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seção ii - do crédito do imposto

artigo 61 - para a compensação, será assegurado ao contribuinte, salvo disposição em contrário, o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 59, relativamente a mercadoria entrada, real ou simbolicamente, em seu estabelecimento, ou a serviço a ele prestado, em razão de operações ou prestações regulares e tributadas (lei 6.374/89, art. 38, alterado pela lei 10.619/00, art. 1º, xix; lei complementar federal 87/96, art. 20, § 5º, na redação da lei complementar 102/00, art. 1º; convênio icms-54/00).

§ 1º - o direito ao crédito do imposto condicionar-se-á à escrituração do respectivo documento fiscal e ao cumprimento dos demais requisitos previstos na legislação.

nota - v. comunicado cat-46/06, de 11-10-2006 (doe 12-10-2006). esclarece sobre a impossibilidade de compensação de débitos fiscais relativos ao icms com precatórios judiciais.

nota - v. portaria cat-14/04, de 19-03-2004 (doe 20-03-2004). institui o demonstrativo de crédito do icms no transporte aéreo e dá outras providências.

§ 2º - o crédito deverá ser escriturado por seu valor nominal.

§ 3º - o direito ao crédito extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados da data da emissão do documento fiscal.

§ 4º - salvo hipótese expressamente prevista neste regulamento, é vedada a apropriação de crédito do imposto destacado em documento fiscal se este:

1 - indicar como destinatário da mercadoria ou tomador do serviço estabelecimento diverso daquele que o registrar;

2 - não for a primeira via ou documento fiscal eletrônico - dfe. (redação dada ao item pelo decreto 52.097, de 28-08-2007; doe 29-08-2007)

2 - não for a primeira via.

§ 5º - se o imposto for destacado a maior do que o devido no documento fiscal, o excesso não será apropriado como crédito.

§ 6º - o disposto no parágrafo anterior também se aplicará quando, em operação interestadual, o estado de origem fixar base de cálculo superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os estados.

§ 7º - o crédito será admitido somente após sanadas as irregularidades contidas em documento fiscal que:

1 - não for o exigido para a respectiva operação ou prestação;

2 - não contiver as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou prestação;

3 - apresentar emenda ou rasura que lhe prejudique a clareza.

§ 8º - quando se tratar de mercadoria importada que deva ser registrada com direito a crédito, o imposto pago em conformidade com o disposto na alínea "a" do inciso i e na alínea "b" do inciso iv do artigo 115 poderá ser escriturado no período de apuração em que tiver ocorrido o seu recolhimento, ainda que a entrada efetiva da mercadoria se verifique em período seguinte.

§ 9º - revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007)

§ 9º - em substituição ao sistema de crédito previsto neste artigo, a secretaria da fazenda poderá facultar ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de percentagem fixa.

§ 10 - o crédito decorrente de entrada de mercadoria destinada à integração no ativo permanente, observado o disposto no item 1 do § 2º do artigo 66:

1 - será apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento;
2 - para seu cálculo, terá o quociente de um quarenta e oito avos proporcionalmente aumentado ou diminuído "pro rata die", caso o período de apuração seja superior ou inferior a um mês.
nota - v. portaria cat-41/03, de 06-05-2003 (doe 07-05-2003). disciplina o lançamento de crédito fiscal decorrente das aquisições de bens do ativo permanente e dá outras providências.
nota - v .portaria cat-25/01, de 02-04-2001 (doe 03-04-2001). disciplina a apropriação do crédito do imposto relativo à aquisição de bens destinados ao ativo permanente e institui o "controle de crédito do icms do ativo permanente - ciap".
nota - v. artigos 3º e 4º das ddtt, do ricms 2000. relativos, respectivamente, ao crédito pela aquisição de mercadorias destinadas a integração no ativo permanente e ao seu saldo remanescente.

§ 11 - na transferência de bem pertencente ao ativo imobilizado antes de ser concluída a apropriação de crédito prevista no parágrafo anterior, fica assegurado ao estabelecimento destinatário o direito de creditar-se das parcelas remanescentes até consumar-se o aproveitamento integral do crédito relativo àquele bem, observado o procedimento a seguir:

1 - na nota fiscal relativa à transferência do bem deverão ser indicados no campo "informações complementares", a expressão "transferência de crédito do ativo imobilizado - artigo 61, § 11 do ricms", o valor total do crédito remanescente, a quantidade e o valor das parcelas, o número, a data da nota fiscal de aquisição do bem e o valor do crédito original;

2 - a nota fiscal prevista no item anterior deverá ser acompanhada de cópia reprográfica da nota fiscal relativa à aquisição do bem, a qual deverá ser conservada nos termos do artigo 202.

§ 12 - na entrada de mercadoria ou bem decorrente de operação interestadual de devolução ou retorno, inclusive em caso de transferência, o direito ao crédito fica limitado ao valor do imposto destacado no documento fiscal relativo à remessa para o outro estado.

nota - v. artigo 1° ddtt, do ricms/2000. define os casos em que será admitido crédito relativo à energia elétrica e comunicação, no período de 01-01-2001 a 31-12-2010.

nota - v. artigo 3° ddtt, do ricms/2000. dispõe sobre o crédito relativo às entradas de bens destinados ao ativo permanente ocorridas até 31-12-2000.

nota - v. artigo 4° ddtt, do ricms/2000. dispõe sobre a transferência de bens do ativo permanente entrado no estabelecimento até 31-12-2000.

§ 13 - as microempresas e as empresas de pequeno porte sujeitas às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos ao imposto, exceto a hipótese prevista no inciso xi do artigo 63 (lei complementar federal 123/06, art. 23, caput). (redação dada ao parágrafo pelo decreto 54.136, de 17-03-2009; doe 18-03-2009; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2009)

§ 13 - as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional não farão jus à apropriação nem transferirão crédito relativo ao imposto. (parágrafo acrescentado pelo artigo 2º do decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

§ 14 - na hipótese em que o documento fiscal deva ser registrado eletronicamente na secretaria da fazenda, nos termos do artigo 212-p, o crédito somente será admitido se, observadas as demais condições previstas na legislação: (parágrafo acrescentado pelo artigo 2º do decreto 52.097, de 28-08-2007; doe 29-08-2007)

1 - o respectivo registro eletrônico de documento fiscal - redf tiver sido regularmente gerado;
2 - na ausência do respectivo registro eletrônico de documento fiscal - redf, o destinatário comunicar o fato à secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida;
3 - havendo divergência entre os dados constantes no documento fiscal e as informações contidas no respectivo registro eletrônico de documento fiscal - redf, o destinatário comunicar a irregularidade à secretaria da fazenda, nos termos de disciplina por esta estabelecida.

§ 15 - na hipótese de prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, em que o prestador ou o tomador esteja localizado em outro estado, para fins de apuração do imposto devido a este estado, o crédito do imposto anteriormente cobrado será compensado na mesma proporção da base de cálculo prevista no artigo 37, § 9º (convênio icms 52/05). (parágrafo acrescentado pelo decreto 61.537, de 07-10-2015; doe 08-10-2015)

nota - v. portaria cat-85/07, de 04-09-2007 (doe 05-09-2007). estabelece disciplina relativa ao registro eletrônico de documento fiscal - redf e dá outras providências.

nota - v. decreto 51.598, de 23-02-2007 (doe 24-02-2007). institui regime especial de tributação do icms para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios. efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008.

nota - v. decreto 51.609, de 26-02-2007 (doe 27-02-2007). institui regime especial de tributação do icms para contribuintes que realizarem operações com produtos cerâmicos.

nota - v. decreto 51.624, de 28-02-2007 (doe 01-03-2007). institui regime especial de tributação do icms para contribuintes da indústria de informática.

nota - v. decreto 51.625, de 28-02-2007 (doe 01-03-2007). institui regime especial de tributação do icms para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista.