DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO XVIII

DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO

Seção I

Da Sistemática de Tributação

Art. 559. Fica adotada para as prestações internas de serviço de transporte aéreo, a alíquota de 12% (doze por cento).

Art. 560. A partir de 1º de janeiro de 1997, será concedido um crédito presumido de 4% (quatro por cento) para contribuinte do imposto nas prestações internas e interestaduais de serviço de transporte aéreo.

Parágrafo único. O contribuinte que optar pelo tratamento previsto neste artigo não poderá utilizar quaisquer outros créditos.

Art. 561. Nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de pessoa, carga e mala postal, quando tomadas por não contribuinte do ICMS ou a este destinadas, adotar-se-á a alíquota prevista para a operação interna.

Art. 562. Os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte aéreo poderão ainda adotar, para o cumprimento das obrigações indicadas, o tratamento tributário a seguir:

I - a Guia de Informação Mensal - GIM, Anexo 46, será apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fato gerador;

1. - o recolhimento do imposto será efetuado, parcialmente, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento) do valor devido no mês anterior ao da ocorrência dos fatos geradores, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente e a sua complementação até o último dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.

   
   

   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às prestações de serviços efetuadas por táxi aéreo e congêneres.

   Art. 563. Ficam isentas do ICMS as operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo e uso e consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo (Convênio ICMS 18/97).

   
   

   Seção II

   Do Transporte Aéreo Regular de Passageiros e de Cargas

   Art. 564. Às empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pelo crédito presumido de que trata o inciso II do art. 35, fica concedido regime especial de apuração do imposto, nos termos desta Seção.

   
   

   Nova redação dada ao art. 564 pelo art. 1º do Decreto nº 21.978/01 (DOE de 04.07.01).

Art. 564. Às empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, que optarem pelo crédito presumido de que trata o inciso I do art. 35, fica concedido regime especial de apuração do imposto, nos termos desta Seção (Ajuste SINIEF 10/89).

Art. 565. Cada estabelecimento centralizador terá escrituração própria, que será executada no estabelecimento que efetue a contabilidade da concessionária.

§ 1º As concessionárias que prestam serviços no território paraibano e em todo o território nacional manterão um estabelecimento e inscrição neste Estado, onde recolherão o imposto e arquivarão uma via do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos, Anexo 65, e do Demonstrativo de Apuração do ICMS, Anexo 82, juntamente com uma via do respectivo comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º As concessionárias de serviços de amplitude regional manterão um estabelecimento inscrito na unidade da Federação onde tenha sede a escrituração fiscal e contábil, e somente inscrição nas unidades da Federação onde prestem serviços, sendo que os documentos citados no parágrafo anterior, se solicitados pelo Fisco, serão apresentados no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 566. As concessionárias emitirão, antes do início da prestação do serviço de transporte de passageiro, o Relatório de Embarque de Passageiros, Anexo 66, que não expressará valores e se destinará a registrar os bilhetes de passagem e as notas fiscais de serviço de transporte que englobarão os documentos de excesso de bagagem, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

1. - a denominação: Relatório de Embarque de Passageiros;

   
   

2. - o número de ordem em relação a cada unidade da Federação;

   
   

3. - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ;

   
   

4. - os números dos documentos citados no 'caput';

   
   

5. - o número de vôo atribuído pelo Departamento de Aviação Civil (DAC);

   
   

6. - o código de classe ocupada "F" - primeira; "S" - executiva; "K" -

   econômica);

   
   

7. - o tipo do passageiro ("DAT" - adulto; "CHD" - meia passagem; "INF" -

   colo);

   
   

8. - a hora, a data e o local do embarque;

9. - o destino;

10. - a data do início da prestação do serviço.

§ 1º O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho não inferior a 28,0 cm x 21,5 cm, em qualquer sentido, será arquivado na sede centralizadora da escrituração contábil e fiscal para exibição ao Fisco.

§ 2º O Relatório de Embarque de Passageiros poderá ser emitido após o início da prestação do serviço, dentro do período de apuração, na sede centralizadora da escrituração fiscal e contábil, desde que tenha como suporte, para a sua elaboração, o documento emitido antes da prestação do serviço denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (load sheet) que deverá ser guardado por cinco exercícios completos para exibição ao Fisco.

