverá ser recomeçada com a mesma designação de série e subsérie.

      
      

      § 2º A emissão dos documentos fiscais, em cada bloco, será feita pela ordem de numeração referida neste artigo.

      
      

      § 3º Os blocos serão usados pela ordem de numeração dos documentos, não podendo ser utilizados, sem que estejam simultaneamente em uso, ou já tenham sido usados os de numeração inferior.

      
      

      § 4º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro, terá talonário próprio.

      
      

      § 5º Em relação aos produtos ou serviços imunes à tributação, a emissão dos documentos poderá ser dispensada mediante prévia autorização da Secretaria de Estado da Receita.

      
      

      Revogado o § 6º do art. 146 pela alínea 'b' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19.

§ 6º Os estabelecimentos que emitirem documentos fiscais por processo mecanizado ou datilográfico, poderão usar, independentemente de autorização fiscal, jogos soltos de documentos, incluídas as notas fiscais-faturas, numeradas tipograficamente, desde que uma das vias seja copiada, em ordem cronológica, em copiador especial, previamente autenticado, ou

reproduzida em microfilme que ficará à disposição do Fisco.

§ 7º É dispensada a cópia, em copiador registrado, quando as notas forem emitidas em formulários contínuos, com numeração tipográfica seguida, impressa apenas em uma das vias, desde que esse número seja repetido em outro local, mecânica ou datilograficamente, em todas as vias, por cópia a carbono.

§ 8º Na hipótese de que trata o § 6º, é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos para emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem distinção por subsérie, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação 'Única' após a letra indicativa da série.

§ 9º Ao contribuinte que se utilizar do sistema previsto no § 8º é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 147.

§ 10. Sem prejuízo do disposto no § 7º deste artigo, as vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinados à exibição ao Fisco poderão, em substituição à microfilmagem ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até 200 (duzentos) documentos, mediante autorização prévia do chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 10. As vias dos jogos soltos ou formulários contínuos destinados à exibição ao Fisco poderão, em substituição à microfilmagem ou à adoção de copiador, ser destacadas, enfeixadas e encadernadas em volumes uniformes de até

200 (duzentos) documentos, mediante autorização prévia do chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

§ 11. A numeração dos modelos de notas fiscais 1 e 1-A será reiniciada sempre que houver:

1. - adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do § 3º do art. 147 (Ajuste SINIEF 09/97);

   
   

2. - troca do modelo 1 para 1-A e vice versa.

§ 12. A numeração do documento fiscal de que trata o inciso IV do art. 142, será reiniciada sempre que houver adoção de séries distintas, nos termos do § 3º do art. 147.

§ 13. Quando os documentos fiscais forem emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão ser observadas as normas estabelecidas nos arts. 301 a 336.

Art. 147. Os documentos fiscais serão confeccionados e utilizados com

observância das seguintes séries, observado o disposto no § 3º, deste artigo:

1. - 'B' - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados no Estado ou no exterior;

   
   

2. - 'C' - na saída de energia elétrica ou na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outro Estado;

   
   

3. - 'D' - na saída de mercadorias a consumidor final quando retiradas pelo comprador e na prestação de serviço de transporte de passageiros;

   
   

4. - 'F' - na utilização do Resumo de Movimento Diário, modelo 18.

§ 1º Os documentos fiscais deverão conter o algarismo designativo da subsérie, em ordem crescente a partir de 1, que será aposto à letra indicativa da série.

§ 2º É permitido em cada uma das séries dos documentos fiscais o uso simultâneo de duas ou mais subséries.

§ 3º Relativamente à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I, II e IV do art. 142, observar-se-á o seguinte (Ajuste SINIEF 09/97):

1. - na Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A:

   1. será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal e da Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 7º do art. 159, ou quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

      
      

   2. sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse do contribuinte;

      
      

   3. as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie;

      
      

2. - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2:

   
   

   1. será adotada a série 'D';

      
      

   2. poderá conter subséries com algarismo arábico, em ordem crescente, a partir de 1, impresso após a letra indicativa da série;

      
      

   3. poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries;

      
      

   4. deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno;

      
      

3. - na Nota Fiscal de Produtor, modelo 4:

   
   

   1. será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante da Nota Fiscal de Produtor e da Nota Fiscal Fatura de Produtor a que se

      refere o § 5º do art. 178 ou, quando houver determinação por parte do Fisco, para separar as operações de entrada das de saída;

      
      

   2. sem prejuízo do disposto na alínea anterior, poderá ser permitida a utilização de séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;

      
      

   3. as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a utilização de subsérie.

      
      

      § 4º No fornecimento de energia elétrica e nas prestações de serviços sujeitos a diferentes alíquotas do ICMS é obrigatório o uso de subsérie distinta dos documentos fiscais previstos neste Regulamento para cada alíquota aplicável, podendo o contribuinte utilizar-se da faculdade a que se refere o § 6º.

      
      

      § 5º Ao contribuinte que utilizar sistema eletrônico de processamento de dados é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido a máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º (Ajuste SINIEF 09/97).

      § 6º Nas operações e prestações a que se refere o § 4º, observado o disposto no § 9º, é permitido o uso:

      1. - de documentos fiscais sem distinção por série e subsérie, devendo constar a designação 'Série Única';

      2. - das séries 'B' e 'C', conforme o caso, sem distinção por subséries, para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação 'Única', após a letra indicativa da série.

         
         

         § 7º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatório a separação, ainda que por meio de códigos, das operações e prestações em relação as quais são exigidas subséries distintas.

         
         

         § 8º Nas vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, poderá ser adotada uma série para as operações de remessa e outra, comum a todos os vendedores, para as operações de venda.

         
         

         § 9º O disposto no § 6º não se aplica aos produtores agropecuários.

         
         

         § 10. O Fisco poderá restringir o número de séries e subséries (Ajuste

         SINIEF 09/97).

         
         

         Art. 148. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo, todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido.

         
         

         Parágrafo único. No caso de documento copiado, far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado.

         
         

         Art. 149. Em casos especiais, a emissão da nota fiscal poderá ser dispensada pela autoridade fiscal, quando se referir a operações ou prestações realizadas por estabelecimento não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados.

         Art. 150. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais, observado ainda o disposto no inciso IX do art. 119.

         
         

         Art. 151. Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios.

         
         

         Art. 152. A impressão dos documentos fiscais referidos no art. 142, inclusive os aprovados através de regime especial, somente poderá ser efetuada por estabelecimentos gráficos previamente credenciados perante a Secretaria de Estado da Receita.

         
         

         Parágrafo único. O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa, e será efetuado pela Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais - CIEF, observado:

         
         

         Nova redação dada ao 'caput' do parágrafo único do art. 152 pelo art. 1º do Decreto nº 33.672/13 - (DOE de 20.01.13).

Parágrafo único. O credenciamento para impressão de documentos fiscais será individual em relação a cada estabelecimento gráfico, ainda que da mesma empresa, e será efetuado pela Gerência Operacional de Informações Econômico-Fiscais - GOIEF, observado:

1. - tratando-se de estabelecimento gráfico situado neste Estado, através da repartição fiscal de seu domicílio;

   
   

2. - tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade da Federação, através de qualquer repartição fiscal onde possua cliente ou diretamente na Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais.

1. - tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade da Federação, através de qualquer repartição fiscal onde possua cliente ou diretamente na GOIEF;

   
   

   Acrescentado o inciso III ao parágrafo único do art. 152 pelo art. 2º do Decreto nº 33.672/13. (DOE de 20.01.13).

1. - tratando-se de estabelecimentos fabricantes de Formulários de Segurança, através de habilitação de ofício no sistema de credenciamento de gráficas da SER-PB, atendidos o disposto em Convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, especialmente quanto:

   
   

   1. ao credenciado junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, mediante ato publicado no Diário Oficial da União;

      
      

   2. às especificações técnicas que deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado na COTEPE/ICMS.

      Art. 153. Para fins de credenciamento como impressores de documentos fiscais, os estabelecimentos gráficos deverão:

      1. - estar em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do

         ICMS;

      2. - estar em dia com o recolhimento dos tributos estaduais;

         
         

      3. - apresentar "Termo de Compromisso" assinado pelo titular.

         
         

         § 1º Tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade da Federação, ainda assim será efetuado, de forma especial, o credenciamento com a utilização de código de atividade econômica especial.

         
         

         Nova redação dada ao § 1º do art. 153 pelo art. 1º do Decreto nº 33.672/13 - (DOE de 20.01.13).

§ 1º Tratando-se de estabelecimento gráfico situado em outra unidade da Federação, o credenciamento será efetuado, de forma especial, apenas pelo CNPJ, no sistema da Secretaria de Estado da Receita, devendo integrar o cadastro de instituições deste órgão.

§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, a comprovação de que trata o inciso II, do 'caput', será exigida em relação à unidade da Federação da situação do estabelecimento gráfico requerente do credenciamento.

§ 3º O "Termo de Compromisso" a que se refere o inciso III, estabelecerá a responsabilidade do estabelecimento gráfico credenciado pela utilização e guarda das autorizações para impressão de documentos fiscais que lhe forem entregues, e pelo cumprimento de todas as demais obrigações pertinentes.

§ 4º O credenciamento para impressão de documentos fiscais terá validade pelo prazo de 01 (um) ano.

§ 4º O credenciamento para impressão de documentos fiscais terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos.

§ 5º Em hipótese alguma será permitido ao estabelecimento gráfico, que não estiver credenciado ou que estiver com credenciamento vencido, imprimir documentos fiscais.

§ 6º Poderão ser solicitados outros documentos não relacionados neste artigo, a critério da Secretaria de Estado da Receita.

Art. 154. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Anexo 71, será confeccionada pelos estabelecimentos gráficos credenciados como impressor de documentos fiscais e preenchida quando da encomenda do usuário dos documentos fiscais, devendo ser apresentada na repartição fiscal do domicílio fiscal do contribuinte para conferência dos dados, anotações e numeração da autorização.

Art. 154. A Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Anexo 71, e o Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - PAFS, serão confeccionados pelos estabelecimentos gráficos credenciados como impressor de documentos fiscais e preenchida quando da encomenda do usuário dos documentos fiscais, devendo ser apresentada na repartição fiscal do domicílio fiscal do contribuinte para conferência dos dados, anotações e numeração da autorização.

§ 1º As diversas vias da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, uma vez feita a sua utilização, terão o seguinte destino:

§ 1º As diversas vias da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF e do Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - PAFS, uma vez feita a sua utilização, terão o seguinte destino:

1. - 1ª via, para entrega, pelo estabelecimento gráfico, à repartição fiscal do

   seu domicílio;

2. - 2ª via, para entrega, pelo estabelecimento gráfico, ao usuário dos documentos fiscais;

   
   

3. - 3ª via, para arquivo no estabelecimento gráfico.

§ 2º Os estabelecimentos gráficos poderão, também, apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a AIDF, através de meio magnético (Ajuste SINIEF 10/97).

§ 3º O Pedido de Autorização de Formulário de Segurança para emissão de Documento Auxiliar de Documentos Fiscais Eletrônicos, denominado FS-DA, será fornecido para contribuinte emissor de Nota Fiscal Eletrônica, modelo

55 ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, nos termos do Convênio ICMS nº 96/09.

§ 4º O Pedido de Autorização de Formulário de Segurança para emissão de Nota Fiscal modelo ou 1 ou 1-A em Formulário de Segurança, denominado impressor autônomo, FS-IA, será fornecido mediante Regime Especial

concedido pela SER, nos termos do Convênio ICMS nº 96/09.

§ 5º O pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e o Pedido de Autorização de Formulário de Segurança - PAFS poderão ser solicitados pelo contribuinte, por meio do Portal 'SER VIRTUAL', da Secretaria de Estado da Receita, ou outro que o substitua, com acesso restrito do solicitante, mediante senha de uso pessoal e intransferível.

§ 6º Os pedidos a que se refere o § 5º serão homologados pelo chefe da repartição fiscal do domicílio do contribuinte solicitante, por meio do Portal 'SER VIRTUAL'.

§ 7º Após a homologação prevista no § 6º, o contribuinte imprimirá sua Autorização como segue:

1. - a AIDF em 2 (duas) vias, com o seguinte destino:

   
   

   1. 1ª via, do próprio contribuinte;

   2. 2ª via, estabelecimento gráfico impressor, devendo este conservar em seu arquivo em rigorosa ordem sequencial;

2. - o PAFS em 3 (três) vias, nos termos do Convênio ICMS 96/09.

§ 8º O estabelecimento gráfico impressor responsável pela confecção dos documentos homologados pela 'SER VIRTUAL' deverá cumprir as exigências previstas no inciso II do 'caput' e no parágrafo único do art. 155 deste Regulamento.

Art. 155. O estabelecimento gráfico deverá:

1. - preencher todos os campos da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, vedada a entrega desses documentos para preenchimento por terceiros;

   
   

2. - mencionar no rodapé dos documentos fiscais impressos o número da correspondente autorização para impressão, além dos demais elementos exigidos pelo inciso VIII do art. 159;

3. - apor a assinatura de seu representante legal e colher, por ocasião da entrega dos documentos fiscais, a assinatura do representante legal do usuário, nos campos especialmente destinados a este fim;

4. - conservar, em seus arquivos, em rigorosa ordem seqüencial, as terceiras vias das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. O estabelecimento gráfico sediado em outra unidade da Federação, sem prejuízo da necessidade de credenciamento para impressão de documentos fiscais a usuários deste Estado e da respectiva autorização, deverá observar, ainda, as formalidades previstas na legislação de seu domicílio para imprimir documentos fiscais.

Art. 156. A Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais e demais repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita poderão:

Art. 156. A Gerência Operacional de Informações Econômico- Fiscais

• GOIEF e demais repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita poderão:

I - sustar o credenciamento do estabelecimento gráfico quando comprovada irregularidade na utilização das Autorizações para Impressão de Documentos Fiscais;

II - limitar, por contribuinte, ou a determinada categoria econômica, o número de documentos a serem impressos e, ainda, fixar prazo para sua utilização e revalidá-los, se for o caso;

III - proibir a impressão de documentos fiscais para estabelecimentos que praticarem irregularidades na sua utilização.

§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas quando o encomendante for devedor da Fazenda Estadual, por crédito inscrito em Dívida Ativa e não possuir bens livres suficientes para garantir o seu pagamento.

§ 1º As providências previstas neste artigo poderão ser adotadas quando o encomendante for devedor da Fazenda Estadual, por débito inscrito em Dívida Ativa e não possuir bens livres suficientes para garantir o seu pagamento.

§ 2º Negada a autorização para impressão, as operações realizadas pelo contribuinte serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, a ser fornecida pela repartição fiscal de seu domicílio.

§ 2º Negada a autorização para impressão, as operações realizadas pelo contribuinte serão acobertadas por Nota Fiscal Avulsa, a ser emitida pela Secretaria de Estado da Receita, obedecido o disposto neste Regulamento.

§ 3º Da negativa caberá recurso, em instância única, ao Diretor de Administração Tributária.

§ 3º Da negativa caberá recurso, em instância única, ao Secretário Executivo da Receita.

Art. 157. Quando os documentos fiscais forem emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados, deverão ser observadas as normas estabelecidas nos arts. 301 a 336.

Art. 157. As Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, serão autenticadas pela repartição fiscal do domicílio do

contribuinte.

§ 1º A autenticação a que se refere este artigo, far-se-á mediante aposição de selo fiscal na primeira via da nota fiscal e anotação nas demais vias do número do selo utilizado.

§ 2º O fornecimento do selo fiscal, pela repartição do domicílio do contribuinte, far-se-á mediante pagamento da taxa de utilização de serviço público e requerimento, no qual deverão constar:

I - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos fiscais a serem

autenticados;

II - espécie do documento fiscal, série e subsérie, quando for o caso, números inicial e final dos documentos a serem autenticados, quantidade e tipo;

III - identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;

IV - nome, endereço e números de inscrição estadual e CNPJ do estabelecimento gráfico que os imprimiu.

§ 3º O requerimento referido no parágrafo anterior será feito, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão o seguinte

destino:

I - 1º via, Coletoria ou Recebedoria, para arquivo na pasta do contribuinte, após registro em ficha própria;

II - 2º via, devolução ao contribuinte.

§ 4º Os selos fiscais serão entregues ao contribuinte, mediante termo lavrado no verso da 1º via do requerimento de que trata o § 2º, no qual deverão constar o nome e número da identidade de quem os receber.

§ 5º As repartições fiscais da Secretaria de Estado da Receita poderão limitar, por contribuinte ou a determinada categoria econômica, o número de selos fiscais para autenticação de notas fiscais e, ainda, fixar prazo para sua utilização.

§ 6º Quando o pedido de fornecimento de selo fiscal se constituir em continuação de série ou subsérie, juntamente com o requerimento, a repartição fiscal poderá exigir a apresentação do último talão em uso pelo contribuinte.

Art. 157. As Notas Fiscais cuja impressão seja autorizada por meio de AIDF serão autenticadas pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte.

Seção II

Dos Documentos Fiscais Relativos a Operações com Mercadorias

Subseção I Da Nota Fiscal

Art. 158. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários, emitirão Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A,

Anexos 15 e 16:

art. 158. Os contribuintes, quando obrigados, emitirão Nota Fiscal, nos termos da legislação em vigor:

I - sempre que promoverem saída de mercadorias;

I - sempre que promoverem saída de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - na transmissão de propriedade das mercadorias quando estas não devam transitar pelo estabelecimento transmitente;

III - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses do art. 172.

Art. 159. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada disposição gráfica dos modelos 1 e 1-A, as seguintes indicações:

I - no quadro 'EMITENTE':

1. o nome ou razão social;

   
   

2. o endereço;

   
   

3. o bairro ou distrito;

   
   

4. o Município;

   
   

5. a unidade da Federação;

   
   

6. o telefone e/ou fax;

   
   

7. o Código de Endereçamento Postal;

   
   

8. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda;

   
   

9. a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);

   
   

10. o Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP;

1. o número de inscrição estadual do substituto tributário na unidade da

   Federação em favor da qual é retido o imposto, quando for o caso;

   
   

2. o número de inscrição estadual;

3. a denominação 'NOTA FISCAL';

   
   

4. a indicação da operação, se de entrada ou de saída;

   
   

5. o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão SÉRIE, acompanhada do número correspondente, se adotado nos termos do § 3º do art. 146 (Ajuste SINIEF 09/97);

   
   

6. o número e destinação da via da nota fiscal;

   
   

7. a indicação '00.00.00' na data-limite para emissão da nota fiscal;

   
   

8. a data de emissão da nota fiscal;

9. a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

10. a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento; II - no quadro 'DESTINATÁRIO/REMETENTE':

1. o nome ou razão social;

   
   

2. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

   
   

3. o endereço;

   
   

4. o bairro ou distrito;

   
   

5. o Código de Endereçamento Postal;

   
   

6. o Município;

   
   

7. o telefone e/ou fax;

   
   

8. a unidade da Federação;

   
   

9. o número de inscrição estadual;

1. - no quadro 'FATURA', se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;

   
   

2. - no quadro 'DADOS DO PRODUTO':

   
   

   1. o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;

      
      

   2. a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

      1. a classificação fiscal dos produtos, quando exigida pela legislação do Imposto sobre Produtos

      Industrializados;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'c' do inciso IV do art. 159 pelo art. 1º do Decreto nº 31.071/10 (DOE de 30.01.10 - Rep. no DOE de 05.02.10).

1. a partir de 1º de janeiro de 2010, o código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Ajuste SINIEF 11/09);

   
   

2. o Código de Situação Tributária - CST, Anexo 14;

   
   

3. a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

   
   

4. a quantidade dos produtos;

   
   

5. o valor unitário dos produtos;

   
   

6. o valor total dos produtos;

   
   

7. a alíquota do ICMS;

8. a alíquota do IPI, quando for o caso;

   
   

   l) o valor do IPI, quando for o caso;

   
   

1. - no quadro 'CÁLCULO DO IMPOSTO':

   
   

   1. a base de cálculo total do ICMS;

      
      

   2. o valor do ICMS incidente na operação;

      
      

   3. a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

      
      

   4. o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando for o caso;

      
      

   5. o valor total dos produtos;

   6. o valor do frete;

   7. o valor do seguro;

   8. o valor de outras despesas acessórias;

   9. o valor total do IPI, quando for o caso;

   10. o valor total da nota;

       
       

2. - no quadro 'TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS':

   1. o nome ou razão social do transportador e a expressão 'AUTÔNOMO',

      se for o caso;

   2. a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do

      destinatário;

   3. a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

      
      

   4. a unidade da Federação de registro do veículo;

      
      

   5. o número de inscrição do transportador no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda;

      
      

   6. o endereço do transportador;

      
      

   7. o Município do transportador;

   8. a unidade da Federação do domicílio do transportador;

   9. o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;

   10. a quantidade de volumes transportados;

1. a espécie dos volumes transportados;

   
   

2. a marca dos volumes transportados;

   
   

3. a numeração dos volumes transportados;

   
   

4. o peso bruto dos volumes transportados;

   
   

5. o peso líquido dos volumes transportados; VII - no quadro 'DADOS ADICIONAIS':

1. no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;

   
   

2. no campo 'RESERVADO AO FISCO' - indicações estabelecidas pelo Fisco do Estado do emitente;

   
   

3. o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento eletrônico de dados;

VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o

caso; e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:

1. a declaração de recebimento dos produtos;

   
   

2. a data do recebimento dos produtos;

   
   

3. a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

   
   

4. a expressão 'NOTA FISCAL';

   
   

5. o número de ordem da nota fiscal;

X - número da bomba, leitura atual, leitura anterior, quando se tratar de comércio varejista de combustíveis para fins carburantes, observado o § 23.

§ 1º A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 x 28,0 cm e 28,0 x 21,0 cm para os modelos 1 e 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:

I - os quadros terão largura mínima de 20,3 cm, exceto os quadros:

1. 'DESTINATÁRIO/REMETENTE', que terá largura mínima de 17,2 cm;

   
   

2. 'DADOS ADICIONAIS', no modelo 1-A;

II - o campo 'RESERVADO AO FISCO' terá tamanho mínimo de 8,0 cm x 3,0 cm, em qualquer sentido;

III - os campos 'CNPJ', 'INSCRIÇÃO ESTADUAL DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO', 'INSCRIÇÃO ESTADUAL', do quadro 'EMITENTE', e os campos 'CNPJ/CPF' e 'INSCRIÇÃO ESTADUAL', do quadro 'DESTINATÁRIO/REMETENTE',

terão largura mínima de 4,4 cm.

§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:

I - das alíneas 'a' a 'h', 'm', 'n', 'p', 'q', e 'r' do inciso I, devendo as indicações das alíneas 'a', 'h' e 'm', ser impressas, no mínimo, em corpo '8', não condensado;

II - do inciso VIII, devendo ser impressas, no mínimo, em corpo '5', não

condensado;

III - das alíneas 'd' e 'e' do inciso IX.

§ 3º As indicações a que se referem as alíneas 'a' a 'h' e 'm' do inciso I, poderão ser dispensadas de impressão tipográfica, a critério da Secretaria de Estado da

Receita, desde que a nota fiscal seja fornecida e visada pela repartição fiscal, hipótese em que os dados a esta referentes serão inseridos no quadro 'EMITENTE' e a sua denominação será 'Nota Fiscal Avulsa', observado ainda (Ajustes SINIEF 01/96 e 02/97):

I - o quadro 'DESTINATÁRIO/REMETENTE' será desdobrado em quadros 'REMETENTE' e 'DESTINATÁRIO', com a inclusão de campos destinados a identificar os códigos dos respectivos municípios;

II - no quadro informações complementares, poderão ser incluídos o código do Município do transportador e o valor do ICMS incidente sobre o frete.

§ 4º Observados os requisitos da legislação pertinente, a nota fiscal poderá ser emitida por processamento eletrônico de dados, com:

I - as indicações das alíneas 'b' a 'h', 'm' e 'p' do inciso I, e da alínea 'e' do inciso IX, impressas por esse sistema;

II - espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial.

§ 5º As indicações a que se referem a alínea 'l' do inciso I, e as alíneas 'c' e 'd' do inciso V, só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.

§ 6º Nas operações de exportação o campo destinado ao Município, do quadro 'DESTINATÁRIO/REMETENTE', será preenchido com a cidade e o país de destino.

§ 7º A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro 'FATURA', caso em que a denominação prevista nas alíneas 'n' do inciso I, e 'd' do inciso IX, passa a ser Nota Fiscal Fatura.

§ 8º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão da Nota Fiscal Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' do quadro 'DADOS ADICIONAIS',

indicações sobre a operação, tais como: preço a vista, preço final, quantidade, valor e data de vencimento das prestações.

§ 9º Serão dispensadas as indicações do inciso IV, se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas 'a' a 'e', 'h', 'm', 'p', 'q', 's' e 't' do inciso I; 'a' a 'd', 'f', 'h' e 'i' do inciso II; 'j' do inciso V; e 'a', 'c' a 'h' do inciso VI e do inciso VIII;

II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 10. A indicação da alínea 'a', do inciso IV:

I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;

II - fica dispensada, no caso em que o emitente não utilizar codificação para identificação de seus produtos, hipótese em que a coluna 'CÓDIGO PRODUTO', no quadro 'DADOS DO PRODUTO', poderá ser suprimida.

§ 11. Em substituição à aposição dos códigos da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, no campo 'CLASSIFICAÇÃO FISCAL', poderá ser indicado outro código, desde que, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' do quadro 'DADOS ADICIONAIS', ou no verso da nota fiscal, seja impressa, por meio indelével, tabela com a respectiva decodificação.

§ 12. Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota e/ou situação tributária os dados do quadro 'DADOS DO PRODUTO' deverão ser subtotalizados por alíquotas e/ou situação tributária.

§ 13. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros 'DADOS DO PRODUTO' e 'CÁLCULO DO IMPOSTO', conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 143.

§ 14. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo 'NOME/RAZÃO SOCIAL', do quadro 'TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS', com a expressão 'Remetente' ou 'Destinatário', dispensadas as indicações das alíneas 'b' e 'e' a 'i' do inciso VI.

§ 15. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.

§ 16. No campo 'PLACA DO VEÍCULO' do quadro 'TRANSPORTADOR/VOLUMES TRANSPORTADOS', deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES'.

§ 17. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito de mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.

§ 18. Caso o campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES' não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro 'DADOS DO PRODUTO', desde que não prejudique a sua clareza.

§ 19. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo 'CFOP' no quadro 'EMITENTE', e no quadro 'DADOS DO PRODUTO', na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto.

§ 20. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 17.

§ 21. Fica dispensada a inserção na nota fiscal, do canhoto destacável, comprovante da entrega da mercadoria, mediante indicação na AIDF.

§ 22. A nota fiscal poderá ser impressa em tamanho inferior ao estatuído no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por processamento eletrônico de dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 23. No caso do inciso X, deverá ser observado o seguinte:

I - emissão diária de nota fiscal, com o resumo das vendas dos diversos tipos de combustíveis, por bomba medidora, indicando como destinatário 'diversos consumidores';

II - emissão de nota fiscal, sempre que ocorrer aferições das bombas para regularização do estoque;

III - emissão de nota fiscal, quando forem quantificadas as evaporações.

§ 24. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operação interestadual com produtos tributados e não tributados, naquela operação, em que tenha efetuado a retenção do imposto por substituição tributária, deverá indicar no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', em relação aos produtos tributados e não tributados, separadamente, os valores do imposto retido por substituição (Ajuste SINIEF 01/96).

§ 25. A critério do Fisco, poderá ser exigida dos estabelecimentos gráficos, em complemento às indicações constantes do inciso VIII, a impressão do código da repartição fiscal a que estiver vinculado o contribuinte (Ajuste SINIEF 06/96).

§ 26. Em se tratando dos produtos classificados nos códigos 3003 e 3004 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, na descrição prevista na alínea 'b' do inciso IV deste artigo, deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 07/02).

§ 27. A partir de 1º de janeiro de 2010, nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea 'c' do inciso IV do 'caput', será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH (Ajuste SINIEF 11/09).

§ 28. A partir de 1º de dezembro de 2012, o estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do imposto dispensado, deverá informar o valor da desoneração do ICMS em relação a cada mercadoria constante do documento fiscal, logo após a sua respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo 'Informações Complementares (Ajuste SINIEF 10/12).

§ 29. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 01/14).

§ 29. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 38/23).

§ 30. O disposto no § 29 deste artigo não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso (Ajuste SINIEF 01/14).

§ 31. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto neste Regulamento, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 18/22).

Art. 160. A nota fiscal será emitida:

1. - antes de iniciada a saída das mercadorias;

   
   

2. - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;

   
   

3. - antes da tradição real ou simbólica das mercadorias:

   1. nos casos de transmissão de propriedade de mercadorias ou de título que as represente, quando estas não transitarem pelo estabelecimento do transmitente;

   2. nos casos de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenham saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou remessas para armazéns gerais ou depósitos fechados;

      
      

4. - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito de que decorra acréscimo do valor das mercadorias;

   
   

5. - na regularização em virtude de diferença de preço, de peso ou de quantidade das mercadorias, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;

   
   

6. - para lançamento do imposto não pago nas épocas próprias em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a nota fiscal originária;

   
   

7. - relativamente à entrada de bens ou mercadorias, nos momentos definidos neste artigo.

§ 1º Na hipótese do inciso IV, a nota fiscal será emitida dentro de 03 (três) dias, contados da data em que se efetivou o reajustamento do preço.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos V e VI, se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, a nota fiscal será também emitida, sendo que a diferença do imposto devido será recolhida mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAR - modelo 1, com as especificações necessárias à regularização, devendo na via da nota fiscal presa ao talonário constar essa circunstância, mencionando-se o número e a data do referido documento.

§ 3º Ainda na hipótese do inciso V, quando a nota fiscal originária indicar valor maior do que o preço ajustado, ou quantidade de mercadoria superior à

efetivamente recebida pelo destinatário, este emitirá nota fiscal referente à diferença encontrada, com menção à nota fiscal originária e com o destaque do imposto, se for o caso, condição para que possa o emitente da nota originária pleitear autorização para efeito de crédito do imposto, observado o disposto no art. 85, II.

§ 4º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo, serão observadas as seguintes normas:

1. - será emitida nota fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com destaque do imposto, devendo constar que a remessa será feita em peças ou partes;

   
   

2. - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série e a data da nota fiscal a que se refere o inciso anterior.

§ 5º Na nota fiscal emitida no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadorias, prevista na alínea "b" do inciso III, deverão ser mencionados o número, a série e subsérie e a data da nota fiscal emitida anteriormente por ocasião da saída das mercadorias.

§ 6º No caso de mercadorias de procedência estrangeira que, sem entrar em estabelecimento do importador ou arrematante, sejam por este remetidas a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir nota fiscal com a declaração de que as mercadorias sairão diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.

§ 7º É permitida a utilização de correspondência ou carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão do documento fiscal, nas seguintes hipóteses:

1. - falta ou erro do número ou algarismo da inscrição cadastral do destinatário, desde que identificados o nome e o endereço do mesmo;

   
   

2. - falta ou erro do endereço do destinatário, desde que identificados corretamente o seu nome e o seu número

   de inscrição cadastral;

3. - erro do nome do destinatário, desde que identificados corretamente o seu número de inscrição e o seu

endereço.

§ 7º Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com:

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   
   

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. - a data de emissão ou de saída;

   
   

   Acrescido o inciso IV ao § 7º do art. 160 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.956/20 - DOE de 29.12.2020. (Ajuste SINIEF 45/20).

1. - campos da nota fiscal de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 45/20);

   
   

   Acrescido o inciso V ao § 7º do art. 160 pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.956/20 - DOE de 29.12.2020. (Ajuste SINIEF 45/20).

1. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo (Ajuste

SINIEF 45/20).

§ 8º O disposto no parágrafo anterior não se aplica quando o erro implicar em mudança completa do remetente ou do destinatário ou quando o erro estiver relacionado com diferença de preço, quantidade e valores da operação ou prestação e do respectivo imposto.

§ 8º O disposto no parágrafo anterior não se aplica, quando o erro estiver relacionado com (Ajuste SINEF

01/07):

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

2. - a correção de dados cadastrais a qual implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.

Art. 161. Fora dos casos previstos neste Regulamento, observadas as normas atinentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, é vedada a emissão de nota fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias.

Art. 162. A nota fiscal será extraída, no mínimo em 03 (três) vias ou, em se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, ou exterior, em 04 (quatro) vias.

Art. 163. Na saída de mercadorias para destinatários localizados neste Estado, as vias da nota fiscal terão o seguinte destino:

1. - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

   
   

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;

   
   

3. - a 3ª via acompanhará também a mercadoria, ficando em poder do primeiro Posto Fiscal por onde passar o veículo condutor ou com a fiscalização externa.

Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso do Livro Copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 164. Na saída para outra unidade da Federação, as vias da nota fiscal terão o seguinte destino:

1. - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

   
   

2. - a 2ª via ficará presa ao bloco para exibição ao Fisco;

   
   

3. - a 3ª via acompanhará as mercadorias para fins de controle do Fisco da unidade federada de destino;

   
   

4. - a 4ª via acompanhará também as mercadorias, ficando em poder do primeiro Posto Fiscal por onde passar o veículo condutor, ou com a fiscalização externa.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte utilizar a Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso do Livro Copiador, a 2ª via será substituída pela folha do referido livro.

Art. 165. Na saída para o exterior, a nota fiscal será emitida:

1. - se a mercadoria for embarcada neste Estado, na forma do artigo

   anterior;

   
   

2. - se o embarque se processar em outra unidade da Federação, na forma prevista no artigo anterior, com via adicional que será entregue ao Fisco estadual no local do embarque.

§ 1º Na hipótese do inciso I, as 1ª e 4ª vias acompanharão as mercadorias até o local de embarque, neste Estado, onde serão entregues à repartição fiscal que reterá a 4ª via e visará a 1ª via, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o emitente, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, entregará a 4ª via da nota fiscal à repartição de seu domicílio fiscal, que visará a 1ª via e a adicional, as quais acompanharão a mercadoria em seu transporte.

§ 3º Na saída de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados com destino a Área de Livre Comércio, a nota fiscal será emitida em 05 (cinco) vias, com a destinação disposta no art. 435.

§ 3º Na saída de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados com destino à Área de Livre Comércio, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - será emitida nos termos deste Regulamento.

Art. 166. Na saída de produtos industrializados, inclusive os semi-elaborados com destino a Área de Livre

Comércio, a nota fiscal será emitida em 05 (cinco) vias, com a destinação disposta no art. 435.

Subseção I-A

Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 166. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no Art. 166-A (Ajustes SINIEF 07/05, 11/05, 02/06, 05/07, 08/07),

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 166-A. A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e.

Parágrafo único. Para fixação da obrigatoriedade de que trata o caput, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

Art. 166-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar previamente, seu credenciamento na Secretaria de Estado da Receita.

Parágrafo único. É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, salvo disposição em contrário.

Art. 166-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades:

1. - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

2. - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série; devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   
   

3. - a NF-e deverá conter um 'código numérico', gerado pelo emitente, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

   
   

4. - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a

utilização de subsérie.

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.

Art. 166-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

1. - ser transmitido eletronicamente ao Fisco, nos termos do art. 166-E;

   
   

2. - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 166-F.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos art. 166-H e 166-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

§ 3º A autorização de uso da NF-e não implica validação das informações nela contidas.

Art. 166-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco.

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da

NF-e.

Art. 166-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Receita analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

   
   

4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

6. - a numeração do documento.

Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Receita através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 166-J.

Art. 166-G. Do resultado da análise referida no art. 166-F, a Secretaria de Estado da Receita cientificará o

emitente:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   
   

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   
   

4. duplicidade de número da NF-e;

5. falha na leitura do número da NF-e;

6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

III - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF-e não poderá ser alterada.

§ 2º No caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo Fisco para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso I deste artigo.

§ 3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo Fisco para consulta, nos termos do art. 166-N, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

Art. 166–H. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N.

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, ou na hipótese prevista no art. 166- J.

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 166 - I.

§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho A4 (210 x 297 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º O contribuinte poderá solicitar ao Fisco alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.

8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres

e indicações estejam bem legíveis.

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.

Art. 166-I. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital a NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentada ao Fisco, quando solicitada.

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da

NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.

Art. 166-J. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

I – transmitir a NF-e para a Receita Federal do Brasil nos termos dos arts. 166-D, 166-E e166-F;

II - imprimir o DANFE em formulário de segurança, observado o disposto no art. 166-P.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência. Impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 2º Dispensa-se a exigência de formulário de segurança para a impressão das vias adicionais previstas no §

3º do art. 166-H.

§ 3º Na hipótese do inciso II do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Receita as NF-e geradas em contingência.

§ 4º Se a NF-e transmitida nos termos do § 3º vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Receita, o

contribuinte deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade;

II - solicitar nova Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir em formulário de segurança o DANFE correspondente à NF-e autorizada;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 5º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, junto à via mencionada no inciso I do § 1º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 4º.

§ 6º Se após decorrido o prazo de 30 dias do recebimento de mercadoria acompanhada de DANFE impresso nos termos do inciso II do caput, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e, deverá comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio.

§ 7º O contribuinte deverá, na hipótese do inciso II do caput, lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6, informando o motivo da entrada em contingência, número dos formulários de segurança utilizados, a data e hora do seu início e seu término, bem como a numeração e série das NF-e geradas neste período.

§ 8º. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 166-K, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 166-M, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem

denegadas.

Art. 166-K. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166 - G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da respectiva mercadoria e prestação de serviço, observadas as demais normas da legislação pertinente.

Art. 166-L. O cancelamento de que trata o art. 166-K somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao Fisco.

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

I - a 'chave de acesso';

II - o número da NF-e;

III - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco;

IV - o número do protocolo.

Art. 166-M. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de número de NF-e não utilizado, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 166-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no §1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida a Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica – CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o CNPJ do estabelecimento emitente ou da matriz, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º O protocolo de que trata o § 2º não implica validação das informações contidas na CC-e.

Art. 166-N. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 166-G, a Secretaria de Estado da Receita disponibilizará na internet consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' da NF-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

Art. 166-O. A Secretaria de Estado da Receita poderá exigir a confirmação, pelo destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e.

Art. 166-P. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE deverá ser

observado o seguinte:

I – as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do

Convênio ICMS 58/95;

II – deverão ser observados os parágrafos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e a exigência de Regime Especial;

III - não poderá ser impressa a expressão 'Nota Fiscal', devendo, em seu lugar, constar a expressão 'DANFE'.

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/95.

Art. 166-Q. A Secretaria de Estado da Receita disponibilizará, às empresas autorizadas a emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

Art. 166-R. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Art. 166-S. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas do Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de

1970.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

Art. 166-T. Em relação ao DANFE e à NF-e, aplicam-se, no que couber, as normas previstas para os demais

documentos fiscais.

Art. 166-U. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares à aplicação do disposto neste

Capítulo.

Subseção I-A

Da Nota Fiscal Eletrônica

Art. 166. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no Art. 166-A.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador.

Art. 166. A partir de 1º de fevereiro de 2011, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e poderá ser utilizada pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no art. 166-A, em substituição (Ajuste SINIEF 15/10):

Art. 166. A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, deverá ser

utilizada pelos contribuintes do ICMS, observado o disposto no art. 166-A, em substituição (Ajuste SINIEF 17/16):

I - à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

III - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, a critério da Secretaria de Estado da Receita (Ajuste

SINIEF 01/13);

IV - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), a critério da Secretaria de Estado da Receita (Ajuste SINIEF 01/13).

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 17/22).

§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida no § 1º deste artigo, deve pertencer (Ajuste SINIEF 17/22):

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos

estabelecimentos do contribuinte;

II - à respectiva administração tributária no caso do § 7º do art. 166-

C; ou

III - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

§ 1º-B As NF-e emitidas conforme os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022, terão sua validade jurídica, autoria, autenticidade e não-repúdio garantido pela assinatura avançada do contribuinte, realizada pela chave privada fornecida pela administração tributária, assinatura eletrônica qualificada do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA - e pela autorização de uso por parte da SEFAZ-PB, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual e estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

§ 2º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual (Ajuste SINIEF 16/12).

§ 2º Quando a NF-e for emitida em substituição à (Ajuste SINIEF 22/13):

I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, será identificada pelo modelo 55;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), será identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do 'caput' deste artigo.

Nova redação dada ao § 3º do art. 166 pelo art. 1º do Decreto nº

§ 3º A partir de 1º de dezembro de 2012, o estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do imposto dispensado, deverá informar, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o valor da desoneração nos campos 'Desconto' e 'Valor do ICMS' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajuste SINIEF 10/12).

35.958/15 - DOE DE 19.06.15 (Ajuste SINIEF 01/15).

§ 3º O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do imposto dispensado, deverá informar, na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, o valor dispensado nos seguintes campos (Ajuste SINIEF 01/15):

I - para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos 'Desconto' e 'Valor do ICMS' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;

II - para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no 'Valor do ICMS desonerado' de cada item, preenchendo ainda o campo 'Motivo da Desoneração do ICMS' do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

§ 4º Na hipótese de não existirem na NF-e os campos próprios para prestação da informação de que trata o § 3º, o Motivo da Desoneração do ICMS, com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte ou em Nota Técnica da NF-e, e o Valor Dispensado, deverão ser informados no campo 'Informações Adicionais' do correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica, com a expressão: 'Valor Dispensado R$             , Motivo da Desoneração do ICMS

           .' ( Ajuste SINIEF 25/12).

§ 5º A NF-e será identificada pelo modelo 55, podendo, em caso de venda presencial no varejo a consumidor final, ser identificada pelo modelo 65, respeitado o disposto nos incisos III e IV do 'caput' deste artigo (Ajuste SINIEF 01/13).

