DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

ANEXO 121

‌Acrescido o Anexo 121 - Código de Regime Tributário – CRT - pelo art. 6º do Decreto nº

39.423/19 - DOE de 07.09.19 (Ajuste SINIEF 11/19).


OBS: conforme disposto no inciso I do art. 8º do Decreto nº 39.423/19, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas no Anexo 121, no período de

12.07.19 até 07.09.19.


ANEXO 121 - Art. 823-A do RICMS


CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO - CRT

(Ajuste SINIEF 11/19)


  1. - Simples Nacional


  2. - Simples Nacional - excesso de sublimite da receita bruta


  3. - Regime Normal


  4. - Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI


NOTA EXPLICATIVA:


  1. O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.


  2. O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado ou pelo Distrito Federal e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/06.


  3. O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1, 2 ou 4.

  4. O código 4 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional

- SIMEI.'.



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