Art. 567. Ao final do período de apuração, os bilhetes de passagem serão quantificados mediante o rateio de suas utilizações por fato gerador, e seus totais, por números de vôos, serão escriturados em conjunto com os dados constantes dos Relatórios de Embarque de Passageiros (data, número do vôo, número do Relatório de Embarque de Passageiros e espécie de serviço), no Demonstrativo de Apuração do ICMS, Anexo 82.

§ 1º Nas prestações de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (BRASIL AIR PASS), cuja tarifa é fixada pelo DAC, as concessionárias apresentarão à Secretaria de Estado da Receita no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio, definido a contar de 1º de maio de 1990, no percentual de 44,946% (quarenta e quatro inteiros e novecentos e quarenta e seis milésimos por cento), que é proporcional ao preço da tarifa doméstica pública em dólar americano.

§ 2º O Demonstrativo de Apuração do ICMS será preenchido em 02 (duas) vias, sendo remetido ao estabelecimento localizado em cada unidade da Federação, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores e conterá, no mínimo, os seguintes dados:

1. - nome, número de inscrição estadual do estabelecimento centralizador em cada unidade da Federação, número de ordem, mês de apuração, numeração inicial e final das páginas e nome, cargo e assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

   
   

2. - discriminação, por linha: do dia da prestação do serviço, do número do vôo, da especificação e preço do serviço, da base de cálculo, da alíquota e do valor do ICMS devido;

   
   

3. - apuração do imposto.

§ 3º Poderá ser elaborado um Demonstrativo de Apuração do ICMS para cada espécie de serviço prestado (passageiro, carga com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal).

Art. 568. As prestações de serviços de transporte de cargas aéreas serão sistematizadas em três modalidades:

1. - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

   
   

2. - Rede Postal Noturna (RPN);

   
   

3. - Mala Postal.

Art. 569. O Conhecimento Aéreo poderá ser impresso centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração seqüencial única para todo o País.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de bagagem poderá ser impressa centralizadamente, mediante autorização do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituração contábil e terá numeração seqüencial por unidade da Federação.

§ 2º Os documentos previstos neste artigo serão lançados no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com a indicação da respectiva numeração, em função do estabelecimento usuário.

Art. 570. Os Conhecimentos Aéreos serão registrados, por agência, posto ou loja autorizados, em Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos emitidos por prazo não superior ao de apuração e guardados à disposição do Fisco, em duas vias: uma nos estabelecimentos centralizadores em cada unidade da Federação e outra na sede da escrituração fiscal e contábil.

§ 1º As concessionárias regionais manterão as duas vias do Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos na sede da escrituração fiscal e contábil.

§ 2º Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão de tamanho não inferior a 25 cm x 21 cm, podendo ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente, e conterão, no mínimo, as seguintes indicações:

1. - a denominação: "Relatório de Emissão de Conhecimentos Aéreos";

   
   

2. - o nome do transportador e a identificação, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitente;

   
   

3. - o período de apuração;

   
   

4. - a numeração seqüencial atribuída pela concessionária;

   
   

5. - o registro dos Conhecimentos Aéreos emitidos, constando de: numeração inicial e final dos Conhecimentos Aéreos, englobada por código fiscal de operação e prestação, a data da emissão e o valor da prestação.

§ 3º Os Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos serão registrados, um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

§ 4º No campo destinado às indicações relativas ao dia, vôo e espécie do serviço, no Demonstrativo de Apuração do ICMS, será mencionado o número dos Relatórios de Emissão de Conhecimentos Aéreos.

Art. 571. Nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, de que tratam incisos II e III do art. 568, fica dispensada a emissão de Conhecimento Aéreo a cada prestação.

§ 1º No final do período de apuração, com base nos contratos de prestação de serviço e na documentação fornecida pela ECT, as concessionárias emitirão, em relação a cada unidade da Federação em que se tenha iniciado as prestações, um único Conhecimento Aéreo englobando as prestações do período.

§ 2º Os Conhecimentos Aéreos emitidos na forma do parágrafo anterior serão registrados diretamente no Demonstrativo de Apuração do ICMS.

Art. 572. O preenchimento e a guarda dos documentos de que trata esta Seção tornam as concessionárias dispensadas da escrituração dos livros fiscais, com exceção do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6.