§ 5º A NF-e modelo 55 poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 5º A NF-e poderá ser utilizada em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, somente pelos contribuintes que possuem Inscrição Estadual (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 6º A NF-e modelo 65 será denominada 'Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e' (Ajuste SINIEF

11/13).

§ 6º A NF-e modelo 65, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e' (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 7º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com a série de "890" a "899" poderá ser utilizada em substituição à emissão da Nota Fiscal Avulsa, de que trata o art. 184 deste Regulamento.

§ 7º A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, de que trata o § 7º do art. 166-C, poderá ser utilizada em substituição à emissão da Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 184 deste Regulamento.

§ 8º A NF-e a que se refere o § 7º deste artigo deverá atender as seguintes formalidades:

§ 8º A NFA-e a que se refere o § 7º deste artigo deverá atender as seguintes formalidades:

1. - ser emitida, exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Receita, observado o disposto nesta Subseção e no Ajuste SINIEF 07/05;

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do § 8º do art. 166 pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.772/22

   - DOE de 09.08.2022.

   Efeitos a partir de 1º de setembro de 2022.

I - ser emitida, exclusivamente, pela Secretaria de Estado da Fazenda, observado o disposto nesta Subseção e no Ajuste SINIEF 07/05;

II - atender, no que couber, as disposições estabelecidas na legislação para a Nota Fiscal Avulsa, modelo 5,

Anexo 23;

III - ser preenchida pelo:

1. Microempreendedor Individual - MEI, nas operações ou prestações que realizar, observadas a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as resoluções, as recomendações e as demais normas emanadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e a legislação estadual específica que trata do Simples Nacional, bem como, as disposições contidas neste Regulamento;

   
   

2. remetente não inscrito no CCICMS, devidamente credenciado para este fim na SER Virtual (Portal de Serviços On-Line) da Secretaria de Estado da Receita, cabendo a este a responsabilidade pela exatidão dos dados;

b) remetente não inscrito no CCICMS, devidamente credenciado para este fim na SER Virtual (Portal de Serviços On-Line) da Secretaria de Estado da Fazenda, cabendo a este a responsabilidade pela exatidão dos dados;

IV - ser assinada pela Secretaria de Estado da Receita, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de seu CNPJ, a fim de garantir a autenticidade do documento digital;

IV - ser assinada pela Secretaria de Estado da Fazenda, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP - Brasil, contendo o número de seu CNPJ, a fim de garantir a autenticidade do documento digital;

V - ter a autenticidade confirmada com a respectiva chave de acesso no portal da Nota Fiscal Eletrônica na página da Secretaria de Estado da Receita na internet.

V - ter a autenticidade confirmada com a respectiva chave de acesso no portal da Nota Fiscal Eletrônica na página da Secretaria de Estado da Fazenda na internet.

Art. 166-A. A Secretaria de Estado da Receita poderá estabelecer a obrigatoriedade da utilização da NF-e.

Parágrafo único. Para fixação da obrigatoriedade de que trata o caput, poderão ser utilizados critérios relacionados à receita de vendas e serviços dos contribuintes, atividade econômica ou natureza da operação por eles exercida.

Art. 166-A. Estão obrigados à emissão de NF-e todos os estabelecimentos situados no Estado da Paraíba, independentemente da atividade exercida.

Parágrafo único O disposto no 'caput' não se aplica:

1. - às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais relativos à remessa e ao retorno sejam NF-e;

2. - aos produtores rurais não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

   
   

3. - ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 166-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá solicitar previamente, seu credenciamento na Secretaria de Estado da Receita.

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.

§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, salvo disposição em contrário.

§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte obrigado à emissão de NF-e, salvo disposição em contrário (Ajuste SINIEF 04/11).

§ 2º É vedada a emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e modelo 55, salvo disposição em contrário (Ajuste SINIEF 22/13).'

§ 3º Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita, devendo disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE à Administração Tributária municipal, conforme disposto na respectiva legislação.

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2016, fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF por contribuinte credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica modelo 65, podendo esta data ser antecipada por meio de Portaria do Secretário de Estado da Receita (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 4º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF pelos contribuintes credenciados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, observado o disposto em Portaria do Secretário de Estado da Receita.

Art. 166-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Receita (Ajuste SINIEF 17/16).

Art. 166-B. Para emissão da NF-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º O contribuinte credenciado para emissão de NF-e deverá observar, no que couber, as disposições relativas à emissão de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95 e 58/95, ambos de 28 de junho de 1995 e legislação superveniente.

§ 2º O credenciamento a que se refere o 'caput' deste artigo poderá

ser:

1. - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

   
   

2. - de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Receita.

1. - de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 3º É vedada a emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A ou da Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, por contribuinte credenciado à emissão de NF-e, exceto quando a legislação estadual assim permitir.

§ 4º Na hipótese em que o contribuinte credenciado a emitir NF-e exerça atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, poderá utilizar os campos da NF-e relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim lhe permita, devendo disponibilizar o arquivo digital da NF-e ou o respectivo DANFE à Administração Tributária Municipal, conforme disposto na respectiva legislação.

Art. 166-B1. A partir de 1º de outubro de 2009, Ato COTEPE publicará o 'Manual de Integração – Contribuinte', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 12/09).

Parágrafo único. Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao 'Manual de Integração – Contribuinte'.

Art. 166-B1. A partir de 09 de abril de 2012, Ato COTEPE publicará o 'Manual de Orientação do Contribuinte' da NF-e, disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajustes SINIEF 12/09 e 04/12).

§ 1º Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 2º As referências feitas nos demais dispositivos deste Regulamento ao 'Manual de Integração – Contribuinte' consideram-se feitas ao 'Manual de Orientação do Contribuinte.

Art. 166-B1. Ato COTEPE publicará o 'Manual de Orientação do Contribuinte - MOC', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NF-e (Ajuste SINIEF 17/16).

Parágrafo único. Nota técnica publicada no Portal Nacional da NF-e poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 166-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades:

Art. 166-C. A partir de 1º de outubro de 2009, a NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte', por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 12/09):

Art. 166-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 17/16):

Art. 166-C. A NF-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 01/18):

1. - o arquivo digital da NF-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

   
   

2. - a numeração da NF-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série; devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   
   

   III - a NF-e deverá conter um 'código numérico', gerado pelo emitente, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e;

   
   

   Nova redação dada ao inciso III do "caput" do art. 166-C pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 37.217/17 - DOE de 24.01.17 (Ajuste SINIEF 17/16).

   Efeitos a partir de 01.02.17

III - a NF-e deverá conter um 'código numérico', gerado pelo emitente, que comporá a "chave de acesso" de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NF-e (Ajuste SINIEF 17/16);

1. - a NF-e deverá conter um 'código numérico', gerado pelo emitente, que comporá a 'chave de acesso' de identificação da NF-e, juntamente com o CNPJ ou CPF do emitente, número e série da NF-e (Ajuste SINIEF 09/17);

   
   

   IV - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV do "caput" do art. 166-C pela alínea 'a' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.605/17 - DOE de 31.08.17 (Ajuste SINIEF 09/17).

   Efeitos a partir de 1º de setembro de 2017

1. - a NF-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17);

   
   

   Acrescentado o inciso V ao art. 166-C pelo art. 2º do Decreto nº 31.060/10 (DOE de 16.01.10).

V - A partir de 1º de janeiro de 2010, a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter, também, o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, nas operações (Ajuste SINIEF 12/09):

1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

   
   

2. de comércio exterior.

V - A identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Ajuste SINIEF 22/13):

1. nas operações:

   
   

   1. realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal;

   2. de comércio exterior;

      
      

2. nos demais casos:

   1. a partir de 01 de julho de 2014, para NF-e modelo 55;

   2. a partir de 01 de janeiro de 2015, para NF-e modelo 65;

1. - a identificação das mercadorias comercializadas com a utilização da NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM (Ajuste SINIEF 17/16);

   
   

   Acrescido o inciso VI ao art. 166-C pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 36.358/15 - DOE de 17.11.15 (Ajuste SINIEF 4/15).

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

1. - a NF-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação (Ajuste SINIEF 4/15);

   
   

   Acrescido o inciso VII ao 'caput' do art. 166-C pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Ajuste SINIEF 04/19).

   Efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

1. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 04/19):

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do inciso VII do 'caput' do art. 166-C pela alínea 'a' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 14/19).

   Efeitos a partir de 1º de setembro de 2019 (Ajuste SINIEF 14/19).

1. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 14/19):

   
   

   1. GTIN;

      
      

   2. marca;

      
      

   3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

      
      

   4. descrição do produto;

      
      

   5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

   6. país - principal mercado de destino;

      
      

   7. CEST (quando existir);

      
      

   8. NCM;

      
      

   9. peso bruto;

      
      

   10. unidade de medida do peso bruto;

       
       

   11. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

       
       

   12. quantidade de itens contidos;

       Acrescido o inciso VIII ao 'caput' do art. 166-C pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Ajuste SINIEF 04/19).

       Efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

1. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Receita as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do 'caput' deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 04/19);

   
   

   Nova redação dada ao inciso VIII do 'caput' do art. 166-C pela alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 14/19).

   Efeitos a partir de 1º de setembro de 2019 (Ajuste SINIEF 14/19).

1. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso VII do 'caput' deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 14/19);

   
   

   Acrescido o inciso IX ao 'caput' do art. 166-C pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Ajuste SINIEF 04/19).

   Efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

1. - em substituição ao disposto no inciso VIII do 'caput' deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 04/19);

IX - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do 'caput' deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 14/19);

1. - para o cumprimento do disposto no inciso VIII do 'caput' deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 33/19);

   
   

   Acrescido o inciso X ao 'caput' do art. 166-C pela alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de

   19.06.19 (Ajuste SINIEF 04/19).

   Efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

1. - nos casos em que o local de entrega ou retirada seja diverso do endereço do destinatário, devem ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no DANFE (Ajuste SINIEF 04/19);

   
   

   Acrescido o inciso XI ao 'caput' do art. 166-C pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.494/20 - DOE de 01.09.2020 (Ajuste SINIEF 21/20).

   Efeitos a partir de 5 de abril de 2021.

1. - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 21/20).

1. - a NF-e, modelo 55, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 02/21);

   
   

   Acrescido o inciso XII ao 'caput' do art. 166-C pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 43.078/22 - DOE de 18.11.2022 (Ajuste SINIEF 33/22).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 43.078/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XII do 'caput' do art. 166-C no período de 28.09.2022 até 18.11.2022.

1. - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico, sendo o da NCM de preenchimento obrigatório apenas nas operações interestaduais e ao exterior (Ajuste SINIEF 33/22).

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1, vedada a

utilização de subsérie.

Nova redação dada ao § 1º do art. 166-C pelo inciso V do art. 1º do Decreto nº 37.217/17 - DOE de 24.01.17 (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º As séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie (Ajuste SINIEF 08/09).

Efeitos a partir de 01.02.17

§ 1º As séries da NF-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte (Ajuste SINIEF 17/16):

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

2. - é vedada a utilização de subséries.

   
   

   § 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.

   
   

   Acrescentado o § 3º ao art. 166-C pelo art. 2º do Decreto nº 30.927/09 (DOE de 29.11.09).

§ 3º Para os efeitos da geração do código numérico a que se refere o inciso III, na hipótese de a NF-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros (Ajuste SINIEF 08/09).

§ 4º A partir de 1º de janeiro de 2010, nas operações não alcançadas pelo disposto no inciso V do 'caput', será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 4º Nos casos previstos na alínea 'b' do inciso V do 'caput', até os prazos nela estabelecidos, será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 5º A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo 112 – Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação (Ajuste SINIEF 03/10).

§ 5º A partir de 1º de março de 2011, quando da utilização do leiaute definido na versão 4.01 do Manual de Integração – Contribuinte, deverão ser indicados na NF-e o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, conforme definidos no Anexo 112 – Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação (Ajuste SINIEF 14/10).

Nova redação dada ao § 5º do art. 166-C pela alínea 'c' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de

07.09.19 (Ajuste SINIEF 14/19).

Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022 (Ajuste SINIEF 14/19).

NOTA: o inciso I do art. 1º do Decreto nº 41.508/21 - DOE de 19.08.2021, postergou, para 3 de abril de 2023, a produção dos efeitos dos dispositivos mencionados na alínea 'a' do inciso III do art. 9º do Decreto nº 39.423/19 (Ajuste SINIEF 21/21).

§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação (Ajuste SINIEF 17/16).

Por via de consequência, a produção dos efeitos da nova redação dada ao § 5º do art. 166-C pela alínea 'c' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.423/19 passa a ser considerada a partir de 3 de abril de 2023.

NOTA: o inciso I do art. 1º do Decreto nº 43.067/22 - DOE de 18.11.2022, postergou, para 1º de abril de 2024, a produção dos efeitos dos dispositivos mencionados na alínea 'a' do inciso III do art. 9º do Decreto nº 39.423/19 (Ajuste SINIEF 43/22). Por via de consequência, a produção dos efeitos da nova redação dada ao § 5º do art. 166-C pela alínea 'c' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.423/19 passa a ser considerada a partir de 1º de abril de 2024.

§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo 121 deste Regulamento

(Ajuste SINIEF 14/19).

§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, conforme definidos no Anexo 112 - Códigos de Detalhamento do Regime e da Situação (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, de que tratam, respectivamente, os Anexos 121 e 121-A deste Regulamento (Ajuste SINIEF 37/23).

§ 6º A partir de 1º de julho de 2011, fica obrigatório o preenchimento dos campos CEAN e CEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) (Ajuste SINIEF 16/10).

§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o § 2º do art. 166-F (Ajuste SINIEF 07/17).

§ 6º Fica obrigatório o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 166-F (Ajuste SINIEF 15/17):

1. - cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

2. - cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   
   

3. - qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

   
   

4. - uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na

   NF-e;

   
   

5. - vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

   
   

6. - qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

7. - uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

8. - vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   
   

9. - Os valores obtidos pela multiplicação entre os campos dos incisos 'III' e 'V' e dos incisos 'VI' e 'VIII' devem produzir o mesmo resultado.

   
   

   Acrescido o § 7º ao art. 166-C pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 38.739/18 - DOE DE 18.10.18 (Ajuste

   SINIEF 14/18).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2018.

§ 7º A NF-e emitida por sistema eletrônico disponibilizado pelas administrações tributárias das unidades federadas em seus correspondentes endereços eletrônicos, contendo a assinatura digital da respectiva administração tributária, denomina-se Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 14/18).

Acrescido o § 8º ao art. 166-C pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 46.872/25 - DOE de 25.07.2025 (Ajuste SINIEF 12/25).

§ 7º A NF-e emitida por sistema eletrônico disponibilizado pelas administrações tributárias das unidades federadas em seus correspondentes endereços eletrônicos, contendo a assinatura digital da respectiva administração tributária, denomina-se Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55, e deverá atender as disposições contidas na Subseção VI-A da Seção II do Capítulo III do Título IV do Livro Primeiro deste Regulamento (Ajuste SINIEF 14/18).

Efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.465/25 - DOE de 19.11.2025 deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 46.872/25, nos termos do Ajuste SINIEF 28/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 5 de janeiro de 2026.

Desta forma, a produção a produção dos efeitos do § 8º do art. 166-C passa a ser considerada a partir de 5 de

janeiro de 2026.

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.729/25 - DOE de 24.12.2025 deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 46.872/25, nos termos do Ajuste SINIEF 44/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 04 de maio de 2026.

Desta forma, a produção dos efeitos do § 8º do art. 166-C passa a ser considerada a partir de 04 de maio de 2026.

§ 8º Na hipótese de operação presencial prevista no § 5º-D do art. 166-H, a informação do endereço do destinatário será facultativa, devendo seguir as especificações constantes no MOC (Ajuste SINIEF 12/25).

§ 9º É vedada a emissão de NF-e de saída que faça referência a uma Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, excetuando-se a emissão de NF-e complementar (Ajuste SINIEF 32/25).

Art. 166-D. O arquivo digital da NF-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após:

I - ser transmitido eletronicamente ao Fisco, nos termos do art. 166-

E;

II - ter seu uso autorizado por meio de Autorização de Uso da NF-e, nos termos do art. 166-F.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NF-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE, impresso nos termos dos art. 166-H e 166-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo.

Nova redação dada ao § 2º do art. 166-D pelo inciso VI do art. 1º do Decreto nº 37.217/17 - DOE de 24.01.17 (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º atingem também o respectivo DANFE ou DANFE-NFC-e impressos nos termos dos arts. 166-H, 166-H1 e 166-J, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos (Ajuste SINIEF 22/13).

Efeitos a partir de 01.02.17

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º do 'caput' atingem também o respectivo DANFE impresso nos termos dos arts. 166-H e 166-J, que também não será considerado documento fiscal idôneo (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 3º A autorização de uso da NF-e não implica validação das informações nela contidas.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 10/11):

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no Manual de Integração - Contribuinte e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e;

1. - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NF-e (Ajuste SINIEF 17/16);

   II - identifica de forma única uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

   
   

   Nova redação dada ao inciso II do § 3º do art. 166-D pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 34.266/13 - DOE de

   28.08.13. (Ajuste SINIEF 11/13).

   Efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajuste SINIEF 11/13).

1. - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NF-e através do conjunto de informações formado por CNPJ ou CPF do emitente, número, série e ambiente de autorização (Ajuste SINIEF 09/17).

   
   

   Art. 166-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pelo Fisco.

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do art. 166-E pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.259/18 - DOE de 26.04.18 (Ajuste SINIEF 01/18).

Art. 166-E. A transmissão do arquivo digital da NF-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/18).

Parágrafo único. A transmissão referida no caput implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NF-e.

Art. 166-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Receita analisará, no mínimo, os seguintes elementos:

Art. 166-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Receita, através do sistema da SEFAZ virtual do RS, analisará os seguintes elementos:

Art. 166-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do sistema da SEFAZ virtual do RS, analisará os seguintes elementos:

1. - a regularidade fiscal do emitente;

   
   

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

   
   

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NF-e;

   
   

4. - a integridade do arquivo digital da NF-e;

   
   

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

V - a partir de 1º de outubro de 2009, a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte' (Ajuste SINIEF 12/09);

V - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC (Ajuste

SINIEF 17/16);

VI - a numeração do documento.

Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Receita através da infra-estrutura tecnológica da Receita Federal do Brasil ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 166-J.

Parágrafo único. A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Receita por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 166-J (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Receita por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 166-J (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º A autorização de uso poderá ser concedida pela Secretaria de Estado da Fazenda por meio da infraestrutura tecnológica da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB - ou de outra unidade federada, na condição de contingência prevista no inciso I do art. 166-J (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 2º Os Sistemas de Autorização da NF-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NF-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 07/17).

§ 3º As validações de que trata o § 2º deste artigo devem ter início para (Ajuste SINIEF 07/17):

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;

   
   

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

   
   

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

   
   

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.

§ 3º As validações de que trata o § 2º deste artigo devem ter início para (Ajuste SINIEF 12/17):

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

   
   

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

   
   

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

   
   

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

   
   

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

    
    

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

§ 3º As validações de que trata o § 2º deste artigo devem observar as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 05/24).

§ 4º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 15/17).

§ 4º Os detentores de códigos de barras previstos no § 6º do art. 166-C deste Regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajustes SINIEF 15/17 e 10/20).

§ 5º A regularidade fiscal de que trata o inciso I do 'caput' deste artigo alcançará também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a

consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual (Ajuste SINIEF 33/19).

§ 5º A partir de 1º de setembro de 2021, a regularidade fiscal de que trata o inciso I do 'caput' deste artigo alcançará também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual (Ajustes SINIEF 33/19 e 20/20).

§ 5º A regularidade fiscal de que trata o inciso I do 'caput' deste artigo alcançará também a inexistência de irregularidades identificadas pela Administração Tributária da unidade federada do destinatário ou tomador, por meio de cruzamento de informações do seu banco de dados fiscais, relativa às operações e prestações (Ajuste SINIEF 13/25):

I - interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, correspondentes à diferença entre a alíquota interna da unidade federada destinatária e a alíquota interestadual;

II - sujeitas à substituição tributária estabelecida por meio de convênio ou protocolo.

§ 6º A vigência do disposto no § 5º do 'caput' deste artigo poderá ser antecipada pela Secretaria de Estado da Fazenda-SEFAZ-PB, conforme disposto em Protocolo ICMS (Ajuste SINIEF 44/20).

Art. 166-G. Do resultado da análise referida no art. 166-F, a Secretaria de Estado da Receita cientificará o

emitente:

Art. 166-G. Do resultado da análise referida no art. 166-F, o emitente será informado pela Secretaria de Estado da Receita através do sistema de autorização da NF-e:

Art. 166-G. Do resultado da análise referida no art. 166-F, o emitente será informado pela Secretaria de Estado da Fazenda através do sistema de autorização da NF-e:

I - da rejeição do arquivo da NF-e, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo

   digital;

   
   

3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   
   

4. duplicidade de número da NF-e;

   
   

5. falha na leitura do número da NF-e;

   
   

6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NF-e;

   
   

   Acrescida a alínea 'g' ao inciso I do 'caput' do art. 166-G pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.703/24 - DOE de 20.01.2024 (Ajuste SINIEF 43/23).

   Efeitos a partir de 01.08.2024.

1. irregularidade fiscal do emitente (Ajuste SINIEF 43/23);

   
   

   Acrescida a alínea 'h' ao inciso I do 'caput' do art. 166-G pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.703/24 - DOE de 20.01.2024 (Ajuste SINIEF 43/23).

   Efeitos a partir de 01.08.2024.

1. irregularidade fiscal do destinatário, a critério de cada unidade federada (Ajuste SINIEF 43/23);

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente;

II - da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude de (Ajuste SINIEF 10/11):

1. irregularidade fiscal do emitente;

2. irregularidade fiscal do destinatário;

1. - da concessão da Autorização de Uso da NF-e.

§ 1º Após a concessão da Autorização de Uso, a NF-e não poderá

ser alterada.

Revogado o § 3º do art. 166-G pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº

§ 2º No caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo Fisco para consulta, sendo permitida ao interessado nova transmissão do arquivo da NF-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso I deste artigo.

44.703/24 - DOE de 20.01.2024 (Ajuste SINIEF 43/23).

Efeitos a partir de 01.08.2024.

§ 3º No caso de denegação da Autorização de Uso da NF-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo Fisco para consulta, nos termos do art. 166-N, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 4º No caso do § 3º, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NF-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o caput deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º A cientificação de que trata o 'caput' deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos I ou II do caput deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletrônico da NF-e e seu respectivo protocolo de autorização ao destinatário, observado leiaute e padrões técnicos definidos em Ato COTEPE.

§ 7º A partir de 1º de outubro de 2009, o emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 7º O emitente da NF-e deverá, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar 'download' do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao destinatário e ao transportador contratado, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e (Ajuste SINIEF 08/10).

§ 7º A partir de 1º de julho de 2011, deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/10):

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de

uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço, antes do início da prestação correspondente.

§ 7º Deverá ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização (Ajuste SINIEF 22/13):

1. - No caso de NF-e modelo 55, obrigatoriamente:

   1. ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de

      uso da NF-e;

   2. ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente;

2. - no caso de NF-e, modelo 65, ao adquirente, quando solicitado no momento da ocorrência da operação.

§ 7º Deverá, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso (Ajuste SINIEF 17/16):

1. - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorização de uso da NF-e;

2. - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestação correspondente.

§ 8º A partir de 1º de abril de 2010, as empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no 'Manual de Integração – Contribuinte' (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 8º As empresas destinatárias podem informar o seu endereço de correio eletrônico no Portal Nacional da NF-e, conforme padrões técnicos a serem estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 9º Para os efeitos do inciso II do 'caput' considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 16/12).

§ 9º Para os efeitos das alíneas 'g' e 'h' do inciso I do 'caput' deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento

fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS (Ajuste SINIEF 43/23).

Art. 166-G1. Nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, para fins do disposto nesta Subseção, quando o destino final da mercadoria, bem ou serviço ocorrer em unidade federada diferente daquela em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, considerar-se-á unidade federada de destino aquela onde ocorrer efetivamente a entrada física da mercadoria ou bem ou o fim da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 17/22).

Art. 166–H. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido em Ato COTEPE, para acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N.

Art. 166-H. A partir de 1º de outubro de 2009, é obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias ou facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N (Ajuste SINIEF 12/09).

Art. 166-H. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta da NF-e, prevista no art. 166-N (Ajuste SINIEF 08/10).

Art. 166-H. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e modelo 55 ou para facilitar a consulta prevista no art. 166-N (Ajuste SINIEF 22/13).

Art. 166-H. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 166-N (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º O DANFE somente poderá ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, ou na hipótese prevista no art. 166-J.

§ 1º-A. A partir de 1º de janeiro de 2010, a concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no 'Manual de Integração – Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 166-J (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 1º-A. A concessão da Autorização de Uso será formalizada por meio do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 166-J (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 2º No caso de destinatário não credenciado para emitir NF-e, a sua escrituração poderá ser efetuada com base nas informações contidas no DANFE, observado o disposto no art. 166-I.

§ 3º Quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais para as notas fiscais, o contribuinte que utilizar NF-e deverá emitir o DANFE com o número de cópias necessárias para cumprir a respectiva norma.

§ 3º O DANFE utilizado para acompanhar o trânsito de mercadorias acobertado por NF-e será impresso em uma única via (Ajuste SINIEF 08/10).

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, formulário de segurança, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário pré-impresso.

§ 4º O DANFE deverá ser impresso em papel, exceto papel jornal, no tamanho mínimo A4 (210 x 297 mm) e máximo ofício 2 (230 x 330 mm), podendo ser utilizadas folhas soltas, Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), formulário contínuo ou formulário préimpresso (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido em Ato COTEPE.

§ 5º A partir de 1º de outubro de 2009, o DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte' (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 5º O DANFE deverá conter código de barras, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 17/16 e 14/19).

§ 5º-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajustes SINIEF 17/16, 14/19 e 10/20).

§ 5º-A Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 02/21).

§ 5º-B. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 17/16).

Acrescido o o § 5º-D ao art. 166-H pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 46.872/25 - DOE de 25.07.2025 (Ajuste SINIEF 12/25).

Efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.465/25 - DOE de 19.11.2025 deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 46.872/25, nos termos do Ajuste SINIEF 28/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 5 de janeiro de 2026.

Desta forma, a produção a produção dos efeitos do § 5º-D do art. 166-H passa a ser considerada a partir de 5

de janeiro de 2026.

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.729/25 - DOE de 24.12.2025 deu nova

§ 5º-C. Na hipótese prevista no § 5º-A, o emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do 'DANFE simplificado' em formato eletrônico (Ajuste SINIEF 14/19).

redação ao art. 2º do Decreto nº 46.872/25, nos termos do Ajuste SINIEF 44/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 04 de maio de 2026.

Desta forma, a produção dos efeitos do § 5º-D do art. 166-H passa a ser considerada a partir de 04 de maio de 2026.

§ 5º-D Na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, nas quais o adquirente precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado - Varejo', devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 12/25).

§ 6º O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico.

§ 7º O contribuinte poderá solicitar ao Fisco alteração do leiaute do DANFE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios da NF-e constantes do DANFE.

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no Manual de Integração – Contribuinte

(Ajuste SINIEF 22/10).

§ 7º As alterações de leiaute do DANFE permitidas são as previstas no MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 8º Os títulos e informações dos campos constantes no DANFE devem ser grafados de modo que seus dizeres e indicações estejam bem legíveis.

§ 9º A aposição de carimbos no DANFE, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita em seu verso.

§ 10. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas no verso do DANFE, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10x15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 9º.

§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observado leiaute definido em Ato COTEPE.

§ 11. A partir de 1º de outubro de 2009, na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes do 'Manual de Integração – Contribuinte' (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 11. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado', devendo ser observadas as definições constantes MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 11-A. Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento em que o contribuinte opte pela emissão de NF-e no momento da entrega da mercadoria, poderá ser dispensada a impressão do DANFE, exceto nos casos de contingência ou quando solicitado pelo adquirente (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 12. O Documento Auxiliar da NF-e modelo 65 obedecerá, além das demais disposições deste artigo, o seguinte (Ajuste SINIEF 11/13):

I – será denominado 'Documento Auxiliar da NFC-e – DANFE-NFC-e';

II – sua impressão, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Orientação do Contribuinte', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses;

III – em lugar do código de barras previsto no § 5º deste artigo deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte';

IV – o código bidimensional de que trata o inciso III deste parágrafo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE–NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 13 O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e com exceção das hipóteses previstas no 'Manual de Orientação do Contribuinte' (Ajuste SINIEF 22/13).

Acrescido o § 14 ao art. 166-H pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 37.605/17 - DOE de 31.08.17 (Ajuste SINIEF 05/17).

§ 13. O DANFE não poderá conter informações que não existam no arquivo XML da NF-e, com exceção das hipóteses previstas no MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

OBS: conforme disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 37.605/17, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Ajuste SINIEF 05/17, no período de 20.07.17 até 31.08.17.

§ 14 No trânsito de mercadorias realizado no modal ferroviário, acobertado por NF-e, fica dispensada a impressão do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, desde que emitido o MDF-e e sempre apresentados quando solicitado pelo fisco (Ajuste SINIEF 05/17).

§ 15. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado - Etiqueta', devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 02/21).

§ 15. O DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 x 297 mm), caso em que será denominado 'DANFE Simplificado - Etiqueta', devendo ser observadas as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 15-A. Poderá ser suprimida a informação do valor total da NF-e no DANFE Simplificado - Etiqueta (Ajuste SINIEF 17/22).

§ 15-B. Quando exigido pelo fisco nas operações de que trata o § 15, deverá ser apresentado, em meio eletrônico, o DANFE previsto no 'caput', seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 16. Nas operações de que trata o § 15 deste artigo (Ajuste SINIEF 02/21):

I - exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo

adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e;

II - o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC.

§ 16. Nas operações de venda a varejo para consumidor final, por meio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC, desde que tenha sido emitido o MDF-e relativo ao transporte das mercadorias relacionadas na respectiva NF-e (Ajuste SINIEF 58/22).

§ 16-A. Nas operações realizadas por produtores rurais, exceto nos casos de contingência com uso de Formulário de Segurança ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 04/25).

Acrescido o § 17 ao art. 166-H pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 43.103/22 - DOE de 23.11.2022 (Ajuste SINIEF 05/18).

§ 16-B. Nas operações de varejo presenciais ou entrega em domicílio, nas quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, exceto nos casos de contingência previstos no art. 166-J ou quando solicitado pelo adquirente, o DANFE poderá, de forma alternativa à impressão em papel, ser apresentado em meio eletrônico, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 13/25).

OBS: conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 43.103/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 01.11.2022 até 23.11.2022.

§ 17. Fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE - no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado o DANFE emitido anterior à abordagem em dispositivo móvel, observado o § 18 deste artigo (Ajuste SINIEF 05/18).

§ 18. O DANFE deverá ser salvo no dispositivo móvel para exibição em localidades com ou sem conexão com a internet.

§ 19. Nas operações de que tratam os §§ 15 e 16 deste artigo, o emissor do documento deverá enviar o DANFE em arquivo eletrônico ao consumidor final, seguindo a disposição gráfica especificada no MOC (Ajuste SINIEF 58/22).

Art. 166-H1. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NF-e, denominado de 'Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e', conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', para representar as operações acobertadas por NF-e modelo 65 ou para facilitar a consulta prevista no art. 166-N (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 1º O DANFE-NFC-e somente poderá ser impresso após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do 'caput' do art. 166-G, ou na hipótese prevista no art. 166-J.

§ 2º A concessão da Autorização de Uso será formalizada através do fornecimento do correspondente número de Protocolo, o qual deverá ser impresso no DANFE-NFC-e, conforme definido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 166-J.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 4º A impressão do DANFE-NFC-e, quando ocorrer, deverá ser feita em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Orientação do Contribuinte', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses.

§ 5º O DANFE-NFC-e deverá conter um código bidimensional, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 6º O código bidimensional de que trata o § 5º deste artigo conterá mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte.

Art. 166-I. O emitente e o destinatário deverão manter em arquivo digital a NF-e pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser apresentada ao Fisco, quando solicitada.

Art. 166-I. O emitente e o destinatário deverão manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais, devendo ser disponibilizada ao Fisco, quando solicitada (Ajuste SINIEF 08/10).

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da

NF-e.

§ 2º Caso o destinatário não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, alternativamente ao disposto no caput, deverá manter em arquivo o DANFE relativo a NF-e da operação, devendo ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.

§ 3º A partir de 1º de outubro de 2009, o emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não recebida pelo destinatário e que contenha o motivo da recusa em seu verso (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 19/10).

Art. 166-I. O emitente deverá manter a NF-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, para guarda dos documentos fiscais, devendo ser disponibilizado ao Fisco quando solicitado (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 1º O destinatário deverá verificar a validade e autenticidade da NF-e e a existência de Autorização de Uso da NF-e.

§ 2º O destinatário da NF-e modelo 55 também deverá cumprir o disposto no 'caput' deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e modelo 55, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e modelo 55 da operação, o qual deverá ser apresentado ao Fisco, quando solicitado.

§ 2º O destinatário da NF-e também deverá cumprir o disposto no 'caput' deste artigo e, caso não seja contribuinte credenciado para a emissão de NF-e, poderá, alternativamente, manter em arquivo o DANFE relativo à NF-e da operação, o qual deverá ser apresentado ao Fisco, quando solicitado (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 3º O emitente de NF-e modelo 55 deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

§ 3º O emitente de NF-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE que acompanhou o retorno de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso (Ajuste SINIEF 17/16).

Art. 166-J. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definido em Ato COTEPE, informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas:

Art. 166-J. A partir de 1º de outubro de 2009, quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte deverá gerar novo arquivo, conforme definições constantes no 'Manual de Integração – Contribuinte', informando que a respectiva NF-e foi emitida em contingência e adotar uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 12/09):

Art. 166-J Quando, em decorrência de problemas técnicos, não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Integração – Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 08/10):

Art. 166-J. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte', mediante a adoção de uma das seguintes alternativas, observando-se em relação à NF-e modelo 65 exclusivamente o disposto nos §§ 15 e 16 (Ajuste SINIEF 22/13):

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 166-D, 166-E e 166-F desta subseção;

I - transmitir a NF-e para o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) - Receita Federal do Brasil ou para o Sistema de Sefaz de Contingência (SVC), nos termos dos arts. 166-D, 166-E e 166-F desta subseção (Ajuste SINIEF 10/11);

II – transmitir Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e), para a Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 166-S.

III - imprimir o DANFE em Formulário de Segurança (FS), observado o disposto no at. 166- P;

IV – imprimir o DANFE em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Convênio ICMS 110/08.

§ 1º Na hipótese do inciso II do caput, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão 'DANFE impresso em contingência – DPEC regularmente recebido pela Receita Federal do Brasil', tendo as vias à seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do §1º, quando não houver a regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 166-S.

§ 3º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, o Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação:

I - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

II - outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Na hipótese dos incisos III ou IV do caput, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE previstas no § 3º do art. 166-H, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

§ 5º Na hipótese dos incisos II, III e IV do caput, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido em Ato COTEPE, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

§ 5º A partir de 1º de abril de 2010, na hipótese dos incisos II, III e IV do 'caput', imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite definido no 'Manual de Integração – Contribuinte', contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 5º Na hipótese dos incisos II, III e IV do 'caput' deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência (Ajuste SINIEF 01/13).

§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 7º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte

deverá:

§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte

deverá:

I - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se

altere:

1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   
   

2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

3. a data de emissão ou de saída;

II - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

III - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o

DANFE original;

IV - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do §1º ou no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do § 6º.

§ 8º Se após decorrido o prazo limite previsto no § 5º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato ao Fisco.

§ 9º O contribuinte deverá lavrar termo no livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência,

modelo 6, informando:

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início e seu término;

III - a numeração e série da primeira e da última NF-e geradas neste período;

IV – identificar, dentre as alternativas do caput, qual foi a utilizada.

§ 9º A partir de 1º de abril de 2010, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 12/09):

§ 9º Na hipótese dos incisos II, III e IV do 'caput' deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no DANFE (Ajuste SINIEF 18/10):

I - o motivo da entrada em contingência;

II - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 10. Considera-se emitida a NF-e:

§ 10 Considera-se emitida a NF-e em contigência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso

(Ajuste SINIEF 10/11):

I – na hipótese do inciso II do caput, no momento da regular recepção da DPEC pela Receita Federal do Brasil, conforme previsto no art. 166-S.

II – na hipótese dos incisos III e IV do caput, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 11. Na hipótese do § 11 do art. 166-H, havendo problemas técnicos de que trata o caput, o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', sendo dispensada a utilização de formulário de segurança, devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 3º.

§ 11. Na hipótese do § 11 do art. 166-H, havendo problemas técnicos de que trata o 'caput', o contribuinte deverá emitir, em no mínimo duas vias, o DANFE Simplificado em contingência, com a expressão 'DANFE Simplificado em Contingência', devendo ser observadas as destinações da cada via conforme o disposto nos incisos I e II do § 3º (Ajuste SINIEF 18/12).

§ 12. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 166-K, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 166-M, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem

denegadas.

§ 13. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'

(Ajuste SINIEF 08/10).

§ 14. A partir de 1º novembro de 2012, na emissão de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilização do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional - SCAN, o emitente, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência, observado disposto neste Regulamento, sem prejuízo do estabelecido no Ajuste SINIEF 07/05 (Ajuste SINIEF 12/12).

§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas as seguintes alternativas de operação em contingência

(Ajuste SINIEF 11/13):

I - a prevista no inciso I do 'caput' deste artigo;

I - imprimir o DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS (Ajuste SINIEF 22/13);

II - a critério da Secretaria de Estado da Receita:

1. utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou Sistema Autenticador e Transmissor - SAT;

   
   

2. contingência com geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 horas, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte.

II - geração prévia do documento fiscal eletrônico e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte.

§ 15. No caso da NF-e modelo 65 serão admitidas, a critério da Secretaria de Estado da Receita – SER, as seguintes alternativas de operação em contingência (Ajuste SINIEF 05/14):

1. - imprimir duas vias do DANFE-NFC-e em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), contendo a expressão 'DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', observado o disposto em convênio específico, sendo que na hipótese de necessidade de vias adicionais a impressão poderá ser feita em qualquer tipo de papel;

   
   

2. - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte.

   
   

   Acrescentado o inciso III ao § 15 do art. 166-J pelo art. 1º do Decreto nº 35.677/14 - DOE de 23.12.14.

   OBS: conforme o art. 3º do Decreto nº 35.677/14, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso III do § 15 do art. 166-J no período de 20.11.14 a 23.12.14.

1. - utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

§ 15. No caso da NF-e modelo 65 será admitida como operação em contingência a geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, com prazo máximo de envio de até 24 (vinte e quatro) horas, conforme definições constantes no 'Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF 05/14).

§ 16 Na hipótese do inciso I do 'caput' do § 15 deste artigo o contribuinte deverá observar (Ajuste SINIEF

22/13):

1. - a via do DANFE-NFC-e impressa em Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá conter no corpo a expressão 'DANFE-NFC-e em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos';

   
   

2. - havendo a impressão de mais de uma via do DANFE-NFC-e dispensa-se, para as vias adicionais, a exigência do uso do Formulário de Segurança ou Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA);

3. - após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e modelo 65, e até o prazo limite de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir de sua emissão, o emitente deverá transmitir ao Fisco as NF-e geradas em contingência;

4. - se a NF-e modelo 65, transmitida nos termos do inciso III deste parágrafo, vier a ser rejeitada pelo Fisco, o

   contribuinte deverá:

   
   

   1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

      
      

   2. solicitar Autorização de Uso da NF-e, modelo 65;

   3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NF-e modelo 65, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o - DANFE-NFC-e original;

      
      

5. - as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e modelo 65, devendo ser impressas no DANFE-

   NFC-e:

   1. o motivo da entrada em contingência;

      
      

   2. a data e a hora com minutos e segundos do seu início;

6. - considera-se emitida a NF-e modelo 65 em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência;

   
   

7. - é vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e modelo 65, transmitida com tipo de emissão

'Normal'.

Art. 166-J. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NF-e para a unidade federada do emitente, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NF-e, o contribuinte poderá operar em contingência, gerando arquivos indicando este tipo de emissão, conforme definições constantes no MOC, mediante a adoção de uma das seguintes alternativas (Ajuste SINIEF 17/16):

1. - transmitir a NF-e para a Sefaz Virtual de Contingência - SVC, nos termos dos arts. 166-D, 166-E e 166-F desta Subseção;

   
   

2. - transmitir Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, nos termos do art. 166-S;

   
   

   Acrescido o inciso IV ao 'caput' do art. 166-J pela alínea 'a' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 46.872/25 - DOE de 25.07.2025 (Ajuste SINIEF 12/25).

   Efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

   NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.465/25 - DOE de 19.11.2025 deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 46.872/25, nos termos do Ajuste SINIEF 28/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 5 de janeiro de 2026.

   Desta forma, a produção a produção dos efeitos do inciso IV do 'caput' do art. 166-J passa a ser considerada a partir de 5 de janeiro de 2026.

   NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.729/25 - DOE de 24.12.2025 deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 46.872/25, nos termos do Ajuste SINIEF 44/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 04 de maio de 2026.

   Desta forma, a produção dos efeitos do inciso IV do 'caput' do art.

3. - imprimir o DANFE em formulário de segurança - Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto no Convênio ICMS 96/09;

   
   

   
   

   166-J passa a ser considerada a partir de 04 de maio de 2026.

4. - efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, na hipótese de operações de varejo presenciais e entrega em domicílio, na quais o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ (Ajuste SINIEF 12/25).

