DECRETO Nº 22.721, DE 05.04.2018

CAPÍTULO IV

DA COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 35. O imposto é não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outra unidade da Federação. (Lei 688/96, art. 30)

Art. 36. O direito ao crédito, para efeito de compensação com o débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, fica condicionado a que as mercadorias recebidas pelo contribuinte ou os serviços por ele tomados tenham sido acompanhados de documento fiscal idôneo, com destaque do imposto anteriormente cobrado, emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação. (Lei 688/96, art. 35)

§ 1º. O direito ao crédito extinguir-se-á após 05 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 2º. Salvo hipótese expressamente prevista neste Regulamento, é vedada a apropriação de crédito do imposto constante em documento fiscal que:

1. - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço, estabelecimento diverso daquele que o registrar;

   
   

2. - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação.

§ 3° Se o imposto for destacado a maior do que o devido na operação ou prestação, somente será admitido o crédito do valor do imposto corretamente calculado, observadas as normas estabelecidas neste Regulamento. (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

Redação original: § 3º. Se o imposto for destacado a maior do que o devido na operação ou prestação, somente será admitido o crédito do valor do imposto corretamente calculado, observadas as normas sobre correção estabelecidas neste Regulamento.

§ 4º. O crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades de documento fiscal que:

1. - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

   
   

2. - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação.

§ 5º. Quando o imposto não vier destacado na Nota Fiscal ou o seu destaque vier a menor do que o devido, a utilização do crédito fiscal restante ou não destacado fica condicionada à regularização mediante emissão de Nota Fiscal complementar, pelo remetente.

§ 6º. Não se considera como crédito fiscal qualquer valor acrescido ao imposto.

§ 7º. Na entrada de mercadorias remetidas por estabelecimento de outras unidades da Federação, o crédito fiscal só será admitido até o limite dos percentuais estabelecidos em Resolução do Senado Federal.

Art. 37. Para os efeitos do artigo 36, considera-se:

1. - documento fiscal idôneo, quando não se enquadrar no § 1º do artigo 2º do Anexo XIII, e que atenda a todas as exigências da legislação pertinente, seja emitido por contribuinte em situação regular perante o Fisco e esteja acompanhado, quando exigido, de comprovante do recolhimento do imposto;

   
   

2. - imposto anteriormente cobrado, a importância calculada mediante aplicação da alíquota sobre a base de cálculo de cada operação ou prestação sujeita a cobrança do tributo;

   
   

3. - situação regular perante o Fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, estiver inscrito na repartição fiscal competente, se encontrar em atividade no local indicado e possibilitar a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais declarados ao Fisco.

Art. 38. Para efeitos da compensação do imposto, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, deverá ser observado: (Lei 688/96, art. 31, § 4º)

1. - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;

2. - em cada período de apuração do imposto não será admitido o creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

   
   

3. - para aplicação do disposto nos incisos I e II do caput, o montante do crédito a ser apropriado será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da relação entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total das operações de

   saídas e prestações do período, equiparando-se às tributadas, para fins deste inciso, as saídas e prestações com destino ao exterior ou as saídas de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos;

   
   

4. - o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será proporcionalmente aumentado ou diminuído

   pro rata die, caso o período de apuração seja superior ou inferior a 01 (um) mês;

   
   

5. - na hipótese de alienação dos bens do ativo imobilizado antes de decorrido o prazo de 04 (quatro) anos contado da data de sua aquisição, não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento em relação à fração que corresponderia ao restante do quadriênio;

   
   

6. - além do lançamento em conjunto com os demais créditos, para efeito da compensação prevista neste artigo, serão objeto de outro lançamento no Bloco G da EFD para aplicação do disposto nos incisos I a V do caput;

   
   

7. - ao final do 48º (quadragésimo oitavo) mês, contado da data da entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será cancelado.

§ 1º. Salvo disposição em contrário, nas operações interestaduais o valor a ser creditado do ativo imobilizado deverá ser o constante no documento fiscal, limitado a alíquota interestadual aplicável, acrescido do diferencial de alíquota efetivamente recolhido no Estado.

§ 2º. O controle de crédito do imposto de que trata este artigo deverá ser efetuado por meio da EFD ICMS/IPI, conforme previsto nos artigos 106 e 107 Anexo XIII deste Regulamento, que se destina à apuração do valor do crédito a ser mensalmente apropriado, oriundo de aquisição de bens do ativo imobilizado. (Ajuste SINIEF 08/97)

§ 3º. O controle dos créditos de ICMS dos bens do ativo imobilizado será efetuado individualmente devendo a sua escrituração ser feita nos registros do Bloco G EFD ICMS/IPI.

§ 4º. Quando o período de apuração do imposto for diferente do mensal, o fator de 1/48 (um quarenta e oito avos) deverá ser ajustado, sendo efetuadas as adaptações necessárias na escrituração dos registros do Bloco G da EFD ICMS/IPI.

§ 5º. O contribuinte, sem prejuízo dos demais dispositivos constantes neste artigo, para apropriar-se do crédito decorrente da aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado, deverá:

1. - no período de sua entrada no estabelecimento, escriturar o documento fiscal relativo à aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado na EFD ICMS/IPI, em conformidade com o Guia Prático EFD-ICMS/IPI (Ato COTEPE/ICMS n. 09/08);

   
   

2. - a cada período de apuração, efetuar a escrituração do 'Bloco G' (CIAP) em conformidade com

• Guia Prática da EFD ICMS/IPI. (NR dada pelo Dec. 22876, de 21.05.18 – efeitos a partir de 1º.07.18)

  
  

  Redação Anterior: II - a cada período de apuração, emitir a NF-e englobando todos os valores apropriados mensalmente como crédito constante na apuração prevista nos §§ 1º e 2º deste artigo, devendo conter, além dos demais requisitos:

  1. como natureza da operação: 'Lançamento do crédito relativo à compra de bem para ativo imobilizado';

     
     

  2. o Código Fiscal de Operação ou Prestação - CFOP: 1604

  3. destinatário: Governo do Estado de Rondônia, CNPJ n. 00.394.585/0001-71;

Art. 39. A forma de compensação do imposto, nos casos de pagamento desvinculado da conta gráfica, está prevista no Anexo IX deste Regulamento.

SEÇÃO II

DO DIREITO AO CRÉDITO

Art. 40. Constitui crédito fiscal para fins de compensação do imposto devido: (Lei 688/96, art. 31):

1. - o valor do imposto anteriormente cobrado em operações de que tenha resultado a entrada, real ou simbólica, de mercadoria no estabelecimento, inclusive à destinada ao seu uso, consumo ou ao ativo imobilizado, observado em relação a este o disposto no artigo 38, e em relação ao uso ou consumo o disposto no inciso IV do § 1º deste artigo;

   
   

2. - o valor do imposto cobrado referente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem recebidos no período para emprego em processo de industrialização, comercialização e produção;

   
   

3. - o valor do imposto cobrado relativamente à prestação de serviços de transporte intermunicipal e interestadual, constante em documento fiscal;

   
   

4. - o valor dos créditos presumidos previstos no Anexo IV deste Regulamento ou autorizados por convênio, e o valor dos créditos que forem mantidos por Lei Complementar;

   
   

5. - o valor do imposto em relação à energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento do contribuinte quando:

   
   

   1. for objeto de saída de energia elétrica;

      
      

   2. for consumida no processo de industrialização;

      
      

   3. seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações totais;

      
      

   4. a partir de 1° de janeiro de 2033, nas demais hipóteses. (NR dada pelo Dec. 25169/20 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

      
      

      Redação original: d) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

      
      

6. - o valor do recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento, quando:

   
   

   1. tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza;

   2. sua utilização resultar em operação de saída ou prestação para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações totais;

      
      

   3. a partir de 1° de janeiro de 2033, nas demais hipóteses. (NR dada pelo Dec. 25169/20 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

      
      

      Redação original: c) a partir de 1º de janeiro de 2020, nas demais hipóteses.

      
      

7. - o valor do imposto pago nos termos do disposto no Anexo VII deste Regulamento.

