DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO III DAS INFRAÇÕES

Art. 811. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte de pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida por lei, por este Regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática, ou dela se beneficiarem, e em especial o proprietário de veículo ou seu responsável, quando esta decorrer do exercício de atividade própria do mesmo.

§ 2º A responsabilidade independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato.

Art. 812. Interpreta-se a legislação tributária definidora de infração ou cominadora de penalidade de maneira mais favorável ao acusado, desde que haja dúvida quanto a:

1. - capitulação legal do fato;

2. - natureza ou circunstâncias materiais do fato, ou natureza ou extensão de seus efeitos;

   
   

3. - autoria, imputabilidade ou punibilidade;

4. - natureza da penalidade aplicável ou sua gradação.

Art. 813. Os infratores serão punidos com as seguintes penas, aplicadas isoladas ou cumulativamente:

1. - multa;

2. - sujeição a sistemas especiais de controle, fiscalização e recolhimento do imposto;

   
   

3. - cassação de regime ou controles especiais estabelecidos em benefício do contribuinte.

Art. 814. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado.

Art. 815. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do

lançamento.

Parágrafo único. A prescrição se interrompe:

1. - pela reclamação ou impugnação do lançamento por parte do sujeito passivo ou por quem a ele aproveite, recomeçando a correr a partir da ciência da decisão irrecorrível na órbita administrativa ou do decurso do prazo recursal, quando este não tenha sido interposto;

   
   

2. - pela citação pessoal feita ao devedor;

3. - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

4. - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo

devedor.