DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO II

DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES

Seção I Da Inscrição

Art. 120. Inscrever-se-ão no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, antes de iniciarem suas atividades:

1. - os contribuintes arrolados no art. 36;

   
   

2. - as empresas de armazéns gerais, de armazéns frigoríficos, de silos e de outros armazéns de depósito de mercadorias;

   
   

3. - os representantes ou pessoas a eles equiparadas;

   
   

4. - o sujeito passivo por substituição de outra unidade da Federação, observado o disposto no § 1º do art. 401;

   
   

5. - os leiloeiros e as demais pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que pratiquem com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, em nome próprio ou de terceiros, operações sujeitas ao imposto.

§ 1º Todo aquele que produzir em propriedade alheia e promover a saída de mercadoria em seu próprio nome, fica também obrigado à inscrição.

§ 2º A imunidade, não-incidência ou isenção não desobrigam as pessoas de que trata este artigo de se inscreverem, nem as desoneram do cumprimento das obrigações acessórias previstas neste Regulamento.

§ 3º A inscrição será feita na repartição fiscal em cuja circunscrição esteja

localizado o estabelecimento.

Art. 121. Cada estabelecimento receberá um número de inscrição, vedada a concessão de inscrição única a estabelecimentos distintos.

§ 1º Consideram-se estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição:

I - os que, embora situados no mesmo local e com atividade da mesma natureza, pertençam a diferentes

pessoas;

I - os que, embora situados no mesmo local e com atividade da mesma natureza ou não, pertençam a diferentes pessoas e tenham seus espaços físicos e endereços individualizados;

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa e com atividade da mesma natureza, estejam situados em locais diversos;

III - os que, embora situados no mesmo local e pertencentes à mesma pessoa, exerçam atividades de natureza

diferente;

IV - as lojas situadas em galerias comerciais ou mercadinhos, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas ou intercomunicáveis.

IV - as lojas situadas em 'shopping centers', centros comerciais, galerias, mercados e outros locais similares, ainda que pertencentes à mesma pessoa, quando não contíguas e intercomunicáveis.

§ 2º Para os efeitos do inciso II, do parágrafo anterior, não são considerados locais diversos:

1. - dois ou mais imóveis contíguos, que tenham comunicação interna;

2. - as salas de um mesmo pavimento, embora não contíguas;

   
   

3. - os vários pavimentos de um mesmo imóvel.

   
   

   Nova redação dada ao § 2º do art. 121 pelo art. 1º do Decreto nº 25.136/04 (DOE de29.06.04 e 01.07.04).

§ 2º Para os efeitos do inciso IV do parágrafo anterior, consideram-se contíguos e intercomunicáveis os imóveis que tenham comunicação interna que possibilite o livre acesso do público consumidor.

§ 3° O Secretário de Estado da Receita, mediante Portaria, poderá editar normas complementares regulamentando as condições à concessão de inscrição considerando a natureza de atividade econômica, o tipo de unidade, a natureza jurídica, ou ainda a existência de outro estabelecimento pertencente à mesma pessoa física ou jurídica no local solicitado

Seção II

Da Ficha de Atualização Cadastral

Da Atualização Cadastral

Art. 122. A inscrição será solicitada em formulário próprio, denominado Ficha de Atualização Cadastral (FAC),

Anexo 69.

§ 1º A FAC será preenchida em 03 (três) vias e apresentada à repartição fazendária do domicílio fiscal onde o solicitante pretenda se estabelecer, devendo constar da mesma, no mínimo, as seguintes informações:

1. - quanto à natureza da atualização cadastral: cadastramento, alteração, baixa, suspensão, baixa "ex-officio", reativação ou cassação;

   
   

2. - quanto à identificação do contribuinte:

   1. nome da firma, denominação ou razão social, ou nome de fantasia;

   2. número de inscrição e número de ordem do estabelecimento no Cadastro Geral do Contribuinte (CNPJ) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

      
      

   3. número de registro na Junta Comercial; III - quanto ao domicílio do contribuinte:

1. tipo e nome do logradouro;

   
   

2. número do imóvel;

   
   

3. complemento às alíneas "a" e "b", para melhor definição do endereço;

4. nome do bairro ou distrito;

   
   

5. número do Código de Endereçamento Postal (CEP);

6. nome do Município;

1. - quanto à qualificação do contribuinte:

   1. natureza jurídica;

   2. categoria do estabelecimento (matriz, filial, outras);

   3. principal atividade econômica;

      
      

2. - quanto à identificação dos responsáveis:

   
   

   1. nomes dos titulares e/ou sócios principais e seus respectivos endereços;

      
      

   2. nome do contador ou organização contábil responsável, obedecido o disposto nos §§ 9º e 10.

      
      

      § 2º O interessado anexará à FAC, pelo menos, os seguintes documentos, observado o disposto no § 7º:

      1. - cópia do alvará de licença da Prefeitura, devidamente autenticada, para localização e funcionamento, observado o disposto no § 3º;

         
         

      2. - documento comprobatório de identidade ou da existência jurídica regular da pessoa que explore o

         estabelecimento, a saber:

         1. quando se tratar de pessoa física que explore o estabelecimento com seu nome civil completo, cópia autenticada da carteira de identidade civil ou militar e do título de eleitor;

            
            

         2. quando se tratar de pessoa que explore o estabelecimento como firma comercial individual, original ou cópia autenticada de documento que comprove seu registro na Junta Comercial;

            
            

         3. quando se tratar de pessoa jurídica, original ou cópia autenticada do contrato social ou do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, e das respectivas alterações daquela e deste, em qualquer hipótese arquivadas na Junta Comercial;

            
            

         4. quando se tratar de órgão da administração pública, direta ou indireta, cópia do instrumento legal ou

            contratual respectivo;

      3. - certidão de registro de imóveis que comprove sua propriedade ou, caso não seja próprio, cópia do instrumento jurídico que autorize a utilização do imóvel ou contrato de locação;

      4. - cópia autenticada da ficha de inscrição do CNPJ do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

      5. - comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos, referente à Ficha de Inscrição do

         Contribuinte (FIC);

      6. - certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao cônjuge, observado o seguinte:

         
         

         1. em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado, relativamente à empresa;

         2. em se tratando de empresa nova, em relação aos sócios, devendo, neste caso, constar expressamente que os sócios não são responsáveis, isoladamente ou em conjunto com terceiros, por crédito tributário da Fazenda Estadual.

