DECRETO Nº 47.867, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

DECRETO Nº 47.867 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.Dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestaçõesque especifi ca.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lheconfere o inciso IV do art. 86 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 49/25,D E C R E T A:Art. 1º Este Decreto estabelece procedimentos para a emissão de documentos fi scaisnas seguintes operações e prestações (Ajuste SINIEF 49/25):I - venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcialpelo adquirente;II - perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ouroubo;III - redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamentoda Nota Fiscal eletrônica - NF-e - de saída;IV - retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário.Art. 2º Na hipótese prevista no inciso I do “caput” do art. 1º deste Decreto, o contribuinteemitirá NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:I - no campo “fi nNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”;II - no campo “tpNFDebito - Tipo de Nota de Débito”, o código “06=Pagamentoantecipado”;III - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Venda paraentrega futura - Pagamento antecipado”;IV - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “CFOP”, o código 5.922ou 6.922, conforme o caso;V - sem destaque do ICMS.Parágrafo único. A emissão da NF-e que trata o “caput” deste artigo não dispensaa emissão da NF-e de venda, no momento da efetiva saída da mercadoria, contendo, além dos demaisrequisitos exigidos:I - o destaque do ICMS, quando houver;II - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso daNF-e prevista no “caput”;III - no campo “fi nNFe - Finalidade de emissão da NF-e” o código “1=NF-e normal”.Art. 3º Na hipótese prevista no inciso II do “caput” do art. 1º deste Decreto, o contribuinteemitirá NF-e de saída, contendo, além dos demais requisitos exigidos:I - no campo “fi nNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”;II - no campo “tpNFDebito - Tipo de Nota de Débito”, o código “07=Perda em estoque”;III - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “CFOP”, o código 5.927;IV - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Baixa deEstoque”;V - sem destaque do ICMS;VI - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a explicaçãocom a motivação de emissão da NF-e, contendo a justifi cativa da baixa do estoque;VII - no “Grupo E. Identifi cação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informaçõesdo próprio emitente da NF-e.§ 1º A NF-e de que trata o “caput” deste artigo deverá ser escriturada conforme alegislação deste Estado.§ 2º O contribuinte deverá efetuar o estorno do ICMS creditado da mercadoria que viera ser objeto de extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo, conforme a legislação deste Estado.Art. 4º Na hipótese prevista no inciso III do “caput” do art. 1º deste Decreto, o remetenteda NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada, contendo, além dos demais requisitos exigidos:I - no campo “fi nNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito”;II - no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito”, o código “04=Redução devalores ou quantidades”;III - no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações” - “CFOP”, o código inversodo documento fi scal objeto da redução de valores, e na ausência deste, o CFOP de outras entradas demercadoria ou prestação de serviço não especifi cada;IV - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Redução devalores ou quantidades”;V - no campo “infAdFisco - Informações Adicionais de Interesse do Fisco”, a explicaçãocom a motivação de emissão da NF-e, contendo a justifi cativa da redução de valor;VI - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acessoda NF-e que terá seu valor reduzido.Parágrafo único. A NF-e de que trata o “caput” deste artigo deve ser emitida comvalores ou quantidades que serão deduzidos da NF-e de saída original.Art. 5º Na hipótese prevista no inciso IV do “caput” do art. 1º deste Decreto, para ocaso de recusa total ou não localização, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entradapara anulação total da operação de saída original, contendo, além dos demais requisitos exigidos:I - no campo “fi nNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “5=Nota de crédito”;II - no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito”, o código “03=Retorno porRecusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega”;III - no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno porRecusa ou não localização”;IV - no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itensnão entregues da NF-e de saída original;V - no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acessoda NF-e de saída original;VI - o destaque do ICMS, quando houver.§ 1º A anulação pode ser parcial, hipótese em que, nas operações destinadas a:I - não contribuinte, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada,conforme os incisos do “caput” deste artigo;II - contribuinte, o destinatário da NF-e de saída original deve emitir NF-e de saída,contendo, além dos demais requisitos exigidos:a) no campo “fi nNFe - Finalidade de emissão da NF-e”, o código “6=Nota de débito”;b) no campo “tpNFDebito - Tipo de Nota de Débito”, o código “09=Retorno porRecusa Parcial na Entrega”;c) no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno porRecusa Parcial”;d) no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itensnão entregues da NF-e de saída original;e) no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso daNF-e de saída original;f) o destaque do ICMS, quando houver.§ 2º Na hipótese prevista no “caput” deste artigo:I - o destinatário da NF-e de saída original deverá realizar o registro de evento “Operaçãonão Realizada” ou “Desconhecimento da Operação”, dos incisos VI e VII do § 1º da cláusuladécima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, conforme o caso;II - o responsável pelo transporte deverá realizar o registo de evento “Insucesso naEntrega da NF-e” do inciso XXIV do § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF nº 7, de 30de setembro de 2005, ou “Insucesso na Entrega do CT-e” do inciso XXIII do § 1º da cláusula décimaoitava-A do Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007, conforme o caso.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos apartir de 4 de maio de 2026.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 10 defevereiro de 2026; 138º da Proclamação da República.<style>@font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Arial (W1)"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm; text-align: justify; font-size: 12pt; font-family: Arial, sans-serif; } p.tablepocp, li.tablepocp, div.tablepocp { margin: 0cm; line-height: 10pt; font-size: 8pt; font-family: Arial, sans-serif; } span.tablepocpChar { font-family: Arial, sans-serif; } .MsoChpDefault { font-size: 10pt; } @page WordSection1 { size: 241pt 841.9pt; margin: 0cm; } div.WordSection1 { page: WordSection1; } body{word-wrap:break-word}</style>