DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
ANEXO 63
Revogado o Anexo 63 do RICMS/PB pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 33.952/13 – DOE DE 22.05.13. (AJUSTE SINIEF 03/13).
OBS: EFEITOS A PARTIR DE 01.12.13
ANEXO 63
Arts. 142, XXI e 244 a 248, do RICMS
AUTORIZAÇÃO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE - MODELO 24
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