§ 1º Na hipótese do inciso II do 'caput' deste artigo, o DANFE deverá ser impresso em no mínimo duas vias, constando no corpo a expressão 'DANFE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil', tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

2. - a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 2º Presume-se inábil o DANFE impresso nos termos do § 1º quando não houver a regular recepção do Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC pela RFB, nos termos do art. 166-S.

§ 3º Na hipótese do inciso III do 'caput' deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deverá ser utilizado para impressão de no mínimo duas vias do DANFE, constando no corpo a expressão 'DANFE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos', tendo as vias a seguinte destinação:

1. - uma das vias permitirá o trânsito das mercadorias e deverá ser mantida em arquivo pelo destinatário pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda de documentos fiscais;

   
   

2. - a outra via deverá ser mantida em arquivo pelo emitente pelo prazo estabelecido na legislação tributária para a guarda dos documentos fiscais.

§ 4º Na hipótese do inciso III do 'caput' deste artigo, existindo a necessidade de impressão de vias adicionais do DANFE, dispensa-se a exigência do uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) das vias adicionais.

Acrescido o § 5º-A ao 'caput' do art. 166-J pela alínea 'b' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 46.872/25 - DOE de 25.07.2025 (Ajuste SINIEF 12/25).

Efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

§ 5º Na hipótese dos incisos II e III do 'caput' deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissão da NF-e, contado a partir da emissão da NF-e de que trata o § 10, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência.

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.465/25 - DOE de 19.11.2025 deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 46.872/25, nos termos do Ajuste SINIEF 28/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 5 de janeiro de 2026.

Desta forma, a produção a produção dos efeitos do § 5º-A do art. 166-J passa a ser considerada a partir de 5 de janeiro de 2026.

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.729/25 - DOE de 24.12.2025 deu nova redação ao art. 2º do Decreto nº 46.872/25, nos termos do Ajuste SINIEF 44/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 04 de maio de 2026.

Desta forma, a produção dos efeitos do § 5º-A do art. 166-J passa a ser considerada a partir de 04 de maio de 2026.

§ 5º-A Na hipótese do inciso IV do 'caput' deste artigo, imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NF-e, o emitente deverá transmitir à administração tributária de sua jurisdição as NF-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão (Ajuste SINIEF 12/25).

§ 6º Se a NF-e transmitida nos termos do § 5º vier a ser rejeitada pela administração tributária, o contribuinte deverá:

1. - gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere:

   
   

   1. as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

      
      

   2. a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

      
      

   3. a data de emissão ou de saída;

      
      

2. - solicitar Autorização de Uso da NF-e;

3. - imprimir o DANFE correspondente à NF-e autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE original;

4. - providenciar, junto ao destinatário, a entrega da NF-e autorizada bem como do novo DANFE impresso nos termos do inciso III, caso a geração saneadora da irregularidade da NF-e tenha promovido alguma alteração no DANFE.

§ 7º O destinatário deverá manter em arquivo pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária junto à via mencionada no inciso I do § 1º ou no inciso I do § 3º, a via do DANFE recebida nos termos do inciso IV do

§ 6º.

§ 8º Se após decorrido o prazo limite previsto no § 5º, o destinatário não puder confirmar a existência da Autorização de Uso da NF-e correspondente, deverá comunicar imediatamente o fato ao Fisco deste Estado.

§ 9º Na hipótese dos incisos II e III do 'caput' deste artigo, as seguintes informações farão parte do arquivo da NF-e, devendo ser impressas no

DANFE:

1. - o motivo da entrada em contingência;

2. - a data, hora com minutos e segundos do seu início.

§ 10. Considera-se emitida a NF-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso:

1. - na hipótese do inciso II do 'caput' deste artigo, no momento da regular recepção do EPEC pela RFB, conforme previsto no art. 166-S;

   
   

2. - na hipótese do inciso III do 'caput' deste artigo, no momento da impressão do respectivo DANFE em contingência.

§ 11. É vedada a reutilização, em contingência, de número de NF-e transmitida com tipo de emissão 'Normal'.

§ 12. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

1. - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 166-K, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência;

   
   

2. - solicitar a inutilização, nos termos do art. 166-M, da numeração das NF-e que não foram autorizadas nem

denegadas.

Acrescido o § 13 ao art. 166-J pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 46.978/25 - DOE de 20.08.2025 (Ajuste SINIEF 13/25).

OBS: conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 46.978/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas na

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 166-M, da numeração das NF-e que não foram autorizadas (Ajuste SINIEF 43/23).

no § 13 do art. 166-J, no período de 08.07.2025 até 20.08.2025.

§ 13. Nas operações internas realizadas por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural, havendo problemas técnicos de que trata o 'caput' deste artigo, o produtor rural poderá emitir o DANFE em contingência, conforme o disposto no inciso III do 'caput', cuja apresentação deverá ser em papel ou meio eletrônico, dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), devendo ser observadas as seguintes condições (Ajuste SINIEF 13/25):

§ 13. Nas operações internas realizadas por produtores rurais destinadas à cooperativa de produção rural, havendo problemas técnicos, o produtor rural poderá emitir a NF-e, de que trata o inciso III do 'caput' deste artigo, devendo o DANFE ser apresentado em papel ou meio eletrônico, dispensada a utilização de formulário de segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), observadas as seguintes condições (Ajuste SINIEF 33/25):

I - a cooperativa de que trata o 'caput' deste parágrafo deverá emitir NF-e de entrada contendo, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1. no grupo E 'Identificação do Destinatário da Nota Fiscal Eletrônica', o CNPJ/CPF, o endereço e a inscrição estadual do produtor rural;

   
   

2. no grupo BA 'Documento Fiscal Referenciado', a chave de acesso da NF-e prevista no § 13 deste artigo.

II - o produtor rural deverá enviar para autorização a NF-e emitida nos termos do § 13 deste artigo em até 168 (cento e sessenta e oito) horas;

III - a SEFAZ-PB poderá estabelecer outros limites, condições e exceções para a adoção do procedimento previsto neste parágrafo.

Art. 166-J1. Em relação às NF-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas:

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 166-K, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, observado o inciso III deste artigo (Ajuste SINIEF 13/25);

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 166-M, da numeração das NF-e que não foram autorizadas (Ajuste SINIEF 43/23);

III - solicitar o cancelamento, nos termos do art.166-K2, das NF-e que retornaram com Autorização de Uso e não se efetivaram, cujas operações foram acobertadas por NF-e emitidas em contingência, quando utilizada a contingência prevista no inciso IV do art. 166-J (Ajuste SINIEF 13/25).

Art. 166-K. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido em Ato COTEPE, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 166-L.

Art. 166-K. A partir de 1º de abril de 2010, após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, em prazo não superior ao máximo definido no 'Manual de Integração – Contribuinte', contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas às normas constantes no art. 166-L (Ajuste SINIEF 12/09).

Art. 166-K. A partir de 1o de novembro de 2012, em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço e observadas as normas constantes no art. 166-L (Ajuste SINIEF 12/12).

Art. 166-K. Em prazo não superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 166-G, o emitente poderá solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria, prestação de serviço ou vinculação à Duplicata Escritural, observadas as normas constantes art. 166-L (Ajuste SINIEF 44/20).

Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado da Receita, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, poderá ser recepcionado o pedido de cancelamento de forma extemporânea.

Art. 166- K1. O cancelamento de que trata o art. 166-K do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao FISCO pelo emitente (Ajuste SINIEF 16/12).

Art. 166-K1. O cancelamento de que trata o art. 166-K deste Regulamento, poderá ser efetuado até 31 de março de 2013, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao FISCO pelo emitente (Ajuste SINIEF 16/12).

Art. 166-K2. Na hipótese do § 16-B do art. 166-H, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NF-e, desde que tenha sido emitida uma outra NF-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e (Ajuste SINIEF 13/25).

Art. 166-L. O cancelamento de que trata o art. 166-K somente poderá ser efetuado mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido ao Fisco.

Art. 166-L. O cancelamento de que trata o art. 166-K será efetuado por meio do registro de evento correspondente (Ajuste SINIEF 16/12).

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE.

§ 1º A partir de 1º de outubro de 2009, o Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração - Contribuinte' (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 1º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 2º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NF-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 3º O Pedido de Cancelamento de NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/18).

§ 5º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NF-e será feita mediante protocolo de trata o § 2º, disponibilizado ao emitente via internet e autenticado por meio de assinatura digital gerada com certificação digital ou outro mecanismo de confirmação de recebimento, contendo:

1. - a 'chave de acesso';

   
   

2. - o número da NF-e;

   
   

3. - a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco;

   
   

4. - o número do protocolo.

   Acrescentado o art. 166-L1 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 33.117/12 - DOE de 18.07.12. (Ajuste SINIEF

   07/12).

   (Efeitos a partir de 01.09.12).

Art. 166-L1. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 166-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajuste SINIEF 07/12).

Art. 166-L1. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e modelo 55 transmitido nos termos do art. 166-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajuste SINIEF 22/13).

Art. 166-L1. As informações relativas à data, à hora de saída e ao transporte, caso não constem do arquivo XML da NF-e transmitido nos termos do art. 166-E e seu respectivo DANFE, deverão ser comunicadas através de Registro de Saída (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte'.

§ 1º O Registro de Saída deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 2º A transmissão do Registro de Saída será efetivada, via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 3º O Registro de Saída deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de

qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte ou disponibilizado pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 4º A transmissão poderá ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 01/18).

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º O Registro de Saída só será válido após a cientificação de seu resultado mediante o protocolo de que trata o § 2º, deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo a chave de acesso da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º A Secretaria de Estado da Receita deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/05.

§ 6º A Secretaria de Estado da Fazenda deverá transmitir o Registro de Saída para as administrações tributárias e entidades previstas na cláusula oitava do Ajuste SINIEF 07/05.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte' será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída.

§ 7º Caso as informações relativas à data e à hora de saída não constem do arquivo XML da NF-e nem seja transmitido o Registro de Saída no prazo estabelecido no MOC será considerada a data de emissão da NF-e como data de saída (Ajuste SINIEF 17/16).

Art. 166-L2. A identificação do destinatário na NF-e modelo 65 deverá ser feita nas seguintes operações com

(Ajuste SINIEF 22/13):

I - valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando solicitado pelo adquirente;

III - entrega em domicílio, hipótese em que também deverá ser informado o respectivo endereço.

Parágrafo único. A identificação de que trata o 'caput' será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil.

Art. 166-M. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NF-e, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, a inutilização de número de NF-e não utilizado, na eventualidade de quebra de seqüência da numeração da NF-e.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º O Pedido de Inutilização da NF-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NF-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NF-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A transmissão do arquivo digital da NF-e nos termos do art. 166-J implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NF-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 02/21).

Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 166-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no §1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica – CC-e, transmitida a Secretaria de Estado da Receita.

Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o art. 166-G, durante o prazo estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte', o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, observado o disposto no § 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Receita (Ajuste SINIEF 08/10).

Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 166-G, e durante o prazo estabelecido no 'Manual de Orientação do Contribuinte', o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e, modelo 55, observado o disposto no § 7º do art. 160 deste Regulamento, por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Receita (Ajuste SINIEF 22/13).

Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 166-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Receita, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF 17/16):

Art. 166-M1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 166-G, o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e por meio de Carta de Correção Eletrônica - CC-e, transmitida à Secretaria de Estado da Fazenda, desde que o erro não esteja relacionado com (Ajuste SINIEF 17/16):

1. - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação;

   
   

2. - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

   
   

3. - a data de emissão ou de saída;

   
   

   Acrescido o inciso IV ao 'caput' do art. 166-M1 pela alínea 'c' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.956/20 - DOE de 29.12.2020. (Ajuste SINIEF 44/20).

1. - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E (Ajuste SINIEF 44/20);

   
   

   Acrescido o inciso V ao 'caput' do art. 166-M1 pela alínea 'c' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.956/20 - DOE de 29.12.2020. (Ajuste SINIEF 44/20).

1. - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo (Ajuste

SINIEF 44/20).

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido em Ato COTEPE e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º A partir de 1º de abril de 2010, a Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte' e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no MOC e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a 'chave de acesso', o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.

§ 5º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e.

§ 6º A partir de 1º de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajuste SINIEF 10/11).

§ 6º É vedada a utilização de carta de correção em papel para sanar erros em campos específicos de NF-e (Ajuste SINIEF 17/16).

Art. 166-N. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 166-G, a Secretaria de Estado da Receita disponibilizará na internet consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 166-N. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e de que trata o art. 166-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará na internet consulta relativa à NF-e pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.

Nova redação dada ao § 1º do art. 166-N pela alínea 'h' do inciso I

§ 1º Após o prazo previsto no caput, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

do art. 1º do Decreto nº 37.605/17 - DOE de 31.08.17 (Ajuste SINIEF 09/17).

Efeitos a partir de 1º de setembro de 2017

§ 1º Após o prazo previsto no 'caput' deste artigo, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CPF ou CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 2º A consulta à NF-e, prevista no caput, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da 'chave de acesso' da NF-e.

§ 3º A consulta prevista no caput poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.

§ 3º A consulta prevista no 'caput', em relação à NF-e modelo 55, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 3º A consulta prevista no 'caput' deste artigo, em relação à NF-e, poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 4º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o 'caput' deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 16/18).

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4º deste artigo deverá ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da Secretaria de Estado da Receita ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 16/18).

§ 5º A relação do consulente com a operação descrita na NF-e consultada a que se refere o § 4º deste artigo deverá ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da Secretaria de Estado da Fazenda ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 16/18).

§ 6º As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam às NFe relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 26/20).

§ 6°As restrições previstas nos §§ 4º e 5º deste artigo não se aplicam nas operações (Ajuste SINIEF 02/21):

1. - que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas no Portal Nacional da NF-e;

   
   

2. - em que o destinatário das mercadorias for pessoa física ou pessoa jurídica não contribuinte do ICMS.

Art. 166-N1. A partir de 1º de setembro de 2012, a ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denomina-se 'Evento da NF-e' (Ajuste SINIEF 05/12).

Art. 166-N1. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se 'Evento da NF-e (Ajuste SINIEF 16/12).

§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:

1. - Cancelamento, conforme disposto no art. 166-K;

   
   

2. - Carta de Correção Eletrônica, conforme disposto no art. 166-M1;

   
   

3. - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 166-

   R;

   
   

   IV - Ciência da Operação, recebimento pelo destinatário de informações relativas à existência de NF-e em que ele é destinatário, mas ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 166-N1 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 33.117/12 - DOE de 18.07.12. (Ajuste SINIEF 07/12).

   Efeitos a partir de 01/09/12

1. - Ciência da Emissão, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informações relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda não existem elementos suficientes para apresentar uma manifestação conclusiva (Ajuste SINIEF 07/12);

   
   

   1. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e

      ocorreu;

      
      

      Nova redação dada ao inciso V do § 1º do art. 166-N1 pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 34.767/14 (DOE de 01.02.14).

      Efeitos a partir de 01.02.14

1. - Confirmação da Operação, manifestação do destinatário confirmando que a operação descrita na NF-e ocorreu exatamente como informado nesta NF-e (Ajuste SINIEF 22/13);

   1. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operação não se efetivou;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 166-N1 pelo inciso XVI do art. 1º do Decreto nº 34.767/14 (DOE de 01.02.14).

   Efeitos a partir de 01.02.14

1. - Operação não Realizada, manifestação do destinatário reconhecendo sua participação na operação descrita na NF-e, mas declarando que a operação não ocorreu ou não se efetivou como informado nesta NF-e (Ajuste SINIEF 22/13);

   
   

2. - Desconhecimento da Operação, manifestação do destinatário declarando que a operação descrita da NF-e não foi por ele solicitada;

   
   

   Acrescentado o inciso VIII ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso II do art.

   2º do Decreto nº 33.117/12 - DOE de 18.07.12. (Ajuste SINIEF 07/12). (Efeitos a partir de 01.09.12).

1. - Registro de Saída, conforme disposto no art. 166-L1 (Ajuste

   SINIEF 07/12);

   
   

   Acrescentado o inciso IX ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso II do art.

   2º do Decreto nº 33.117/12 - DOE de 18.07.12. (Ajuste SINIEF 07/12). (Efeitos a partir de 01.09.12).

1. - Vistoria Suframa, homologação do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticação do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional - PIN-e (Ajuste SINIEF 07/12);

   
   

   Acrescentado o inciso X ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 33.117/12 - DOE de

   18.07.12. (Ajuste SINIEF 07/12).

   (Efeitos a partir de 01.09.12).

1. - Internalização Suframa, confirmação do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaração de Ingresso - DI (Ajuste SINIEF 07/12);

   Nova redação dada ao inciso X do § 1º do art. 166-N1 pelo inciso III do art. 1º do Decreto nº 44.481/23 - DOE de 02.01.2023 (Ajuste SINIEF 37/23).

   Efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

1. - Internamento Suframa, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e) (Ajuste SINIEF 37/23);

   
   

   Acrescido o inciso X-A ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.481/23 - DOE de 02.01.2023 (Ajuste SINIEF 37/23).

   Efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

1. - Não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias (Ajuste SINIEF 37/23);

   
   

   Acrescido o inciso X-B ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.481/23 - DOE de 02.01.2023 (Ajuste SINIEF 37/23).

   Efeitos a partir de 1º de abril de 2024.

1. - Desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos (Ajuste SINIEF 37/23);

   
   

   Acrescentado o inciso XI ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso VI do art. 2º do Decreto nº 33.614/12 - DOE de

   16.12.12. (Ajuste SINIEF 16/12).

   Efeitos a partir de 01.12.12

1. - Declaração Prévia de Emissão em contingência, conforme disposto no art. 166-S (Ajuste SINIEF 16/12);

1. - Evento Prévio de Emissão em Contingência, conforme disposto no art. 166-S (Ajuste SINIEF 17/16);

   
   

   Acrescentado o inciso XII ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso VI do art.

   2º do Decreto nº 33.614/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 16/12).

   Efeitos a partir de 01.12.12

1. - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e (Ajuste SINIEF 16/12);

   
   

   Acrescentado o inciso XIII ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso VI do art.

   2º do Decreto nº 33.614/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 16/12).

   Efeitos a partir de 01.12.12

Acrescentado o inciso XIV ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso VI do art.

1. - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte (Ajuste SINIEF 16/12);

   
   

   
   

   2º do Decreto nº 33.614/12 - DOE de 16.12.12. (Ajuste SINIEF 16/12).

   Efeitos a partir de 01.12.12

2. - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (Ajuste SINIEF 16/12);

   
   

   Acrescentado o inciso XV ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso III do art.

   2º do Decreto nº 33.811/13 - DOE de 02.04.13. (Ajuste SINIEF 01/13).

   Efeitos a partir de 01.03.13

1. - Manifestação do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situação da NF-e (Ajuste SINIEF 01/13);

   
   

   Acrescentado o inciso XVI ao § 1º do art. 166-N1 pelo art. 1º do Decreto nº 35.712/15 (DOE de 16.01.15). Efeitos a partir de 01.02.15

1. - Pedido de Contribuinte, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 21/14);

1. - Pedido de Prorrogação, registro realizado pelo contribuinte de solicitação de prorrogação de prazo de retorno de remessa para industrialização (Ajuste SINIEF 38/21);

   
   

   Acrescido o inciso XVII ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.817/18 - DOE de 15.11.18 - DOE de 24.01.17 (Ajuste SINIEF 16/18).

1. - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperação 01/2018 (Ajuste SINIEF 16/18);

   
   

   Acrescido o inciso XVIII ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 14/19).

   Efeitos a partir de 1º de setembro de 2019 (Ajuste SINIEF 14/19).

1. - Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do registro de um evento 'Comprovante de Entrega do CT-e' em um Conhecimento de Transporte Eletrônico que referencia esta NF-e (Ajuste SINIEF 14/19);

   
   

   Acrescido o inciso XIX ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 14/19).

   Efeitos a partir de 1º de setembro de 2019 (Ajuste SINIEF 14/19).

1. - Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e, resultante da propagação automática do cancelamento do evento registro de entrega do CT-e propagado na NF-e (Ajuste SINIEF 14/19);

   Acrescido o inciso XX ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.926/19 - DOE de 24.12.19 (Ajuste SINIEF 22/19).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1. - Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga (Ajuste SINIEF 22/19);

   
   

   Acrescido o inciso XXI ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 39.926/19 - DOE de 24.12.19 (Ajuste SINIEF 22/19).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1. - Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 22/19);

   
   

   Acrescido o inciso XXII ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.775/20 - DOE de 25.11.2020 (Ajuste SINIEF 33/20).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2020.

1. - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatário da NF-e para permissão ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operação (Ajuste SINIEF 33/20);

   
   

   Acrescido o inciso XXIII ao § 1º do art. 166-N1 pelo item 1 da alínea 'a' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.155/21 - DOE de 24.12.2021 (Ajuste SINIEF 38/21).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.155/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XXIII do § 1º do art. 166-N1 no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

1. - Averbação de Exportação, registro da data de embarque e de averbação da DU-E, além da quantidade de mercadoria na unidade tributável efetivamente embarcada para o exterior (Ajuste SINIEF 38/21);

   
   

   Acrescido o inciso XXIV ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso III do art. 2º do Decreto nº 43.395/23 - DOE de 02.02.2023 (Ajuste SINIEF 58/22).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 43.395/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XXIV do § 1º do art. 166-N1 no período de 01.02.2023 até 02.02.2023.