   
   

8. - o valor do imposto incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresas ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido em relação a essas aquisições; (Lei Complementar Federal 123/06, art. 23, § 1º)

§ 1º. Na aplicação deste artigo, observar-se-á o seguinte: (Lei 688/96, art. 33)

1. - fica assegurado o direito ao crédito quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo tributo forem objeto de:

   
   

   1. devolução, pelo consumidor final, desde que o retorno ocorra até 60 (sessenta) dias contados do fato gerador; ou

      
      

   2. retorno por não terem sido negociadas no comércio ambulante, ou por não ter ocorrido a tradição

      real.

      
      

2. - fica também assegurado o direito ao crédito quando o pagamento do tributo estadual, destacado na nota fiscal pela entrada, for efetivado de forma desvinculada da conta gráfica;

   
   

3. - Nas aquisições de mercadorias na forma do inciso VIII do caput, deverá ser observado:

   
   

   1. a alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no campo próprio da NF-e de origem e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte remetente estiver sujeita no mês anterior ao da operação; (Lei Complementar Federal 123/06, art. 23, § 2º)

      
      

   2. na hipótese da operação ocorrer no mês de início das atividades do optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável ao cálculo do crédito corresponderá ao percentual de repartição relativo ao ICMS referente à menor alíquota nominal prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006; (Lei Complementar Federal 123/06, art. 23, § 3º)

      
      

4. - relativamente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o contribuinte poderá creditar-se do imposto nas aquisições a partir de 1° de janeiro de 2033. (NR dada pelo Dec. 25169/20 – efeitos a partir de 1º.01.2020)

   Redação original: IV - relativamente à aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, o contribuinte poderá creditar-se do imposto nas aquisições a partir de 1º de janeiro de 2020.

   
   

5. - no caso de enquadramento no Regime Normal de Apuração do ICMS após exclusão do Simples Nacional previsto no Anexo VIII deste Regulamento, fica assegurado o direito ao crédito do valor:

   
   

   1. do imposto relativo às mercadorias existentes no estoque, adquiridas durante o período em que o contribuinte estava submetido ao Simples Nacional;

      
      

   2. correspondente às parcelas remanescentes do imposto relativo à entrada de mercadoria destinada à integração no ativo imobilizado, ocorrida anteriormente à exclusão de que trata este inciso, nas condições do artigo 38.

      
      

      § 2º. Para os efeitos da alínea 'a' do inciso I do § 1º, não se considera devolução o retorno de mercadoria de conserto.

      
      

      § 3º. Na hipótese da alínea 'a' do inciso V do § 1º:

      
      

      I - o direito ao crédito fica condicionado ao levantamento do estoque de mercadorias existentes no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, mediante escrituração do inventário conforme Guia Prático da EFD ICMS/IPI no 1º (primeiro) mês seguinte ao desenquandramento do Simples Nacional, desde a data da entrada das referidas mercadorias no estoque, especificando-se separadamente:

      
      

      a) as mercadorias isentas ou não tributadas;

      b) as mercadorias objeto de substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação;

      
      

      c) as mercadorias com tributação do imposto e sem substituição tributária ou antecipação com encerramento de fase de tributação, adquiridas de contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração do ICMS;

      
      

      d) as mercadorias com tributação do imposto e sem substituição tributária ou encerramento de fase de tributação, adquiridas de contribuintes enquadrados no Simples Nacional;

      
      

      e) os bens incorporados ao ativo Imobilizado;

      
      

      f) as mercadorias/bens destinados a uso ou consumo.

      
      

      II - o direito ao crédito restringe-se às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao da exclusão do Simples Nacional, constantes no levantamento a que se refere o inciso I do § 3º do caput, nas seguintes condições:

      
      

      1. aquelas a que se referem a alínea 'c' do inciso I, que concomitantemente:

         1. tenham sido adquiridas de contribuintes enquadrados no Regime Normal de Apuração do ICMS em operação onerada pelo imposto;

            
            

         2. cuja aquisição tenha ocorrido durante o período em que o contribuinte estava submetido ao Simples Nacional;

            
            

         3. cuja operação subsequente seja também tributada ou, não o sendo, exista expressa previsão legal de manutenção do crédito.