            § 3º Os comerciantes ambulantes e feirantes que explorem a atividade em seu nome ficam dispensados de anexar à FAC, cópia do alvará de licença da Prefeitura para localização e funcionamento.

            § 4º A FAC será assinada:

            1. - pelo próprio interessado ou procurador com poderes para tal, tratando-se de pessoa física;

               
               

            2. - por seu representante ou procurador legalmente habilitado, tratando-se de pessoa jurídica.

§ 5º Deverá constar na FAC o número da Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, de quem a assinar, na forma do parágrafo anterior.

§ 6º Tratando-se de comércio ou indústria de fogos, armas ou munições, deverão os interessados anexar, além dos documentos exigidos para o tipo de atividade, original ou cópia autenticada do documento de licença fornecido pelo Ministério do Exército ou pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Paraíba, conforme o caso.

§ 7º Os órgãos da administração pública, direta ou indireta, ficam dispensados de anexar à FAC os documentos referidos nos incisos III e VI, do § 2º.

§ 8º A autenticação dos documentos referidos no § 2º poderá ser feita na própria repartição fiscal, mediante cotejo da cópia com o original, que será restituído ao interessado.

§ 9º A identificação a que se refere a alínea "b", do inciso V, do § 1º, deste artigo, deverá constar de carimbo ou etiqueta padrão a ser aposto no verso da FAC pelo Conselho Regional de Contabilidade, contendo, além dos elementos previstos no dispositivo mencionado, nome, telefone e número de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, certificando a habilitação profissional do contabilista ou da empresa contábil responsável.

§ 10. A identificação de que trata o parágrafo anterior, é opcional para os contribuintes dispensados de escrituração de livros fiscais.

Art. 122. A inscrição será solicitada em formulário próprio denominado Ficha de Atualização Cadastral - FAC,

Anexo 69.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Receita expedirá portaria, instituindo formas de preenchimento da FAC bem como a relação dos documentos necessários a instruir o processo, levando em consideração o tipo, a natureza da atividade e o regime de pagamento do imposto.

Art. 122. A inscrição será solicitada em Ficha de Atualização Cadastral -FAC, Anexo 69 ou por meio de aplicativo de coleta de dados relacionado à integração de cadastros legalmente previsto.

Parágrafo único. O Secretário de Estado da Receita expedirá portaria instituindo as formas de preenchimento e de encaminhamento das informações coletadas através da FAC ou aplicativo de coleta de dados, a relação dos documentos necessários a instruir o processo e os procedimentos adotados, considerando o tipo, a natureza da atividade e o regime de pagamento do imposto, bem como a simplificação e a sincronização dos procedimentos cadastrais.

Art. 122. A inscrição estadual será concedida de forma automática a partir de recebimento dos arquivos de processos transmitidos, eletronicamente, pelo Sistema Integrador Estadual da REDESIM, e, em caso de impossibilidade deste Sistema, por meio de Ficha de Atualização Cadastral - FAC.

§ 1º O Secretário de Estado da Fazenda expedirá portaria sobre o processo cadastral, abordando os procedimentos adotados pela repartição fiscal, os aspectos de natureza econômica, a localização e os dados necessários, a simplificação e a sincronização dos procedimentos cadastrais, os documentos necessários, o reconhecimento legal da autoria da solicitação, bem como as formas de preenchimento e de encaminhamento das informações coletadas mediante FAC, ou aplicativo de coleta de dados.

§ 2º As inconsistências decorrentes da concessão de inscrição estadual serão sanadas junto à repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte, e poderão, conforme o caso, resultar na inabilitação da inscrição.

Art. 123. Será igualmente exigido o preenchimento da FAC quando, em qualquer ocasião, se verificar alteração dos dados cadastrais do estabelecimento ou da firma, tais como: mudança de endereço, de ramo de negócio ou de atividade, alteração de nome ou de natureza da firma ou sociedade e alterações de capital social, devendo também ser anexadas, quando for o caso, cópias autenticadas dos documentos relativos às alterações, observado o disposto no § 2º do art. 122.

Parágrafo único. Nas alterações de que trata este artigo, a FAC será preenchida apenas com o número de inscrição e os campos alusivos às modificações a serem introduzidas.

Art. 123. Será igualmente exigido o preenchimento da FAC quando, em qualquer ocasião, se verificar alteração dos dados cadastrais do estabelecimento ou da firma, tais como: mudança de endereço, de ramo de negócio ou de atividade, alteração de nome ou de natureza da firma ou sociedade e alterações de capital social, devendo também ser anexadas, quando for o caso, cópias autenticadas dos documentos relativos às alterações, observado o disposto na portaria de que trata o parágrafo único do artigo anterior.

§ 1º Nas alterações de que trata este artigo, a FAC será preenchida apenas com o número de inscrição e os campos alusivos às modificações a serem introduzidas.

§ 2º Os dados cadastrais a que se refere o 'caput', também, poderão ser alterados "ex officio", quando, mediante ação fiscal, for detectado "in loco" ações nesse sentido.

§ 3º As alterações de que trata o parágrafo anterior deverão ser acompanhadas de justificativas, bem como de documentos que instruam tais procedimentos.

Art. 123. Será igualmente exigido o preenchimento da FAC ou do aplicativo de coleta de dados quando se verificar, em qualquer ocasião, alteração dos dados cadastrais do estabelecimento ou da firma, tais como: mudança de endereço, de ramo de negócio ou de atividade, alteração de nome ou de natureza da firma ou sociedade e alterações de capital social, entre outros, devendo ainda, ser anexadas, quando for o caso, cópias autenticadas dos documentos relativos às alterações, observado o disposto na portaria de que trata o parágrafo único do art. 122.

Art. 123. Será igualmente utilizado o sistema da REDESIM, ou, em caso de impossibilidade de uso deste, a FAC, quando se verificar, em qualquer ocasião, alteração dos dados cadastrais do estabelecimento ou da empresa, tais como: mudança de endereço, de ramo de negócio ou de atividade, alteração de nome ou de natureza da firma ou sociedade e alteração de capital social, entre outros, observado o disposto na portaria de que trata o § 1º do art. 122 deste Regulamento.

§ 1º Nas alterações de que trata este artigo, será lançado na FAC ou no aplicativo de coleta de dados apenas o número de inscrição estadual e os campos alusivos às modificações a serem introduzidas.