Acrescido o inciso XXV ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso III do art. 2º do Decreto nº 43.395/23 - DOE de 02.02.2023 (Ajuste SINIEF 58/22).

1. - Insucesso na Entrega da NF-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo remetente, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 58/22);

   
   

   
   

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 43.395/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XXV do § 1º do art. 166-N1 no período de 01.02.2023 até 02.02.2023.

2. - Cancelamento do Insucesso na Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo remetente (Ajuste SINIEF 58/22);

   
   

   Acrescido o inciso XXVI ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso III do art. 2º do Decreto nº 43.395/23 - DOE de 02.02.2023 (Ajuste SINIEF 58/22).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 43.395/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XXVI do § 1º do art. 166-N1 no período de 01.02.2023 até 02.02.2023.

1. - Insucesso na Entrega do CT-e, registro da impossibilidade da entrega da mercadoria, pelo transportador, mediante a declaração dos motivos que impediram a conclusão do serviço de transporte (Ajuste SINIEF 58/22);

   
   

   Acrescido o inciso XXVII ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso III do art. 2º do Decreto nº 43.395/23 - DOE de 02.02.2023 (Ajuste SINIEF 58/22).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº 43.395/23, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XXVII do § 1º do art. 166-N1 no período de 01.02.2023 até 02.02.2023.

1. - Cancelamento do Insucesso na Entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de insucesso na entrega da mercadoria pelo transportador (Ajuste SINIEF 58/22);

   
   

   Acrescido o inciso XXVIII ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 43.736/23 - DOE de 31.05.2023 (Ajuste SINIEF 03/23).

   Efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

1. - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NF-e para informar a transação financeira referente à operação (Ajuste SINIEF 03/23);

   
   

   Acrescido o inciso XXIX ao § 1º do art. 166-N1 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 43.736/23 - DOE de 31.05.2023 (Ajuste SINIEF 03/23).

   Efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

Acrescido o inciso XXX ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.316/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 32/25).

OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 47.316/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no

1. - Evento de Cancelamento da Conciliação Financeira, registro do emitente da NF-e para cancelar a transação financeira referente a operação (Ajuste SINIEF 03/23);

   
   

   
   

   inciso XXX do § 1º do art. 166-N1 no período de 09.10.2025 até 31.10.2025.

2. - Objeto Postado - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

   
   

   Acrescido o inciso XXXI ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.316/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 32/25).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 47.316/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso XXXI do § 1º do art. 166-N1 no período de 09.10.2025 até 31.10.2025.

1. - Objeto Devolvido ao Remetente - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

   
   

   Acrescido o inciso XXXII ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.316/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 32/25).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 47.316/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso XXXII do § 1º do art. 166-N1 no período de 09.10.2025 até 31.10.2025.

1. - Objeto Entregue - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

   
   

   Acrescido o inciso XXXIII ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.316/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 32/25).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 47.316/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso XXXIII do § 1º do art. 166-N1 no período de 09.10.2025 até 31.10.2025.

1. - Objeto Extraviado - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

   
   

   Acrescido o inciso XXXIV ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.316/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 32/25).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 47.316/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso XXXIV do § 1º do art. 166-N1 no período de 09.10.2025 até 31.10.2025.

1. - Objeto Reintegrado - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

   
   

   Acrescido o inciso XXXV ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.316/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 32/25).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 47.316/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso XXXV do § 1º do art. 166-N1 no período de 09.10.2025 até 31.10.2025.

1. - Objeto Destruído - ECT (Ajuste SINIEF 32/25);

   
   

   Acrescido o inciso XXXVI ao § 1º do art. 166-N1 pela alínea 'a' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.316/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 32/25).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 47.316/25, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no inciso XXXVI do § 1º do art. 166-N1 no período de 09.10.2025 até 31.10.2025.

1. - Objeto apreendido - ECT (Ajuste SINIEF 32/25).

§ 2º Os eventos serão registrados por:

§ 2º Os eventos de I a XVII do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 14/19):

§ 2º Os eventos I, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XV, XVI, XVII, XX, XXI e

XXII do § 1º deste artigo serão registrados por (Ajuste SINIEF 38/21):

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no 'Manual de Orientação do Contribuinte';

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operação descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 17/16);

II - órgãos da Administração Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentação do Sistema da NF-e.

§ 2º-A Os eventos de XVIII a XIX do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e (Ajuste SINIEF 14/19).

Acrescido o § 2º-B ao art. 166-N1 pela alínea 'b' do inciso II do art. 2º do Decreto nº 47.316/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 32/25).

OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 47.316/25, ficam

§ 2º-A Os eventos III, XII, XIII, XIV, XVIII, XIX e XXIII do § 1º deste artigo serão registrados de forma automática por propagação por meio de sistemas da administração tributária (Ajuste SINIEF 38/21).

convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no § 2º-B do art. 166-N1 no período de 09.10.2025 até 31.10.2025.

§ 2º-B Os eventos XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV e XXXVI do

§ 1º deste artigo serão registrados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

- ECT (Ajuste SINIEF 32/25).

§ 3º A Secretaria de Estado da Receita quando do recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os demais destinatários.

§ 3º A Secretaria de Estado da Fazenda quando do recebimento do registro do evento deverá transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual será distribuído para os demais destinatários.

§ 4º Os eventos serão exibidos na consulta definida no art. 166-N, conjuntamente com a NF-e a que se referem.'.

§ 5º A comprovação da entrega da mercadoria realizada pelo transportador, nos termos do inciso XVIII, ou pelo remetente, nos termos do inciso XX, ambos deste artigo, substitui o canhoto em papel dos respectivos documentos auxiliares (Ajuste SINIEF 38/21).

§ 6° O evento Insucesso na Entrega da NF-e, nos termos do inciso XXIV do § 1º deste artigo, ou o evento Insucesso na Entrega do CT-e, nos termos do inciso XXVI do § 1º deste artigo, substitui a indicação do motivo do retorno da mercadoria não entregue ao destinatário no verso do DANFE de que trata o § 3° do art. 166-I deste Regulamento (Ajuste SINIEF 58/22).

Art. 166-N2. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º do art. 166-N1, sendo obrigatório nos seguintes casos (Ajuste SINIEF 17/12):

1. - registrar uma Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

2. - efetuar o cancelamento de NF-e;

   
   

3. - registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º da do art. 166-N1, em conformidade com o Anexo 117 - Obrigatoriedade de Registros de Eventos Relacionados à Nota Fiscal Eletrônica.

   
   

   Nova redação dada ao inciso III do 'caput' do art. 166-N2 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 33.811/13 –

   (DOE de 02.04.13).

   Efeitos a partir de 01.03.13

III - registrar as situações descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º do art. 166-N1, em conformidade com o Anexo 117 - Obrigatoriedade de Registros de Eventos Relacionados à Nota Fiscal Eletrônica dos Estabelecimentos Obrigados ao Registro de Eventos.

Art. 166-N2. São obrigatórios os registros dos seguintes eventos (Ajuste SINIEF 11/13): I - pelo emitente da NF-e:

1. Carta de Correção Eletrônica da NF-e;

   
   

2. Cancelamento da NF-e;

II - pelo destinatário da NF-e, aqueles descritos nos incisos V, VI e VII do § 1º do art. 166-N1, conforme o disposto no Anexo 117 - Obrigatoriedade de Registro de Eventos Relacionados à Nota Fiscal Eletrônica, deste Regulamento.

Art. 166-N2. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas

(Ajuste SINIEF 22/13):

I - pelo emitente da NF-e modelo 55 :

1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

2. Cancelamento de NF-e;

II - pelo emitente da NF-e modelo 65, o Cancelamento de NF-e;

III - pelo destinatário da NF-e modelo 55, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na

NF-e:

1. Confirmação da Operação;

2. Operação não Realizada;

   
   

3. Desconhecimento da Operação.

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no inciso III do 'caput' deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo 117 – Obrigatoriedade de Registros de Eventos Relacionados à Nota Fiscal Eletrônica, deste Regulamento.

Art. 166-N2. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados fica obrigado o seu registro pelas seguintes pessoas (Ajuste SINIEF 17/16):

1. - pelo emitente da NF-e:

   
   

   1. Carta de Correção Eletrônica de NF-e;

      
      

   2. Cancelamento de NF-e;

   3. Evento Prévio de Emissão em Contingência;

      
      

      Acrescida a alínea 'd' ao inciso I do art. 166-N2 pelo inciso II do art.

      2º do Decreto nº 39.926/19 - DOE de 24.12.19 (Ajuste SINIEF 22/19).

      Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1. Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF 22/19);

   
   

   Acrescida a alínea 'e' ao inciso I do art. 166-N2 pelo inciso II do art.

   2º do Decreto nº 39.926/19 - DOE de 24.12.19 (Ajuste SINIEF 22/19).

   Efeitos a partir de 1º de dezembro de 2019.

1. Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (Ajuste SINIEF

   22/19);

   
   

   Acrescida a alínea 'f' ao inciso I do 'caput' do art. 166-N2 pelo item 1 da alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.155/21 - DOE de 24.12.2021 (Ajuste SINIEF 38/21).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.155/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na alínea 'f' do inciso I do 'caput' do art. 166-N2 no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

1. Pedido de Prorrogação (Ajuste SINIEF 38/21);

   
   

   Acrescida a alínea 'g' ao inciso I do 'caput' do art. 166-N2 pelo item 1 da alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.155/21 - DOE de 24.12.2021 (Ajuste SINIEF 38/21).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.155/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na alínea 'g' do inciso I do 'caput' do art. 166-N2 no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

1. ator Interessado na NF-e-Transportador (Ajuste SINIEF 38/21);

   
   

1. - pelo destinatário da NF-e, os seguintes eventos relativos à confirmação da operação descrita na NF-e:

   
   

   1. Confirmação da Operação;

      
      

   2. Operação não Realizada;

      
      

   3. Desconhecimento da Operação;

      
      

      Acrescida a alínea 'd' ao inciso II do 'caput' do art. 166-N2 pelo item 2 da alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.155/21 - DOE de 24.12.2021 (Ajuste SINIEF 38/21).

      OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.155/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na alínea 'd' do inciso II do 'caput' do art. 166-N2 no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

1. Ciência da Emissão (Ajuste SINIEF 38/21);

   Acrescida a alínea 'e' ao inciso II do 'caput' do art. 166-N2 pelo item 2 da alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 42.155/21 - DOE de 24.12.2021 (Ajuste SINIEF 38/21).

   OBS: conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 42.155/21, ficam convalidados os procedimentos adotados com base na alínea 'e' do inciso II do 'caput' do art. 166-N2 no período de 01.12.2021 até 24.12.2021.

1. Ator Interessado na NF-e-Transportador (Ajuste SINIEF 38/21).

Parágrafo único. O cumprimento do disposto no inciso II do 'caput' desde artigo deverá observar o cronograma e os prazos constantes no Anexo 117 - Obrigatoriedade de Registros de Eventos Relacionados à Nota Fiscal Eletrônica, deste Regulamento (Ajuste SINIEF 17/16).

Art. 166-N3. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 17/16).

Art. 166-N3. Os eventos Confirmação da Operação, Desconhecimento da Operação ou Operação não Realizada poderão ser registrados em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 1º O prazo previsto no 'caput' deste artigo não se aplica às situações previstas no Anexo 117 - OBRIGATORIEDADE DE REGISTROS DE EVENTOS RELACIONADOS À NOTA FISCAL ELETRÔNICA, deste Regulamento.

§ 2º Os eventos relacionados no 'caput' deste artigo poderão ser registrados uma única vez cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente.

§ 2º Os eventos relacionados no 'caput' deste artigo poderão ser registrados até duas vezes cada, tendo validade somente o evento com registro mais recente (Ajuste SINIEF 43/23).

Acrescido o § 4º ao art. 166-N3 pela alínea 'd' do inciso II do art. 1º

§ 3º Depois de registrado algum dos eventos relacionados no 'caput' deste artigo em uma NF-e, as retificações a que se refere o § 2º poderão ser realizadas em até 30 (trinta) dias, contados da primeira manifestação.

do Decreto nº 40.956/20 - DOE de 29.12.2020. (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 4º O Evento Ciência da Emissão poderá ser registrado em até 10 (dez) dias, contados da autorização da NF-e (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 5º No caso de registro do evento Ciência da Emissão, fica obrigatório o registro, pelo destinatário, de um dos eventos do 'caput' deste artigo (Ajuste SINIEF 44/20).

§ 6º Após 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data de autorização da NF-e, caso não seja informado nenhum registro dos eventos mencionados no 'caput' deste artigo, considerar-se-á ocorrida a operação descrita na NF-e, tendo os mesmos efeitos que o registro 'Confirmação da Operação' (Ajuste SINIEF 11/22).

Art. 166-O. A Secretaria de Estado da Receita poderá, mediante Protocolo ICMS, e observados padrões estabelecidos em Ato COTEPE, exigir Informações do destinatário, do Recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber:

Art. 166-O. A partir de 1º de outubro de 2009, a Secretaria de Estado da Receita poderá, observados padrões estabelecidos no 'Manual de Integração – Contribuinte', exigir informações do destinatário, do recebimento das mercadorias e serviços constantes da NF-e, a saber (Ajuste SINIEF 12/09):

Art. 166-O. A partir de 1º de setembro de 2012, a Secretaria de Estado da Receita poderá exigir do destinatário as seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 166-N1 (Ajustes SINIEF 12/09 e 05/12):

I – Confirmação do recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento 'Confirmação da Operação';

II – Confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria documentada;

II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada utilizando o evento 'Confirmação da Operação';

III – Declaração do não recebimento da mercadoria documentada por NF-e;

III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento 'Operação não Realizada';

IV – Declaração de devolução total ou parcial da mercadoria documentada por NF-e.

§ 1º A Informação de Recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido em Ato

COTEPE;

§ 1º A partir de 1º de abril de 2010, a informação de recebimento, quando exigida, deverá observar o prazo máximo estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte' (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 2º A Informação de Recebimento será efetivada via Internet;

§ 3º A cientificação do resultado da Informação de Recebimento será feita mediante arquivo, contendo, no mínimo, as Chaves de Acesso das NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita, a confirmação ou declaração realizada, conforme o caso, e o número do recibo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo que garanta a sua recepção;

§ 4º A Secretaria de Estado da Receita deverá transmitir para a Receita Federal do Brasil as Informações de

Recebimento das NF-e.

§ 5º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas do emitente e do destinatário, e para Superintendência da Zona Franca de Manaus, quando for o caso, os arquivos de informações de Recebimento.

Art. 166-P. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE deverá ser

observado o seguinte:

Art. 166-P. Nas hipóteses de utilização de formulário de segurança para a impressão de DANFE ou DANFE-NFC-e previstas neste Regulamento (Ajuste SINIEF 22/13):

I – as características do formulário de segurança deverão atender ao disposto da cláusula segunda do

Convênio ICMS 58/95;

II – deverão ser observados os parágrafos 3º, 4º, 6º, 7º e 8º da cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, para a aquisição do formulário de segurança, dispensando-se a exigência da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais – AIDF e a exigência de Regime Especial;

III - não poderá ser impressa a expressão 'Nota Fiscal', devendo, em seu lugar, constar a expressão 'DANFE'.

III - não poderá ser impressa a expressão 'Nota Fiscal', devendo, em seu lugar, constar a expressão 'DANFE' ou 'DANFE-NFC-e' (Ajuste SINIEF 22/13).

§ 1º Fica vedada a utilização de formulário de segurança adquirido na forma deste artigo para outra destinação que não a prevista no caput.

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deverá observar as disposições das cláusulas quarta e quinta do Convênio ICMS 58/95.

§ 3º A partir de 1º de março de 2009, fica vedada à Administração Tributária das Unidades Federadas autorizar Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque.

§ 3º A partir de 1º de agosto de 2009, a Secretaria de Estado da Receita não autorizará o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os respectivos formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários já autorizados até o final do estoque.

§ 3º A partir de 1º de janeiro de 2010, a Secretaria de Estado da Receita não autorizará o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os respectivos formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários já autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 10/09).

§ 3º Até 31 de dezembro de 2010, a Secretaria de Estado da Receita poderá autorizar o Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS, de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS 58/95, de 30 de junho de 1995, quando os formulários se destinarem à impressão de DANFE, sendo permitido aos contribuintes utilizarem os formulários autorizados até o final do estoque (Ajuste SINIEF 09/10).

Art. 166-Q. A Secretaria de Estado da Receita disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido em ATO COTEPE.

Art. 166-Q. A partir de 1º de outubro de 2009, a Secretaria de Estado da Receita disponibilizará, às empresas autorizadas à emissão da NF-e, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte' (Ajuste SINIEF 12/09).

Art. 166-Q. A Secretaria de Estado da Receita disponibilizará, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

Art. 166-Q. A Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará, às empresas autorizadas à sua emissão, consulta eletrônica referente à situação cadastral dos contribuintes do ICMS de seu Estado, conforme padrão estabelecido no MOC (Ajuste SINIEF 17/16).

Art. 166-R. Toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria ou relativa ao comércio exterior estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03.

Art. 166-S. A Declaração Prévia de Emissão em Contingência – DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido em Ato COTEPE, observadas as seguintes formalidades:

Art. 166-S. A partir de 1º de outubro de 2009, a Declaração Prévia de Emissão em Contingência - DPEC (NF-e) deverá ser gerada com base em leiaute estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte', observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 12/09):

1. - o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

   
   

2. - a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet;

3. - a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O arquivo da DPEC conterá informações sobre NF-e e conterá, no mínimo:

1. – A identificação do emitente;

2. – Informações das NF-e emitidas, contendo, no mínimo, para cada NF-e:

   1. chave de Acesso;

      
      

   2. CNPJ ou CPF do destinatário;

   3. unidade Federada de localização do destinatário;

   4. valor da NF-e;

      
      

   5. valor do ICMS;

   6. valor do ICMS retido por substituição tributária.

      § 2º Recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará:

      
      

      1. - a regularidade fiscal do emitente;

      2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NF-e;

      3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

         
         

      4. - a integridade do arquivo digital da DPEC;

      5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido em Ato COTEPE;

      6. – outras validações previstas em Ato COTEPE.

         
         

         Nova redação dada ao § 2º do art. 166-S pelo inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 31.060/10 (DOE de 16.01.10).

§ 2º A partir de 1º de outubro de 2009, recebida a transmissão do arquivo da DPEC, a Receita Federal do Brasil analisará (Ajuste SINIEF 12/09):

1. - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

2. - a autoria da assinatura do arquivo digital da DPEC;

   
   

3. - a integridade do arquivo digital da DPEC;

4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no 'Manual de Integração – Contribuinte';

5. - outras validações previstas no 'Manual de Integração – Contribuinte'.

   
   

   § 3º Do resultado da análise, a Receita Federal do Brasil cientificará o emitente: I - da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de:

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      
      

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

   3. irregularidade fiscal do emitente;

   4. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   5. duplicidade de número da NF-e;

      
      

   6. falha na leitura do número da NF-e;

   7. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC; II - da regular recepção do arquivo da DPEC.

      Nova redação dada ao inciso I do § 3º do art. 166-S pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 31.060/10 (DOE de

      16.01.10).

I - a partir de 1º de outubro de 2009, da rejeição do arquivo da DPEC, em virtude de (Ajuste SINIEF 12/09):

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo digital;

3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

   
   

4. duplicidade de número da NF-e;

5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da DPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada mediante arquivo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, o arquivo do DPEC, o número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil.

§ 4º A partir de 1º de outubro de 2009, a cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet, contendo o motivo da rejeição na hipótese do inciso I do § 3º ou o arquivo da DPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital da Receita Federal do Brasil, na hipótese do inciso II do § 3º (Ajuste SINIEF 12/09).

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas na DPEC, quando de sua regular recepção pela Receita Federal do Brasil, observado o disposto no §1º do art.166-D.

§ 6º A Receita Federal do Brasil disponibilizará acesso às Unidades Federadas e Superintendência da Zona Franca de Manaus aos arquivos da DPEC recebidas.

§ 7º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado na Receita Federal do Brasil para

consulta.

§ 8º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC também poderá ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte (Ajuste SINIEF 16/12).

Art. 166-S. O Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 17/16):

1. - o arquivo digital do EPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

   
   

2. - a transmissão do arquivo digital do EPEC deverá ser efetuada via

   Internet;

   
   

3. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

1. - o EPEC deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos

estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 09/17).

§ 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e:

1. - a identificação do emitente;

   
   

2. - para cada NF-e emitida:

   
   

   1. o número da chave de acesso;

      
      

   2. o CNPJ ou CPF do destinatário;

      
      

   3. a unidade federada de localização do destinatário;

   4. o valor da NF-e;

   5. o valor do ICMS, quando devido;

   6. o valor do ICMS retido por substituição tributária, quando

      devido.

