DECRETO Nº 18.930, DE 19 DE JUNHO DE 1997

CAPÍTULO VI

DAS OPERAÇÕES COM GADO E PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE

Art. 460. Nas operações internas, para abate, e nas remessas para outras unidades da Federação, de gado bovino, suíno, bufalino e produtos resultantes de sua matança, o imposto será recolhido no momento de sua saída do estabelecimento produtor, através de DAR - modelo 3, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 184.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que possuírem organização administrativa e fiscal, considerada pela autoridade fiscal competente como adequada ao atendimento das obrigações fiscais, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado no prazo estabelecido no inciso III do art. 106, observado o disposto no inciso VIII do art. 35.

§ 2º Nas operações internas promovidas por produtores inscritos no CCICMS deste Estado, sem organização administrativa e fiscal, o Fisco poderá conceder o benefício de que trata o inciso VIII do art. 35, na forma disciplinada em portaria do Secretário de Estado da Receita.

Art.460. Nas operações com gado bovino, suíno, bufalino e produtos resultantes de sua matança, observar-se-á o seguinte:

1. - nas operações internas com gado o imposto será diferido para o momento de seu abate, onde será efetuado o recolhimento;

   
   

2. - nas remessas interestaduais com gado e nas saídas internas e interestaduais com produtos resultantes de sua matança, o imposto será recolhido na saída do estabelecimento produtor.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos estabelecimentos que

possuírem organização administrativa e fiscal, considerada pela autoridade fiscal competente como adequada ao atendimento das obrigações fiscais, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado até o 20º (vigésimo) dia do mês subseqüente ao que tiver ocorrido o fato gerador, observado o disposto no inciso VIII do art. 35.

§ 2º Nas operações internas, para abate, promovidas por produtores inscritos no CCICMS deste Estado, sem organização administrativa e fiscal, poderá ser aplicado o disposto no inciso VIII do art. 35, na forma disciplinada em portaria do Secretário de Estado da Receita.

§ 3º O imposto será recolhido através de DAR modelo 3.

Art. 461. Nas entradas dos produtos de que trata o artigo anterior, procedentes de outras unidades da Federação, o imposto será recolhido por ocasião de seu ingresso no Estado, na primeira repartição fiscal do percurso, na forma disposta no referido artigo.

§ 1º Nas operações previstas neste artigo, a base de cálculo do imposto será o valor constante do documento fiscal de origem acrescidos das despesas de frete e do percentual de agregação de 10% (dez por cento), nunca inferior ao preço mínimo de pauta.

§ 2º Nas operações previstas neste artigo, o imposto devido poderá ser o valor fixado em portaria do Diretor de Administração Tributária, desde que o seu recolhimento seja efetuado espontaneamente, na forma disciplinada pelo Secretário de Estado da Receita.

Art. 461. Nas entradas dos produtos de que trata o artigo anterior, procedentes de outras unidades da Federação, o imposto será recolhido por ocasião de seu ingresso no Estado, na primeira repartição fiscal do percurso.

§ 1º Nas operações previstas no 'caput', a base de cálculo do imposto será o valor constante do documento fiscal de origem acrescidos das despesas de frete e do percentual de agregação de 10% (dez por cento), nunca inferior ao preço mínimo de pauta, abatendo-se o crédito fiscal do ICMS legalmente destacado na nota fiscal de origem.

§ 2º O imposto devido poderá ser o valor fixado em portaria do Secretário de Estado da Receita, desde que o seu recolhimento seja efetuado espontaneamente.

§ 2º Na impossibilidade de aplicação da regra prevista no § 1º deste artigo, o imposto devido será o valor fixado em portaria do Secretário de Estado da Receita, desde que o seu recolhimento seja efetuado espontaneamente.

§ 3º Nas operações de que trata este artigo, com gado para fins de recria, o imposto a recolher terá o mesmo tratamento de que trata o inciso I do artigo anterior.

Art. 462. Nas operações internas com gado bovino, suíno, bufalino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, a base de cálculo do imposto é o valor da operação, nunca inferior ao preço mínimo de pauta, observado o disposto no inciso IX do art. 35.

Art. 462-A. No caso de gado bovino e bufalino, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do ICMS devido, por cabeça, de acordo com o valor do imposto previsto em pauta fiscal editada pelo Secretário de Estado da Fazenda.

Parágrafo único. O contribuinte optante não poderá cumular o método de cálculo do imposto previsto no 'caput' deste artigo com qualquer outro benefício fiscal constante na legislação tributária.

Art. 463. Para os efeitos do disposto neste Capítulo o Diretor de Administração Tributária fixará, através de pauta fiscal, o valor unitário do gado, que servirá como preço mínimo para a cobrança do imposto.

Art. 463. O valor unitário do gado, que servirá como preço mínimo para a cobrança do imposto, será fixado através de pauta fiscal, pelo Secretário de Estado da Receita.

Art. 464. O imposto pago por antecipação, nos termos deste Capítulo não encerra a fase de tributação, devendo o contribuinte utilizar nos seus registros o mecanismo de crédito e débito.

Art. 465. É considerada operação tributável a saída de gado para engorda em outra unidade da Federação, excetuados os casos de remessa para "recurso de pasto", observado o disposto em protocolos celebrados entre este Estado e quaisquer das demais unidades da Federação.

Art. 466. As exposições de animais são consideradas, para o disposto neste Regulamento, como estabelecimento do criador durante o período de exposição, sujeitando-se as saídas de animais para o seu recinto às normas de transferência de mercadorias para estabelecimento do contribuinte.

Parágrafo único. Nas operações com gado destinado à exposição em outra unidade da Federação, será emitida Nota Fiscal Avulsa, mediante depósito de importância correspondente ao valor do imposto, que será convertido em receita se não houver a comprovação do respectivo retorno, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da remessa.

Art. 467. São isentas do imposto:

I - as entradas de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos ou bufalinos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condições de obter no País o registro genealógico a que se refere o inciso seguinte (Convênios ICMS 78/91 e 124/93);

II - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, bovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

II - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem ou por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênios ICM 35/77, ICMS 78/91 e 124/93);

II - as saídas internas ou interestaduais de reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos, bufalinos e de fêmeas de gado girolando, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente cadastrados na repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados (Convênio ICMS 74/04);

III - operações internas e interestaduais com caprinos e ovinos, e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate (Convênios ICM 44/75, ICMS 78/91 e ICMS 24/91).

Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo, aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir (Convênio ICMS 12/04).

Art. 468. Em qualquer despacho de gado bovino promovido neste Estado, quando destinado ao abate ou comercialização, o documento fiscal deverá trazer discriminado dados referentes a peso, sexo e cor, a fim de estabelecer-se a necessária vinculação da mercadoria ao documento fiscal respectivo durante o seu trânsito da origem ao destino.

Parágrafo único. No documento fiscal deverá ser consignado pelo órgão arrecadador o número do DAR

correspondente.

Art. 468. Em qualquer despacho de gado bovino promovido neste Estado, o documento fiscal deverá trazer discriminado dados referentes a peso, sexo e cor, a fim de se estabelecer a necessária vinculação da mercadoria ao documento fiscal respectivo durante o seu trânsito da origem ao destino.

Art. 469. A circulação de gado bovino, bufalino, suíno, caprino ou ovino, em pé, dentro do território paraibano e destinado a "recurso de pasto" ou "engorda", far-se-á acompanhar, além da Nota Fiscal de Produtor ou de Nota Fiscal Avulsa, de autorização expressa do destinatário-adquirente.

Parágrafo único. A autorização referida neste artigo deverá ser emitida, no mínimo, em 02 (duas) vias, contendo o nome do remetente, o Município de origem do gado, sua identificação, quantidade, espécie e marca, nome do transportador, identificação do veículo e chancela da repartição fiscal do domicílio do destinatário-adquirente, que terão a seguinte destinação:

I - a 1ª via será previamente encaminhada pelo destinatário-adquirente ao vendedor ou remetente para emissão do documento fiscal respectivo, e acompanhará a remessa do gado até o destino;

II - a 2ª via será encaminhada pelo destinatário - adquirente à repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal para posterior confronto.

Art. 469. As operações previstas neste Capítulo deverão ser acompanhadas de Nota Fiscal Avulsa ou Nota Fiscal de Produtor, nos termos deste Regulamento, observado o disposto no art. 460.

Art. 470. É considerado inidôneo o documento fiscal que acoberte o

trânsito de gado em pé dentro do território do Estado, quando:

I - contenha declarações inexatas, em especial as relativas à quantidade, espécie e destino do gado em pé transportado;

II - esteja com o prazo de validade vencido;

III - sua circulação caracterize trajeto estranho ao percurso de destinação original, sem prévia autorização da autoridade fiscal competente;

IV - consigne destinatário sem a apresentação da autorização do destinatário-adquirente, quando exigível na forma do artigo anterior.

Art. 471. A Secretaria de Estado da Receita celebrará convênios ou protocolos com os demais órgãos da administração pública estadual e Prefeituras Municipais, no sentido de viabilizar os procedimentos que se fizerem necessários para garantia do cumprimento das obrigações tributárias.

Art. 472. Os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentarão à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior.

Art. 473. O Secretário de Estado da Receita baixará as normas que se fizerem necessárias à complementação das disposições deste Capítulo.