DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO III

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Seção I

Do Processo de Consulta

Art. 760. É assegurado aos contribuintes ou entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais o direito de formular consulta escrita para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento de aplicação da legislação tributária estadual, em relação a fato concreto de seu interesse ou de interesse geral da categoria que legalmente representem.

Art. 760. Ao sujeito passivo é assegurado o direito de formular consulta em caso de dúvida sobre a interpretação ou a aplicação da legislação tributária do Estado da Paraíba, nos termos da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013.

Art. 761. A consulta será formulada mediante petição escrita ao Diretor de Administração Tributária, através da repartição preparadora do domicílio fiscal do consulente, devendo indicar claramente se versa sobre hipótese em relação à qual se verificou ou não a ocorrência do fato gerador.

Art. 762. As consultas serão decididas em primeira instância, pelo Diretor de Administração Tributária que proferirá o despacho e a encaminhará à repartição preparadora do domicílio do consulente, onde este será cientificado pessoalmente, por correspondência com aviso de recepção ou por edital.

Art. 763. Das decisões proferidas em primeira instância, caberá recurso para o Conselho de Recursos Fiscais: I - de ofício, no despacho decisório, quando a decisão for favorável ao consulente;

1. - voluntário, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que o consulente tomou

ciência da decisão.

Art. 764. Das decisões do Conselho de Recursos Fiscais, quando favoráveis ao consulente, haverá recurso de ofício ao Secretário de Estado da Receita.

Art. 765. O consulente adotará o entendimento da solução dada à consulta, a partir da data da ciência, salvo o

direito de recurso.

Art. 766. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em relação à espécie consultada, para efeito do disposto no art. 675, exceto quando:

1. - formulada em desacordo com este Regulamento;

   
   

2. - não descrever com fidelidade e em toda sua extensão o fato que lhe deu origem;

3. - formulada após o início do procedimento fiscal;

4. - seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na legislação tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou transitada em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias da apresentação da consulta;

   
   

5. - tratar-se de indagação versando sobre espécie que já tenha sido objeto de decisão dada à consulta anterior formulada pelo mesmo contribuinte;

   
   

6. - versar sobre espécie já decidida por solução com efeito normativo e adotada em resolução.

§ 1º Proferido o despacho de solução dada à consulta e cientificado o consulente, desaparece a espontaneidade prevista neste artigo.

§ 2º A adoção da solução dada à consulta não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver se consumado o ilícito tributário à data de sua protocolização na repartição competente.

§ 3º A apresentação de consulta sobre a incidência de imposto suspende o curso do prazo legal para pagamento, recomeçando a correr com a ciência da decisão de primeira instância, computado o tempo anterior à suspensão.

§ 4º O imposto considerado devido pela decisão, quando recolhido antes de qualquer procedimento fiscal, será

cobrado:

1. - sem qualquer penalidade quando, na data do recolhimento, aplicada a norma do parágrafo anterior, não tiver sido ultrapassado o prazo legal de recolhimento;

   
   

2. - com as multas devidas, quando já houver sido ultrapassado o prazo legal de recolhimento.

§ 5º No caso de procedimento fiscal serão aplicadas as penalidades cabíveis, como se inexistisse a consulta, salvo se a decisão reconhecer a espontaneidade do sujeito passivo.

§ 6º Quando a consulta for declarada sem efeito, havendo imposto a cobrar, uma vez tornada definitiva a decisão, será o processo encaminhado à repartição do domicílio do consulente para instauração do procedimento fiscal de lançamento tributário de ofício e proposição da penalidade cabível.

Seção II

Do Processo de Restituição

Art. 767. O contribuinte ou responsável tem direito à restituição total ou parcial do imposto, nos seguintes

casos:

1. - cobrança ou pagamento espontâneo do imposto indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

   
   

2. - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado;

3. - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 767. O processo de restituição total ou parcial do ICMS, além das disposições contidas na Lei nº 10.094, de 27 de setembro de 2013, atenderá o disposto neste Regulamento.

Art. 768. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, sempre que possível, pelo sistema de autorização do registro do crédito correspondente no livro Registro de Entradas, em lançamento na coluna própria mediante preenchimento das seguintes formalidades:

1. - prova do recolhimento indevido;

2. - prova de não haver transferido a outro contribuinte o crédito relativo às quantias indevidamente recolhidas;

3. - prova de haver assumido o encargo total do pagamento indevido ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-lo.

§ 1º O terceiro que fizer prova de haver pago o imposto ao contribuinte, sub-roga-se no direito daquele à

respectiva restituição.

§ 2º Quando o beneficiário houver deixado a condição de contribuinte, a restituição far-se-á em moeda corrente, satisfeitas as exigências referidas nos incisos I, II e III, deste artigo e no art. 770.

§ 3º No lançamento referido neste artigo, deverá ser mencionado o número do processo e a data do deferimento do pedido de restituição.

§ 4º Para atendimento do pedido de restituição é necessário que o requerente esteja em situação regular com suas obrigações principal e acessórias, nos prazos e formas previstas neste Regulamento.

Art. 768. As quantias indevidamente recolhidas aos cofres do Estado serão restituídas, sempre que possível, pelo sistema de autorização do registro do crédito correspondente no livro Registro de Entradas, em lançamento na coluna própria.

§ 1º Quando o beneficiário houver deixado a condição de contribuinte, a restituição far-se-á em moeda

corrente.

§ 1º A restituição far-se-á, necessariamente, em moeda corrente quando o beneficiário:

1. - houver deixado a condição de contribuinte;

   
   

2. - for optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no § 3º

deste artigo.

§ 2º No lançamento referido neste artigo, deverá ser mencionado o número do processo e a data do deferimento do pedido de restituição.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 1º deste artigo, a existência do crédito a ser restituído deverá ser certificado pelas informações constantes nos aplicativos de consulta no Portal do Simples Nacional, devendo a Secretaria de Estado da Receita:

1. - registrar os dados referentes à restituição processada no aplicativo específico do Simples Nacional, para bloqueio de novas restituições ou compensações efetuadas na forma da legislação do Simples Nacional, do mesmo valor;

   
   

2. - informar no processo administrativo, que deu origem ao pedido de restituição correspondente, a data do registro a que se refere o inciso I deste parágrafo.

Art. 769. O imposto indevidamente recolhido terá seu valor corrigido em função da variação do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo órgão federal competente e adotados para correção dos débitos fiscais.

Parágrafo único. A correção monetária será efetuada mensalmente com base na tabela em vigor na data em que ocorrer a restituição em moeda corrente ou na data em que for autorizado o crédito fiscal, conforme o caso, considerando-se como termo inicial o mês seguinte ao em que ficarem apuradas a liquidez e certeza da importância a restituir.

Parágrafo único. A restituição de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, acrescidos de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Parágrafo único. A restituição de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, ou qualquer outro índice que vier substituí-la, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição, acrescidos de 1% (um por cento) relativo ao mês em que houver a decisão da autoridade competente para reconhecimento da dívida e autorização da restituição.

Art. 770. A concessão de restituição de tributo ou penalidade dependerá de requerimento ao Secretário de Estado da Receita, através da repartição preparadora do domicílio fiscal do interessado instruído com a documentação referida no art.768 contendo:

I - qualificação do requerente;

II - indicação do dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar enquadrado;

III - certidão de existência ou inexistência de débito para com a Fazenda Estadual.

III – certidão negativa de débito junto à Secretaria de Estado da Receita.

III - certidão negativa de débitos para com a Fazenda Estadual.

§ 1º O chefe da repartição fiscal promoverá a instrução do processo, diligenciando, através da fiscalização, a autenticidade dos documentos juntados.

§ 2º Instruído na forma do parágrafo anterior, o processo será encaminhado ao Diretor de Administração Tributária, que emitirá parecer conclusivo e o levará à decisão do Secretário de Estado da Receita para reconhecimento da dívida e autorização da restituição.

Art. 771. A restituição total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal que não se devam reputar prejudicadas pela causa assecuratória da restituição.

Art. 772. O direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I - nos casos dos incisos I e II do art. 767, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 767, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 773. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso,

por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.

Seção III

Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal

Art. 774. O débito fiscal relativo ao imposto, proveniente de auto de infração ou denúncia espontânea, poderá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, nos casos em que, pela conjuntura financeira específica do contribuinte, se constate ser impraticável o pagamento à vista, observado o § 2º do art. 115.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto da multa e dos demais acréscimos previstos na legislação, corrigidos monetariamente.

§ 2º No caso de parcelamento do débito proveniente de denúncia espontânea, observar-se-á a gradação da multa estabelecida no art. 675, este Regulamento.

§ 3º No caso de parcelamento de débito proveniente de auto de infração, lançado ou não na Dívida Ativa, aplicar-se-á sobre o valor do imposto de cada parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração.

Art. 775. A concessão de parcelamento de débitos fiscais dependerá de requerimento do interessado, dirigido através da repartição preparadora que trata o parágrafo único do art. 778, poderá ser concedido, cumulativamente, um parcelamento na fase administrativa e outro em Dívida Ativa.

§ 1º REVOGADO (Decreto nº 21.678/00).

§ 2º Excepcionalmente, a critério do Diretor da Administração Tributária, poderá ser concedido mais de um

parcelamento.