            
            

      2. aquelas a que se referem a alínea 'd' do inciso I, que concomitantemente:

         1. tenham sido adquiridas de contribuintes enquadrados no Simples Nacional em operação onerada pelo ICMS e não haja vedação expressa prevista na Lei Complementar n. 123 de 14 de dezembro de 2006 ou Resolução do CGSN;

            
            

         2. cuja aquisição tenha ocorrido durante o período em que o contribuinte estava submetido ao Simples Nacional;

            
            

         3. cuja operação subsequente seja também tributada ou, não o sendo, exista expressa previsão legal de manutenção do crédito;

            
            

         4. cumpram as formalidades previstas nos artigos 23 e 24 da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, para a admissão do crédito.

III - o valor do crédito fiscal será apurado com base nos documentos fiscais relativos às entradas das mercadorias no estabelecimento, observado o critério contábil PEPS - primeiro que entra, primeiro que sai.

IV - o crédito fiscal relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, cobrada conforme previsto no Anexo VIII em relação às mercadorias abrangidas pelo inciso II deste parágrafo, será admitido mediante comprovação inequívoca de seu pagamento.

§ 4º. Em relação aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento, destinadas ao ativo imobilizado, de que trata a alínea 'b' do inciso V do § 1º, deverá ser observado que:

I - a apropriação será feita à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, do valor do crédito destacado no documento fiscal de aquisição do bem, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que for enquadrado no Regime Normal em razão da Exclusão do Simples Nacional;

II - o número de frações remanescentes, a ser apropriado mensalmente, será igual ao resultado da subtração do número de meses decorridos desde a data em que ocorreu a entrada do bem no estabelecimento, do prazo original de 48 meses;

III - não será admitido o creditamento de parcelas referentes aos meses anteriores ao da exclusão do Simples Nacional;

IV - deverá ser observada a disciplina reservada à compensação do imposto, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo imobilizado, conforme disposto neste Regulamento, especialmente no artigo 38.

§ 5º. A apropriação e utilização dos créditos fiscais previstos no inciso V do § 1º fica sujeita à homologação da autoridade fiscal, conforme disciplina estabelecida em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

§ 6º. A escrituração do crédito fiscal apurado em razão do inciso V do § 1º deste artigo, observará: I - os registros e códigos de ajustes para escrituração da EFD ICMS/IPI, no caso a alínea 'a';

II - as disposições deste Regulamento inerentes ao crédito decorrente de aquisição de ativo

imobilizado, quando se tratar da alínea 'b'.

Art. 40-A. Nas hipóteses do inciso XIX do art. 2°, o crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido apenas do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem. (AC pelo Dec. 27901/23 – efeitos a partir de 1º.04.22)

SEÇÃO III

DA UTILIZAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO CRÉDITO

Art. 41. O lançamento do crédito fiscal fora do período em que se verificar a entrada da mercadoria ou a aquisição de sua propriedade ou a prestação do serviço, ou de bem destinado ao ativo imobilizado, poderá ser efetuado no período em que se constatar a falta do lançamento, mediante a escrituração do documento fiscal que der origem ao crédito na EFD ICMS/IPI como 'documento extemporâneo'.

Parágrafo único. A escrituração extemporânea do ativo imobilizado na EFD ICMS/IPI, observará o disposto no artigo 38 deste Regulamento, podendo apropriar-se da razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, a partir da efetiva escrituração do documento.

SEÇÃO IV

DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO

Art. 42. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações seguintes: (Lei 688/96, art. 36)

1. - a operação ou prestação beneficiada por isenção ou não incidência, observado o disposto nos incisos III e IV do artigo 44;

   
   

2. - o valor do imposto referente aos serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração de energia;

3. - o valor do imposto referente a serviço que não esteja vinculado à operação subsequente tributada, sendo essa circunstância previamente conhecida;

   
   

4. - em relação a documento fiscal perdido, extraviado ou desaparecido, ressalvada a hipótese de comprovação de sua autenticidade;

   
   

5. - em relação a documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da mercadoria ou usuário do serviço;

   
   

