CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no DOU de 29.10.2026

Altera o Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto e revoga o Convênio ICMS nº 181, de 6 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 433ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de outubro de 2026, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea “a” do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021 e na Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227,  de 13 de janeiro de 2026, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

“Dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.”;

II - o “caput” da cláusula primeira:

“Cláusula primeira O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidirá uma única vez, qualquer que seja a sua finalidade, nas operações, ainda que iniciadas no exterior, com gasolina e suas correntes e etanol anidro combustível.”;

III - na cláusula segunda:

a) os incisos I, II e IV:

“I - em relação a cada combustível e às correntes de gasolina, as alíquotas serão uniformes em todo o território nacional;

II - em relação a cada combustível e às correntes de gasolina, as alíquotas serão específicas (“ad rem”) por unidade de medida;

IV - nas operações com gasolina A e correntes de gasolina derivadas de petróleo, o imposto caberá à UF onde ocorrer o consumo;”;

b) no inciso VI:

1. o “caput”:

VI - nas operações interestaduais com EAC e com correntes de gasolina derivadas de gás natural, entre contribuintes, o imposto será repartido entre a UF de origem e a UF de destino, nas seguintes proporções, conforme a origem da mercadoria, se nacional ou importada, e, também, conforme as UFs de origem e de efetivo consumo:”;

2. as alíneas “a”, “b” e “c”:

“a) EAC e correntes de gasolina derivadas de gás natural de origem importada na proporção de 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) para a UF do importador e 77,78% (setenta e sete inteiros e setenta e oito centésimos por cento) para a UF de destino;

b) EAC e correntes de gasolina derivadas de gás natural de origem nacional na proporção de 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) para a UF do produtor e 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento) para a UF de destino nas operações originadas em Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina ou São Paulo e não destinadas a nenhuma delas;

c) EAC e correntes de gasolina derivadas de gás natural de origem nacional na proporção de 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) para a UF do produtor e 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) para a UF de destino, nas operações não referidas na alínea “b”;”;

IV - na cláusula quarta:

a) o “caput”:

“Cláusula quarta Nos termos da Lei Complementar nº 192/22, o imposto incidirá uma única vez sobre as operações com combustíveis e correntes de gasolina, considerando-se ocorrido o fato gerador no momento:”;

b) os incisos I e II:

“I - do desembaraço aduaneiro do combustível e da corrente de gasolina, nas operações de importação;

II - da saída de combustível e de corrente de gasolina de estabelecimento de contribuinte, exceto se importado.”;

V - o “caput” da cláusula quinta:

“Cláusula quinta As UFs poderão exigir a inscrição nos seus cadastros de contribuintes do ICMS da refinaria de petróleo ou suas bases, do estabelecimento produtor de biocombustível, da CPQ, da UPGN, do formulador de combustíveis, da distribuidora de combustíveis, do importador e do TRR localizados em outra UF que efetuem remessa de combustíveis ou de correntes de gasolina para seu território ou que adquiram EAC.”;

VI - a cláusula sétima:

“Cláusula sétima As alíquotas do ICMS ficam instituídas e fixadas, nos termos do inciso IV do § 4º do art. 155 da Constituição Federal, em:

I - para a gasolina, o etanol anidro combustível e as correntes de gasolina derivadas de gás natural, R$ 1,64 por litro;

II - para a nafta e outras correntes de gasolina, R$ 2,38 por quilograma.”;

VII - a cláusula nona:

“Cláusula nona O valor do imposto, nos termos deste convênio, corresponderá à multiplicação da alíquota específica pelo peso ou volume, nos termos da cláusula sétima.”;

VIII - na cláusula décima:

a) no inciso I:

1. o “caput”:

“I - nas operações de importação, no momento do desembaraço aduaneiro, a crédito da UF do importador de Gasolina A ou corrente de gasolina:”;

2. a alínea “a”:

“a) correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a Gasolina A ou sobre a corrente de gasolina, observado o disposto no § 14 desta cláusula; e”;

b) no inciso II:

1. o “caput”:

“II - nas operações de saídas realizadas pela refinaria de petróleo ou suas bases, pela CPQ, pela UPGN e pelo formulador de combustíveis, até o 10º (décimo) dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação ou, no caso do 10º (décimo) dia cair em dia não útil ou sem expediente bancário, no primeiro dia útil subsequente, a crédito da UF:”;

2. as alíneas “a” e “b”:

“a) de origem do EAC ou da corrente de gasolina derivada de gás natural, na proporção definida no inciso VI da cláusula segunda, nos termos da cláusula décima primeira e décima primeira-C;

b) de destino da corrente de gasolina ou da Gasolina C resultante da mistura de Gasolina A com EAC:

