seção iii - dos créditos outorgados

artigo 62 - constituirão, também, crédito do imposto os valores indicados no anexo iii, nas hipóteses ali indicadas (lei 6.374/89, art. 44).

nota - v. decreto 55.636, de 26-03-2010 (doe 27-03-2010). regulamenta o artigo 16 da lei 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que autoriza o poder executivo a conceder crédito outorgado correspondente ao valor do icms destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela secretaria estadual de esporte, lazer e turismo de são paulo - selt.

nota - v. comunicado cat- 02/01, de 16-01-2001 (doe 17-01-2001). esclarece que a simples lavratura de termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências não é o bastante para que fique firmada a opção por benefício fiscal em substituição ao aproveitamento de créditos fiscais.