decreto nº 51.598, de 23 de fevereiro de 2007
decreto nº 51.598, de 23 de fevereiro de 2007
(doe de 24-02-2007)
institui regime especial de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios
com as alterações do decreto 52.586, de 28-12-2007; doe 29-12-2007; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008.
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 6° do artigo 38 e no artigo 112 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:
artigo 1º - o estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos correspondentes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação: (redação dada ao caput, mantidos os seus incisos, pelo decreto 52.586, de 28-12-2007; doe 29-12-2007; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008)
artigo 1° - o estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo icms dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação, exceto em relação ao produto indicado no inciso xxix, para o qual o percentual é de 6,7% (seis inteiros e sete décimos por cento):
i - milho para pipoca, 1005.90;
ii - doce de leite, 1901.90.20;
iii - pepino ou pepininho em conserva, 2001.10.00;
iv - cebola ou cebolinha em conserva, 2001.20.00;
v - "pickles", pimenta ou alcaparra em conserva, 2001.90.00;
vi - polpa de tomate, tomate seco ou pelado, 2002.10.00;
vii - extrato de tomate ou purê, 2002.90.90;
viii - cogumelo em conserva, 2003.10.00;
ix - ervilha em conserva, 2005.40.00;
x - aspargo em conserva, 2005.60.00;
xi - azeitona em conserva, 2005.70.00;
xii - milho em conserva, 2005.80.00;
xiii - ervilha e cenoura, ervilha e milho, jardineira ou seleta, 2005.90.00;
xiv - polpa de goiaba, 2007.10.00;
xv - doce, geléia, "marmelade", purê ou pasta de frutas, 2007.99;
xvi - abacaxi em calda, 2008.20.10;
xvii - cereja em calda, 2008.60.10;
xviii - pêssego em calda ou cozido, 2008.70;
xix - palmito em conserva, 2008.91.00;
xx - salada de frutas em conserva, 2008.92.10;
xxi - ameixa, figo ou goiaba em calda, 2008.99.00;
xxii - suco de tomate, 2009.50.00;
xxiii - molho de soja, 2103.10;
xxiv - molho de tomate ou "ketchup", 2103.20;
xxv - mostarda, 2103.30.2;
xxvi - maionese, 2103.90.1;
xxvii - condimentos e temperos compostos, 2103.90.2;
xxviii - molhos, 2103.90.9;
xxix - revogado pelo decreto 52.586, de 28-12-2007; doe 29-12-2007; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008.
xxix - leite esterilizado (longa vida), 0401.10.10 e 0401.20.10.
nota - v. decreto 51.688, de 22-03-07; doe de 23-03-07.
§ 1º - não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 2º - o crédito correspondente ao percentual de que trata este artigo condiciona-se a que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.586, de 28-12-2007; doe 29-12-2007; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2008)
1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;
2 - as mercadorias:
a) sejam industrializadas neste estado;
b) tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produtos agropecuários.
§ 2º - o crédito correspondente aos percentuais de que trata este artigo condiciona-se a que:
1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;
2 - as mercadorias:
a) sejam industrializadas neste estado;
b) tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produto agropecuário.
§ 3º - a opção prevista neste artigo será declarada em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo.
artigo 2° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de fevereiro de 2007.
palácio dos bandeirantes, 23 de fevereiro de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
alberto goldman
secretário de desenvolvimento
aloysio nunes ferreira filho
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 23 de fevereiro de 2007.
ofício gs nº 91-2007
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que estabelece sistemática especial de tributação para os contribuintes do icms que efetuarem saídas dos produtos alimentícios nele elencados, que sejam industrializados neste estado e que tenham, como matéria-prima principal de sua fabricação, produto agropecuário.
a proposta faculta ao contribuinte a compensação de importância resultante da aplicação de porcentagem fixa sobre suas saídas, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agrícolas, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, em substituição ao sistema normal de creditamento, nos termos do § 6° do artigo 38 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989. isso simplifica as obrigações acessórias dos fabricantes dos produtos arrolados no decreto, além de resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por estados vizinhos.
a medida decorre da primeira etapa do trabalho de revisão do sistema tributário estadual que será analisado pela comissão composta pelas secretarias da fazenda, do desenvolvimento e da economia e planejamento, conforme dispõe a resolução conjunta n° 1, de 24 de janeiro de 2007, desses órgãos, cujo objetivo é avaliar a implantação de política de desenvolvimento econômico e social do estado de são paulo. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes