decreto nº 52.586, de 28 de dezembro de 2007
decreto nº 52.586, de 28 de dezembro de 2007
(doe 29-12-2007)
altera o regime de tributação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms para operações com leite longa vida e laticínios
josé serra, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, § 6° e 112 da lei 6.374, de 1° de março de 1989, decreta:
artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o inciso ii do artigo 3º do anexo ii do regulamento do icms - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"ii - leite esterilizado (longa vida), produzido em território paulista, classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, e leite em pó;" (nr).
artigo 2° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do decreto 51.598, de 23 de fevereiro de 2007:
i - o "caput" do artigo 1º, mantidos os seus incisos:
"artigo 1º - o estabelecimento fabricante que promover saída dos produtos adiante indicados, classificados nos correspondentes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, em substituição ao aproveitamento dos créditos do imposto relativos à aquisição de produtos agropecuários, energia elétrica, telecomunicação e óleo combustível utilizados no processo industrial, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação:" (nr);
ii - o § 2º do artigo 1º:
"§ 2º - o crédito correspondente ao percentual de que trata este artigo condiciona-se a que:
1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;
2 - as mercadorias:
a) sejam industrializadas neste estado;
b) tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produtos agropecuários." (nr).
artigo 3° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do decreto 52.381, de 19 de novembro de 2007:
i - o caput do artigo 1°:
"artigo 1° - fica reduzida em 100% (cem por cento) a base de cálculo do icms nas saídas internas de leite esterilizado (longa vida), produzido em território paulista, classificado nos códigos 0401.10.10 e 0401.20.10 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh." (nr);
ii - o artigo 2°:
"artigo 2º - o estabelecimento fabricante de leite esterilizado (longa vida) ou de laticínios classificados nas posições 0401 a 0406 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh poderá creditar-se de 1% (um por cento) do valor correspondente às aquisições de leite cru exclusivamente produzido por produtor paulista, desde que a aquisição se dê diretamente do produtor paulista ou por intermédio de cooperativa de produtores paulistas de leite (lei complementar federal 87/96, artigo 20, § 6°).
parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se também à cooperativa central fabricante de leite esterilizado ou de laticínios e fica condicionado a que:
1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;
2 - as mercadorias sejam industrializadas neste estado;
3 - nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda:
a) a emissão e a escrituração dos documentos fiscais sejam efetuadas por sistema eletrônico de processamento de dados;
b) haja a regular a apresentação das informações econômico-fiscais." (nr).
artigo 4° - fica revogado o inciso xxix do artigo 1º do decreto 51.598, de 23 de fevereiro de 2007.
artigo 5° - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 2008.
palácio dos bandeirantes, 28 de dezembro de 2007
josé serra
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
francisco vidal luna
secretário de economia e planejamento
alberto goldman
secretário de desenvolvimento
humberto rodrigues da silva
secretário-adjunto, respondendo pelo expediente da casa civil
publicado na casa civil, aos 28 de dezembro de 2007.
ofício gs nº 548-2007
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que objetiva alterar o regime especial de tributação para os contribuintes do icms que realizarem operações com leite longa vida e laticínios, conforme previsto no regulamento do icms, no decreto 51.598, de 23 de fevereiro de 2007 e no decreto 52.381, de 19 de novembro de 2007.
com fundamento nos artigos 38, § 6° e 112 da lei n° 6.374, de 1° de março de 1989 e no artigo 20, § 6° da lei complementar federal 87/96, a proposta visa aperfeiçoar as normativas dos referidos decretos, simplificando as obrigações acessórias dos fabricantes de leite esterilizado (longa vida), além de resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por estados vizinhos.
a minuta ora proposta também estende o tratamento dispensado às indústrias de leite longa vida ou laticínios nas aquisições diretas de leite cru de produtores paulistas às aquisições de cooperativas de produtores paulistas, nas condições que estabelece.
a medida decorre do trabalho de revisão do sistema tributário estadual pela comissão composta pelas secretarias da fazenda, do desenvolvimento e da economia e planejamento, conforme dispõe a resolução conjunta n° 1, de 24 de janeiro de 2007, desses órgãos, cujo objetivo é avaliar a implantação de política de desenvolvimento econômico e social do estado de são paulo.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
mauro ricardo machado costa
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor josé serra
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes