DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO XIX

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO

Art. 573. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados no Anexo 02, denominados de 'Ferrovias', neste Capítulo, fica concedido regime especial de apuração e escrituração do imposto, na prestação de serviços de transporte ferroviário.

§ 1º Para o cumprimento das obrigações principal e acessórias do imposto, as Ferrovias poderão manter inscrição única, em relação a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

§ 2º As Ferrovias poderão centralizar, em um único estabelecimento, a elaboração da escrituração fiscal e a apuração do imposto.

§ 3º Sem prejuízo da escrituração fiscal centralizada de que trata o parágrafo anterior, as Ferrovias que prestarem serviços em mais de uma unidade da Federação, recolherão para a de origem do transporte, quando for o caso, o imposto devido.

§ 4º Fica a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, como documento fiscal a ser emitido pelas Ferrovias que procederem à cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestação do serviço, com base no Despacho de Cargas.

§ 5º Poderá ser utilizada, em substituição à indicação prevista no inciso IX do art. 198, a Relação de Despachos, Anexo 67, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: "Relação de Despachos";

   
   

2. - o número de ordem, série e subsérie da nota fiscal a que se vincula;

3. - a data da emissão, idêntica a da nota fiscal;

   
   

4. - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

   
   

5. - razão social do tomador do serviço;

   
   

6. - o número e a data do despacho;

   
   

7. - procedência, destino, peso e importância, por despacho;

   
   

8. - total dos valores.

§ 6º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relação de Despachos, prevista no parágrafo anterior.

Art. 574. Para acobertar o transporte intermunicipal ou interestadual de mercadorias, desde a origem até o destino, independentemente do número de Ferrovias co-participantes, as Ferrovias, onde se iniciar o transporte, emitirão um único Despacho de Cargas, sem destaque do imposto, quer para tráfego próprio quer para tráfego mútuo, que servirá como documento auxiliar da fiscalização.

§ 1º O Despacho de Cargas em Lotação, Anexo 68, de tamanho não inferior a 19 cm x 30 cm em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em 05 (cinco) vias, com a seguinte destinação:

1. - 1ª via: ferrovia de destino;

   
   

2. - 2ª via: ferrovia emitente;

   
   

3. - 3ª via: tomador do serviço;

   
   

4. - 4ª via: ferrovia co-participante, quando for o caso;

   
   

5. - 5ª via: estação emitente.

§ 2º O Despacho de Cargas Modelo Simplificado, de tamanho não inferior a 12 cm x 18 cm em qualquer sentido, será emitido, no mínimo, em 04 (quatro) vias, com a seguinte destinação:

1. - 1ª via: ferrovia de destino;

   
   

2. - 2ª via: ferrovia emitente;

   
   

3. - 3ª via: tomador do serviço;

   
   

4. - 4ª via: estação emitente.

§ 3º O Despacho de Cargas em Lotação e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - denominação do documento;

2. - nome da ferrovia emitente;

3. - número de ordem;

   
   

4. - datas (dia, mês e ano) da emissão e do recebimento;

   
   

5. - denominação da estação ou agência de procedência e do lugar de embarque, quando este se efetuar fora do recinto daquela estação ou agência;

   
   

6. - nome e endereço do remetente, por extenso;

   
   

7. - nome e endereço do destinatário, por extenso;

   
   

8. - denominação da estação ou agência de destino e do lugar de

   desembarque;

9. - nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressões "à ordem" ou "ao portador", podendo o remetente designar-se como consignatário, ou ficar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título se considerará "ao portador";

   
   

10. - indicação, quando necessária, da via de encaminhamento;

    
    

11. - espécie e peso bruto do volume ou volumes despachados;

    
    

12. - quantidade dos volumes, suas marcas e acondicionamento;

    
    

13. - espécie e número de animais despachados;

    
    

14. - condições do frete, se pago na origem ou a pagar no destino, ou em

    conta corrente;

    
    

15. - declaração do valor provável da expedição;

    
    

16. - assinatura do agente responsável autorizado pela emissão do

    despacho;

    
    

    Acrescentado o inciso XVII ao § 3º do art. 574 pelo art. 2º do Decreto nº 26.765/05 (DOE de 25.12.05).

Passam a vigorar a partir de 01.07.06 as disposições do inciso XVII

1. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais (Ajuste SINIEF 04/05).

do § 3º do art. 574 pelo art. 8º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Ajuste SINIEF 10/05).

