DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DAS FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO

TRIBUTÁRIA

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO

I – DADOS DO CONTRIBUINTE

01 – NOME / RAZÃO SOCIAL

02 – CNPJ / CPF

03 – TELEFONE

04 – NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

II – DADOS DO PROCESSO A SER PREENCHIDO PELO ÓRGÃO FISCAL DO ESTADO

05 – Nº DO PROCESSO

06 – QTDE. PREST. P/ DÉBITO EM CONTA

07 – VENC. 1ª PREST. A SER DEBITADA

III – IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA

08 – COMP.

09 – CÓD. BANCO

10 – CÓD. AGÊNCIA

C1 C2

11 – NÚMERO DA CONTA

12 – NOME DO BANCO

13 – NOME DA AGÊNCIA

14 – ENDEREÇO DO BANCO

15 – TELEFONE

16 – CEP

IV – AUTORIZAÇÃO

ASSINATURA DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

(autorizado a movimentar a conta bancária) DATA

V – ABONO BANCÁRIO

NÃO ABONADO

ABONADO

MOTIVO (COMPLEMENTAR NO VERSO, SE NECESSÁRIO)

CERTIFICO QUE OS DADOS INSERIDOS NOS CAMPOS I, III E IV ESTÃO CORRETOS ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO

DATA

VI - CONSIDERAÇÕES GERAIS

1. – A presente autorização é válida até que ocorra a liquidação da última prestação do processo;

2. – O débito em conta será efetuado na data do vencimento de cada prestação, prorrogando-se para o 1º dia útil subsequente, quando este ocorrer em data em que não haja expediente bancário;

3. – Os dados do campo III devem ser transcritos da identificação constante da parte superior da

folha do talão de cheques da conta indicada.