§ 2º Os dados cadastrais a que se refere o 'caput' deste artigo, também poderão ser alterados 'ex officio', quando, mediante ação fiscal, for detectada 'in loco' a necessidade de alteração ou atualização das informações.

§ 3º As alterações de que trata o § 2º deverão ser acompanhadas de justificativas e de documentos, em meio físico ou eletrônico, que instruam tais procedimentos.

§ 4° Os dados de contato do contribuinte, do Profissional da Contabilidade e dos integrantes do quadro de sócios e administradores poderão ser atualizados por meio de procedimento alternativo previsto em norma expedida pelo Secretário de Estado da Receita.

Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes do art. 122, o chefe da repartição fiscal encaminhará o pedido ao órgão regional a que esteja subordinado, o qual determinará o preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de inscrição, em modelo aprovado pela Secretaria das Finanças, através da fiscalização competente.

§ 1º O relatório de vistoria de que trata este artigo será também preenchido nas hipóteses de alteração de dados cadastrais previstas no art. 123.

§ 2º Ultimadas as diligências a que se refere este artigo, o processo será devolvido ao chefe da repartição fiscal com parecer da fiscalização, que opinará pelo deferimento ou não do pedido.

Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes do art. 122, o chefe da repartição fiscal determinará o preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de inscrição, em modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Receita, através da fiscalização competente.

Art. 124. Preenchidos os requisitos constantes da Portaria a que se refere o parágrafo único do art. 122, o chefe da repartição fiscal determinará o preenchimento do relatório de vistoria para o fornecimento de inscrição, em modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Receita, através da fiscalização competente.

§ 1º O relatório de vistoria de que trata este artigo será também preenchido em todas as hipóteses de alteração

de dados cadastrais.

§ 2º Ultimadas as diligências a que se refere este artigo, o chefe da repartição fiscal, com base no parecer da fiscalização, decidirá pelo deferimento ou não do pedido.

Nova redação dada ao 'caput' do art. 124 pela alínea 'c' do inciso I

Art. 124. Preenchidos os requisitos da portaria a que se refere o parágrafo único do art. 122, o chefe da repartição fiscal deferirá o pedido.

do art. 1º do Decreto nº 42.156/21 - DOE de 24.12.2021.

Art. 124. Quando a solicitação cadastral for feita por meio de FAC, cabe ao chefe da repartição fiscal, uma vez preenchidos os requisitos da portaria a que se refere § 1º art. 122 deste Regulamento, o deferimento do pedido.

§ 1º Deferido o pedido previsto no 'caput' a repartição fiscal providenciará:

1. - a inscrição ou a alteração no Cadastro de Contribuintes do CICMS;

2. - a disponibilização da Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC), que conterá:

   1. o número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

      
      

   2. o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, CNPJ;

   3. o código e a descrição da atividade econômica;

   4. o nome da empresa;

   5. o endereço completo;

      
      

   6. a repartição fiscal;

      
      

   7. o regime de apuração;

   8. o tipo de estabelecimento;

      
      

   9. o tipo de unidade;

   10. a forma de atuação;

   11. o controle de emissão.;

       
       

   12. o código e a descrição da natureza jurídica;

   13. a data de abertura;

   14. o título do estabelecimento (nome fantasia).

       
       

       Nova redação dada ao § 1º do art. 124 pela alínea 'c' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 42.156/21 - DOE de 24.12.2021.

§ 1º Decorre do deferimento do processo cadastral a disponibilização da Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC), que conterá:

1. - número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

   
   

2. - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica,

   CNPJ;

3. - código e descrição da atividade econômica;

4. - nome da empresa;

5. - endereço completo;

6. - repartição fiscal;

7. - regime de apuração;

   
   

8. - tipo de estabelecimento;

9. - tipo de unidade;

10. - forma de atuação;

11. - controle de emissão.;

12. - código e descrição da natureza jurídica;

    
    

13. - data de abertura;

    
    

14. - título do estabelecimento (nome fantasia).

§ 2º Procedida à inscrição, a reativação ou o restabelecimento de inscrição ou a alteração de endereço, o chefe da repartição determinará a fiscalização competente o preenchimento do relatório de vistoria, em modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 3º O relatório de vistoria referido no § 2º antecederá o deferimento da solicitação do contribuinte, para as atividades econômicas listadas na portaria a que se refere o parágrafo único do art. 122.

§ 3º A continuidade da habilitação da inscrição do contribuinte dependerá do procedimento de relatório de vistoria referido no § 2º deste artigo, no caso das atividades econômicas listadas na portaria a que se refere o § 1º do art. 122 deste Regulamento.

§ 4º Nos casos em que haja ausência ou impedimento do chefe da repartição fiscal, as atribuições referidas neste artigo poderão ser exercidas, excepcionalmente, pelo titular da respectiva Gerência Regional.

Art. 125. Verificado, mediante instauração de processo administrativo regular, em que se tenha assegurado ao acusado ampla defesa, que a FAC foi preenchida com informações inverídicas, determinará o chefe da repartição fiscal o encaminhamento do processo ao Ministério Público para instrução do procedimento criminal cabível.

Art. 125. Verificado, mediante instauração de processo administrativo regular, assegurada a ampla defesa, que a FAC ou o aplicativo de coleta de dados foi preenchido com informações inverídicas, o chefe da repartição fiscal encaminhará o processo ao Gerente Regional, que por sua vez o encaminhará ao Ministério Público para as providências necessárias à instrução de procedimento criminal, quando for o caso.

Art. 126. Satisfeitas as exigências legais, a repartição fiscal encaminhará as 03 (três) vias da FAC juntamente com o processo que deu origem ao pedido, à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais que providenciará:

I - a inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - a emissão da Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC), através de processamento de dados, que conterá:

1. número de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

2. número de inscrição no CNPJ do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento;

3. Código da Atividade Econômica (CAE);

1. Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Fiscal - CNAE-Fiscal (Ajuste SINIEF 02/99);

2. firma ou razão social;

   
   

3. endereço completo;

4. código do órgão local;

   
   

5. regime de pagamento;

   
   

6. tipo de contribuinte;

7. controle de emissão;

III - devolução do processo à repartição fiscal, juntamente com 02 (duas) vias da FAC nas quais constará o número de inscrição atribuído ao contribuinte, que terão o seguinte destino:

1. uma via será entregue ao contribuinte, servindo de documento hábil para operações de compra e venda de mercadorias até a entrega definitiva da FIC;

   
   

2. a outra via será arquivada na repartição fiscal, anexada ao processo.

