CONVÊNIO ICMS Nº 5, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no DOU de 28.01.26, pelo despacho 03/26.

Ratificação Nacional no DOU de 02.02.26, pelo Ato Declaratório 02/26. 

Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações internas com cimento quando destinado a concessionárias de serviços de pedágio e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Nova redação dada pelo Conv. ICMS 22/26, efeitos a partir de 03.03.26.

Cláusula primeira O Estado de Paraná fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com cimento, classificado no código 2523.29.10, da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, destinadas às concessionárias de serviços de pedágio VIA ARAUCÁRIA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 47.155.252/0001-53, EPR LITORAL PIONEIRO S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 51.137.031/0001-20, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS PRVIAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 59.196.897/0001-13, EPR PARANÁ. inscrita no CNPJ sob o nº 60.978.519/0001-70, EPR IGUAÇU S/A, inscrita no CNPJ sob o 58.056.046/0001-02 e VIA CAMPO CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 63.520.667/0001-35 e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.

Redação original, efeitos até 02.03.26.

Cláusula primeira O Estado do Paraná fica autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações internas com cimento, classificado no código 2523.29.10, da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado – NCM/SH, destinadas às concessionárias de serviços de pedágio EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA DO NORTE - ECONORTE S/A inscrita no CNPJ sob o nº 02.222.736/0001-30, RODOVIAS INTEGRADAS NO PARANÁ S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.191.601/0001-54, RODOVIA DAS CATARATAS inscrita no CNPJ sob o nº 02.228.721/0001-89, CAMINHOS DO PARANÁ inscrita no CNPJ sob o nº 02.221.358/0001-70, CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO LOTE 05 – PR S/A inscrita no CNPJ sob o 02.221.531/0001-30 e CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A inscrita no CNPJ sob o nº 02.221.155/0001-83 e construtoras, contratadas pela administração pública estadual para a pavimentação de estradas e vias públicas estaduais.

§ 1º Para efeitos do “caput”, as compras totais se limitarão aos anos de 2026 e 2027 em quantidade de até 884.990t (oitocentos e oitenta e quatro mil novecentos e noventa toneladas) de cimento.

§ 2º O disposto no “caput” aplica-se inclusive sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual incidente nas aquisições interestaduais.

Cláusula segunda A unidade federada fica autorizada a não exigir o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata este convênio.

Cláusula terceira A legislação estadual poderá dispor sobre as regras e condições para fruição do benefício de que trata este convênio.

Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2027.