DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO XIII

DAS EMPRESAS QUE OPERAM COM ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING")

Art. 515. O imposto não incide sobre operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem ao arrendatário, nas hipóteses de cláusula de opção de compra por este, observado o disposto no inciso VI do art. 30 e no inciso I do art. 31.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se arrendamento mercantil a operação realizada, que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos de terceiros pela arrendadora, para fins de uso próprio da arrendatária.

§ 2º Não terá o tratamento previsto neste artigo o arrendamento de bens contratado entre pessoas jurídicas direta ou indiretamente coligadas ou interdependentes, assim como o contrato com o próprio fabricante, excetuados os casos expressamente previstos na legislação específica.

§ 3º O tratamento previsto neste artigo somente se aplica às operações realizadas por empresa arrendadora devidamente registrada no Banco Central do Brasil,

e que delas fizer o objeto principal de sua atividade, ou que as centralizar em um departamento especializado que disponha de escrituração própria.

§ 4º As práticas, requisitos e condições a serem observados nos contratos de arrendamento mercantil reger-se-ão pelas especificações contidas na Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e pelas disposições do Banco Central do Brasil, que se aplicarão subsidiariamente a este Regulamento.

Art. 516. Na operação de arrendamento mercantil, o estabelecimento arrendatário do bem, contribuinte do ICMS, fica autorizado a creditar-se do valor do imposto pago quando da aquisição do referido bem pela empresa arrendadora.

§ 1º Para fruição deste benefício a empresa arrendadora deverá possuir inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, através da qual o arrendatário promoverá a aquisição do respectivo bem.

§ 2º A apropriação do crédito por parte do contribuinte arrendatário far-se-á mediante lançamento no livro próprio de cópia da nota fiscal de aquisição emitida pela empresa arrendadora.

§ 3º Na nota fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora deverá constar, no campo 'INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES', a identificação do estabelecimento arrendatário.

§ 4º O imposto creditado deverá ser integralmente estornado, atualizado monetariamente, através de débito nos livros fiscais próprios, no mesmo período de apuração em que, por qualquer motivo, o arrendatário efetuar a restituição do bem.

§ 5º O estabelecimento que venha a se creditar do ICMS na forma prevista neste Capítulo sujeita-se, ainda, ao cumprimento das demais normas estabelecidas neste Regulamento, especialmente aquelas previstas no art. 85, §§ 8?a 11.

Art. 517. A pessoa jurídica arrendadora deverá escriturar em conta especial do ativo fixo os bens destinados a arrendamento mercantil, mantendo em sua escrita o registro individualizado de cada bem, de modo a permitir sua perfeita identificação, mediante especificações que constarão, obrigatoriamente, nos contratos de arrendamento, bem como nos documentos fiscais respectivos.

Art. 518. Os contratos de arrendamento mercantil conterão, no mínimo, as seguintes disposições:

1. - prazo de validade, que deverá ser de 03 (três) anos, exceto no caso de arrendamento de veículos, hipótese em que o prazo mínimo será de dois anos;

   
   

2. - valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre;

   
   

3. - opção de compra, de renovação do contrato ou de devolução do bem,

   como faculdade da arrendatária;

   
   

4. - preço para opção de compra (valor residual), ou critério para sua fixação, quando for estipulada cláusula ou disposição nesse sentido.

Art. 519. Só se considera válida a operação de arrendamento mercantil se a opção de compra for exercida pela arrendatária no término do contrato.

Art. 520. É vedado o arrendamento mercantil de equipamentos importados do exterior.

Art. 521. A aquisição, pela arrendatária, de bens arrendados em desacordo com as disposições deste Capítulo, será considerada operação de compra e venda à prestação, hipótese em que a base de cálculo do imposto será o valor total da operação, ou seja, o montante das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela paga a título de preço de aquisição.

Art. 522. As práticas, requisitos e condições a serem observados nos contratos de arrendamento mercantil reger-se-ão pelas especificações contidas na Lei Federal nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e pelas disposições do Banco Central do Brasil, que se aplicarão subsidiariamente a este Regulamento.