      § 2º Recebida a transmissão do arquivo do EPEC, o ambiente nacional da NF-e responsável pela autorização analisará:

      
      

      1. - o credenciamento do emitente para emissão de NF-e;

         
         

      2. - a autoria da assinatura do arquivo digital do EPEC;

         
         

      3. - a integridade do arquivo digital do EPEC;

         
         

      4. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

         
         

      5. - outras validações previstas no MOC.

§ 3º Do resultado da análise, o ambiente nacional da NF-e pela autorização cientificará o emitente:

1. - da regular recepção do arquivo do EPEC;

   
   

2. - da rejeição do arquivo do EPEC, em virtude de:

   
   

   1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

      
      

   2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo

      digital;

      
      

   3. remetente não credenciado para emissão da NF-e;

      
      

   4. duplicidade de número da NF-e;

   5. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo do

EPEC.

§ 4º A cientificação de que trata o § 3º será efetuada via internet,

contendo:

I - o motivo da rejeição, na hipótese do inciso II do § 3º;

II - o arquivo do EPEC, número do recibo, data, hora e minuto da recepção, bem como assinatura digital do ambiente nacional da NF-e, pela autorização, na hipótese do inciso I do § 3º.

§ 5º Presumem-se emitidas as NF-e referidas no EPEC, quando de sua regular recepção pelo ambiente nacional da NF-e, observado o disposto no art. 166-D.

Art. 166-T. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas estabelecidas neste Regulamento.

Art. 166-T. Aplicam-se à NF-e, no que couber, as normas deste Regulamento (Ajuste SINIEF 17/16).

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

§ 1º As NF-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas nos termos do § 4º do art. 166-M, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 02/21).

§ 2º Nos casos em que o remetente esteja obrigado à emissão da NF-e, é vedada ao destinatário a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição, exceto nos casos previstos na legislação estadual.

§ 3º As NF-e que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 166-D, forem diferenciadas somente pelo ambiente de autorização deverão ser regularmente escrituradas nos termos da legislação vigente, acrescentando-se informação explicando as razões para esta ocorrência (Ajuste SINIEF 10/11).

Art. 166-U. Em relação ao DANFE e à NF-e, aplicam-se, no que couber, as normas previstas para os demais documentos fiscais.

Art. 166-V. O Secretário de Estado da Receita baixará normas complementares à aplicação do disposto neste

Capítulo.

Art. 166-V. O Secretário de Estado da Fazenda baixará normas complementares à aplicação do disposto neste Capítulo.

Art. 166-W. A administração tributária autorizadora de NF-e poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 10/20).

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de NF-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB.

Art. 166-W. A administração tributária autorizadora de NFe poderá suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 33/20).

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFe, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB.

Subseção II

Do Cupom Fiscal e da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

Art. 167. Nas vendas à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada pelo comprador, poderá, em substituição à Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, ser autorizada a emissão, por ECF, de Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

Art. 167. Nas operações em que o adquirente seja pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, será emitido o Cupom Fiscal ou, no lugar deste, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em ambos os casos, emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF (Ajuste SINIEF 10/99).

§ 1º O disposto no 'caput' não se aplica:

I - quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor;

II - às operações realizadas por estabelecimento que realize venda de veículos sujeitos a licenciamento por

órgão oficial;

II - às operações (Convênio ECF 06/99):

1. com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;

2. realizadas fora do estabelecimento;

3. realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público relacionadas com fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água;

III - às operações realizadas fora do estabelecimento;

III - às prestações (Convênio ECF 01/00):

1. de serviços de transporte de carga e valores;

   
   

2. de serviços de comunicações;

IV - às operações realizadas por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de energia, fornecimento de gás canalizado e distribuição de água;

V - às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares;

V - às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares (Convênio ECF 01/98);

V - às operações realizadas por contribuinte, pessoa natural ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem

utilização de veículo, que exerça atividade comercial na condição de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tenda e similares;

VI - contribuinte que utilize a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de convênio específico sobre a matéria.

§ 2º As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas em decreto específico.

§ 3º Nos casos fortuitos ou por motivo de força maior, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, em que o contribuinte esteja impossibilitado de emitir pelo equipamento ECF o respectivo Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em substituição aos mesmos, será permitida a emissão por qualquer outro meio, inclusive o manual, da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, devendo ser anotado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6:

I - motivo e data da ocorrência;

II - números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos.

§ 4º O contribuinte que também o seja do Imposto sobre Produtos Industrializados deve, ainda, atender à

legislação própria.

§ 5º Na forma que dispuser este Regulamento, poderá ser autorizada a utilização de cupom fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas vendas a prazo e para entrega de mercadoria em domicílio, em território deste Estado, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações:

§ 5º O Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), nas vendas a vista ou a prazo, poderá ser utilizado para entrega de mercadoria em domicílio, em território deste Estado, hipótese em que devem ser impressas, pelo próprio equipamento, no respectivo Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda Consumidor, modelo 2, sem prejuízo dos demais requisitos, as seguintes informações:

I - identificação do adquirente, por meio do número de inscrição no cadastro de contribuintes do Ministério da

Fazenda;

II - código padrão EAN, previsto no art. 385, deste Regulamento, e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda que resumida.

II – código previsto no art. 385, deste Regulamento, e a descrição das mercadorias objeto da operação, ainda

que resumida.

§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior deverá constar do Cupom Fiscal, ainda que em seu verso, o nome e o endereço do adquirente, data e hora de saída, e, tratando-se de venda a prazo, as indicações previstas no § 8º do art. 159.

§ 7º Sem prejuízo da emissão do Cupom Fiscal:

I - por exigência de legislação federal, o contribuinte emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - por solicitação do adquirente, poderá o contribuinte emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

II - por solicitação do adquirente, deverá o contribuinte emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

§ 8º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, o contribuinte deverá:

I - anotar, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do Cupom Fiscal e do ECF, este atribuído pelo estabelecimento;

II - indicar na coluna "Observações", do livro Registro de Saídas, apenas o número e a série do documento;

III - anexar o Cupom Fiscal à via fixa do documento emitido.

§ 9º Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 1º e 3º, os documentos emitidos deverão ser escriturados em linha(s) específica(s), diferente(s) das utilizadas para escrituração dos Cupons Fiscais e Notas Fiscais de Venda a Consumidor emitidas por ECF.

§ 10. O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto em relação ao prestador de serviço de telecomunicação que está desobrigado da utilização de equipamento Emissor de Cupom

Fiscal para emissão de seus documentos quando o serviço for prestado a usuário pessoa natural ou jurídica não contribuinte do imposto estadual.

Art. 167-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e autorizados a emitir Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que (Ajuste SINIEF 16/11):

I – a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;

II - o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea 'a' do inciso II do 'caput' do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993.

Art. 168. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor conterá as seguintes

indicações:

1. - a denominação: "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";

   
   

2. - o número de ordem, série, subsérie e o número da via;

   
   

3. - a data da emissão;

   
   

4. - nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;

   
   

5. - discriminação da mercadoria: quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

   
   

6. - os valores, unitário e total, da mercadoria e o valor total da operação;

   
   

7. - nome, endereço e número de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa com a respectiva série e subsérie, e o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV e VII, serão

impressas.

Art. 169. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido.

Art. 170. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 02 (duas) vias, sendo a primeira via entregue ao comprador e a segunda via presa ao bloco para exibição ao Fisco.

Art. 171. Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, poderá ser autorizada a emissão por ECF, de cupom fiscal.

Art. 171. Em substituição a emissão por ECF de cupom fiscal poderá ser autorizada a Nota Fiscal de Venda a Consumidor a estabelecimentos com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Subseção II-A

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Art. 171. A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e, modelo 65, será utilizada pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em substituição (Ajuste SINIEF 19/16):

I - à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

II - ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom

Fiscal - ECF;

III - à Nota Fiscal, modelo 4 (Ajuste SINIEF 54/22).

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações internas, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Secretaria de Estado da Receita, antes da ocorrência do fato gerador.

§ 1º Considera-se Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operações e prestações, cuja validade jurídica é garantida por uma assinatura eletrônica qualificada e pela autorização de uso por parte da Secretaria de Estado da Fazenda, antes da ocorrência do fato gerador (Ajuste SINIEF 21/22).

§ 1º-A A assinatura eletrônica qualificada, referida neste artigo, deve pertencer (Ajuste SINIEF 21/22):

1. - ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte; ou

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do § 1º-A do art. 171 pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 45.488/24 - DOE de 14.09.2024 (Ajuste SINIEF 19/24).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 45.488/24, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 09.07.2024 até 14.09.2024.

I - ao Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do contribuinte ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - de qualquer um dos estabelecimentos do contribuinte; ou (Ajuste SINIEF 19/24);

II - a Provedor de Serviços de Pedido de Autorização de Uso contratado pelo contribuinte, nos termos do Ajuste SINIEF nº 9, de 7 de abril de 2022.

§ 2º A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, poderá ser utilizada em substituição à NFC-e.

§ 3º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou por qualquer outro meio, respeitado o disposto em Portaria do Secretário de estado da Receita.

§ 3º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e de Cupom Fiscal por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - ou por qualquer outro meio, respeitado o disposto em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 4° A NFC-e, além das demais informações previstas na legislação, deverá conter a seguinte indicação: 'Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica- NFC-e.

§ 5º Os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, estão obrigados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

§ 6º A obrigatoriedade de que trata o § 5º não se aplica nas operações para órgãos ou entidades públicas, nas quais há obrigatoriedade de emissão de NF-e modelo 55.

§ 7º As operações com cartão de crédito ou débito serão disciplinadas mediante portaria do Secretário de

Estado da Receita.

§ 7º As operações com cartão de crédito ou débito serão disciplinadas mediante portaria do Secretário de Estado da Fazenda.

§ 8º Nas operações com mercadorias em que o destinatário precise ser identificado pelo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, deverá ser utilizada a Nota Fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55, prevista no Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005 (Ajuste SINIEF 11/25).

Art. 171-A. Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Receita (Ajuste SINIEF 19/16).

Art. 171-A. Para emissão da NFC-e, o contribuinte deverá estar previamente credenciado na Secretaria de Estado da Fazenda (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 1º O credenciamento a que se refere o 'caput' deste artigo poderá

ser:

I - voluntário, quando solicitado pelo contribuinte;

II - de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Receita.

1. - de ofício, quando efetuado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º O contribuinte credenciado à emissão da NFC-e, modelo 65, fica obrigado a emissão da NF-e, modelo 55, em substituição ao modelo 1 ou 1-A, ou da Nota Fiscal do Produtor, modelo 4, salvo disposição em contrário.

Art. 171-B. Ato COTEPE publicará o 'Manual de Orientação do Contribuinte - MOC', disciplinando a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas dos Estados e os sistemas de informações das empresas emissoras de NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16).

Parágrafo único. Nota técnica publicada em sítio eletrônico poderá esclarecer questões referentes ao MOC.

Art. 171-C. A NFC-e deverá ser emitida com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades (Ajuste SINIEF 19/16):

1. - o arquivo digital da NFC-e deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language);

   
   

2. - a numeração da NFC-e será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite;

   
   

   III - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série da NFC-e;

   
   

   Nova redação dada ao inciso III do art. 171-C pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 45.488/24 - DOE de 14.09.2024 (Ajuste SINIEF 19/24).

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 45.488/24, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 09.07.2024 até 14.09.2024.

1. - a NFC-e deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação da NFC-e, juntamente com o CPF ou CNPJ do emitente, número e série da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/24);

   Nova redação dada ao inciso IV do art. 171-C pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 45.488/24 - DOE de 14.09.2024 (Ajuste SINIEF 19/24).

   IV - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

   
   

   
   

   OBS: conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 45.488/24, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no referido Decreto no período de 09.07.2024 até 14.09.2024.

2. - a NFC-e deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 19/24);

3. - a identificação das mercadorias na NFC-e com o correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

   
   

4. - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial);

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI do 'caput' do 171-C pela alínea 'j' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 37.605/17 - DOE de 31.08.17 (Ajuste SINIEF 06/17).

   OBS: conforme disposto no inciso III do art. 2º do Decreto nº 37.605/17, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Ajuste SINIEF 06/17, no período de 20.07.17 até 31.08.17.

VI - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o parágrafo único do art. 171-F (Ajuste SINIEF 06/17);

1. - o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NFC-e, com as informações a seguir indicadas, quando o produto comercializado possuir código de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial), observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 171-F (Ajuste SINIEF 16/17):

   
   

   1. cEAN: Código de barras GTIN do produto que está sendo comercializado na NF-e, podendo ser referente a unidade de logística do produto;

      
      

   2. cEANTrib: Código de barras GTIN do produto tributável, ou seja, a unidade de venda no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   3. qCom: Quantidade comercial, ou seja, a quantidade de produto na unidade de comercialização na NF-e;

      
      

   4. uCom: Unidade de medida para comercialização do produto na

      NF-e;

      
      

   5. vUnCom: Valor unitário de comercialização do produto na NF-e;

      
      

   6. qTrib: Conversão da quantidade comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

   7. uTrib: Unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   8. vUnTrib: Conversão do valor unitário comercial à unidade de medida da apresentação do item para comercialização no varejo, devendo, quando aplicável, referenciar a menor unidade identificável por código GTIN;

      
      

   9. os valores obtidos pela multiplicação entre os campos das alíneas 'c' e 'e' e as alíneas 'f' e 'h' devem produzir o mesmo resultado;

      
      

      1. - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CNPJ ou CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações:

      
      

      Nova redação dada ao 'caput' do inciso VII do art. 171-C pelo inciso I do art. 1º do Decreto nº 47.323/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 11/25).

      Efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

      NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.441/25 - DOE de 15.11.2025 deu nova redação ao art. 3º do Decreto nº 47.323/23, nos termos do Ajuste SINIEF 30/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 5 de janeiro de 2026.

      NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.730/25 - DOE de 24.12.2025 deu nova redação ao art. 3º do Decreto nº 47.323/25, nos termos do Ajuste SINIEF 43/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 04 de maio de 2026.

      Desta forma, a produção dos efeitos da nova redação dada ao 'caput' do inciso VII do art. 171-C passa a ser considerada a partir de 04 de maio de 2026.

1. - identificação do destinatário, a qual será feita pelo CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil, nas seguintes situações (Ajuste SINIEF 11/25):

   1. nas operações com valor igual ou superior ao definido em Portaria do Secretário de Estado da Receita;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'a' do inciso VII do 'caput' do art. 171-C pela alínea 'a' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 42.816/22 - DOE de 18.08.2022. Republicado por incorreção no DOE de 19.08.2022.

      Efeitos a partir de 1º de setembro de 2022.

1. nas operações com valor igual ou superior ao definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda;

   
   

   1. nas operações com valor inferior ao definido em Portaria do Secretário do Secretário de Estado da Receita, quando solicitado pelo adquirente;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso VII do 'caput' do art. 171-C pela alínea 'a' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 42.816/22 - DOE de 18.08.2022. Republicado por incorreção no DOE de 19.08.2022.

      Efeitos a partir de 1º de setembro de 2022.

1. nas operações com valor inferior ao definido em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda, quando solicitado pelo adquirente;

   
   

2. nas entregas em domicílio, hipótese em que deverá constar a informação do respectivo endereço;

1. - a NFC-e deverá conter um Código Especificador da Substituição Tributária, numérico e de sete dígitos, de preenchimento obrigatório no documento fiscal que acobertar operação com as mercadorias listadas em convênio específico, independentemente de a operação estar sujeita aos regimes de substituição tributária pelas operações subsequentes ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação;

   
   

   Acrescido o inciso IX ao 'caput' do art. 171-C pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Ajuste SINIEF 05/19).

   Efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

1. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 05/19):

   
   

   Nova redação dada ao 'caput' do inciso IX do 'caput' do art. 171-C pela alínea 'a' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 13/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 39.423/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas na nova redação dada ao 'caput' do inciso IX do 'caput' do art. 171-C, no período de 01.08.19 até 07.09.19 (Ajuste SINIEF 13/19).

1. - os GTIN informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, que está baseado na Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), é acessível por meio de consulta posta à disposição dos contribuintes e é composto das seguintes informações (Ajuste SINIEF 13/19):

   
   

   1. GTIN;

      
      

   2. marca;

      
      

   3. tipo GTIN (8, 12, 13 ou 14 posições);

      
      

   4. descrição do produto;

      
      

   5. dados da classificação do produto (segmento, família, classe e subclasse/bloco);

      
      

   6. país - principal mercado de destino;

      
      

   7. CEST (quando existir);

      
      

   8. NCM;

      
      

   9. peso bruto;

      
      

   10. unidade de medida do peso bruto;

       
       

   11. GTIN de nível inferior, também denominado GTIN contido/item comercial contido; e

   12. quantidade de itens contidos;

       
       

       Acrescido o inciso X ao 'caput' do art. 171-C pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Ajuste SINIEF 05/19).

       Efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

1. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a Secretaria de Estado da Receita as informações de seus produtos, relacionadas no inciso VII do 'caput' deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 05/19);

   
   

   Nova redação dada ao inciso X do 'caput' do art. 171-C pela alínea 'b' do inciso III do art. 1º do Decreto nº 39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 13/19).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 8º do Decreto nº 39.423/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas na nova redação dada ao inciso X do 'caput' do art. 171-C, no período de 01.08.19 até 07.09.19 (Ajuste SINIEF 13/19).

1. - os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB - por meio da SVRS, as informações de seus produtos relacionadas no inciso IX do 'caput' deste artigo, necessárias para a alimentação do Cadastro Centralizado de GTIN, que serão validadas, conforme especificado em Nota Técnica publicada no Portal Nacional da NF-e (Ajuste SINIEF 13/19);

   
   

   Acrescido o inciso XI ao 'caput' do art. 171-C pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.153/19 - DOE de 07.05.19. Republicado por incorreção no DOE de 05.06.19. Republicado por omissão gráfica no DOE de 19.06.19 (Ajuste SINIEF 05/19).

   Efeitos a partir de 1º de maio de 2019.

1. - em substituição ao disposto no inciso X do 'caput' deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo GTIN ou outra representante de código de produto, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 05/19).

XI - para o cumprimento do disposto no inciso X do 'caput' deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar a organização legalmente responsável pelo licenciamento dos GTIN utilizados a repassar, mediante convênio, as informações necessárias diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 13/19);

1. - para o cumprimento do disposto no inciso X do 'caput' deste artigo, os proprietários das marcas devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de

   identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS (Ajuste SINIEF 26/19);

   
   

   Acrescido o inciso XII ao 'caput' do art. 171-C pela alínea 'c' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 40.494/20 - DOE de 01.09.2020 (Ajuste SINIEF 22/20).

   Efeitos a partir de 5 de abril de 2021.

XII - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CPF ou CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 22/20).

1. - a NFC-e, modelo 65, deverá conter a identificação do número do CNPJ do intermediador ou agenciador da transação comercial realizada em ambiente virtual ou presencial (Ajuste SINIEF 04/21);

   
   

   Acrescido o inciso XIII ao 'caput' do art. 171-C pelo inciso II do art.

   2º do Decreto nº 43.078/22 - DOE de 18.11.2022 (Ajuste SINIEF 34/22).

   OBS: conforme disposto no inciso II do art. 4º do Decreto nº 43.078/22, ficam convalidados os procedimentos adotados com base no inciso XIII do 'caput' do art. 171-C no período de 28.09.2022 até 18.11.2022.

1. - são de preenchimento facultativo por contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI, Código de Regime Tributário 4, os campos GTIN, Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - e NCM, do documento fiscal eletrônico (Ajuste SINIEF 34/22).

§ 1º As séries da NFC-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte:

1. - a utilização de série única será representada pelo número zero;

   
   

2. - é vedada a utilização de subséries;

(Ajuste SINIEF 13/18).

Acrescido o inciso III ao § 1º do art. 171-C pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 38.739/18 - DOE DE 18.10.18

Efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

Efeitos a partir de 1º de março de 2020 (Ajuste SINIEF 06/19). (VIDE NOTA ABAIXO).

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 39.156/19 - DOE de 07.05.19, ao dar nova redação ao inciso IV do art. 3º do Decreto nº 38.739/18, que alterou o Regulamento do ICMS, postergou o início de vigência do inciso III do § 1º do art. 171-C para 1º de março de 2020.

III - para a emissão em contingência, prevista no 'caput' do art. 171-J, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 890 a 989 (Ajuste SINIEF 13/18).

III - para a emissão em contingência, prevista no 'caput' do art. 171-J, devem ser utilizadas exclusivamente as séries 501 a 999 (Ajuste SINIEF 13/19).

§ 2º O Fisco poderá restringir a quantidade de séries.

§ 3° Para efeitos da composição da chave de acesso a que se refere o inciso III do 'caput', na hipótese de a NFC-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros.

§ 4° É vedada a emissão da NFC-e, nas operações com valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo obrigatória a emissão da NF-e.

§ 5º Portaria do Secretário de estado da Receita poderá reduzir o valor a que se refere o § 4º deste artigo.

§ 5º Portaria do Secretário de Estado da Fazenda poderá reduzir o valor a que se refere o § 4º deste artigo.

