DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
ANEXO 03
ANEXO 03
Art. 634, do RICMS
EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA
Revogado o Anexo 03 pelo inciso II do artigo 11 do Decreto nº 29.535/08 - DOE de 07.08.08 (Ajuste SINIEF 05/08) - Vigor a partir de 01.10.08
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