Art. 127. O número de inscrição concedido ao estabelecimento constará obrigatoriamente:

I - dos papéis apresentados às repartições estaduais;

II - dos atos e contratos firmados no País;

III - das faturas, notas fiscais, notas fiscais-faturas, documentos de recolhimento de tributos e demais efeitos fiscais exigidos pela legislação estadual;

IV - de quaisquer outros documentos fiscais que a pessoa inscrita emitir

ou subscrever.

Art. 128. A saída de mercadorias de estabelecimentos comerciais, industriais ou produtores, que devam ser, por sua natureza, quantidade ou qualidade, comercializadas ou utilizadas em processo de produção ou industrialização, somente poderá ser promovida se destinada a pessoa inscrita.

Art. 129. A prova da inscrição far-se-á mediante a apresentação da respectiva Ficha de Inscrição do

Contribuinte - FIC.

Art. 129. A prova da inscrição far-se-á mediante a apresentação da respectiva Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC, da certidão de dados do Cadastro de Contribuintes do ICMS da Paraíba - CCICMS/PB ou outro documento previsto em legislação que ateste a condição de inscrito, devidamente válido.

Seção III

Da Ficha de Inscrição do Contribuinte

Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for protocolizada a FAC, ressalvadas as hipóteses de exigências feitas pela referida repartição.

Parágrafo único. Ocorrendo o disposto na parte final deste artigo, o prazo ali referido será recontado por inteiro a partir da data do cumprimento das exigências pela pessoa que requerer a inscrição.

Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal ao contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da concessão da inscrição, ressalvadas as hipóteses de exigências feitas pela referida repartição.

Art. 130. A FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal após o cadastramento da inscrição estadual.

Art. 130. A Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal ou emitida por meio do sítio da Secretaria de Estado da Receita na Internet após o cadastramento da inscrição estadual ou atualização dos dados cadastrais.

Art. 131. A FIC deverá ser apreendida pela fiscalização sempre que houver prova ou suspeita de falsificação ou adulteração, parcial ou total, lavrando-se o auto ou termo com indicação de suas características e os motivos da apreensão.

Art. 132. Será mantido o mesmo número de inscrição:

I - quando os estabelecimentos tiverem alterado a firma, razão social ou denominação em decorrência de:

1. fusão, transformação ou incorporação de empresas;

2. sucessão por falecimento de titular de firma individual;

II - quando se tratar de mudança de endereço, ainda que envolvendo municípios diferentes, observado o

disposto no § 2º;

III - quando da reativação de inscrição baixada ou cancelada "ex-officio", observado o previsto no art. 139 e §

3º do art. 140.

III – quando da reativação ou restabelecimento da inscrição, observado o disposto no parágrafo único do art.

139 e § 3º do art. 140.

§ 1º Na hipótese do inciso I, alínea "b", o número da inscrição do estabelecimento sucedido será mantido se sua titularidade for exercida pelo cônjuge supérstite até a data da partilha ou adjudicação, se for o caso, ou pelo sucessor a qualquer título.

§ 2º A pessoa que mudar o seu estabelecimento, passando à circunscrição de outra repartição fiscal, solicitará alteração do endereço naquela em cujos limites se tenha fixado, observado o disposto no parágrafo único do art. 123 e nos §§ 1º e 2º do art. 124, antes de requerer baixa das atividades na repartição em que se achar inscrito.

§ 2º A pessoa que mudar o seu estabelecimento, passando à circunscrição de outra repartição fiscal, solicitará alteração do endereço naquela em cujos limites se tenha fixado, observado o disposto no § 1º do art. 123 e nos §§ 1º e 2º do art. 124.

§ 3º Quando do pedido de baixa de que trata o parágrafo anterior, o contribuinte apresentará uma via da FAC com as alterações cadastrais, solicitando a transferência do estoque de mercadoria porventura existente.

Art. 132. Permanecerá o mesmo número de inscrição estadual em qualquer alteração cadastral, desde que seja mantido o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Art. 133. É obrigatório o recolhimento da FIC:

1. - nas alterações de firma individual, razão ou denominação social, mudança de atividade econômica e transferência do local, dentro do prazo de 10 (dez) dias da efetiva ocorrência da alteração;

   
   

2. - na extinção do estabelecimento ou da pessoa que o explore, observado o disposto no art. 137.

Art. 134. Em caso de extravio, destruição ou perda involuntária da FIC, deverá o contribuinte requerer segunda via, mediante apresentação, à repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal, da FAC e do comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos relativos à nova FIC.

Parágrafo único. Ocorrendo o disposto neste artigo, o contribuinte requererá, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a segunda via da FIC, anexando ao pedido a cópia da publicação do fato em jornal de maior circulação no Estado.

Art. 135. Quando a FIC for encontrada em poder de outrem que não o seu titular, será apreendida nos termos do art. 131, respondendo o titular pelos danos resultantes de seu procedimento.

Art. 136. A FIC é intransferível, exceto nos casos previstos no inciso I do art. 132.

Seção IV

Do Pedido de Baixa ou Suspensão de Atividade

Seção IV

Da Baixa da Inscrição Estadual

Art. 137. Ocorrendo o encerramento ou suspensão temporária de atividade, deverá o contribuinte solicitar baixa ou suspensão de sua inscrição junto à repartição fiscal de seu domicílio.

§ 1º O pedido de baixa será feito através da FAC e instruído com os seguintes documentos:

1. - Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);

2. - cópia do balanço de encerramento, quando for o caso;

3. - talonários de notas fiscais ainda não utilizados pelo requerente;

   
   

4. - prova de pagamento do imposto devido nas operações realizadas dentro do Estado, quando se tratar de comerciante ambulante;

   
   

5. - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM);

   
   

   Nova redação dada ao inciso V do § 1º do art. 137 pelo art. 1º do Decreto nº 31.204/10 (DOE de 21.04.10).