Art. 575. As Ferrovias elaborarão, por estabelecimento centralizador, dentro dos 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, os seguintes demonstrativos:

I - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), Anexo 83, relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

1. identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

   
   

2. mês de referência;

3. número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

   
   

4. unidade da Federação de origem do serviço;

5. valor dos serviços prestados;

6. base de cálculo;

   
   

7. alíquota;

8. imposto devido;

9. total do imposto devido;

   
   

10. valor do crédito;

1. imposto a recolher;

   
   

   Revigorado até 30.06.06 o inciso I do art. 575 pelo art. 9º do Decreto nº 26.836/06 - DOE de 14.02.06 (Ajuste SINIEF 10/05).

1. - Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), Anexo 83, relativo às prestações de serviços de transporte ferroviário, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

   
   

   1. identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

      
      

   2. mês de referência;

   3. número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte;

   4. unidade da Federação de origem do serviço;

      
      

   5. valor dos serviços prestados;

   6. base de cálculo;

   7. alíquota;

      
      

   8. imposto devido;

   9. total do imposto devido;

   10. valor do crédito;

       
       

       l) imposto a recolher;

       
       

       Revogado o inciso II do art. 575 pela alínea 'a' do art. 3º do Decreto nº 26.765/05 -- DOE de 25.12.05 ( Ajuste

       SINIEF 04/05).

1. - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS), Anexo 84, relativo ao complemento do imposto dos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

   1. identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

   2. mês de referência;

   3. documento fiscal, número, série, subsérie e data;

      
      

   4. valor dos bens e serviços adquiridos, tributados, isentos e não tributados;

   5. base de cálculo;

      
      

   6. diferença de alíquota do imposto;

      
      

   7. valor do imposto devido a recolher;

II - Demonstrativo de Apuração do Complemento do ICMS (DCICMS), Anexo 84, relativo ao complemento do imposto dos bens e serviços adquiridos em operações e prestações interestaduais, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:

1. identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

2. mês de referência;

   
   

3. documento fiscal, número, série, subsérie e data;

4. valor dos bens e serviços adquiridos, tributados, isentos e não tributados;

5. base de cálculo;

   
   

6. diferença de alíquota do imposto;

7. valor do imposto devido a recolher;

1. - Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS), Anexo 85, relativo às prestações de serviços cujo recolhimento do imposto devido tenha sido efetuado por outra ferrovia, que não a de origem dos serviços, devendo ser emitido pela ferrovia arrecadadora do valor dos serviços, conforme art. 574, um demonstrativo por contribuinte substituído, contendo, no mínimo, as seguintes indicações:

   
   

   1. identificação do sujeito passivo por substituição: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

      
      

   2. identificação do contribuinte substituído: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ;

      
      

   3. mês de referência;

      
      

   4. unidade da Federação e Município de origem dos serviços;

   5. despacho, número, série e data;

   6. número, série, subsérie e data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo sujeito passivo por substituição;

   7. valor dos serviços tributados;

   8. alíquota;

      
      

   9. imposto a recolher.

      Art. 576. O valor do imposto a recolher, apurado nos demonstrativos DAICMS e DSICMS, será recolhido pelas Ferrovias até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

      Parágrafo único. O valor do imposto correspondente ao diferencial de alíquota, apurado no demonstrativo DCICMS, será recolhido no prazo previsto no inciso III do art. 106.

      
      

      Art. 577. As Ferrovias encaminharão à Secretaria de Fazenda ou Finanças de cada unidade da Federação documento de informação anual consolidando os dados necessários ao cálculo do índice de participação dos Municípios na receita do ICMS.

      
      

      Revogado o art. 578 pela alínea 'b' do art. 3º do Decreto nº 26.765/05

      - DOE de 25.12.05 ( Ajuste SINIEF 04/05).

Art. 578. O preenchimento dos demonstrativos DAICMS, DCICMS e DSICMS, a que se refere o art. 575, e sua guarda, à disposição da fiscalização, assim como dos documentos relativos às prestações realizadas em cada período de apuração mensal do imposto, dispensa as Ferrovias da escrituração de livros, à exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Art. 579. O Documento de Informação e Apuração do ICMS será entregue à Secretaria de Estado da Receita deste Estado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

Art. 580. Na prestação de serviço de transporte ferroviário com tráfego entre as ferrovias, na condição "frete a pagar no destino" ou "conta corrente a pagar no destino", a empresa arrecadadora do valor do serviço emitirá a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, e recolherá, na qualidade de sujeito passivo por substituição, o imposto devido ao Estado de origem.

Parágrafo único. O recolhimento será efetuado no banco indicado em convênio próprio ou, na sua ausência, no banco indicado pela unidade da Federação.