DECRETO Nº 48.890, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 48.890 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõesobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestaçõesque especifi ca, e dá outras providências.O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição que lheconfere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 34/26,D E C R E T A:Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do art. 5º do Decreto nº 47.867, de 10 defevereiro de 2026, passam a vigorar com as respectivas redações:I - “caput” e seus incisos:“Art. 5º Na hipótese prevista no inciso IV do art. 1º deste Decreto (Ajuste SINIEF 34/26):I - em se tratando de recusa total ou não localização do destinatário na tentativa de entrega,o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada para anulação total da operaçãode saída original, contendo, além dos demais requisitos exigidos (Ajuste SINIEF 34/26):a) no campo “fi nNFe - Finalidade de emissão da NFe”, o código “5=Nota de crédito”;b) no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota de Crédito”, o código “03=Retorno porRecusa na Entrega ou Por Não Localização do Destinatário na Tentativa de Entrega”;c) no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno porRecusa ou não localização”;d) no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itensnão entregues da NF-e de saída original;e) no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso daNF-e de saída original;f) o destaque do ICMS, quando houver;g) no grupo “dest - Identifi cação do Destinatário da Nota Fiscal eletrônica”, as informaçõesdo destinatário da respectiva NF-e de saída original;II - em se tratando de recusa parcial, nas operações destinadas a (Ajuste SINIEF 34/26):a) não contribuinte, o remetente da NF-e de saída original deve emitir NF-e de entrada,conforme as alíneas do inciso I deste artigo, utilizando no campo “tpNFCredito - Tipo de Nota deCrédito”, o código “06=Retorno por recusa parcial na entrega”;b) contribuinte, o destinatário da NF-e de saída original deve emitir NF-e de saída,contendo, além dos demais requisitos exigidos:1. no campo “fi nNFe - Finalidade de emissão da NFe”, o código “6=Nota de débito”;2. no campo “tpNFDebito - Tipo de Nota de Débito”, o código “09=Retorno porRecusa Parcial na Entrega”;3. no campo “natOp - Descrição da Natureza da Operação”, o texto “Retorno porRecusa Parcial”;4. no grupo “prod - Detalhamento de Produtos e Serviços”, as informações dos itensnão entregues da NF-e de saída original;5. no campo “refNFe - Chave de acesso da NF-e referenciada”, a chave de acesso daNF-e de saída original;6. o destaque do ICMS, quando houver.”;II - “caput” do § 2º:“§ 2º Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, quando se tratar de retorno porrecusa total na entrega ou por não localização do destinatário (Ajuste SINIEF 34/26):”.Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados com base nas disposiçõescontidas no art. 1º deste Decreto, no período de 14 de setembro de 2026 até a data de sua publicação.Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 desetembro de 2026; 138º da Proclamação da República.<style>@font-face { font-family: SimSun; } @font-face { font-family: "Cambria Math"; } @font-face { font-family: "Calibri Light"; } @font-face { font-family: Calibri; } @font-face { font-family: "Liberation Serif"; } @font-face { font-family: "Liberation Sans"; } @font-face { font-family: "Microsoft YaHei"; } @font-face { font-family: "Lucida Sans"; } @font-face { font-family: "@SimSun"; } @font-face { font-family: "@Microsoft YaHei"; } p.MsoNormal, li.MsoNormal, div.MsoNormal { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 115%; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; } h1 { margin: 0cm 0cm 6pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 10pt; font-family: Calibri, sans-serif; color: black; font-weight: normal; } h2 { margin: 2pt 0cm 0.0001pt; line-height: 115%; break-after: avoid; font-size: 13pt; font-family: "Calibri Light", sans-serif; color: rgb(47, 84, 150); font-weight: normal; } p.MsoHeader, li.MsoHeader, div.MsoHeader { margin: 0cm 0cm 0.0001pt; 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