1. correspondente a 100% (cem inteiros por cento) do imposto sobre a corrente de gasolina derivada de petróleo ou sobre a Gasolina A contida na mistura; e

2. correspondente à proporção definida no inciso VI da cláusula segunda, do imposto do EAC ou da corrente de gasolina derivada de gás natural, nos termos da cláusula décima primeira e décima primeira-C;”;

IX - o inciso I da cláusula décima segunda:

“I - ao importador da Gasolina A e da corrente de gasolina, no momento do desembaraço aduaneiro, nos termos do inciso I da cláusula décima;”;

X - na cláusula décima quarta:

a) o “caput:

“Cláusula décima quarta O estabelecimento que tiver importado ou recebido combustível derivado de petróleo, corrente de gasolina ou EAC diretamente do contribuinte sujeito passivo da tributação monofásica, deverá:”;

b) o inciso II:

“II - quando não tiver realizado operações internas ou interestaduais com combustível derivado de petróleo ou EAC e apenas receber de seus clientes informações relativas a suas operações, registrá-las, observando o disposto nas alíneas “b” e “c” do inciso I.”;

c) o § 1º:

“§ 1º O disposto nesta cláusula aplica-se também ao estabelecimento que tiver recebido combustível derivado de petróleo, corrente de gasolina ou EAC, daquele estabelecimento indicado no "caput" e aos estabelecimentos subsequentes na cadeia de comercialização.”;

XI - a cláusula décima sétima:

“Cláusula décima sétimaEm face das características do regime de tributação monofásica, incompatível com o regime geral de apuração do imposto, fica vedada a apropriação de créditos das operações e prestações antecedentes às saídas de Gasolina A, corrente de gasolina e EAC qualquer que seja a sua natureza, cabendo ao contribuinte promover o devido estorno na proporção das saídas destes produtos.”;

XII - a cláusula vigésima sétima:

“Cláusula vigésima sétima O estabelecimento que realizar operação interestadual subsequente à tributação monofásica com combustíveis derivados de petróleo, correntes de gasolina ou EAC será responsável solidário, nos termos da legislação estadual, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive seus acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse, nas formas e prazos definidos nos Capítulos III a V.”.

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Convênio ICMS n° 15/23 com as seguintes redações:

I – no § 1º da cláusula primeira:

a) o inciso XIV:

“XIV - UPGN: Unidade de Processamento de Gás Natural.”;

b) os §§ 2º e 3º, renumerando-se o parágrafo único para § 1º:

“§ 2º Para fins deste convênio, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolina, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

§ 3º Para fins deste convênio, as disposições aplicáveis às operações com correntes de gasolina abrangem as operações com nafta.”;

II - o inciso VI ao “caput” da cláusula terceira:

“VI - a UPGN.”;

III - a cláusula oitava-A:

“Cláusula oitava-A As operações com correntes de gasolina derivadas de gás natural têm como base de cálculo o volume, em litros, e com outras correntes de gasolina, a massa, em quilogramas, faturados pelo contribuinte.”;

IV - os §§ 14 a 19 à cláusula décima:

“§ 14. Nas operações de importação e nas aquisições de hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural, exceto gasolina, quando destinados a central petroquímica devidamente autorizada pela ANP para utilização como insumo em processo industrial petroquímico, o imposto seguirá o regime plurifásico de tributação, observado o disposto nos §§ 15 a 17 desta cláusula.

§ 15. O disposto no § 14 aplica-se exclusivamente às centrais petroquímicas relacionadas em Ato COTEPE/ICMS, observado o quórum de maioria absoluta para credenciamento ou exclusão de contribuinte, o qual conterá, no mínimo, a razão social, CNPJ, número da autorização da ANP e unidade federada do domicílio fiscal da central petroquímica.

§ 16. Enquanto não publicado o Ajuste SINIEF que regulamentará a matéria, a central petroquímica deverá comprovar, na forma estabelecida pela legislação da unidade federada em que estiver localizada, a utilização dos produtos de que trata o § 14 como insumos em processo industrial petroquímico.

§ 17. A não comprovação de que trata o § 16 obriga a central petroquímica ao recolhimento do ICMS devido nos termos do regime monofásico previsto na Lei Complementar nº 192/22, em relação ao volume não comprovado, observado o disposto neste convênio, bem como pelo estorno integral do crédito de ICMS decorrente da operação de entrada.

§ 18. O estabelecimento industrial que empregue as correntes de gasolina em processo produtivo que resulte nos combustíveis sujeitos à tributação prevista na Lei Complementar