§ 6º A NFC-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT - de que trata o Anexo 121 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 13/19).

Art. 171-D. O arquivo digital da NFC-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após (Ajuste SINIEF 19/16):

I - ser transmitido eletronicamente ao Fisco, nos termos do art. 171-

E;

II - ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso da NFC-e, nos termos do inciso I do art. 171-G.

§ 1º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFC-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não-pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem também o respectivo DANFE-NFC-e impresso nos termos dos arts. 171-I ou 171-J, que também não serão considerados documentos fiscais idôneos.

§ 3º A concessão da Autorização de Uso:

I - é resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas na NFC-e;

II - identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, uma NFC-e através do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização.

II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajustes SINIEF 19/19 e 18/20).

II - identifica uma NFC-e de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, por meio do conjunto de informações formado por CPF ou CNPJ do emitente, número, série e tipo de emissão (Ajuste SINIEF 32/24).

Art. 171-E. A transmissão do arquivo digital da NFC-e deverá ser efetuada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte (Ajuste SINIEF 19/16).

Parágrafo único. A transmissão referida no 'caput' implica solicitação de concessão de Autorização de Uso da NFC-e.

Art. 171-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria de Estado da Receita, por meio do sistema da SEFAZ virtual do Rio Grande do Sul, analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 19/16):

Art. 171-F. Previamente à concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio do sistema da SEFAZ virtual do Rio Grande do Sul, analisará, no mínimo, os seguintes elementos (Ajuste SINIEF 19/16):

1. - a regularidade fiscal do emitente;

   
   

2. - o credenciamento do emitente, para emissão de NFC-e;

   
   

3. - a autoria da assinatura do arquivo digital da NFC-e;

   
   

4. - a integridade do arquivo digital da NFC-e;

   
   

5. - a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC;

   
   

6. - a numeração do documento.

Parágrafo único. Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido no art. 171-Q1 (Ajuste SINIEF 06/17).

§ 1º Os Sistemas de Autorização da NFC-e deverão validar as informações descritas nos campos cEAN e cEANTrib, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN da organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, devendo ser rejeitadas as NFC-e em casos de não conformidades das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN, observado o cronograma estabelecido no art. 171-Q1 (Ajuste SINIEF 06/17).

§ 2º Os detentores de códigos de barras deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 16/17).

§ 2º Os detentores de códigos de barras previstos no inciso VI do art. 171-C deste Regulamento deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos junto à organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN (Ajuste SINIEF 02/20).

Art. 171-G. Do resultado da análise referida no art. 171-F, a Secretaria de Estado da Receita cientificará o emitente (Ajuste SINIEF 19/16):

Art. 171-G. Do resultado da análise referida no art. 171-F, a Secretaria de Estado da Fazenda cientificará o emitente (Ajuste SINIEF 19/16):

1. - da concessão da Autorização de Uso da NFC-e;

   
   

   Revogado o inciso II do art. 171-G pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 43.782/23 - DOE de 08.06.2023 (Ajuste SINIEF 10/23).

   Efeitos a partir de 4 de setembro de 2023.

1. - da denegação da Autorização de Uso da NFC-e, em virtude de irregularidade fiscal do emitente;

III - da rejeição do arquivo da NFC-e, em virtude de:

1. falha na recepção ou no processamento do arquivo;

   
   

2. falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo

   digital;

   
   

3. remetente não credenciado para emissão da NFC-e;

   
   

4. duplicidade de número da NFC-e;

   
   

5. falha na leitura do número da NFC-e;

   
   

6. outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo da NFC-

   e;

   
   

   Acrescida a alínea 'g' ao inciso III do art. 171-G pelo inciso I do art.

   2º do Decreto nº 43.782/23 - DOE de 08.06.2023 (Ajuste SINIEF 10/23).

   Efeitos a partir de 4 de setembro de 2023.

1. irregularidade fiscal do emitente da NFC-e (Ajuste SINIEF 10/23).

§ 1° Após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, a NFC-e não poderá ser alterada, sendo vedada a emissão de carta de correção, em papel ou de forma eletrônica, para sanar erros da NFC-e.

§ 2º Em caso de rejeição do arquivo digital, o mesmo não será arquivado pelo Fisco para consulta, sendo permitido ao interessado nova

transmissão do arquivo da NFC-e nas hipóteses das alíneas 'a', 'b' e 'e' do inciso III do 'caput' deste artigo.

§ 3º Em caso de denegação da Autorização de Uso da NFC-e, o arquivo digital transmitido ficará arquivado pelo Fisco para consulta, nos termos da art. 171-P, identificado como 'Denegada a Autorização de Uso'.

§ 4º No caso do § 3º deste artigo, não será possível sanar a irregularidade e solicitar nova Autorização de Uso da NFC-e que contenha a mesma numeração.

§ 5º A cientificação de que trata o 'caput' deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Receita e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 5º A cientificação de que trata o 'caput' deste artigo será efetuada mediante protocolo disponibilizado ao emitente ou a terceiro autorizado pelo emitente, via internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela Secretaria de Estado da Fazenda e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 6º Nos casos dos incisos II ou III do 'caput' deste artigo, o protocolo de que trata o § 5º conterá informações que justifiquem de forma clara e precisa o motivo pelo qual a Autorização de Uso não foi concedida.

§ 7º Quando solicitado no momento da ocorrência da operação, o emitente da NFC-e deverá encaminhar ou disponibilizar download do arquivo da NFC-e e seu respectivo Protocolo de Autorização de Uso ao adquirente.

§ 8º Para os efeitos do inciso II do 'caput' deste artigo, considera-se irregular a situação do contribuinte, emitente do documento fiscal, que, nos termos da respectiva legislação estadual, estiver impedido de praticar operações na condição de contribuinte do ICMS.

Art. 171-H. O emitente deverá manter a NFC-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, pelo prazo estabelecido na legislação tributária, mesmo que fora da empresa, devendo ser disponibilizado ao Fisco quando solicitado (Ajuste SINIEF 19/16).

Parágrafo único. O emitente de NFC-e deverá guardar pelo prazo estabelecido na legislação tributária o DANFE - NFC-e que acompanhou o retorno

de mercadoria não entregue ao destinatário e que contenha o motivo do fato em seu verso.

Art. 171-I. É obrigatório o uso do Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, conforme leiaute estabelecido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code', para representar as operações acobertadas por NFC-e ou para facilitar a consulta prevista no art. 171-P (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 1º O DANFE-NFC-e só poderá ser utilizado para representar as operações acobertadas por NFC-e após a concessão da Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 171-G, ou na hipótese prevista no art. 171-J.

§ 2º O DANFE-NFC-e deverá:

I - ser impresso em papel com largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses;

I - ser impresso em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', com tecnologia que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses (Ajuste SINIEF 07/18);

II - conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANFE-NFC-e conforme padrões técnicos estabelecidos no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code';

III - conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE-NFC-e e QR Code', ressalvadas as hipóteses previstas no art. 171-J.

§ 3º Se o adquirente concordar, o DANFE-NFC-e poderá:

Nova redação dada ao inciso I do § 3º do art. 171-I pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 47.323/25 - DOE de 31.10.2025 (Ajuste SINIEF 19/16).

Efeitos a partir de 3 de novembro de 2025.

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.441/25 - DOE de 15.11.2025 deu nova redação ao art. 3º do Decreto nº 47.323/23, nos termos do Ajuste SINIEF 30/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 5 de janeiro de 2026.

Desta forma, a produção dos efeitos da nova redação dada ao inciso I do § 3º do art. 171-I passa a ser considerada a partir de 5 de janeiro de 2026.

NOTA: o art. 1º do Decreto nº 47.730/25 - DOE de 24.12.2025 deu nova redação ao art. 3º do Decreto nº 47.323/25, nos termos do Ajuste SINIEF 43/25, para postergar a produção dos efeitos do referido Decreto para 04 de maio de 2026.

I - ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere;

Desta forma, a produção dos efeitos da nova redação dada ao inciso I do § 3º do art. 171-I passa a ser considerada a partir de 04 de maio de 2026.

I - ter sua impressão substituída (Ajuste SINIEF 19/16):

1. pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou

   
   

2. por consulta disponibilizada pelas administrações tributárias, em programas de cidadania fiscal ou em plataformas eletrônicas específicas, desde que:

   
   

   1. o adquirente informe o CPF (Ajuste SINIEF 11/25);

      
      

   2. a NFC-e não seja emitida em contingência;

      
      

   3. se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso; ou;

II - ser impresso de forma resumida, sem identificação detalhada das mercadorias adquiridas, conforme especificado no 'Manual de Especificações Técnicas do DANFE - NFC-e e QR Code'.

§ 4º A expressão "NÃO É DOCUMENTO FISCAL" ou expressão similar deve constar, de forma destacada e legível, nos documentos não fiscais relacionados à NFC-e entregues ao consumidor final (Ajuste SINIEF 32/24).

Art. 171-J. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a Secretaria de Estado da Receita, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência e efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 19/16).

Art. 171-J. Quando em decorrência de problemas técnicos não for possível transmitir a NFC-e para a Secretaria de Estado da Fazenda, ou obter resposta à solicitação de Autorização de Uso da NFC-e, o contribuinte deverá operar em contingência e efetuar geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 1º Na geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC, o contribuinte deverá observar o que segue:

I - as seguintes informações farão parte do arquivo da NFC-e:

1. o motivo da entrada em contingência;

2. a data, hora com minutos e segundos do seu início;

   
   

   Acrescida a alínea 'c' ao inciso I do § 1º do art. 171-J pelo inciso III do art. 2º do Decreto nº 38.739/18 - DOE DE 18.10.18 (Ajuste SINIEF 13/18).

   Efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.

1. a identificação do destinatário que será feita pelo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, por outro documento de identificação (Ajuste SINIEF 13/18);

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Receita as NFC-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

II - imediatamente após a cessação dos problemas técnicos que impediram a transmissão ou recepção do retorno da autorização da NFC-e, o emitente deverá transmitir à Secretaria de Estado da Fazenda as NFC-e geradas em contingência até o primeiro dia útil subsequente contado a partir de sua emissão;

III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Receita, o emitente deverá:

III - se a NFC-e transmitida nos termos do inciso II deste parágrafo, vier a ser rejeitada pela Secretaria de Estado da Fazenda, o emitente deverá:

1. gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade desde que não se altere as variáveis que determinam o valor do imposto, a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário e a data de emissão ou de saída;

   
   

2. solicitar Autorização de Uso da NFC-e;

   
   

3. imprimir o DANFE-NFC-e correspondente à NFC-e, autorizada, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DANFE-NFC-e original;

IV - considera-se emitida a NFC-e em contingência, tendo como condição resolutória a sua autorização de uso, no momento da impressão do respectivo DANFE-NFC-e em contingência.

§ 2º É vedada:

I - a reutilização, em contingência, de número de NFC-e transmitida com tipo de emissão 'Normal';

II - a inutilização de numeração de NFC-e emitida em contingência.

§ 3º Na geração prévia do documento fiscal eletrônico em contingência e autorização posterior, conforme definições constantes no MOC, uma via do DANFE-NFC-e emitido em contingência deverá permanecer à disposição do Fisco no estabelecimento até que tenha sido transmitida e autorizada a respectiva NFC-e.

§ 4º Na hipótese do 'caput' deste artigo, a NFC-e gerada em contingência será emitida em ordem sequencial, devendo observar quanto às séries o disposto no inciso III do § 1º do art. 171-C (Ajuste SINIEF 13/18).

§ 5º Constatada, a partir do 10º (décimo) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão em contingência da NFC-e considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos e não transmitidos (Ajuste SINIEF 13/18).

§ 5º Constatada, a partir do 11º (décimo primeiro) dia do mês subsequente, quebra da ordem sequencial na emissão da NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á que a numeração correspondente a esse intervalo se refere a documentos emitidos em contingência e não transmitidos (Ajuste SINIEF 26/19).

Art. 171-L. Em relação às NFC-e que foram transmitidas antes da contingência e ficaram pendentes de retorno, o emitente deverá, após a cessação das falhas (Ajuste SINIEF 19/16):

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 171-N, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações não se efetivaram ou foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência;

I - solicitar o cancelamento, nos termos do art. 171-N1, das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência ou não se efetivaram (Ajuste SINIEF 07/18);

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 171-O, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas

nem denegadas.

II - solicitar a inutilização, nos termos do art. 171-O, da numeração das NFC-e que não foram autorizadas (Ajuste SINIEF 10/23).

Art. 171-M. A ocorrência relacionada com uma NFC-e denomina-se 'Evento da NFC-e' (Ajuste SINIEF 19/16) .

§ 1º O evento relacionado a uma NFC-e é o cancelamento, conforme disposto no art. 171-N.

§ 1º Os eventos relacionados a uma NFC-e são:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 171-N;

II - Evento de Conciliação Financeira - ECONF, registro do emitente da NFC-e para informar a transação financeira referente à operação (Ajuste SINIEF 10/23);

III - Cancelamento do Evento de Conciliação Financeira, registro do emitente da NFC-e para cancelar a transação financeira referente a operação (Ajuste SINIEF 10/23).

§ 2º A ocorrência do evento indicado no § 1º deste artigo deve ser registrada pelo emitente.

§ 3º O evento será exibido na consulta definida no art. 171-P, conjuntamente com a NFC-e a que se refere.

Art. 171-N. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a vinte e quatro horas, podendo ser reduzido a critério da Secretária de Estado da Receita, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 171-G (Ajuste SINIEF 19/16).

Art. 171-N. O emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que não tenha havido a saída da mercadoria, em prazo não superior a 30 (trinta) minutos, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 171-G (Ajuste SINIEF 07/18).

§ 1º O cancelamento de que trata o 'caput' será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 32/24).

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º deste artigo disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com

certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 171-N1. Na hipótese prevista no inciso I do art. 171-L, o emitente poderá solicitar o cancelamento da NFC-e, desde que tenha sido emitida uma outra NFC-e em contingência para acobertar a mesma operação, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 171-G (Ajuste SINIEF 07/18).

§ 1º O cancelamento de que trata o 'caput' deste artigo será efetuado por meio do registro de evento correspondente.

§ 2º O Pedido de Cancelamento de NFC-e deverá:

I - atender ao leiaute estabelecido no MOC;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;

II - ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 32/24);

III - fazer referência à outra NFC-e emitida em contingência que tenha acobertado a operação.

§ 3º A transmissão do Pedido de Cancelamento de NFC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, podendo ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

§ 4º A cientificação do resultado do Pedido de Cancelamento de NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 3º disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, a chave de acesso, o número da NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela administração tributária e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da administração tributária ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

Art. 171-O. O contribuinte deverá solicitar, mediante Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente, a inutilização de números de NFC-e não utilizados, na eventualidade de quebra de sequência da numeração da NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.

§ 1º O Pedido de Inutilização de Número da NFC-e deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o número do CPF ou CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital (Ajuste SINIEF 32/24).

§ 2º A transmissão do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e, será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Receita ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 3º A cientificação do resultado do Pedido de Inutilização de Número da NFC-e será feita mediante protocolo de que trata o § 2º deste artigo, disponibilizado ao emitente, via Internet, contendo, conforme o caso, os números das NFC-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pelo Fisco e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada com certificação digital da Secretaria de Estado da Fazenda ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.

§ 4º A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos termos do art. 171-J implica cancelamento de Pedido de Inutilização de Número da NFC-e já cientificado do resultado que trata o § 3º deste artigo (Ajuste SINIEF 04/21).

Art. 171-P. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 171-G, a Secretaria de Estado da Receita disponibilizará consulta relativa à NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16).

Art. 171-P. Após a concessão de Autorização de Uso da NFC-e, de que trata o inciso I do art. 171-G, a Secretaria de Estado da Fazenda disponibilizará consulta relativa à NFC-e (Ajuste SINIEF 19/16).

§ 1º A consulta à NFC-e será disponibilizada, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias em sítio eletrônico na internet, mediante a informação da chave de acesso ou via leitura do 'QR Code'.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial.

§ 2º Após o prazo previsto no § 1º deste artigo, a consulta à NFC-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais que identifiquem a NFC-e (número, data de emissão, valor e sua situação, CPF ou CNPJ do emitente e identificação do destinatário quando essa informação constar do documento eletrônico), que ficarão disponíveis pelo prazo decadencial (Ajuste SINIEF 32/24).

§ 3º A disponibilização completa dos campos exibidos na consulta de que trata o 'caput' deste artigo será por meio de acesso restrito e vinculada à relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada, nos termos do MOC (Ajuste SINIEF 15/18).

§ 4º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 3º deste artigo deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da Secretaria de Estado da Receita ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 15/18).

§ 4º A relação do consulente com a operação descrita na NFC-e consultada a que se refere o § 3º deste artigo deve ser identificada por meio de

certificado digital ou de acesso identificado do consulente ao portal da Secretaria de Estado da Fazenda ou ao ambiente nacional disponibilizado pela RFB (Ajuste SINIEF 15/18).

§ 5º As restrições previstas nos §§ 3º e 4º deste artigo não se aplicam às NFC-e relativas às compras ou operações que tenham como emitente ou destinatário a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como suas fundações e autarquias, quando as consultas forem realizadas nos Portais Estaduais da NFC-e (Ajuste SINIEF 26/20).

Art. 171-Q. Aplicam-se à NFC-e, no que couber, as normas deste Regulamento (Ajuste SINIEF 19/16).

Parágrafo único. As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

Parágrafo único. As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados, exceto os correspondentes a inutilizações canceladas nos termos do § 4º do art. 171-O, devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente (Ajuste SINIEF 04/21).

Art. 171-Q1. As validações de que trata o parágrafo único do art. 171-F devem ter início para (Ajuste SINIEF

06/17):

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de setembro de 2017;

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de outubro de 2017;

   
   

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de novembro de 2017;

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de dezembro de 2017;

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de janeiro de 2018;

   
   

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de março de 2018;

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de abril de 2018;

   
   

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de maio de 2018;

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de junho de 2018;

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de julho de 2018;

    
    

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de agosto de 2018.

Art. 171-Q1. As validações de que trata o parágrafo único do art. 171-F devem ter início para (Ajuste SINIEF

11/17):

1. - grupo CNAE 324, a partir de 1º de janeiro de 2018;

2. - grupo CNAE 121 a 122, a partir de 1º de fevereiro de 2018;

3. - grupo CNAE 211 e 212, a partir de 1º de março de 2018;

   
   

4. - grupo CNAE 261 a 323, a partir de 1º de abril de 2018;

5. - grupo CNAE 103 a 112, a partir de 1º de maio de 2018;

6. - grupo CNAE 011 a 102, a partir de 1º de junho de 2018;

   
   

7. - grupo CNAE 131 a 142, a partir de 1º de julho de 2018;

8. - grupo CNAE 151 a 209, a partir de 1º de agosto de 2018;

9. - grupo CNAE 221 a 259, a partir de 1º de setembro de 2018;

   
   

10. - grupo CNAE 491 a 662, a partir de 1º de outubro de 2018;

11. - grupo CNAE 663 a 872, a partir de 1º de novembro de 2018;

    
    

12. - demais grupos de CNAEs, a partir de 1º de dezembro de 2018.

Art. 171-Q1. As validações de que trata o § 1º do Art 171-F devem observar as definições constantes no MOC (Ajuste SINIEF 06/24).

Art. 171-Q2. A administração tributária autorizadora de NFC-e poderá suspender, de forma temporária ou definitiva, o acesso aos seus respectivos ambientes autorizadores ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 02/20).

§ 1º A suspensão, que tem por objetivo preservar o bom desempenho dos ambientes autorizadores de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando, a quem estiver suspenso, o uso daqueles serviços por intervalo de tempo determinado, conforme especificado no MOC.

§ 2º Uma vez decorrido o prazo determinado para a suspensão, o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões por tempo determinado, conforme especificado no MOC, a critério da administração tributária autorizadora, poderá determinar a suspensão definitiva do acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido uma suspensão definitiva dependerá de liberação realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 171-Q2. A administração tributária autorizadora de NFC-e poderá

suspender ou bloquear o acesso ao seu ambiente autorizador ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC (Ajuste SINIEF 36/20).

§ 1º A suspensão ou bloqueio, que tem por objetivo preservar o bom desempenho do ambiente autorizador de NFC-e, aplica-se aos diversos serviços disponibilizados aos contribuintes, impossibilitando seu uso, conforme especificado no MOC.

§ 2º Na hipótese de suspensão, uma vez decorrido seu prazo, o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente.

§ 3º A aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte ao ambiente autorizador.

§ 4º O restabelecimento do acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte que tenha sofrido o bloqueio dependerá de liberação realizada pela SEFAZ-PB.

Subseção III

Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias

Art. 172. O contribuinte emitirá nota fiscal sempre que em seu estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente (Ajuste SINIEF 09/97):

1. - novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;

   
   

2. - em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;

   
   

3. - em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;

   
   

4. - em retorno de remessas feitas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;

   
   

5. - importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;

   
   

6. - em outras hipóteses previstas na legislação.