Art. 776. São competentes para apreciar e decidir sobre o pedido de parcelamento:

I - Diretor de Recebedoria ou Coletoria, nos débitos até 200 (duzentas) UFR-PB, em até 05 (cinco) parcelas;

II - Superintendente de Núcleo Regional, nos débitos acima de 200 (duzentas) até 500 (quinhentas) UFR-PB, em até 10 (dez) parcelas;

III - Diretor de Administração Tributária, nos débitos acima de 500 (quinhentas) até 1000 (mil) UFR-PB, em até

20 (vinte) parcelas;

IV - Secretário das Finanças, nos débitos acima de 1.000 (mil) UFR-PB e débitos lançados em Dívida Ativa, em até 36 (trinta e seis) parcelas.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFR-PB.

Art. 776. São competentes para analisar e decidir sobre o pedido de parcelamento:

I - o Diretor de Recebedoria ou Coletor Estadual, em até 06 (seis) parcelas;

II - o Superintendente de Núcleo Regional, em até 12 (doze) parcelas;

III – o Diretor de Administração Tributária, em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

IV - o Secretário das Finanças, em até 36 (trinta e seis) parcelas.

Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) UFR-PB, nem a 1% (um por cento) do valor do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior.

Art. 776. São competentes para analisar e decidir sobre os pedidos de parcelamentos:

I - o Diretor de Recebedoria de Rendas ou Coletor Estadual, em até 12 (doze) parcelas;

II - o Superintendente de Núcleo Regional, em até 24 (vinte e quatro) parcelas;

III – o Diretor de Administração Tributária, em até 36 (trinta e seis) parcelas.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) UFR-PB, nem a 1% (um por cento) do valor do faturamento médio mensal do exercício imediatamente anterior.

§ 2º Compete ao Secretário de Estado da Receita autorizar os pedidos de parcelamentos cujo valor seja igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) UFR-PB.

Art. 777. A autoridade competente para concessão do benefício pronunciar-se-á dentro de 08 (oito) dias sobre o pedido de parcelamento, após protocolizado.

Art. 778. É requisito indispensável ao acolhimento do pedido de parcelamento que o contribuinte anexe ao requerimento a 1ª via ou cópia do auto de infração, se for o caso, e comprovante do recolhimento da parcela correspondente, no mínimo, a 10% (dez por cento) do valor do débito, além das custas judiciais, encontrando-se o débito ajuizado.

Parágrafo único. A concessão de que trata este artigo levará em consideração o Balanço Patrimonial e a capacidade de endividamento da empresa.

Art. 778. É requisito indispensável ao acolhimento do pedido de parcelamento que o contribuinte anexe ao requerimento a 1ª via ou cópia do auto de infração ou da representação fiscal, se for o caso, e comprovante do recolhimento de parcela correspondente, no mínimo, a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor do débito.

Parágrafo único. Para concessão do parcelamento e definição do número de parcelas, a autoridade competente poderá levar em consideração o balanço patrimonial e a capacidade de endividamento da empresa.

Art. 779. O prazo para recolhimento das parcelas obedecerá às seguintes disposições: I - débitos não inscritos para cobrança executiva:

1. a 1ª parcela será recolhida dentro de 05 (cinco) dias, contados da intimação do despacho que concedeu o

   parcelamento;

   
   

2. as demais parcelas terão vencimentos determinados pelo dia do pagamento da primeira parcela;

   
   

   Nova redação dada ao inciso I do art. 779 pelo art. 1º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).

1. - débitos na fase administrativa:

   1. a 1ª parcela será recolhida até o dia 25 do mês, quando o pedido ocorrer entre a 2ª quinzena do mês anterior e a 1ª quinzena do mês da solicitação;

      
      

   2. a 1ª parcela será recolhida até o dia 25 do mês subseqüente quando o pedido ocorrer entre a 2ª quinzena do mês da solicitação e a 1ª quinzena do mês subseqüente;

      
      

   3. as demais parcelas terão vencimentos nos dias 25 dos meses subseqüentes ao pagamento da 1ª parcela; II - débitos inscritos para cobrança executiva:

      1. a 1ª parcela será recolhida no ato da assinatura de termo de acordo;

      2. as demais parcelas terão vencimentos determinados pelo dia do pagamento da primeira parcela.

      
      

      Nova redação dada à alínea 'b' do inciso II do art. 779 pelo art. 1º do Decreto nº 21.678/00 (DOE de 28.12.00).

b) as demais parcelas terão vencimentos nos dias 25 dos meses subseqüentes ao pagamento da 1ª parcela.

Art. 780. Deferido o pedido de parcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa será o devedor notificado a, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, assinar o termo de acordo.

Parágrafo único. O curso da Ação Executiva Fiscal somente será sustado após a celebração do acordo. Art. 781. O acordo para pagamento parcelado, considera-se:

I - celebrado, com o recolhimento da primeira parcela;

II - denunciado, com a falta de recolhimento, dentro do prazo, de qualquer das parcelas.

§ 1º Lavrar-se-á termo de acordo, se tratar de débito inscrito em Dívida Ativa para cobrança executiva.

§ 2º Denunciado o acordo, prosseguir-se-á na cobrança do débito, sujeitando-se o saldo devedor à correção monetária e aos acréscimos legais.

§ 3º Na hipótese do inciso II, deste artigo, quando se tratar de débito não inscrito, far-se-á a competente inscrição em Dívida Ativa do saldo remanescente para cobrança executiva.

Art. 782. REVOGADO (Decreto nº 19.811/98)

Art. 783. O pedido de parcelamento, após protocolizado na repartição competente, implicará na confissão irretratável do débito fiscal e renúncia à defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência dos interpostos.

Art. 784. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento de

débito.

Art. 785. Não será concedido parcelamento quando:

I - tratar-se de imposto retido na fonte pelo contribuinte, na condição de substituto;

II - o contribuinte for beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado;

III - o débito decorrer de atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em

benefício daquele.

§ 1º Considera-se não cumprido o parcelamento, sempre que o débito remanescente tenha sido inscrito em

Dívida Ativa.

§ 2º O disposto no 'caput' aplica-se tanto aos parcelamentos de débitos não inscritos, como aos débitos inscritos em Dívida Ativa, observado o disposto no § 1º do art. 775.

§ 2º Excepcionalmente, a critério do Diretor de Administração Tributária, poderá ser concedido mais de um

parcelamento.

§ 2º Excepcionalmente, as autoridades competentes a que se refere o art. 776 poderão conceder mais de 1 (um) parcelamento , observado o seguinte:

I – que o débito não tenha a mesma origem do parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado;

II – que o contribuinte tenha cumprido mais de 50% (cinqüenta por cento) do parcelamento anterior;

III – que o valor da parcela inicial seja o dobro do percentual exigido no art. 778.

Art. 786. Todo recolhimento referente a parcelamento de débito fiscal não inscrito e inscrito para cobrança executiva se processará através do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 1.

§ 1º Sempre que possível, o parcelamento deverá preceder de autorização para débito em conta corrente, mediante apresentação da "AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO", Anexo 100, em duas vias, com os campos I, III e IV preenchidos, devendo constar no campo V, o abono da agência bancária onde o débito em conta deverá ser efetivado.

§ 2º Para fins do parágrafo anterior, somente serão admitidas contas correntes movimentadas em instituições financeiras credenciadas pela Secretaria de Estado da Receita.

§ 3º O abono bancário, restringir-se-á à validação, pela agência bancária, das informações apostas nos campos I, III e IV da autorização, que identificam o contribuinte junto ao banco.

Art. 787. As Superintendências de Núcleos Regionais apresentarão, por escrito, mensalmente, à Diretoria de Administração Tributária, a posição dos débitos parcelados, para efeito de acompanhamento do cumprimento das disposições desta Seção.

Seção III

Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal

Art. 774. O débito fiscal relativo ao imposto, proveniente de auto de infração, representação fiscal ou denúncia espontânea, poderá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, nos casos em que, pela conjuntura financeira específica do contribuinte, se constate ser impraticável o pagamento à vista, observados os limites e as condições previstas neste Regulamento.

Art. 774. O débito fiscal relativo ao imposto, proveniente de Auto de Infração, Representação Fiscal ou denúncia espontânea, poderá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, nos casos em que, pela conjuntura financeira específica do contribuinte, se constate ser impraticável o pagamento à vista, observados os limites e as condições previstas na Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013 e neste Regulamento.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa e dos demais acréscimos previstos na legislação, inclusive, multa por descumprimento de obrigação acessória, atualizados monetariamente.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, considera-se débito fiscal o valor do imposto, da multa por infração e dos demais acréscimos previstos na legislação, inclusive, multa por descumprimento de obrigação acessória, atualizados monetariamente.

§ 2º No caso de parcelamento do débito decorrente de denúncia espontânea, observar-se-á a gradação da multa estabelecida no art. 675, deste Regulamento.

§ 3º No caso de parcelamento de débito oriundo auto de infração ou de representação fiscal, lançado ou não na Dívida Ativa, aplicar-se-á sobre o valor do imposto de cada parcela, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias da data da ciência do auto de infração ou da representação fiscal.

§ 3° No caso de parcelamento de débito proveniente de Auto de Infração ou de Representação Fiscal, inscrito ou não na Dívida Ativa, aplicar-se-ão as mesmas regras estabelecidas no art. 114 deste Regulamento.