V - Guia de Informação Mensal do ICMS (GIM), que, além das informações regulares, deverá conter:

1. - Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM ou Escrituração Fiscal Digital - EFD, conforme o caso, devendo a GIM, além das informações regulares, conter:

   
   

   1. os valores totais dos estoques, inicial e final, do exercício correspondente, que deverão ser separados nos seguintes grupos de mercadorias: tributáveis, não-tributáveis e isentas, com substituição tributária e outras não compreendidas nos itens anteriores;

   2. as disponibilidades financeiras em caixa e em bancos;

      
      

   3. as despesas administrativas e gerais do exercício correspondente; VI - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA);

      Nova redação dada ao inciso VI do § 1º do art. 137 pelo art. 1º do Decreto nº 31.061/10 (DOE de 16.01.10).

1. - Guia de Informação sobre o Valor Adicionado (GIVA), exceto, para os contribuintes enquadrados no regime

   de apuração normal;

   
   

2. - pedido para Uso ou Cessação de Uso de Máquina Registradora, quando for o caso;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VII do § 1º do art. 137 pelo art. 1º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. – cópia reprográfica do pedido de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF devidamente autorizado, quando for o caso;

   
   

   Revogado o inciso VIII do § 1º do art. 137 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - pedido para uso de Terminal Ponto de Venda - PDV, indicando tratar-se de cessação de uso, quando for

   o caso;

   
   

   Revogado o inciso IX do § 1º do art. 137 pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - pedido para uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando for o caso.

§ 2º Os pedidos de baixa, devidamente instruídos na forma do parágrafo anterior, serão encaminhados pelo chefe da repartição fiscal ao órgão regional a que esteja subordinado.

§ 3º Recebido o processo de baixa, a Superintendência Regional determinará:

1. - exame nos livros fiscais, com lavratura dos termos de encerramento, bem como nos documentos alusivos à sua escrituração, cancelando-se aqueles ainda em branco;

   
   

2. - exame na documentação anexada à FAC;

   
   

3. - fiscalização nas escritas fiscal e contábil, com a finalidade de homologação dos lançamentos efetuados e levantamento do crédito tributário porventura existente.

§ 4º Feitas as devidas verificações, a Superintendência Regional devolverá o processo ao chefe da repartição que, regular a situação fiscal do contribuinte, concederá a baixa pretendida e remeterá a FAC à Coordenadoria de Informações Econômico-Fiscais para o cancelamento definitivo da inscrição.

§ 5º A baixa de inscrição de contribuinte concedida em desacordo com as exigências deste artigo não terá validade, ficando a autoridade que a conceder responsável administrativamente por qualquer irregularidade que venha a ser constatada.

§ 6º O pedido de suspensão de atividade será feito através da FAC e instruído com os seguintes documentos:

1. - Ficha de Inscrição do Contribuinte (FIC);

2. - livros fiscais;

   
   

3. - documentos fiscais, utilizados ou em branco;

4. - declaração de estoque de mercadorias.

   
   

   § 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa 'ex-officio' pelo chefe da repartição fiscal, no caso de apresentação da Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, sem movimento, no período de 6 (seis) meses consecutivos.

   
   

   Nova redação dada ao § 7º do art. 137 pelo art. 1º do Decreto nº 20.836/99 (DOE de 29.12.99).

§ 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa 'ex-officio' pelo chefe da repartição fiscal, nos seguintes

casos:

§ 7º A inscrição do contribuinte poderá ser suspensa 'ex-officio' pelo chefe da repartição fiscal, nos seguintes casos, ficando o contribuinte sujeito as mesmas disposições contidas nos incisos I a V do § 1º do art. 140:

I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, apresentar sem movimento, ou não apresentar, à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46, verificada através de processo informativo;

I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, apresentar sem movimento, ou não apresentar, a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46, verificada através de processo informativo;

I - quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 06 (seis) meses consecutivos, a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46, ou, 03 (três) meses consecutivos, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, conforme o caso, verificada por meio de processo informativo;

I - quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 06 (seis) meses consecutivos, a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46, verificada por meio de processo informativo;

II - na falta de recolhimento do ICMS, por mais de dois períodos de referência, apurada através de ação fiscal ou em conta corrente, e quando os créditos fiscais correspondentes às saídas dos períodos tenham sido destinados a contribuintes do imposto;

II - na falta de recolhimento do ICMS, declarado ou apurado mediante ação fiscal, por dois ou mais períodos de

referência;

III - quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender atos de ofício do Fisco, relacionados com a falta de exibição de livros e documentos fiscais, com vista à apuração e ao recolhimento de imposto;

III - quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender atos de ofício do Fisco;

IV - após transitar em julgado sentença homologatória da falência do contribuinte;

Nova redação dada ao inciso V do § 7º do art. 137 pelo inciso XIV do art. 1º do Decreto nº 32.020/11 (DOE de

V - quando, utilizando-se de crédito fiscal indevido, transferi-los para outros estabelecimentos comercias ou industriais, sem a autorização da autoridade fiscal competente.

24.02.11).

1. - quando, utilizando-se de crédito fiscal indevido, transferi-los para outros estabelecimentos comercias ou

   industriais;

   
   

   Acrecentado o inciso VI ao § 7º do art. 137 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.124/14 (DOE de 28.06.14).

1. - quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 03 (três) meses consecutivos, a Escrituração Fiscal Digital – EFD, verificada por meio de processo informativo;

   
   

   Acrescentado o inciso VII ao 'caput' do § 7º do art. 137 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.546/14 - DOE de 14.11.14. Republicado por incorreção no DOE de 21.11.14.

   Efeitos a partir de 01.01.15.

1. - quando o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentar sem movimento, durante 6 (seis) meses consecutivos, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D;

   
   

   Acrescentado o inciso VIII ao 'caput' do § 7º do art. 137 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 35.546/14 - DOE de 14.11.14. Republicado por incorreção no DOE de 21.11.14.

   Efeitos a partir de 01.01.15.

1. - quando o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentar sem movimento, durante 6 (seis) meses alternados dentro do ano-calendário, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório

   - PGDAS-D;

   
   

   Acrescentado o inciso IX ao 'caput' do § 7º do art. 137 pelo art. 1º do Decreto nº 35.996/15 – DOE de 07.07.15.

1. - quando o valor das aquisições de mercadorias ou o valor da receita bruta do contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no próprio ano-calendário, for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 8º O pedido de reativação da inscrição, em função da suspensão de atividade, será feito através da FAC e instruído com comprovante de pagamento da taxa de utilização de serviços públicos referente à FIC, se for o caso.

