DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO II

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 14. A base de cálculo do imposto é:

1. - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 3º, o valor

   da operação;

2. - na hipótese do inciso II do art. 3º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço;

3. - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;

4. - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 3º:

   
   

   1. o valor da operação, na hipótese da alínea 'a';

      
      

   2. o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese

      da alínea 'b';

      
      

5. - na hipótese do inciso IX do art. 3º, a soma das seguintes parcelas:

   
   

   1. o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 15;

      
      

   2. Imposto de Importação;

   3. Imposto sobre Produtos Industrializados;

   4. Imposto sobre Operações de Câmbio;

      
      

   5. quaisquer despesas aduaneiras;

      
      

      Nova redação dada à alínea 'e' do inciso V do art. 14 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

1. quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras (Lei nº 7.334/03);

   
   

   1. - na hipótese do inciso X do art. 3º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização;

      
      

      Nova redação dada ao inciso VI do 'caput' do art. 14 pela alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

      OBS: o art. 1º do Decreto nº 40.230/20 - DOE de 12.05.2020 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 40.006/20 para postergar os efeitos da nova redação dada ao inciso VI do 'caput' do art. 14 para 1º de janeiro de 2021.

1. - na hipótese do inciso X do 'caput' do art. 3°, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização, bem como do valor do ICMS devido na prestação;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VII do 'caput' do art. 14 pela alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por

   1. - no caso do inciso XI do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

   
   

   
   

   incorreção no DOE de 31.01.2020.

   OBS: o art. 1º do Decreto nº 40.230/20 - DOE de 12.05.2020 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 40.006/20 para postergar os efeitos da nova redação dada ao inciso VII do 'caput' do art. 14 para 1º de janeiro de 2021.

2. - na hipótese do inciso XI do 'caput' do art. 3º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do ICMS devido na operação, quando for o caso, e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

   
   

3. - na hipótese do inciso XII do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada;

   
   

4. - na hipótese do inciso XIII do art. 3º, o valor da base de cálculo da prestação sobre o qual foi cobrado no

   Estado de origem;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IX do 'caput' do art. 14 pela alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

   OBS: o art. 1º do Decreto nº 40.230/20 - DOE de 12.05.2020 deu nova redação ao art. 5º do Decreto nº 40.006/20 para postergar os efeitos da nova redação dada ao inciso IX do 'caput' do art. 14 para 1º de janeiro de 2021.

IX - na hipótese do inciso XIII do 'caput' do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

1. do valor da prestação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

   
   

2. ao valor encontrado na forma da alínea 'a' deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na prestação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos termos do § 1º deste artigo;

1. - na hipótese do inciso XIV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem;

   
   

   Nova redação dada ao inciso X do 'caput' do art. 14 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 36.213/15 - DOE de

   01.10.15.

   Efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

X - na hipótese do inciso XIV do 'caput' do art. 3º, o valor da operação;

X - na hipótese do inciso XIV do 'caput' do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

1. do valor da operação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

2. ao valor encontrado na forma da alínea 'a' deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, nos termos do § 1º deste artigo;

1. - na hipótese do inciso I do § 5º do art. 2º, o valor provável da venda

   futura;

   
   

   Acrescentado o inciso XII ao art. 14 pelo art. 2º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

1. - na hipótese do inciso XV do art. 3º, o valor sobre o qual incidiu o imposto no Estado de origem, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário.

XII - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do 'caput' do art. 3º, o valor da operação, acrescido, se for o caso, do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outras despesas cobradas ou debitadas ao destinatário;

XII - nas hipóteses dos incisos XV e XVI do 'caput' do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

XII - na hipótese do inciso XV do 'caput' do art. 3º, o valor obtido nos seguintes termos:

1. do valor da operação realizada na unidade federada de origem, exclui-se o respectivo ICMS;

2. ao valor encontrado na forma da alínea 'a' deste inciso, inclui-se o montante equivalente ao imposto devido na operação, utilizando-se para tanto a alíquota interna, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

XIII - na hipótese do inciso XVII do 'caput' do art. 3º, o valor da operação, não podendo a base de cálculo ser inferior a estabelecida pela Secretaria de Estado da Receita para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA ( Lei nº 11.031/17).

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto:

§ 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do 'caput' deste artigo (Lei nº 7.334/03):

I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

II - o valor correspondente a:

1. seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição;

   
   

2. frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado.

   
   

   § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.

   
   

   § 3º Nos casos dos incisos IX e X, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto.

   
   

   Nova redação dada ao § 3º do art. 14 pelo art. 1º do Decreto nº 24.772/03 (DOE de 30.12.03).

§ 3º Nos casos dos incisos IX, X e XII, o imposto a pagar será o valor resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual sobre o valor ali previsto.

§ 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:

1. - o valor correspondente a entrada mais recente da mercadoria;

2. - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma dos custos da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;

   
   

3. - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.

§ 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou do prestador.