§ 4º No caso de parcelamento oriundo de REFIS, o valor consolidado até 31 de dezembro de 2012 será submetido ao disposto no art. 114 deste Regulamento, bem como, aos acréscimos estabelecidos em legislação específica.

§ 4º No caso de parcelamento oriundo de REFIS, o valor consolidado nos termos definidos na legislação autorizativa será submetido ao disposto no art. 114 deste Regulamento, bem como aos acréscimos estabelecidos em legislação específica.

Art. 775. A concessão de parcelamento de débitos fiscais dependerá de requerimento do interessado ou do seu representante legal dirigido à repartição preparadora do seu domicílio fiscal, ou através da Internet, no endereço eletrônico: www.receita.pb.gov.br.

Art. 775. A concessão de parcelamento de débitos fiscais dependerá de requerimento do interessado ou do seu representante legal dirigido à repartição preparadora do seu domicílio fiscal, ou, quando disponível, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Receita na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico: www.receita.pb.gov.br ou outro indicado em legislação.

Art. 776. O parcelamento de débitos fiscais será concedido em até 60 (sessenta) parcelas, pelo chefe da repartição preparadora, observadas as condições previstas nos §§ 1º a 6º deste artigo.

Art. 776. O parcelamento de débitos fiscais poderá ser concedido em até 60 (sessenta) parcelas, pelo chefe da

repartição preparadora.

Art. 776. O parcelamento de débitos fiscais poderá ser concedido, em até 60 (sessenta) parcelas, pelo chefe da repartição preparadora da circunscrição fiscal em que o contribuinte seja cadastrado, e será homologado automaticamente na data do recolhimento da 1ª (primeira) parcela.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFR-PB, nem a 1% (um por cento) do valor do faturamento médio mensal do requerente, no exercício imediatamente anterior.

PB.

§ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5 (cinco) UFR-

§ 2º Será permitido, na esfera administrativa, apenas um parcelamento por contribuinte, observado o disposto

no art. 777 deste Regulamento.

§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 777 deste Regulamento, será permitido, na esfera administrativa, por contribuinte, até 2 (dois) parcelamentos de débitos fiscais, desde que:

I - um deles seja relativo a débito fiscal proveniente da soma do imposto, da multa por infração e dos demais acréscimos previstos na legislação;

II - o outro seja relativo a débito fiscal oriundo de descumprimento de obrigação acessória.

§ 3º O requerente está obrigado ao pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da formalização do requerimento, de valor correspondente, no mínimo, ao resultado da divisão do montante do débito, atualizado até a data do cadastramento do pedido, pela quantidade de parcelas requeridas.

§ 4º No caso de solicitação a partir de 25 (vinte e cinco) parcelas, o interessado deverá entregar autorização para débito em conta corrente, abonada por agência bancária, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do pagamento da 1ª parcela, observado o disposto no art. 786 deste Regulamento.

§ 5º O interessado para usufruir o benefício do parcelamento deverá comprovar o recolhimento da 1ª parcela, observado o prazo estabelecido no § 3º deste artigo.

§ 6º Seguirão as regras previstas no § 4º deste artigo os contribuintes que, com pedido de parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, optarem por adotar a forma de pagamento estabelecida no referido dispositivo.

Art. 777. Serão admitidos 2 (dois) reparcelamentos, desde que: I - sejam incluídos novos lançamentos ao débito já existente;

II - a primeira parcela do primeiro reparcelamento não seja inferior a 5% (cinco por cento) do novo débito

consolidado;

III - a primeira parcela do segundo reparcelamento não seja inferior a 10% (dez por cento) do novo débito

consolidado.

Parágrafo único. O reparcelamento por motivo de perda, cancelamento do parcelamento original ou simples reparcelamento sem inclusão de novos lançamentos, poderá ser concedido em caráter especial e justificado, em parcelas não superiores à quantidade que faltava no primeiro parcelamento, devidamente atualizado.

Art. 777. Serão admitidos, no máximo, 2 (dois) reparcelamentos, com faculdade de inclusão de novos débitos fiscais desde que a 1ª (primeira) parcela do:

I - primeiro reparcelamento não seja inferior a 5% (cinco por cento) do novo débito consolidado;

II - segundo reparcelamento não seja inferior a 10% (dez por cento) do novo débito consolidado.

Parágrafo único. O reparcelamento previsto no 'caput' deste artigo deverá ser concedido em parcelas não superiores à quantidade que faltava no parcelamento cancelado pelos motivos previstos no inciso II do 'caput' do art. 781 deste Regulamento.

Art. 778. Aos débitos inscritos em Dívida Ativa para cobrança

executiva aplicam-se as mesmas regras utilizadas para os débitos parcelados na fase administrativa, exceto os benefícios previstos no artigo 674 deste Regulamento.