Art. 137. O contribuinte deverá solicitar a baixa da sua inscrição, com a devida anotação no competente órgão de registro, quando ocorrer:

1. - o encerramento das suas atividades;

   
   

2. - a exclusão de todas as atividades econômicas sujeitas ao ICMS;

   
   

3. - a mudança de endereço para outra unidade da Federação.

Art. 137-A. A inscrição do contribuinte poderá ser baixada 'ex officio' pela autoridade fiscal competente ou pelo Secretário de Estado da Receita, com a publicação do ato em Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER, nos seguintes casos:

1. - constatação de que o contribuinte não exerce atividade econômica que o obriga a inscrição estadual;

   
   

2. - constatação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de que o contribuinte obteve baixa ou mudou o domicílio tributário para outra unidade da Federação, por meio de aplicativo de coleta informatizado relacionado à integração

   de cadastros legalmente prevista, sem ter havido a correspondente criação automática de pedido de baixa ao CCICMS por aquele mecanismo;

   
   

3. - situação cadastral cancelado, suspenso a pedido ou suspenso 'ex officio' no CCICMS há mais de cinco anos, a contar do primeiro dia útil do ano seguinte à inaptidão cadastral;

   
   

4. - revisão do ato de concessão da inscrição;

   
   

5. - não obrigatoriedade de inscrição em função de o Tipo de Unidade do estabelecimento ser auxiliar, a natureza jurídica não ser ligada a fins econômicos ou não enquadramento nos termos do art. 37.

Parágrafo único. O restabelecimento da inscrição baixada 'ex officio' será publicado em Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER a partir de iniciativa:

1. - da repartição fiscal competente ou pelo Secretário de Estado da Receita, quando constatado que a baixa 'ex officio' foi indevida;

2. - do contribuinte, mediante requerimento, acrescido de atualização cadastral na forma do art. 123 quando for o caso, comprovando-se a resolução do motivo que originou a baixa 'ex officio'.

Art. 138. A concessão de baixa, ainda que em caráter definitivo, não implicará em quitação de impostos ou exoneração de qualquer responsabilidade de natureza fiscal.

Art. 138. A baixa a pedido ou 'ex officio', bem como a reativação ou o restabelecimento, não implicará quitação de tributos ou exoneração de qualquer responsabilidade tributária ou de outra natureza, apurados antes ou após o ato cadastral correspondente.

§ 1º O disposto no 'caput' não impedirá que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelo contribuinte, sócios ou administradores.

§ 2º A baixa da inscrição do contribuinte importará responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

Art. 139. O número de inscrição somente poderá ser utilizado para novo registro depois de decorridos 5 (cinco) anos da data da baixa, exceto quando se tratar de reativação, na forma do disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. A reativação da inscrição, em função de baixa, será solicitada através da FAC, observados os requisitos previstos no art. 122.

Parágrafo único. A reativação da inscrição ocorrerá:

I - por iniciativa do contribuinte, após o reinício das atividades, em função de baixa ou suspensão, solicitada

através da FAC, observados os requisitos previstos no art. 122;

I - por iniciativa do contribuinte, após o reinício das atividades, em função de baixa ou suspensão, solicitada através da FAC, observados os requisitos constantes da Portaria a que se refere o parágrafo único do art. 122;

II - por determinação da autoridade fiscal do seu domicílio, na hipótese de suspensão ou baixa, quando indevida ou cessados os motivos que motivaram a suspensão.

Art. 139. O pedido de reativação da inscrição ocorrerá por iniciativa do contribuinte, mediante FAC ou outro aplicativo de coleta de dados informatizado, após o reinício das atividades, em função de anterior pedido de baixa de atividade, observados os requisitos previstos nos arts. 122 e 123.

Seção IV-A

Da Suspensão da Inscrição Estadual

Art. 139-A. O contribuinte deverá solicitar a suspensão de sua inscrição quando ocorrer suspensão temporária de suas atividades.

Art. 139-B. A inscrição do contribuinte será suspensa 'ex officio' pelo chefe da repartição fiscal competente, ficando o contribuinte sujeito às mesmas disposições contidas nos incisos I a VI do § 1º do art. 140, com a publicação do ato no Diário Oficial Eletrônico -Doe-SER, nos seguintes casos:

1. - quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 6 (seis) meses consecutivos, a Guia de Informação Mensal do ICMS - GIM, Anexo 46, verificada por meio de processo informativo (Decreto nº 35.124/14);

   
   

2. - na falta de recolhimento do ICMS, declarado ou apurado mediante ação fiscal, por dois ou mais períodos de referência (Decreto nº 35.783/15);

   
   

3. - quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de atender atos de ofício do Fisco (Decreto nº 35.783/15);

   
   

4. - após transitar em julgado sentença homologatória da falência do

   contribuinte;

   
   

5. - quando, utilizando-se de crédito fiscal indevido, transferi-los para outros estabelecimentos comercias ou industriais;

   
   

   Nova redação dada ao inciso VI do 'caput' do art. 139-B pelo inciso I

   VI - quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 3 (três) meses consecutivos, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, verificada por meio de processo informativo (Decreto nº 35.124/14);

   
   

   
   

   do art. 1º do Decreto nº 43.074/22 - DOE de 18.11.2022.

6. - quando o contribuinte apresentar sem movimento, durante 3 (três) meses, consecutivos ou não, a Escrituração Fiscal Digital - EFD, desde que constatado por meio do sistema eletrônico da SEFAZ-PB que houve a emissão de documento fiscal em que o mesmo seja emitente ou destinatário no período apresentado, verificada mediante processo informativo;

   
   

7. - quando o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentar sem movimento, durante 6 (seis) meses consecutivos, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D;

   
   

8. - quando o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL apresentar sem movimento, durante 6 (seis) meses alternados dentro do ano-calendário, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D;

9. - quando o valor das aquisições de mercadorias ou o valor da receita bruta do contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no próprio ano-calendário, for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IX do 'caput' do art. 139-B pelo art. 1º do Decreto nº 44.964/24 - DOE de 25.04.2024.

IX - quando o valor das aquisições de mercadorias ou o valor da receita bruta do contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no próprio ano-calendário, for superior a 20% (vinte por cento) dos limites previstos nos §§ 1º e 2º do art. 18-A e nos incisos I e II do art. 18-F da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

1. - quando o sujeito passivo por substituição tributária, durante 6 (seis) meses consecutivos, apresentar sem movimento a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, Anexo 101, verificado por meio de processo informativo;

   
   

   Acrescido o inciso XI ao 'caput' do art. 139-B pela alínea 'a' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.017/19 - DOE de 26.02.19.