6. - em relação à mercadoria recebida para integrar o ativo imobilizado ou para ser consumida em processo de industrialização ou de produção cuja posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;

   
   

7. - em relação à mercadoria recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do imposto, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;

   
   

8. - o valor do crédito referente à mercadoria e serviço substituído por crédito presumido, observado o disposto no inciso IV do artigo 40;

   
   

9. - em relação à mercadoria entrada no estabelecimento quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo;

   
   

10. - em relação à mercadoria adquirida de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no inciso VIII do artigo 40, quando: (Lei Complementar Federal 123/06, art. 23, § 4º) (Resolução CGSN) (NR dada pelo Dec. 23261, de 11.10.18 – efeitos a partir de 11.10.18)

    
    

    Redação Original: X - em relação à mercadoria adquirida de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, observado o disposto no inciso VIII do artigo 40, quando: (Lei Complementar Federal 123/06, art. 23, § 4º) (Resolução CGSN 94/11, art. 59)

    
    

    1. a ME ou a EPP estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;

       
       

    2. a ME ou a EPP deixar de informar, em campo próprio da NF-e, a alíquota prevista na alínea 'a'

       do inciso III do § 1º do artigo 40;

       
       

    3. houver isenção concedida pelo Estado do remetente, que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês da operação;

       
       

    4. o remetente considerar, por opção, que a base de cálculo sobre a qual serão calculados os valores devidos na forma do Simples Nacional será representada pela receita recebida no mês (Regime de Caixa);

       
       

    5. a operação for imune ao ICMS;

       
       

    6. tratar-se de operação de venda ou revenda de mercadorias em que o ICMS não é devido na forma do Simples Nacional.

       § 1º. Entende-se por saídas sem débito do imposto: (Lei 688/96, art. 36, § 2º)

       
       

       1. - as beneficiadas por isenção ou não incidência;

          
          

       2. - as beneficiadas por imunidade tributária;

          
          

       3. - cuja entrada tenha ocorrido com o imposto retido na fonte ou recolhido antecipadamente, e tenha sido objeto de:

          
          

          1. substituição tributária; ou

          2. antecipação com acréscimo da margem de valor agregado e encerramento de fase de tributação.

             
             

             § 2° Quando o imposto destacado for maior do que o exigível na forma da Lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas estabelecidas na legislação tributária do estado de Rondônia. (Lei 688/96, art. 36, § 1°) (NR dada pelo Dec. 26005/21 – efeitos a partir de 1º.02.21)

             
             

             Redação original: § 2º Quando o imposto destacado for maior do que o exigível na forma da Lei, o aproveitamento como crédito terá por limite o valor correto, observadas as normas sobre correção estabelecidas na legislação tributária do Estado de Rondônia. (Lei 688/96, art. 36, § 1º)

             
             

             Art. 43. Fica expressamente vedado: (Lei 688/96, art. 37)

             1. - a restituição do saldo credor do imposto existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, bem como a transferência do mencionado saldo a outro estabelecimento;

             2. - o aproveitamento de crédito fiscal relacionado com documentos fiscais irregulares.

                
                

             3. - a fruição de créditos presumidos ou outorgados previstos na legislação tributária, pelo contribuinte que tenha crédito tributário inscrito como Dívida Ativa, exceto se o crédito tributário estiver parcelado ou garantido na forma da lei. (Convênio ICMS 20/08)

Art. 44. É vedado ao contribuinte creditar-se do imposto relativo à entrada de bens ou mercadorias, inclusive se destinados ao uso, consumo ou ativo imobilizado do estabelecimento, ou a utilização dos serviços, nos seguintes casos: (Lei 688/96, art. 31, §§ 1º, 2º e 3º)

1. - resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas;

   
   

2. - que se refiram a bens, mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento;

III- para comercialização ou prestação de serviço, quando a saída ou a prestação subsequente não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto as destinadas ao exterior;

1. - para integração ou consumo no processo de industrialização ou produção rural, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto, exceto quando se tratar de saída para o exterior;

2. - quando o contribuinte tenha optado por regime de abatimento de percentagem fixa a título de crédito presumido do imposto cobrado nas operações ou prestações anteriores.