Art. 779. O prazo para recolhimento das parcelas dos débitos em fase administrativa e/ou inscritos em Dívida Ativa para cobrança judicial obedecerá ao que segue:

I - em relação à primeira parcela, ao disposto no § 3º do art. 776 deste Regulamento;

II - as demais parcelas serão debitadas na conta corrente indicada pelo requerente ou quitadas na Repartição Fiscal, conforme o caso, até o dia 25 (vinte e cinco) dos meses subseqüentes ao da homologação do parcelamento, atualizadas monetariamente.

Art. 780. A concessão de parcelamento ou de reparcelamento de débito inscrito em Dívida Ativa sujeitar-se-á à autorização da Procuradoria Geral do Estado, após regularização dos honorários sucumbenciais devidos, na forma estabelecida pelo Conselho Gestor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba - FUNPEPB, de acordo com a Lei Estadual nº 9.004, de 30 de dezembro de 2009.

Parágrafo único. O curso da Ação Executiva Fiscal somente será sobrestado após a efetivação do parcelamento.

Art. 781. O parcelamento considera-se:

I - efetivado, com o recolhimento da primeira parcela;

1. - cancelado:

   
   

   1. com a falta de recolhimento, nos respectivos prazos, de 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ou 90 (noventa) dias de atraso de qualquer uma delas;

      
      

   2. quando o requerente não apresentar, no prazo previsto no § 4º do art. 776 deste Regulamento, a autorização para débito em conta corrente chancelada por agência bancária.

II - cancelado, com a falta de recolhimento, nos respectivos prazos, de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou 90 (noventa) dias de atraso de qualquer uma delas.

§ 1º Denunciado o parcelamento, prosseguir-se-á na cobrança do débito, sujeitando-se o saldo devedor à atualização monetária e aos acréscimos legais, nos termos deste Regulamento.

§ 2º Na hipótese do inciso II, deste artigo, quando se tratar de débito não inscrito, far-se-á a competente inscrição em Dívida Ativa do saldo remanescente para cobrança executiva.

Art. 782. Para o parcelamento de débitos de contribuintes cancelados no cadastro de contribuintes de ICMS da Secretaria Executiva da Receita deverá o requerente apresentar comprovante de residência dos sócios e do representante legal da empresa.

Art. 783. O pedido de parcelamento, após protocolizado na repartição competente, implicará a confissão irretratável do débito fiscal e renúncia à defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência dos interpostos.

Art. 783. O pedido de parcelamento, após protocolizado na repartição competente, implicará a confissão irretratável do débito fiscal e renúncia à defesa, administrativa ou judicial, objeto do pedido, bem como, desistência dos interpostos, relativamente à parte objeto do pedido.

Art. 784. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para efeito de parcelamento de débito.

Art. 785. Não será concedido parcelamento quando:

I - tratar-se de imposto retido na fonte pelo contribuinte, na condição de sujeito passivo por substituição tributária;

II - o débito decorrer de atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

§ 1º Considera-se não cumprido o parcelamento, sempre que o débito remanescente tenha sido inscrito em Dívida Ativa.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos parcelamentos de débitos não inscritos, bem como aos débitos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 786. O recolhimento referente a parcelamento de débito fiscal não inscrito e inscrito para cobrança executiva se processará através de débito em conta corrente ou através de Documento de Arrecadação - DAR, modelo 1, conforme o caso.

§ 1º Na hipótese dos §§ 4º e 6º do art. 776 deste Regulamento, o parcelamento deverá preceder de autorização para débito em conta corrente, mediante apresentação da "AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO", Anexo 100, em três vias, com os campos I, III e IV preenchidos, devendo constar no campo V, o abono da agência bancária onde o débito em conta deverá ser efetivado.

§ 1º Os contribuintes que optarem pelo pagamento mediante débito em conta corrente deverão apresentar 'AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA DE PRESTAÇÕES DE PARCELAMENTO", Anexo 100, em 3 (três) vias, com os campos I, III e IV preenchidos, devendo constar no campo V o abono da agência bancária onde o débito em conta deverá ser efetivado.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, somente serão

admitidas contas correntes movimentadas em instituições financeiras credenciadas pela Secretaria Executiva da Receita.

§ 3º O abono bancário restringir-se-á à validação, pela agência bancária, das informações apostas nos campos I, III e IV da autorização, que identificam o contribuinte junto ao banco.

§ 4º Admitir-se-á a quitação antecipada de parcelas vincendas, desde que na ordem inversa dos respectivos vencimentos.

§ 5° Quando o débito em conta corrente não for realizado, por qualquer motivo, durante 3 (três) parcelas consecutivas ou não, ainda que adimplente o parcelamento correspondente, a modalidade do parcelamento será alterada para 'RECOLHIMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE BOLETO PELA

REPARTIÇÃO' em caráter definitivo.