1. - quando o contribuinte do ICMS que for obrigado a efetuar seu credenciamento no Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e da SER, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido na legislação tributária deste estado;

   
   

   Acrescido o inciso XII ao art. 139-B pela alínea 'b' do inciso II do art. 1º do Decreto nº 39.095/19 - DOE de 05.04.19 - Republicado por incorreção no DOE de 06.04.19.

1. - quando o contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI sofrer, por qualquer hipótese, desenquadramento ou exclusão do Simples Nacional, permanecendo a suspensão enquanto não apresentar à repartição do domicílio fiscal comprovação de endereço e contabilista conforme art. 121 deste Regulamento;

   
   

   Acrescido o inciso XIII ao 'caput' do art. 139-B pelo inciso II do art.

   1º do Decreto nº 42.156/21 - DOE de 24.12.2021.

1. - Não resolução de inconsistências decorrentes de processo cadastral, bem como na constatação de irregularidade no fornecimento de informações, a exemplo de sócios inexistentes, falta de contador, exercício de atividades econômicas divergentes do informado, endereço que impossibilite a localização do estabelecimento ou local impróprio para a atividade econômica em vista do cenário operacional proposto;

   
   

   Acrescido o inciso XIV ao 'caput' do art. 139-B pelo inciso II do art.

   1º do Decreto nº 43.074/22 - DOE de 18.11.2022.

1. - quando o contribuinte optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI - obtiver inscrição estadual e seu empresário tenha sido previamente o responsável de outra inscrição desta categoria, permanecendo a suspensão enquanto não comparecer à repartição do domicílio fiscal para comprovação de seu endereço e do efetivo exercício das atividades apresentadas;

   
   

   Acrescido o inciso XV ao 'caput' do art. 139-B pelo inciso II do art.

   1º do Decreto nº 43.074/22 - DOE de 18.11.2022.

1. - quando o contribuinte não apresentar durante 3 (três) meses, consecutivos ou não, a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

   Art. 139-C. O restabelecimento da inscrição, em função da suspensão 'ex officio', será publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER, a partir de iniciativa:

   
   

   1. - do contribuinte, mediante requerimento ao chefe da repartição fiscal competente, comprovando-se a resolução do motivo que originou a suspensão;

      
      

   2. - da autoridade fiscal responsável pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte, constatando-se que a suspensão foi indevida.

      
      

      Art. 139-D. O pedido de reativação da inscrição ocorrerá por iniciativa do contribuinte, mediante FAC ou outro aplicativo de coleta de dados informatizado, após o reinício das atividades, em função de anterior pedido de suspensão de atividade, observados os requisitos previstos nos arts. 122 e 123 deste Regulamento.

      Art. 139-E. A suspensão a pedido ou 'ex officio', bem como a reativação ou o restabelecimento, não implicará quitação de tributos ou exoneração de qualquer responsabilidade tributária ou de outra natureza, apurados antes ou após o ato cadastral correspondente, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 138 deste Regulamento.

      
      

      Seção V

      Do Cancelamento da Inscrição

      
      

      Art. 140. A inscrição poderá ser cancelada:

      
      

      Nova redação dada ao 'caput' do art. 140 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.928/15 – DOE DE 10.06.15. Efeitos a partir de 01.07.15

Art. 140. A inscrição será cancelada 'ex-officio' pelo chefe da repartição fiscal, nos seguintes casos:

Art. 140. A inscrição será cancelada 'ex officio' pelo chefe da repartição fiscal competente, nos seguintes casos:

I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, não apresentar à repartição fiscal de seu domicílio a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46;

I - quando o contribuinte, durante 06 (seis) meses consecutivos, não apresentar a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46;

II - quando o contribuinte enquadrado no regime de estimativa deixar de apresentar, por dois trimestres consecutivos, o Documento de Arrecadação - DAR, modelo 1, Anexo 42;

III - quando, através de processo administrativo tributário regular, for comprovado que o contribuinte não mais exerce suas atividades no local da inscrição e não tenha solicitado retificação em sua ficha cadastral por mudança de endereço;

1. - quando, por meio de processo administrativo tributário regular, for comprovado que o contribuinte em nenhum momento exerceu suas atividades ou no caso de ter exercido não mais as exerce no local da inscrição e não tenha solicitado atualização cadastral informando a mudança de endereço;

   IV - quando houver provas de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou de irregularidades que caracterizem crime de sonegação fiscal, na forma definida neste Regulamento;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV do art. 140 pelo art. 1º do Decreto nº 24.092/03 (DOE de 14.05.03).

1. - nos casos de infrações praticadas com dolo, fraude, simulação ou de irregularidades que caracterizem crime de sonegação fiscal na forma estabelecida em lei, comprovadas através de processo regular, observado o disposto no § 4º (Lei nº 7.334/03);

   
   

2. - quando, decorrido o prazo de 01 (um) ano, contado da data da suspensão temporária de atividade, o contribuinte não houver solicitado a reativação de sua inscrição;

1. - quando através de processo administrativo regular for constatado irregularidade no fornecimento de informações referentes à inscrição, a exemplo de sócios inexistentes, endereços ignorados e local impróprio para a atividade econômica;

1. - quando, por meio de processo administrativo regular, for constatada irregularidade no fornecimento de informações referentes à inscrição ou atualização cadastral, a exemplo de sócios inexistentes, exercício de atividades econômicas divergentes do informado, endereço que impossibilite a localização ou local impróprio para a atividade econômica.

   
   

   Acrescentado o inciso VII ao 'caput' do art. 140 pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 34.333/13 (DOE de

   21.09.13).

1. - quando o contribuinte, durante 03 (três) meses consecutivos, não apresentar a Escrituração Fiscal Digital -

EFD;

1. - quando o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL não apresentar, durante 6 (seis) meses consecutivos, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D;

   
   

   Acrescentado o inciso IX ao 'caput' do art. 140 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 35.546/14 - DOE de 14.11.14. Republicado por incorreção no DOE de 21.11.14.

   Efeitos a partir de 01.01.15.