§ 6º Para os efeitos do disposto na alínea 'e' do inciso V, entende-se como despesas aduaneiras todas as importâncias indispensáveis cobradas ou debitadas ao adquirente no controle e desembaraço da mercadoria, ainda que venham a ser conhecidas somente após o desembaraço aduaneiro, especialmente (Convênio ICMS 07/05):

1. - o adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM);

2. - o adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO);

3. - a taxa de utilização do Siscomex;

   
   

4. - os valores desembolsados com despachante, bem como as contribuições para os Sindicatos dos Despachantes Aduaneiros;

   
   

5. - o manuseio de contêiner;

6. - a movimentação com empilhadeiras;

7. - a armazenagem;

   
   

8. - a capatazia;

9. - a estiva e desestiva;

10. - a arqueação;

    
    

11. - a paletizaçao;

    
    

12. - o demurrage;

    
    

13. - a alvarengagem;

14. - as multas aplicadas no curso do despacho aduaneiro;

15. - os direitos anti-dumping;

    
    

16. - a amarração e a desamarração de navio;

17. - a unitização e a desconsolidação.

§ 7º O valor correspondente à gorjeta fica excluído da base de cálculo

do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, observando-se que:

1. - não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor da conta;

   
   

2. - tratando-se de gorjeta cobrada pelo contribuinte ao cliente, como adicional na conta, o valor deverá ser discriminado no respectivo documento fiscal;

   
   

3. - tratando-se de gorjeta espontânea, para ter reconhecida a exclusão do valor da gorjeta da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deverá manter à disposição da fiscalização, pelo prazo decadencial:

   
   

   1. documentação comprobatória de que os empregados trabalham, nos termos de legislação, acordo ou convenção coletiva, sob a modalidade de gorjeta espontânea;

      
      

   2. expressa indicação nas contas, cardápios ou em avisos afixados no estabelecimento de que o serviço (gorjeta) não é obrigatório;

      
      

   3. demonstrativo mensal do valor da gorjeta espontânea que circulou pelos meios de recebimento da receita do estabelecimento.

IV - o benefício e condições previstos neste parágrafo aplicam-se também a contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - "Simples Nacional'.

§ 8º Nas operações com mercadorias ou bens de que trata o inciso XV do 'caput' do art. 3º, quando as saídas subsequentes forem objeto de benefício fiscal de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS, o imposto será calculado considerando estes benefícios.

Art. 15. O preço de importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto de Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.

Parágrafo único. O valor fixado pela autoridade aduaneira para base de cálculo do Imposto de Importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o preço declarado.

Art. 16. Na falta do valor a que se referem os incisos I e VIII do art. 14, a base de cálculo do imposto é:

I - o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;

II - o preço FOB estabelecimento industrial à vista, caso o remetente seja

industrial;

III - o preço FOB estabelecimento comercial à vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.

§ 1o Para aplicação dos incisos II e III, do 'caput', adotar-se-á sucessivamente:

I - o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

II - caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de seu similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional.

§ 2o Na hipótese do inciso II, do 'caput', se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do preço de venda corrente no varejo.

Art. 17. Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço, no local da prestação.

Art. 18. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:

1. - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra;

   
   

2. - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;

3. - uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.

   
   

   Art. 19. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

   
   

   Nova redação dada ao art. 19 pela alínea 'c' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 40.006/20 - DOE de 30.01.2020. Republicado por incorreção no DOE de 31.01.2020.

Art. 19. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços, direitos ou despesas, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 20. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será:

1. - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído;

   
   

2. - em relação às operações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

   
   

   1. o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário;

      
      

   2. o montante dos valores de seguro, de frete, e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço;

   3. a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes.

§ 1o Na hipótese de responsabilidade tributária em relação às operações ou prestações antecedentes, o imposto devido pelas referidas operações ou prestações será pago pelo responsável, quando:

I - da entrada ou recebimento da mercadoria ou do serviço;

1. - da entrada ou recebimento da mercadoria, do bem ou do serviço (Lei nº 7.334/03);

   
   

2. - da saída subseqüente por ele promovida ainda que isenta ou não

   tributada;

   
   

3. - ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto.

   § 2o Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço por ele estabelecido.

   § 3o Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço.

   § 4o A margem a que se refere à alínea 'c' do inciso II, do 'caput' será estabelecida com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e outros elementos fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados, sendo permitido, eventualmente, acrescentar-se outros critérios que venham a subsidiar a sua fixação.

   § 5o O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II, do 'caput', corresponderá a diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações ou prestações internas do Estado de destino sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto.

   
   

   Acrescentado o § 6º ao art. 20 pelo art. 3º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

§ 6º Em substituição ao disposto no inciso II do caput, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 4º deste artigo (Lei nº 7.334/03).

Art. 21. O montante do imposto integra a sua própria base de cálculo,

constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle.

Art. 22. A base de cálculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica, responsáveis pelo pagamento do imposto relativamente às operações anteriores e posteriores, na condição de sujeitos passivos por substituição, é o valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.

Art. 23. O Secretário de Estado da Receita poderá manter atualizada tabela de valores referenciais de preços correntes de mercadorias, servindo de parâmetro para a valoração da base de cálculo nas operações e prestações internas, observado o disposto no art. 19.

Parágrafo único. Nas operações e prestações interestaduais a aplicação do disposto no 'caput' deste artigo dependerá de acordo ou convênio celebrado nos termos do art. 199, do Código Tributário Nacional.

Art. 24. Nos seguintes casos especiais o valor das operações ou das prestações poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal, sem prejuízo das penalidades cabíveis, observado o disposto no art. 19:

I - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação ou da prestação, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

1. - não exibição, à fiscalização, dentro do prazo da intimação, dos elementos necessários à comprovação do valor real da operação, da prestação ou das despesas, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;

   II - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

   
   

   Nova redação dada ao inciso II do 'caput' do art. 24 pelo art. 1º do Decreto nº 32.718/12 (DOE de 25.01.12).

1. - fundada suspeita de que os documentos e livros fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação;

   
   

2. - declaração nos documentos fiscais, sem motivo justificado, de valores notoriamente inferiores ao preço corrente das mercadorias ou dos serviços;

   
   

3. - transporte ou estocagem de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais.

   
   

   Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios:

   
   

   1. - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria de Estado da Receita;

   2. - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;

      
      

      Revogado o inciso III do parágrafo único do art. 24 pelo art. 5º do Decreto nº 21.889/01 (DOE de 16.05.01).

1. - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido de valor nunca inferior a 30%, (trinta por cento) para qualquer tipo de atividade;

2. - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar expressamente em qualquer um deles.

Parágrafo único. Para arbitrar o valor das operações ou prestações, nas hipóteses deste artigo, a autoridade fiscal levará em conta um dos seguintes critérios:

1. - o preço constante de pautas elaboradas pela Secretaria Executiva

   da Receita;

   
   

2. - o preço corrente da mercadoria ou sua similar na praça do contribuinte fiscalizado ou no local da autuação, ou o preço FOB à vista da mercadoria, calculado para qualquer operação;

   
   

3. - o preço de custo das mercadorias vendidas (CMV) acrescido do percentual nunca inferior a 30% (trinta por cento), para qualquer tipo de atividade, nos termos do inciso II do § 4º do art. 643;

   
   

4. - na saída de mercadorias de estabelecimentos industriais, o preço nunca inferior ao custo dos produtos fabricados ou vendidos, conforme o caso, nos termos do art. 645;

   
   

5. - o que mais se aproximar dos critérios previstos nos incisos anteriores, quando a hipótese não se enquadrar, expressamente, em qualquer um deles.

   
   

   Art. 25. Nas hipóteses dos arts. 23 e 24, havendo discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado, caberá ao contribuinte comprovar a exatidão do valor por ele declarado, que prevalecerá como base de cálculo.

   Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, poderá ser calculado por estimativa, conforme o disposto nos arts. 62 e 63.

   
   

   Nova redação dada ao art. 26 pelo art. 1º do Decreto nº 21.687/00 (DOE de 28.12.00).

Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido por determinados contribuintes, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico, conforme o disposto nos arts. 62 a 69, poderá ser:

1. - calculado através do regime de recolhimento por estimativa;

2. - exigido através do regime de recolhimento na fonte.

Art. 26. A critério da autoridade fiscal, o imposto devido pelos estabelecimentos, cujo volume ou modalidade de negócios aconselhe tratamento tributário mais simples e econômico poderá ser exigido através de recolhimento na fonte, conforme disposto nos arts. 62 a 69.

Art. 27. Nas entradas de mercadorias trazidas por contribuintes de outras unidades da Federação sem destinatário certo neste Estado, a base de cálculo será o valor constante do documento fiscal de origem, inclusive as parcelas correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e às despesas acessórias, acrescido de 30% (trinta por cento), se inexistir percentual de agregação específico para as mercadorias respectivas, observado o disposto no art. 610.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às mercadorias trazidas por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos.

§ 2º Ocorrendo a situação descrita neste artigo, deduzir-se-á, para fins de cálculo do imposto devido a este Estado, o montante cobrado na unidade da Federação de origem.

Art. 28. Quando a fixação de preços ou a apuração do valor tributável depender de fatos ou condições verificáveis após a saída da mercadoria, tais como pesagem, medições, análise e classificação, o imposto será calculado inicialmente sobre o preço corrente da mercadoria e, após essa verificação, sobre a diferença, se houver, atendidas as normas fixadas neste Regulamento.

Art. 29. Quando, em virtude de contrato escrito, ocorrer reajustamento de preço, o imposto correspondente ao acréscimo do valor será recolhido juntamente com o montante devido no período em que for apurado, observado o seguinte:

1. - pelo remetente da mercadoria, nas operações interestaduais entre contribuintes diferentes;

   
   

2. - pelo adquirente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nas operações internas.