§ 6º No pagamento por débito automático, caso o contribuinte efetue recolhimento adicional por meio de DAR, aquele em duplicidade será utilizado para liquidar o saldo devedor de parcela a vencer.

Art. 787. O Secretário Executivo da Receita poderá baixar normas necessárias à complementação das disposições contidas nesta Seção.

Seção IV

Dos Processos de Regime Especial

Art. 788. O Secretário de Estado da Receita poderá conceder, a requerimento da parte interessada, regime especial de tributação, bem como de emissão, escrituração e dispensa de documentos fiscais, considerando as peculiaridades e circunstâncias das operações, de modo a justificar a adoção da medida.

§ 1º O pedido deverá fundamentar-se em exposição clara e concisa do regime pretendido e das circunstâncias que o justifiquem, através de petição escrita de que conste:

1. - nome, denominação ou razão social do requerente;

   
   

2. - inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ/MF;

3. - endereço e domicílio fiscal;

4. - ramo de negócio;

   
   

5. - sistema de recolhimento do imposto;

6. - forma utilizada para comprovação das saídas;

7. - indicação das dificuldades de cumprimento da legislação regente;

   
   

8. - esboço do procedimento que pretende adotar;

9. - informação sobre ser ou não contribuinte do IPI;

10. - certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual.

§ 2º Em sendo omissa a petição, em relação a qualquer dos incisos do parágrafo anterior, será o requerente intimado a sanar a omissão, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 788. O Secretário de Estado da Receita poderá conceder, a requerimento da parte interessada, regime especial de tributação, bem como de concessão de inscrição, emissão, escrituração, dispensa de documentos e livros fiscais, apuração e recolhimento do imposto, transporte fracionado de mercadorias, outras obrigações acessórias, bem como os mecanismos e medidas de proteção à economia do Estado, inclusive as que visem ao apoio a novos empreendimentos, mediante a instituição de tratamentos fiscais diferenciados, considerando as peculiaridades e circunstâncias das operações, de modo a justificar a adoção da medida.

§ 1º Para aplicação do disposto no 'caput' será observado o

seguinte:

I - na concessão e aplicação das medidas e dos procedimentos a que se refere este artigo, será considerado o critério da proporcionalidade em relação à carga tributária final a ser praticada pelo segmento;

II - a necessidade de garantir a competitividade dos setores ou segmentos da economia estadual, mediante a concessão de benefícios de porte similar aos oferecidos pelas demais unidades da Federação.

II - a necessidade de garantir a competitividade dos setores ou segmentos da economia estadual, mediante a adesão às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da Região Nordeste.

§ 2º O pedido deverá fundamentar-se em exposição clara e concisa do regime pretendido e das circunstâncias que o justifiquem, através de petição escrita de que conste:

1. - nome, denominação ou razão social do requerente;

   
   

2. - inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e no CNPJ/MF;

   
   

3. - endereço e domicílio fiscal;

   
   

4. - ramo de negócio;

   
   

5. - sistema de recolhimento do imposto;

   
   

6. - forma utilizada para comprovação das saídas;

7. - indicação das dificuldades de cumprimento da legislação

   regente;

8. - esboço do procedimento que pretende adotar;

9. - informação sobre ser ou não contribuinte do IPI;

10. - certidão negativa de débito para com a Fazenda Estadual.

§ 3º Em sendo omissa a petição, em relação a qualquer dos incisos do parágrafo anterior, será o requerente intimado a sanar a omissão, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 4º Durante a sua vigência, o benefício previsto no 'caput' será acompanhado e, a critério da SER, anualmente revisado e renovado.

Art. 789. O despacho concessivo ou denegatório de pedido de regime especial levará em conta parecer do Diretor de Administração Tributária, que deverá conter informações relativas a:

Art. 789. O despacho concessivo ou denegatório de pedido de regime especial levará em conta parecer do Secretário Executivo da Secretaria de Estado da Receita, que deverá conter informações relativas a:

I - normas legais regentes do problema questionado;

II - possibilidade de prejuízo à Fazenda Estadual que possa advir em função da medida;

III - eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal.

IV - cumprimento das obrigações principal e acessórias perante à receita estadual, nos prazos e formas previstos neste Regulamento.

IV - cumprimento das obrigações principal e acessórias perante a receita estadual pelo contribuinte, nos prazos e formas previstos neste Regulamento.

