DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997
CAPÍTULO XV - DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
CAPÍTULO XV
DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Art. 535. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99 - DOE de 24.02.99). Art. 536. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99 - DOE de 24.02.99). Art. 537. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99 - DOE de 24.02.99). Art. 538. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99 - DOE de 24.02.99). Art. 539. REVOGADO (Decreto nº 20.275/99 - DOE de 24.02.99).
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