1. - quando o contribuinte optante pelo SIMPLES NACIONAL não apresentar, durante 6 (seis) meses alternados dentro do ano-calendário, o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório - PGDAS-D;

   
   

   Acrescentado o inciso X ao 'caput' do art. 140 pelo inciso II do art.

   2º do Decreto nº 36.733/16 - DOE de 01.06.16.

1. - quando a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica não estiver com situação cadastral ativa e o contribuinte não tiver comunicado o encerramento ou a suspensão temporária de suas atividades a repartição fiscal competente no prazo devido;

   
   

   Acrescido o inciso XI ao 'caput' do art. 140 pela alínea 'b' do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.017/19 - DOE

   de 26.02.19.

1. - quando o sujeito passivo por substituição tributária, durante 6 (seis) meses consecutivos, deixar de apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, Anexo 101, verificado por meio de processo informativo.

§ 1º O cancelamento previsto neste artigo implica em considerar o contribuinte como não inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, ficando sujeito:

§ 1º O cancelamento previsto neste artigo implica considerar o contribuinte como não inscrito no Cadastro de Contribuinte do ICMS, sem prejuízo de outras implicações legais, ficando sujeito:

1. - à apreensão das mercadorias encontradas em seu poder;

   
   

2. - à apreensão dos livros e documentos fiscais;

   
   

3. - ao cancelamento dos talonários de notas fiscais em seu poder;

   
   

   Acrescentado o inciso IV ao § 1º do art. 140 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - à interdição ou apreensão dos equipamentos ECF;

   
   

   Acrescentado o inciso V ao § 1º do art. 140 pelo art. 2º do Decreto nº 22.928/02 (DOE de 05.04.02).

1. - ao cancelamento de ofício da autorização de uso dos equipamentos ECF;

   
   

   Acrescentado o inciso VI ao § 1º do art. 140 pelo inciso II do art. 2º do Decreto nº 36.733/16 - DOE de 01.06.16.

1. - ao cancelamento de ofício da autorização de emissão de documentos fiscais.

Nova redação dada ao § 2º do art. 140 pelo inciso II do art. 1º do Decreto nº 35.928/15 – DOE DE 10.06.15.

§ 2º O ato que considerar cancelada a inscrição fará menção às disposições do parágrafo anterior e será publicado no Diário Oficial do Estado, não sendo permitida, a partir da publicação, a utilização, por terceiros, de crédito fiscal decorrente de operações realizadas com o contribuinte incluso no disposto neste artigo.

Efeitos a partir de 01.07.15.

§ 2º O ato da autoridade fiscal que considerar cancelada a inscrição fará menção às disposições do § 1° deste artigo e será publicado no Diário Oficial do Estado, não sendo permitida, a partir da publicação, a utilização, por terceiros, de crédito fiscal decorrente de operações realizadas com o contribuinte incluso no disposto neste artigo.

§ 2º O ato da autoridade fiscal que considerar cancelada a inscrição fará menção às disposições do § 1° deste artigo e será publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER, não sendo permitida a utilização por terceiros de crédito fiscal decorrente de operações realizadas com o contribuinte incluso no disposto neste artigo.

§ 3º A inscrição poderá ser restabelecida desde que o contribuinte faça prova do pagamento do débito ou do depósito da importância reclamada pelo Fisco, para efeito de impetrar em juízo a ação anulatória do ato administrativo.

§ 3º O restabelecimento da inscrição cancelada poderá ocorrer:

§ 3º O restabelecimento da inscrição cancelada será publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOe-SER, e poderá ocorrer:

I - por iniciativa do contribuinte, através de requerimento, juntamente com a FAC, observado os requisitos do art. 122 quando regularizado os motivos que originaram o cancelamento, mediante o pagamento do débito, caso exista;

I – por iniciativa do contribuinte, através de requerimento, juntamente com a FAC, observado os requisitos constantes da Portaria a que se refere o parágrafo único do art. 122 quando regularizado os motivos que originaram o cancelamento, mediante o pagamento do débito, caso exista;

I - por iniciativa do contribuinte, mediante requerimento, juntamente com a atualização cadastral prevista no art. 123 deste Regulamento, quando for o caso, comprovando-se a regularização dos motivos que originaram o cancelamento;

II - por iniciativa da autoridade fiscal responsável pela repartição fiscal do domicílio do contribuinte, quando constatado que o cancelamento foi indevido.

§ 4º Na hipótese do inciso IV, antes do cancelamento, a inscrição estadual poderá ser suspensa pelo chefe da repartição fiscal até a decisão definitiva transitada em julgado (Lei nº 7.334/03).

§ 4º Na hipótese do inciso IV do 'caput' deste artigo, antes do cancelamento, a inscrição estadual poderá ser suspensa pelo chefe da repartição fiscal competente até a decisão definitiva transitada em julgado (Lei nº 7.334/03).

§ 4º Na hipótese de que trata o 'caput', antes do cancelamento, a inscrição estadual poderá ser suspensa pelo chefe da repartição fiscal ou por autoridade fiscal superior competente até a decisão definitiva transitada em julgado.

§ 5º O cancelamento e o restabelecimento previstos neste artigo não implicarão quitação de tributos ou exoneração de qualquer responsabilidade tributária ou de outra natureza, apurados antes ou após o ato correspondente.

Art. 140-A. A inscrição estadual será cassada no caso de se comprovar que a respectiva empresa tenha realizado emissão de documentos fiscais para os quais se comprove a inexistência da materialidade das operações ou prestação de serviços neles declaradas, nos termos previstos neste Regulamento, excetuados os casos expressamente previstos na legislação tributária deste Estado.

Art. 141. A repartição fiscal poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, na forma estabelecida em ato baixado pela Diretoria de Administração Tributária, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações julgadas necessárias à apreciação dos pedidos de que tratam os arts. 122 e 137.

Art.141. A repartição fiscal poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos, na forma estabelecida em ato da Secretaria Executiva da Secretaria de Estado da Receita, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações julgadas necessárias à apreciação dos pedidos de que tratam os arts. 122 e 137 deste Regulamento.

Art. 141. A autoridade fiscal poderá exigir a apresentação de outros documentos, na forma estabelecida em ato da Secretaria de Estado da Receita, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, outras informações que se fizerem necessárias à apreciação dos pedidos de inscrição, atualização e baixa no CCICMS.

Paragrafo único. Portaria do Secretário de Estado da Receita instituirá normas complementares às regras estabelecidas neste Capítulo.