Parágrafo único. A concessão de Regime Especial fica condicionada a que o contribuinte não possua:

1. - débitos tributários exigíveis junto à Fazenda Estadual;

   
   

2. - pendências cadastrais;

3. - omissão de declaração;

4. - participantes de seu quadro societário em outra empresa que esteja com débitos tributários exigíveis junto à Fazenda Estadual, bem como omissão de declaração;

   
   

5. - pessoas físicas participantes do quadro societário que estejam em situação de irregularidade fiscal perante

a Fazenda Estadual.

Art. 789. O despacho concessivo ou denegatório de pedido de regime especial levará em conta parecer do Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ-PB, que deverá conter informações relativas a:

1. - normas legais regentes para o pleito em questão;

   
   

2. - possíveis prejuízos à Fazenda Estadual que possam advir em função da medida adotada;

   
   

3. - eventuais dificuldades ou impedimentos de controle fiscal;

   
   

4. - cumprimento das obrigações principal e acessórias perante a Fazenda Estadual pelo contribuinte, nos prazos e formas previstos neste Regulamento.

§ 1º A concessão de Regime Especial fica condicionada a que o

contribuinte:

1. - encontre-se em situação regular junto à Fazenda Estadual relativamente ao cumprimento das obrigações principal e acessórias;

2. - não apresente pendências cadastrais;

3. - não incorra em omissão de declaração;

   IV - não apresente participantes do seu quadro societário em outra empresa que esteja em situação de irregularidade junto à Fazenda Estadual, bem como em situação de omissão de declaração;

   
   

   Nova redação dada ao inciso IV do § 1º do art. 789 pelo art. 1º do Decreto nº 43.071/22 - DOE de 18.11.2022.

IV - não apresente participantes do seu quadro societário em outra empresa que esteja em situação de irregularidade junto à Fazenda Estadual, bem como em situação de omissão de declaração, excluindo-se, de tais exigências, as empresas de capital aberto;

IV - não apresente participantes do seu quadro societário em outra empresa que esteja em situação de irregularidade junto à Fazenda Estadual, bem como em situação de omissão de declaração, excluindo-se, de tais exigências, as empresas de capital aberto;

1. - não apresente participantes do seu quadro societário em outra empresa que esteja em situação de irregularidade fiscal junto à Fazenda Estadual, bem como em situação de omissão de declaração, excluindo-se, de tais exigências, as sociedades anônimas;

   V - não apresente pessoas físicas participantes do seu quadro societário que estejam em situação de irregularidade fiscal perante a Fazenda Estadual.

   
   

   Nova redação dada ao inciso V do § 1º do art. 789 pelo art. 1º do Decreto nº 44.885/24 - DOE de 27.03.2024.

1. - não apresente pessoas físicas participantes do seu quadro

societário que estejam em situação de irregularidade fiscal junto à Fazenda Estadual, excluindo-se, de tais exigências, as sociedades anônimas.

§ 2º Considerar-se-á em situação regular o contribuinte ainda que tenha débito:

I - objeto de parcelamento que esteja sendo cumprido regularmente;

II - inscrito em dívida ativa, garantido por depósito judicial ou administrativo do montante integral do crédito tributário, ou, ainda, fiança bancária, seguro garantia, ou outro tipo de garantia a critério da Procuradoria Geral do Estado expressamente aceito em juízo;

III - nas demais hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN.

§ 2º Considerar-se-á em situação regular o contribuinte que tenha débitos tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa deste Estado, desde que tais débitos:

I - sejam enquadrados em alguma das hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN; ou

II - estejam garantidos, no âmbito judicial, por depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou outro tipo de garantia a critério da Procuradoria Geral do Estado expressamente aceito em juízo.

§ 3º Na hipótese de parcelamento dos débitos tributários referidos no § 2º deste artigo, este deverá apresentar-se plenamente regular quanto ao seu cumprimento, nos termos da legislação que o rege.

Art. 790. O regime especial poderá ser cassado ou alterado a qualquer tempo, desde que se mostre inconveniente aos interesses da Fazenda Estadual.

Parágrafo único. A cassação referida neste artigo compete à mesma autoridade capaz de conceder o regime especial, a qual fixará prazo nunca inferior a 10 (dez) dias, para que o contribuinte adote o regime estabelecido no despacho de cassação.

Art. 791. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração de regime especial caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, para o Secretário de Estado da Receita, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 791. Do ato que indeferir o pedido ou determinar a cassação ou alteração de regime especial caberá pedido de reconsideração, sem efeito suspensivo, para o Secretário de Estado da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 792. O regime de que trata o art. 788, pode ser instituído, de ofício, pelo Secretário de Estado da Receita, especialmente para o contribuinte reincidente em infração a este Regulamento.

Parágrafo único. Sem prejuízo de qualquer outra medida especial de controle ou fiscalização, o regime poderá consistir em submeter o estabelecimento infrator a plantão permanente e, isolada ou conjuntamente, ao uso de documentário especial.