§ 1º. Para fins do disposto no inciso II deste artigo, presumem-se alheios à atividade do estabelecimento, exceto quando diretamente vinculados aos seus objetivos sociais:

1. - os veículos de transporte pessoal e as mercadorias ou serviços utilizados na sua manutenção;

   
   

2. - as mercadorias ou serviços destinados a benefícios sociais de funcionários e seus dependentes, inclusive transporte e alimentação;

3. - obras de arte;

   
   

4. - artigos de lazer, decoração e embelezamento.

§ 2º. Relativamente aos incisos III e IV do caput, fica ressalvado que acordo entre os Estados poderá dispor sobre a não aplicação, no todo ou em parte, dos referidos dispositivos, conforme autoriza o artigo 20, § 4º, da Lei Complementar federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.

§ 3º. Operações tributadas posteriores às saídas de que tratam os incisos III e IV do caput, permitem ao estabelecimento que as praticar, na forma deste Regulamento, creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa a produtos agropecuários.

§ 4º. A apropriação dos créditos relativos à utilização de serviços ou à entrada de bens para o uso, no período de apuração, quando a operação ou prestação subsequente for isenta ou não tributada, na forma do inciso IV do caput, será proporcional à razão entre a soma das operações tributadas e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.

Art. 45. É vedada, também, para o destinatário da mercadoria, a utilização de crédito fiscal relativo a serviço de transporte com cláusula CIF (Cost, Insurance and Freight), ou seja, preço posto no destino.

Art. 46. Através de ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá ser vedado o lançamento de crédito, ainda que destacado em documento fiscal, quando, em desacordo com disposições de Lei Complementar Federal pertinente, for concedido por outra Unidade da Federação qualquer benefício de que resulte exoneração ou devolução de tributo, total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou incondicionada.

SEÇÃO V

DO ESTORNO DO CRÉDITO

Art. 47. O Sujeito Passivo procederá ao estorno do imposto de que se creditou, sempre que o serviço tomado ou o bem ou a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser: (Lei 688/96, art. 34)

Nota: Reinstituído na forma do Decreto 23438/2018 e Conv. ICMS 190/17 – válido até 31/12/2032.

1. - objeto de saída ou prestação de serviço não tributada ou isenta, quando esta circunstância for imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

   
   

2. - integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

   
   

3. - utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

   
   

4. - objeto de perecimento, deterioração, extravio ou sinistro;

   
   

5. - objeto de operação ou prestação subsequente, beneficiada com redução de base de cálculo, hipótese em que o estorno será proporcional à redução;

   
   

6. - objeto de operação ou prestação subsequente, com imposto inferior ao cobrado na operação ou prestação anterior, hipótese em que o estorno corresponderá à diferença.

§ 1º. O estorno de que trata este artigo aplica-se na utilização de serviços ou à entrada de bens para uso ou consumo, no período de apuração, quando a operação ou prestação subsequente for isenta ou não tributada, na forma dos incisos I e II do caput, hipótese em que será proporcional à razão entre a soma das operações e prestações isentas e não tributadas, e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.

§ 2º. Não serão estornados os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior ou de operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. (Lei 688/96, art. 34, § 2º)

§ 3º. O não creditamento ou o estorno a que se referem, respectivamente, os incisos III e IV do artigo 44 e os incisos I a IV do caput, não impede a utilização dos mesmos créditos em operações posteriores sujeitas ao imposto, com a mesma mercadoria. (Lei 688/96, art. 34, § 3º)

§ 4º. O crédito fiscal decorrente de prestação de serviços de transporte deverá ser estornado, em cada período de apuração do imposto, proporcionalmente, na razão verificada entre a soma das operações e prestações isentas ou não tributadas, e o total de operações e prestações realizadas no mesmo período.

