DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO IX - DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO

CAPÍTULO IX

DAS TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS DE BENS DO ATIVO FIXO OU DE MATERIAL PARA USO OU CONSUMO


Art. 638. Nas operações interestaduais, relativas às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado ou de material de uso ou consumo, observar-se-á:


  1. - nas saídas do estabelecimento remetente, este emitirá nota fiscal, indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de consumo, aplicando-se a alíquota interestadual, e lançará os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

  2. - nas entradas no estabelecimento destinatário, este deverá recolher o diferencial de alíquota, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo referida no inciso anterior, através de DAR, modelo 1, nos prazos estabelecidos nos incisos I e III do art. 106.


§ 1º Na hipótese do inciso I, deste artigo:


  1. - fica concedido crédito presumido, se do confronto entre os créditos e os débitos resultar crédito inferior, no valor correspondente à diferença apurada;


  2. - será efetuado estorno de crédito, se do confronto referido no inciso anterior, resultar crédito superior, no valor correspondente à diferença constatada.


§ 2º Fica suspenso o recolhimento do imposto nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte do imposto para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da saída efetiva.


Acrescentado o Capítulo X ao Título VI do Livro Primeiro pelo art. 1º do Decreto nº 34.356/13 - DOE de 27.09.13 (Ajuste SINIEF 13/13).

OBS: VIDE NOTA ABAIXO.


NOTA: De acordo com o art. 2º do Decreto nº 34.356/13, ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposições contidas neste Capítulo, no período de 30.07.13 até 27.09.13, nos termos do Ajuste SINIEF 13/13.

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