DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
ANEXO 120
INSTITUÍDO O ANEXO 120 PELO ART. 4º DO DECRETO Nº 34.841/14 - DOE DE 19.03.14.
ANEXO 120 – FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA- FCB Art. 104, V, do RICMS
OBS: Ficam convalidados os recolhimentos referentes ao ICMS efetuados com base na FICHA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA – FCB, instituída pelo art. 4º do Decreto nº 34.841/14, no período de 31.01.14 até 19.03.14.
NOVA REDAÇÃO DADA AO ANEXO 120 PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 34.943-14, DOE DE 30.04.14.
ANEXO 120 - Art. 104, V, do RICMS
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