Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026
Delega ao Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório a competência que especifica.
Portaria RFB nº 649, de 12 de fevereiro de 2026 Publicado(a) no DOU de 19/02/2026, seção 1, página 39 Multivigente Vigente Original Relacional Delega ao Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório a competência que especifica. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, e parágrafo único, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Coordenador-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório a competência para transferir temporariamente, entre unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a competência para execução, por equipe especializada, de procedimentos de seleção, auditoria, decisão e execução relativos a pedidos de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação, previstos no Capítulo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021. Parágrafo único. Ficam convalidadas as portarias de transferência da competência a que se refere o caput publicadas anteriormente à entrada em vigor desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS * Este texto não substitui o publicado oficialmente. | event_available event format_list_bulleted |