§ 4°-A. REVOGADO PELO DEC. 27351/22 - EFEITOS A PARTIR DE 21.07.22 - Na

hipótese de saída isenta ou não tributada, inclusive para exportação, a manutenção do crédito, quando originado de operações com empresas incentivadas, fica limitado ao valor efetivamente recolhido, estornando a parte do crédito referente ao benefício fiscal, exceto na aquisição com insumo de estabelecimento industrial. (NR dada pelo Dec. 24980/20 – efeitos a partir de 1º.03.2020)

Redação anterior: § 4º-A. Na hipótese de saída isenta ou não tributada, inclusive para exportação, a manutenção do crédito, quando originado de operações com empresas incentivadas, fica limitado ao valor efetivamente recolhido, estornando a parte do crédito referente ao benefício fiscal. (AC pelo Dec. 23784, de 01.04.19 – efeitos a partir de 04.03.19)

§ 4°-B. Havendo mais de uma aquisição ou prestação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria ou o serviço de que tratam os incisos do caput, o crédito a ser estornado será calculado, em relação a cada aquisição ou prestação, pela média ponderada mensal dos créditos escriturados na entrada de mercadoria para revenda ou industrialização, excluídas as devoluções efetuadas no período. (AC pelo Dec. 29848/24 – efeitos a partir de 19.12.24)

§ 4°-C. Na hipótese do § 4°-B, caso as entradas do mês não sejam suficientes para acobertar a quantidade de itens nas operações de saída ou prestação de serviço, o valor ponderado médio mensal retroagirá até que seja alcançada a quantidade nas operações de saída ou prestação de serviço. (AC pelo Dec. 29848/24 – efeitos a partir de 19.12.24)

§ 5º. O estorno de que trata este artigo será lançado em registro próprio da EFD ICMS/IPI, constante em ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual.

Art. 48. É facultado ao contribuinte o estorno de quaisquer créditos fiscais acumulados em sua conta gráfica. (Convênio ICMS 29/04, cláusula primeira)

Art. 49. Nas hipóteses de estorno de débito de ICMS relativas ao fornecimento de energia elétrica, deverá ser elaborado relatório interno, por período de apuração e de forma consolidada, contendo, no mínimo, as seguintes informações: (Convênio ICMS 30/04, cláusula primeira)

1. - o número, a série e a data de emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica - NF/CEE, objeto de estorno de débito;

   
   

2. - a data de vencimento da conta de energia elétrica;

   
   

3. - o CNPJ ou o CPF, a inscrição estadual e a razão social ou o nome do destinatário;

   
   

4. - o código de identificação da unidade consumidora;

   
   

5. - o valor total, a base de cálculo e o valor do ICMS da NF/CEE objeto de estorno de débito;

6. - o valor do ICMS correspondente ao estorno;

   
   

7. - o número da NF/CEE emitida em substituição àquela objeto de estorno de débito, em caso de sua emissão;

   
   

8. - o motivo determinante do estorno.

§ 1°. O relatório de que trata este artigo: (Convênio ICMS 30/04, cláusula primeira, § 1º)

1. - deverá ser mantido em arquivo eletrônico no formato texto (txt), o qual, quando solicitado, deverá ser fornecido ao Fisco no prazo previsto na legislação tributária;

   
   

2. - poderá, a critério do Fisco, ser exigido em papel;

§ 2°. O contribuinte deverá manter pelo prazo decadencial os elementos comprobatórios do estorno de débito realizado e o relatório de que trata este artigo. (Convênio ICMS 30/04, cláusula primeira, § 2º)

Art. 50. Com base no arquivo eletrônico de que trata o § 1° do artigo 49, deverá ser emitida uma Nota Fiscal por período de apuração, para documentar o estorno de débito. (Convênio ICMS 30/04, cláusula segunda)

Parágrafo único. Na Nota Fiscal de que trata este artigo poderá constar, a critério do Fisco, chave de autenticação digital do arquivo eletrônico de que trata o § 1° do artigo 49, obtida pela aplicação de algoritmo de autenticação digital sobre o referido arquivo.

SEÇÃO VI

DA CISÃO, INCORPORAÇÃO E FUSÃO

Art. 51. A apropriação dos créditos fiscais, assim entendido o registro destes créditos na EFD ICMS/IPI da pessoa jurídica resultante da cisão, incorporação ou fusão, fica condicionada a:

1. - sua prévia homologação em processo de auditoria fiscal;

   
   

2. - registro das alterações envolvidas no CAD/ICMS-RO.